Cumprimento de sentença 0001172-04.2018.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001172-04.2018.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 18:00

Documento (Informações)

09/07/2024, 16:54

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 13:47

Documento (Certidão)

09/07/2024, 13:47

Trânsito em julgado

09/07/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:58

Confirmada

23/05/2024, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 15:02

Confirmada

21/05/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001172-04.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-04.2018.8.16.0073 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$34.500,00 Exequente(s): ABEL BENTO DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tendo em vista a informação pelo exequente de satisfação integral da obrigação (mov. 242.1), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certificado o devido recolhimento das custas processuais, pela Secretaria, e, não havendo valores remanescentes, arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários, em razão da execução invertida apresentada pelo INSS (mov. 191.2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 19:30

Conclusão (para decisão)

17/05/2024, 10:44

Documento (Certidão)

17/05/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 09:58

Documentos

Conclusão

•21/05/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001172-04.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001172-04.2018.8.16.0073 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): ABEL BENTO DA SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1. ABEL BENTO DA SILVA opôs embargos de declaração em que se alega a existência de omissão na sentença proferida nos autos (mov. 154). Segundo o embargante, a sentença é omissa porque: "deixou de computar e averbar o período de contribuição em que trabalhou junto a Empresa Jorge Taki (período de 01/07/1992 à 01/04/199)". Os demais argumentos apresentados dizem respeito às razões pelas quais deveria ter sido computado o período. Pediu a tutela de urgência para implantação do benefício. Pediu, ainda a reafirmação da DER. Ao final, o recebimento e procedência dos embargos. Conforme certificado nos autos, os embargos foram opostos dentro do prazo. Intimada, na forma do Art. 1.023, do CPC, a parte embargada deixou de se manifestar (mov. 162). Os autos vieram conclusos. 2. Preliminarmente, recebo os embargos pois tempestivos, conforme certificado nos autos. Da omissão. Considera-se omissa a decisão que incorrer nas hipóteses do Art. 1.022, § único, II, e Art. 489, § 1º, ambos do CPC. O embargante afirma que houve omissão na sentença, pois não foi computado e averbado o período de 01/07/1992 a 01/04/1999. Verifiquei que na petição inicial não há pedido de reconhecimento e averbação de tal período. Na peça de impugnação à contestação também não houve considerações a respeito, assim como na petição de especificação de provas. Quase sempre, o INSS não reconhece período anotado de forma extemporânea em CTPS, por força de reclamatória trabalhista. Consta na decisão administrativa que o período, de fato, não foi considerado, por essa razão. Assim, caberia ao autor manifestar sua irresignação quanto a esta decisão administrativa de forma expressa nos autos, solicitando as provas cabíveis. Porém, jamais o fez. Toda a argumentação e os documentos trazidos em embargos de declaração deveriam acompanhar a petição inicial. Por causa da desídia do embargante, não houve instrução específica a respeito do atendimento aos requisitos do vínculo de emprego no período reclamado. Portanto, não houve qualquer omissão da magistrada sentenciante, no ponto. 3. Por conseguinte, nego provimento, aos embargos, nos termos da fundamentação, não reconhecendo omissão (Art. 1.022, II, do CPC). 4. O pedido de reafirmação da DER, é providência condicionada ao aparecimento de fato novo. Todavia, o autor não fez prova nos autos de que após a DER verteu contribuições. Assim, não há nenhum período que deveria ser considerado em sentença para reafirmação da DER. De todo modo, o autor desistiu expressamente do pedido, conforme petição de mov. 53, não cabendo ao juízo agir em favor do autor nesse caso. Em tempo, diante do não provimento dos embargos, devo reconhecer error in procedendo por parte da magistrada sentenciante. Se não houve expresso reconhecimento, averbação e cômputo do tempo de contribuição entre 01/07/1992 a 01/04/1999, não deveria ter sido reconhecida a especialidade, tampouco o acréscimo no cálculo geral. Isto porque o pedido de reconhecimento do período especial, com conversão em tempo comum, dependia de pedido anterior, que o embargante não fez. Inexistindo pedido de averbação do período, inexiste interesse processual quanto ao reconhecimento da especialidade. Tratando-se o ato de nulidade insanável, reconhecível a qualquer tempo, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do período especial de 01/07/1992 à 01/04/1999, por ausência de interesse processual (Art. 485, VI, do CPC). 5. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração (Art. 494, do CPC). Aproveito os embargos para refazer o cálculo do tempo de contribuição, considerando o decisório acima e as disposições mantidas na sentença publicada: - Período 1 - 14/12/1983 a 24/07/1991 - Especial (fator 1.40) - 7 anos, 7 meses e 11 dias + conversão especial de 3 anos, 0 meses e 16 dias = 10 anos, 7 meses e 27 dias - 0 carência - Período 2 - 01/08/2000 a 03/01/2003 - 2 anos, 5 meses e 3 dias - Tempo comum - 30 carências - Período 3 - 01/08/2003 a 08/10/2004 - 1 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 4 - 01/04/2005 a 20/02/2017 - Especial (fator 1.40) - 11 anos, 10 meses e 20 dias + conversão especial de 4 anos, 9 meses e 2 dias = 16 anos, 7 meses e 22 dias - 143 carências São 30 anos, 11 meses e 188 meses de carência. Em 28/06/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TRF4. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001172-04.