Cumprimento de sentença 0036819-24.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036819-24.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1337) JUNTADA DE LAUDO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1331) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:46

Confirmada

30/04/2026, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036819-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0036819-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$107.664,97 Exequente(s): ISMAIR JUNIOR COUTO Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Diante do esclarecimento de seq. 1313, não há que se falar em retificação do termo de penhora, eis que o endereço ali constante é do executado e não do imóvel. Intime-se o leiloeiro para dar prosseguimento, nos moldes determinados. 2. Diante do pedido de seq. 1312, diga o exequente em 5 dias. Em caso de anuência, promova-se a baixa. 3. Após, apresentada avaliação, cumpra-se o item 5 da decisão retro. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:44

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036819-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036819-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.973,24 Exequente(s): ANELYSE CRISTINA SILVA DE SOUZA ISMAIR JUNIOR COUTO Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 785.1, opostos pelo credor em face da decisão de mov. 771.1. Alegou, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, ao argumento, em síntese, que a indisponibilidade via Sistema SISBAJUD não ocorreu de forma prematura, tampouco em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Discorreu que as executadas ignoraram o comando do juízo, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida e não indicaram bens passíveis de penhora, tampouco foram localizados bens capazes de satisfazer o débito. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de manter a ordem de indisponibilidade via Sistema SISBAJUD. 2. Contrarrazões aos embargos de declaração, mov. 843.1. 3. Em síntese, é o necessário. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer omissão, de modo que pretende a embargante tão somente a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Isso porque, conforme constou da decisão embargada, a indisponibilidade via Sistema CNIB somente pode ser realizada de forma excepcional, quando demonstrado que exauridas todas as prévias tentativas de localização de bens e ativos financeiros. Ademais, salienta-se que as pessoas jurídicas rés se tratam de construtoras, de modo que a inserção da indisponibilidade de imóveis atinge o pleno funcionamento das atividades empresariais e, ainda, bens de terceiros que adquiriram os imóveis pelas rés comercializados. Ainda, consigna-se que, na hipótese dos autos, a indisponibilidade via Sistema CNIB acarretou em confusão processual, eis que recaiu em face de bens de terceiros, que adquiriram seus imóveis das construtoras rés, causando-lhes prejuízo e acabou por gerar o oferecimento de diversos incidentes. A propósito, em situação similar, veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE, POR MEIO DE CADASTRAMENTO NA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO QUE, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE ATINGIRÁ NÃO SOMENTE A AGRAVANTE (CONSTRUTORA), MAS, POTENCIALMENTE, TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM ADQUIRIDO IMÓVEIS POR ELA COMERCIALIZADO E QUE, POR ALGUM MOTIVO, NÃO TENHAM SIDO ESCRITURADOS EM SEUS NOMES. REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE APENAS DUAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, O QUE REVELA A PRECIPITAÇÃO DO ACIONAMENTO DO CNIB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031436-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.08.2022). Desde já, destaca-se que, em que pese o levantamento da indisponibilidade via CNIB dos imóveis registrados em nome da executada, isto não obsta eventual penhora de bens, desde que demonstrado que, de fato, de propriedade da executada. Tem-se, então, que inexiste a alegada contradição ou omissão, de modo que a alteração neste momento, como requer a pessoa jurídica embargante significaria reforma do entendimento exarado na decisão anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). 4. Diante disso, verifica-se que inexiste qualquer omissão na decisão embargada, tendo-se percebido que a insurreição da parte embargante se refere ao seu conteúdo. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de inconformismo com a decisão que determinou o levantamento da indisponibilidade via Sistema CNIB. Neste caso, desejando eventual modificação, poderá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 5. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, de modo que, com os motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036819-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036819-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.973,24 Exequente(s): ANELYSE CRISTINA SILVA DE SOUZA ISMAIR JUNIOR COUTO Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que, pela decisão de mov. 580.1 foi deferido bloqueio de bens e ativos financeiros de titularidade da parte executada, inclusive, a realização da indisponibilidade de imóveis via Sistema CNIB. Todavia, revendo meu posicionamento anterior, verifico que a determinação de indisponibilidade via Sistema CNIB ocorreu de forma prematura, considerando notadamente que se trata de medida excepcional, diante do pacífico entendimento da Superior Instância que a realização de tal diligência está condicionada à necessária prévia demonstração do exaurimento da tentativa de diligências na busca de outros bens penhoráveis de titularidade dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CENÁRIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0026042-36.