Execução Fiscal 0001372-92.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001372-92.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2024, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 09:01

Confirmada

24/01/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001372-92.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-92.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.693,54 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BRUNO EDUARDO HARTKOPF DECISÃO 1. No julgamento do Tema 1012, o STJ fixou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” [1] 2. Considerando que, no caso em apreço, a constrição é anterior ao parcelamento do débito, indefiro o pedido de mov.96.2 e mantenho a constrição de valores até que sobrevenha notícia acerca do pagamento integral do débito. 3. Não havendo outros requerimentos, cumpra-se o despacho de mov.94.1. 3. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1696270. Acesso em Mai.2023.

24/01/2024, 00:00

Provisório

23/01/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 16:07

Indeferimento

18/01/2024, 20:27

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:42

Confirmada

10/01/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:08

Confirmada

12/12/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:03

Documentos

Conclusão

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001372-92.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-92.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.693,54 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BRUNO EDUARDO HARTKOPF DECISÃO 1. Em se tratando de empresa individual, é cediço que inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com o seu patrimônio pelas dívidas da atividade econômica desempenhada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO E A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGADA OMISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - EXECUTADO QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO APONTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO - FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO INTERFERE NO JULGADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E CITAÇÃO DO SÓCIO DEFERIDAS AS PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO CONTRÁRIA AO ATO ANTERIORMENTE POSTULADO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONDUTA PROCESSUAL ANTERIOR QUE IMPULSIONOU A MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1310357-4/01 - Umuarama - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 02.02.2016)[1] 2. Assim, defiro o pedido de constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.2. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 2.3. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 3. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924120819/embargos-de-declaracao-ed-1310357401-pr-1310357-4-01-acordao. Acesso em Set.2021.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001372-92.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-92.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.693,54 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BRUNO EDUARDO HARTKOPF DECISÃO 1. Em se tratando de empresa individual, é cediço que inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com o seu patrimônio pelas dívidas da atividade econômica desempenhada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO E A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGADA OMISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - EXECUTADO QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO APONTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO - FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO INTERFERE NO JULGADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E CITAÇÃO DO SÓCIO DEFERIDAS AS PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO CONTRÁRIA AO ATO ANTERIORMENTE POSTULADO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONDUTA PROCESSUAL ANTERIOR QUE IMPULSIONOU A MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1310357-4/01 - Umuarama - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 02.02.2016)[1] 2. Assim, defiro o pedido de constrição de bens automotivos por intermédio do sistema RENAJUD. 3. Promova a Secretaria pesquisa junto ao Renajud, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a). 4. Em sendo positiva a busca, proceda-se de imediato com a inclusão de restrição de transferência, e intime-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias. 5. Em não havendo manifestação acerca dos veículos encontrados, determino a imediata retirada da constrição por intermédio do mesmo sistema. 6. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924120819/embargos-de-declaracao-ed-1310357401-pr-1310357-4-01-acordao. Acesso em Set.2021.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001372-92.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-92.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.693,54 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BRUNO EDUARDO HARTKOPF DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 3.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 4. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 5. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se infrutífera a diligência, fica autorizada a pesquisa junto ao Renajud, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a). Em sendo positiva a busca, proceda-se de imediato com a inclusão de restrição de transferência, e intime-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias. 6.1. Em não havendo manifestação acerca dos veículos encontrados, determino a imediata retirada da constrição por intermédio do mesmo sistema. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001372-92.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-92.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.693,54 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BRUNO EDUARDO HARTKOPF DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2. Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4. Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1. Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5. Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Provisório

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