Cumprimento de sentença 0001038-64.2014.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001038-64.2014.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:08

Documento (Informações)

05/06/2025, 15:52

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 15:44

Documento (Certidão)

10/03/2025, 17:27

Trânsito em julgado

14/10/2024, 19:10

Ato ordinatório

14/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001038-64.2014.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001038-64.2014.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$3.274,34 Exequente(s): Luis Carlos Lins Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR Decisão 1 Embargos de declaração ajuizados pelo Credor pugnando pela execução de saldo e fixação de honorários no cumprimento de sentença. É o relato. DECIDO. 2. RETIFIQUE-SE o polo ativo para incluir a sociedade de advogados como exequente, dada a pretensão de recebimento de honorários advocatícios. 3. Não conheço dos embargos na parte que pede a complementação dos valores, pois a execução já foi extinta no mov. 208 em decisão já transitada em julgada, nos termos do art. 507 do CPC. Certifique o trânsito em julgado contado da data da sentença e CUMPRA-SE o item 02 da decisão de mov. 208. Quanto aos honorários de cumprimento de sentença a questão já foi tratada. No caso concreto o Devedor não apresentou impugnação de modo que não há lide e requisito necessário para a fixação dos honorários. Ressalto que o fato de o STJ ter vinculado a tese a partir de determinada data não impede a aplicação do mesmo raciocínio em momento anterior quando presentes as mesmas circunstâncias fáticas. Advirto o embargante que a imposição de novos embargos será sancionada com aplicação de multa, dado o caráter protelatório. 3.CIÊNCIA às partes. 4. CUMPRA-SE a sentença de mov. 208. Campina da Lagoa, 28 de agosto de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2024, 13:13

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 17:49

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 15:03

Confirmada

11/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001038-64.2014.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001038-64.2014.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$3.274,34 Exequente(s): Luis Carlos Lins Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários em cumprimento de sentença, pois o Município devedor não apresentou impugnação, o que impede a fixação, nos termos da posição consolidada pelo STJ em recurso repetitivo - REsp 2.029.636-SP – tema 1190 STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. CUMPRA-SE a sentença de mov. 208. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:03

Indeferimento

23/07/2024, 11:13

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001038-64.2014.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001038-64.2014.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$3.274,34 Exequente(s): Luis Carlos Lins Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO 1. Estando o pedido devidamente instruído com a memória de cálculo (art. 534, CPC), intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução do saldo residual apontado pelo exequente, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535, CPC. 2. Impugnada a execução, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos na sequência para decisão. 3. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, sem prejuízo, ante a recente publicação do Decreto Judiciário nº. 382/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se, nos termos do art. 3º do referido decreto, indicando "os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão". 4. Apresentados os valores para fins de retenção dos tributos pertinentes, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 5. Havendo concordância entre as partes quanto aos valores da retenção, requisite-se, desde já, o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, observando-se, adicionalmente, o disposto no art. 5º do Decreto n.º 382/2020 do TJPR. 6. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado ensejará o sequestro de numerário suficiente (art. 499 do CPC). 7. Não efetivado o pagamento no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos para deliberação quanto a possível sequestro do valor por intermédio do sistema SisbaJud. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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