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.08.2021) Ademais, na hipótese dos autos, verifica-se que as pessoas jurídicas rés se tratam de construtoras, de modo que a inserção da indisponibilidade de imóveis atinge o pleno funcionamento das atividades empresariais e, ainda, bens de terceiros que adquiriram os imóveis pelas rés comercializados. No caso vertente, verifica-se que evidente que a indisponibilidade via Sistema CNIB já afetou bens imóveis de terceiros que não integram a presente relação jurídica processual, fato este que, inclusive, acabou por gerar o oferecimento de diversos incidentes e, consequentemente, o evidente tumulto processual. Diante deste cenário, considerando que a inclusão da indisponibilidade via Sistema CNIB somente pode ser realizada em ultima ratio, bem como que a medida nestes autos ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, que acabou por atingir bens de terceiros de boa-fé, tenho por bem determinar o levantamento de tal constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE, POR MEIO DE CADASTRAMENTO NA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO QUE, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE ATINGIRÁ NÃO SOMENTE A AGRAVANTE (CONSTRUTORA), MAS, POTENCIALMENTE, TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM ADQUIRIDO IMÓVEIS POR ELA COMERCIALIZADO E QUE, POR ALGUM MOTIVO, NÃO TENHAM SIDO ESCRITURADOS EM SEUS NOMES. REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE APENAS DUAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, O QUE REVELA A PRECIPITAÇÃO DO ACIONAMENTO DO CNIB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031436-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES POR MEIO DO SISTEMA CNIB – MEDIDA QUE SE MOSTRA PREMATURA E GRAVOSA NO CASO CONCRETO, A CONSIDERAR O DISPOSTO NO ART. 805 DO CPC, ATRELADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DEVEDORES QUE SE TRATAM DE INCORPORADORA E CONSTRUTORA – DILIGÊNCIA DE FORMA ABRANGENTE QUE PODE ENSEJAR PREJUÍZOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012659-54.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.07.2022) Assim, promova-se ao levantamento da indisponibilidade de bens realizada via Sistema CNIB. 2. Desde já, tenho que tal medida abrange os requerimentos formulados pelos terceiros junto aos movs. 684.1, 741.1 e 758.1. Dê-se ciência aos terceiros, inclusive que, em razão do que se extrai do princípio da causalidade, é seu o ônus do recolhimento das custas e despesas perante o Cartório do Registro de Imóveis competente, para o levantamento do registro da indisponibilidade do seu bem, ato de seu interesse. 3. Caso persista constrição de bens imóveis de titularidade dos terceiros, a eles caberá adotar a medida processual adequada para o seu intento, evitando-se assim maior tumulto processual nestes autos, nos termos do art. 674 do CPC “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. 4. Por fim, destaca-se que, o levantamento da indisponibilidade via Sistema CNIB ora determinada, não afetará eventual análise quanto à possibilidade de penhora de imóveis de titularidade das emrpesas executadas, desde que demonstrada a efetiva propriedade mediante juntada de matrícula. 5. No mais, prosseguindo-se o curso do processo, haja vista o lapso temporal transcorrido, intime-se à pessoa jurídica ré para que esclareça se persiste o interesse na análise da impugnação apresentada no mov. 610.1, considerando notadamente a notícia quanto ao encerramento de sua recuperação judicial, bem como considerando a determinação supra proferida para o levantamento da indisponibilidade via CNIB. 6. Sem prejuízo, defiro a penhora no rosto dos autos 0019784-80.2016.8.16.0001, em trâmite perante à 5ª Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba/PR, a fim de se efetivar em relação a eventuais valores que venham a ser destinados à pessoa jurídica devedora, bem como ao produto da arrematação do bem imóvel matriculado sob o nº 124.206 (registro anterior 48.903) do 6ª Registro de Imóveis de Curitiba, também penhorado nestes autos, como requerido nos movs. 747.1 e 768.1. 6.1. Lavre-se termo de penhora e oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba/PR, solicitando a respectiva averbação e, após as deliberações pertinentes por aquele Juízo e eventual estabelecimento de concurso de credores, a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite do débito aqui em execução. 