Execução de Título Extrajudicial 0003634-63.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003634-63.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003634-63.2012.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por AEMAR ANTONIO DE LIMA em face de KATIA REGINA DE SOUZA TAI-AO. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 396.1 a parte devedora apresentou impugnação à penhora, na qual alega que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.885,03 em sua conta bancária, valor esse decorrente do crédito do seu salário e, portanto, impenhorável. 3. O credor formulou requerimento para a rejeição da impugnação e, subsidiariamente, a manutenção de bloqueio sobre o percentual de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o valor da quantia bloqueada (mov. 401.1). 4. Decido. Pelo detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de mov. 392.2, verifica-se que, na data de 04/04/2023, houve o bloqueio da quantia de R$ 1.885,03 em conta da devedora mantida perante a Caixa Econômica Federal. 5. Ainda, por meio dos extratos de mov. 396.3, a devedora comprovou ter recebido em sua conta a quantia de R$ 1.885,03. 6. Além disso, o holerite de mov. 396.4 demonstra que o salário percebido pela devedora referente a março de 2023 foi justamente no valor de R$ 1.885,03. 7. Com isso, percebe-se que os valores bloqueados são decorrentes do salário da devedora, o qual é impenhorável, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” 8. Portanto, o valor bloqueado se revela impenhorável. 9. Quanto ao requerimento formulado pelo credor para a manutenção do bloqueio no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total da quantia bloqueada, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de que a penhora recaia sobre percentual da remuneração do devedor mesmo na hipótese de crédito não alimentar, desde que não prejudique o seu sustento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) 10. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a devedora recebe salário líquido inferior a dois mil reais, fato esse que é capaz de permitir a compreensão de que a penhora em qualquer percentual sobre o valor do seu salário resultará em significativo prejuízo para a sua subsistência e de sua família. 11. Pelos motivos e fundamentos antes expostos, acolho a impugnação à penhora de mov. 369.1 e, por via de consequência, DETERMINO o desbloqueio do valor tornado indisponível, via Sisbajud (mov. 392.2). 12. Oportunamente, diga a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-63.2012.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 328.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-63.2012.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora no mov. 288.1 em relação a indisponibilidade de valores realizada via Sistema Bacenjud (mov. 276.2). 2. Alega a impugnante que o valor de R$ 1.273,00, tornado indisponível em conta bancária que mantém junto à Caixa Econômica Federal decorre de parcela de seguro desemprego. Juntou documentos nos movs. 288.2/288.4. 3. A parte credora respondeu no mov. 293.1. Aduziu não ter sido comprovada a origem dos valores. 4. A devedora juntou documentos nos movs. 300.2/300.3. 5. Decido. Depreende-se dos autos que, por meio do Sisbajud (mov. 276.2), foi realizado bloqueio em conta bancária da devedora no importe de R$ 1.273,00. 6. A devedora insurgiu-se em relação ao bloqueio realizado, sustentando que seria decorrente de parcela de seguro desemprego. 7. Pois bem. De fato, os documentos anexados aos movs. 288.4 e 300.2/300.3 demonstram que os valores bloqueados são decorrentes da quarta parcela das cinco devidas do seguro desemprego recebido pela devedora, de modo que esses valores se mostram impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” 8. Ademais, nota-se que os valores são necessários a subsistência da devedora, uma vez que foram os únicos encontrados em suas contas bancárias. 9. Uma vez isso, acolho a impugnação de mov. 288.1 e determino o imediato desbloqueio da quantia tornada indisponível em conta bancária da devedora (mov. 276.1). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-63.2012.8.16.0001 1. Por primeiro, deve a parte credora juntar aos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após a juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 261.1. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-63.2012.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de Curadora Especial da devedora, KATIA REGINA DE SOUZA TAI-AO (mov. 193.1). Alega que o valor bloqueado é impenhorável e deve ser desbloqueado, eis que é praticamente igual ao valor de verba oriunda do Auxílio Emergencial e se deu na Caixa Econômica Federal. Subsidiariamente, afirma que a importância inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. 2. O credor se manifestou no mov. 201.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição da impugnação. 3. Foi expedida carta de intimação ao endereço da executada, no mesmo em que foi realizada a sua citação, porém a diligência resultou negativa com a informação “ausente” (mov. 217.1). 4. Decido. Verifica-se dos autos que por meio do Sisbajud, foi realizado o bloqueio judicial da importância total de R$R$ 1.047,42 (um mil, quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) da conta bancária de titularidade da devedora junto ao Banco Caixa Economica Federal. 5. Ainda que a Curadora Especial alegue que o valor é praticamente igual ao da verba oriunda do Auxílio Emergencial, razão não lhe assiste. Isso porque, o auxílio emergencial relativo ao período em que foi realizada a penhora (novembro de 2020) era o valor de R$600,00 (seiscentos reais), ou seja, inferior a quantia tornada indisponível (R$1.047,42) 6. Quanto a alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta salários mínimos), tal fato, por si só, não enseja na impenhorabilidade. No caso vertente, constata-se que não houve demonstração mínima quanto à natureza da conta bloqueada e tampouco que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, MANIFESTADA POR CURADORA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA) - ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É IMPENHORÁVEL PORQUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DO VALOR - HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA - EXECUTADA QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO E O LEVANTAMENTO DO VALOR, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS - CONSTRIÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO - EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045267-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.11.2020) 7. No mais, destaca-se que a presente relação jurídica processual tramita desde o ano de 2012, ou seja, há quase 10 (dez) anos, sem que a executada compareça aos autos, permanecendo inerte desde então, nem sequer para se dar ao trabalho de anexar um único documento tendente a demonstrar que os valores bloqueados de sua conta bancária são impenhoráveis e, tampouco para indicar qualquer bem capaz de satisfazer a execução, mesmo que parcialmente. 8. Dessa maneira, ante a total e completa ausência de comprovação da alegação de impenhorabilidade, não resta alterativa senão rejeitar a impugnação de mov. 193.1. 9. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência dos valores tornados indisponíveis para uma conta judicial vinculada aos autos. 10. Após, intime-se a pessoa jurídica credora quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

09/06/2021, 00:00

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