Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003248-60.2015.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003248-60.2015.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 14:11

Documento (Informações)

23/01/2023, 13:11

Remessa (em diligência)

15/12/2022, 12:21

Trânsito em julgado

15/12/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 12:09

Confirmada

13/12/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003248-60.2015.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-60.2015.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$63.486,66 Polo Ativo(s): MARIO ALVES MOREIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIO ALVES MOREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela manifestação da parte exequente no mov. 272.1, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Diligências necessárias. 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 16:32

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

20/11/2022, 08:34

Confirmada

20/11/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003248-60.2015.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003248-60.2015.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$63.486,66 Polo Ativo(s): MARIO ALVES MOREIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição” proposta por Mario Alves Moreira contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A autarquia ré impugnou os cálculos apresentados pelo exequente (mov. 153). A exequente, por sua vez, esclareceu que há equívoco no termo final e no valor do RMI no cálculo realizado, aduzindo, para tanto, que o valor de RMI correto é de R$ 911,33 (mov. 157.1). Novamente o INSS impugnou o cálculo apresentado, sustentando que a RMI no momento da concessão foi de R$ 856,64 (mov. 162.3). Com vista dos autos, o contador judicial esclareceu que “embora a autarquia-ré não tenha impugnado em primeiro momento o valor da RMI apontada pelo autor, na mov. 162.2, apresenta carta de concessão com valor diverso daquele” (mov. 180.1). É o relatório. Decido. 2. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos (mov. 124.1): "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a: a) reconhecer e averbar o labor rural exercido pelo autor no período de “01/01/1980 a 27/02/1984”, como efetivamente laborado em atividade rural. Período este que, nos termos da fundamentação supra, devem ser computados como tempo de serviço; b) reconhecer e averbar em favor do autor os períodos compreendidos de “22/08/1996 a 31/12/1996” (04 meses e 10 dias), “01/01/1997 a 31/07/2000” (03 anos, 07 meses e 01 dia), “ 01/08/2000 a 30/06/2003” (02 anos e 11 meses), “01/07/2003 a 31/12/2003” (06 meses e 01 dia), “01/01/2004 a 31/07/2005” (01 ano, 07 meses e 01 dia) e “01/08/2005 a 23/01/2008” (02 anos, 05 meses e 23 dias), que totalizam 11 anos, 05 meses e 06 dias, como efetivamente trabalhados em condições especiais. Períodos estes que, nos termos da fundamentação supra, devem ser convertidos, levando-se em conta o fator 1,4, resultando em 16 anos e 01 dia, computando-o como tempo de serviço. c) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, valendo-se do tempo de contribuição de 38 anos, 03 meses e 08 dias, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado pela média aritmética dos maiores salários de contribuição (80% de todo o período contributivo do autor), com aplicação do fator previdenciário. O benefício deverá ser implantado com data de início do benefício (DIB) em 21/10/2015 (DER). No que diz respeito ao juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Em consequência condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação, observadas somente as parcelas vencidas até a decisão, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ". Da detida análise dos cálculos apresentados pelas partes (movs. 11.2, 139.6 e 162.2), verifica-se que o autor se valeu de parâmetros diversos dos utilizados pela ré, vale dizer, o tempo de contribuição, expectativa de vida e idade, sem olvidar que os valores dos índices também não são correspondentes, o que, inevitavelmente, acarretou a divergência do valor da renda mensal inicial (RMI). Para confecção do cálculo de mov. 162.2, a autarquia ré utilizou os índices IGP-DI, até 04/2006, e INPC, bem como juros moratórios de 12% ao ano, até 06/2009, e 6% ano, observando a Selic, e utilizando 04/2016 como data inicial dos juros. É de se destacar que o autor alega, genericamente, que seus cálculos, confeccionados no mov. 11.2, devem ser reputados válidos em razão da ausência de impugnação do INSS, no início do processo. Ocorre que a fase executória é o momento pertinente para a discussão da forma de cálculo do do débito, especialmente quando existem parâmetros definidos em sentença para sua elaboração. 3. Assim, considerando-se que o autor não apresentou detalhes e explicações de seus cálculos e que os cálculos confeccionados pela autarquia ré (mov. 162.2) atendem as disposições da sentença de mov. 124.1, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e, em consequência, homologo os cálculos apresentados nos movs. 153.1 e 162.2. 3.1. Ao contador, para elaboração do cálculo de custas. 4. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 4.1. Antes da transmissão, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 5. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 5.1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor. Confira-se: Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor. Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo devedor e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 6. Expedido o alvará e não havendo outros requerimentos, voltem para sentença de extinção. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(270)