6.2. Formalizada a penhora, intime-se à pessoa jurídica executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §2º, CPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 7. Em seguida, manifeste-se à parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036819-24.2014.8.16.0001 1. Haja vista requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 578.1, promova-se as seguintes diligências: a) à inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC; b) à pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada, por meio do Sistema CNIB, visto que esse Juízo não está habilitado no Sistema SREI, porém ambos os Sistemas são similares; c) à pesquisa por intermédio do Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada; d) o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, como requerido no teor da mesma petição; e) à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática por intermédio da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Após, providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Dos resultados das diligências acima, manifeste-se à pessoa jurídica exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036819-24.2014.8.16.0001 1. Trata-se de Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que são credores ANELYSE CRISTINA SILVA DE SOUZA e ISMAIR JUNIOR COUTO e devedoras as pessoas jurídicas LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Em razão da recuperação judicial das pessoas jurídicas rés, pela decisão de mov. 280.1, restou estabelecido que o crédito principal devido à credora ANELYSE CRISTINA SILVA DE SOUZA é concursal, enquanto o crédito decorrente dos honorários advocatícios devidos ao advogado ISMAIR JUNIOR COUTO é de natureza extraconcursal. 3. Posteriormente, pela petição de mov. 440.1, a a PwC, na qualidade de Administradora Judicial das pessoas jurídicas rés, comunicou o encerramento da recuperação judicial das pessoas jurídicas rés. Aduziu que, na hipótese dos autos, tratando-se de crédito concursal, caberá os credores que ainda não ajuizaram habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos. 4. Impugnação da parte credora no mov. 473.1. 5. Pela petição de mov. 523.1, as pessoas jurídicas devedoras reiteraram o requerimento para a liberação dos valores constritos, ao argumento que compete ao credor pleitear “diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos. 6. É em síntese o necessário. Decido. 7. A despeito das alegações apresentadas no mov. 440.1, salienta-se que preclusa a discussão quanto à natureza do crédito ora exequendo, conforme decisão anteriormente prolatada no mov. 280.1. 8. No mais, diante da notícia quanto ao encerramento da recuperação judicial das pessoas jurídicas rés, sem a convolação em falência, tem-se a possibilidade de prosseguimento do curso deste processo em seus ulteriores termos, eis que é faculdade do credor promover à execução inidividual ou se sujeitar aos termos da recuperação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.571.107/DF – Rel.: Min. Paulo T. Sanseverino – j. 13/12/2016) A propósito, destaca-se que, do trecho da sentença da recuperação judicial transcrito no teor da petição de mov. 523.1, cuja cópia integral está anexada no mov. 440.1, extrai-se àquele Juízo consignou expressamente que: "Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo aditamento, mediante apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II, da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.07.2017) ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g. REsp 1840166/RJ. Rel. Min. NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e Ag. Int. no AREsp 1641169/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais credores extraconcursais que pretendem converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença." Assim, salienta-se que é facultado aos credores a habilitação dos créditos na forma do plano de recuperação ou a conversão em quirografário ou a formulação de suas pretensões nas vias ordinárias, o que é o caso da presente execução individual. Contudo, com a ressalva que o valor do débito somente poderá ser atualizado até a data do ajuizamento da recuperação, dia 23/07/2017. 9. De tal modo, indefiro o requerimento formulado no teor da petição de mov. 523.1. 10. Prosseguindo-se o curso do processo, ao fito de evitar eventual futura alegação de nulidade ou de excesso à execução, intime-se à parte credora para que esclareça se efetuou a habilitação do crédito concursal devido à Sra. ANALYSE CRISTINA DA SILVAD DE SOUZA e, se eventualmente foi quitado na forma do plano de recuperação, possibilitando-se, assim, a extinção da execução em relação a ela, na forma determinada pelo Juízo universal da Recuperação. Em relação ao crédito extraconcursal, intime-se o Dr. Advogado credor, ISMAIR JUNIOR COUTO para que esclareça se pretende a conversão em quirografário ou o prosseguimento do curso da presente execução individual. Para tanto, deverá promover à juntada da planilha de cálculo com o valor do débito, observando que conforme determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial e na forma da Lei 11.101/2005, somente poderá ser atualizado até a data de 23/07/2017. 10. Com os presentes esclarecimentos, dê-se ciência aos interessados. 11. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036819-24.2014.8.16.0001 1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido no teor da petição anexada ao mov. 419.1. 2. Sem prejuízo, promova-se à pesquisa por intermédio do Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, em nome da parte executada, conforme requerimento formulado no teor da petição anexada ao mov. 419.1. 3. Também, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

16/12/2021, 00:00

02/12/2021, 00:00

14/04/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

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