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): ABEL BENTO DA SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. RELATÓRIO. Cuida-se de demanda previdenciária proposta por ABEL BENTO DA SILVA que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após averbação de períodos de labor rural e em regime especial. Em síntese, alegou o requerente que em 26/06/2018 (DER), dirigiu-se perante a Autarquia Previdenciária, pleiteando o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, pelo reconhecimento do serviço exercido em atividades rurais, conforme NB: 184.646.729-0 e teve como desfecho, o indeferimento; que na seara administrativa fora reconhecido o labor por 15 anos, 06 meses e 01 dia; requereu a averbação do período rural compreendido entre 14/12/1981 até 31/10/1991, laborados como boia fria em diversas propriedades rurais no Município de Santo Antônio do Paraíso; que no período de 14/12/1981 a 31/10/1991, 01/07/1992 a 01/04/1999 e entre 01/04/2005 até 20/02/2017 laborou sob condições especiais e requer sejam averbados seus reflexos; que faz jus a concessão da benesse. Em sede de contestação (seq. 15.1), o requerido alegou preliminarmente pela prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que os documentos apresentados não foram capazes de comprovar que o autor efetivamente laborou na área rural, durante o período pretendido. Com relação a atividade especial, menciona que não é possível concluir que a parte autora exercia atividade submetida a algum agente nocivo ou enquadrada como especial, já que a atividade não era prevista como especial, além da documentação acostada não indicar exposição a qualquer agente nocivo elencado na legislação de regência para além dos limites de tolerância legal. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou à contestação na seq. 18.1. O feito foi saneado na seq. 27.1, sendo deferida a produção das provas pericial, oral e documental. Acostou-se laudo pericial (seq. 81.1) e laudo complementar (seq. 113.1) À seq. 121.1, foi homologado o laudo pericial e designada audiência de instrução. Em 17/08/2021, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvido suas testemunhas Gilmar Antônio de Netto e Sergio Turman. A parte autora apresentou alegações finais remissivas e a Magistrada declarou o encerramento da instrução, com posterior conclusão dos autos para sentença (seq. 133.1). À seq. 135.1, pelo juízo, foi convertido o julgamento em diligência, para o fim de determinar esclarecimento ao perito nomeado. Acostou-se laudo complementar (seq. 142.1). Intimadas as partes quanto laudo complementar, a parte autora manifestou concordância, pugnando pela procedência da demanda (seq. 146.1), ao passo que, a requerida, por sua vez, manifestou-se ciente (seq. 149.1). É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 26/06/2018 (seq. 15.2), e a ação ajuizada 18/10/2018 (seq. 1.0), ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na LBPS. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. 3. DO MÉRITO Para o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, importa observar que esse tempo de serviço recebe norma específica insculpida no artigo 55, § 2.º, da referida Lei, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN n.º 1.664-0, Rel. Min. Octavio Galotti, DJU de 19.12.1997) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória n.º 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU de 04.06.2001), salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55, §§ 1.º e 2.º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei n.º 8.213/1991, e 201, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, o que não se aplica na espécie. Nesse sentido, a Súmula n.º 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece que "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2.º, da Lei n.º 8.213/91". Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei n.º 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão-somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, normalmente, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor ou o marido (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto ao trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boias-frias", a orientação que desde algum tempo vinha sendo adotada de forma unânime pelo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que exercida a profissão e a dificuldade de se comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 72.216-SP, já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995), tal abrandamento. Esta era também a linha de orientação do TRF da 4ª Região para o exame das demandas que visavam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores avulsos, diaristas, volantes etc, tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material. Inúmeras vezes, nesta espécie de demanda, estão envolvidos interesses de segurados não alfabetizados ou semialfabetizados, o que levava à Corte Regional, mitigando o rigorismo da Súmula n.º 149 do STJ, manifestar posicionamento mais flexível para dispensar a prova material (AC n.º 0014149-76.2010.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luis Alberto D"Azevedo Aurvalle, DE em 10-03-2011, AC n.º 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, AC n.º 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009, e AG n.º 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000, e EIAC n.º 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998). Não raras foram as manifestações do STJ nesse sentido, conforme se verifica em trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp n.º 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou tal circunstância: [...] A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autosubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de "escravidão" nos campos, em pleno século XX, "boias-frias" que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda têm de lutar para conseguir um mínimo à sua sobrevivência. É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei n.º 8.213/91, Art. 55, § 3º. Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão "início de prova material", essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneo, como os depoimentos testemunhais. Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal [...] Diversas construções se fizeram ao longo desses anos, sedimentando esse entendimento; todavia, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, na sessão de 10-10-2012, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, publicado no DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, direciona-se no sentido de consolidar entendimento pela insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Veja-se a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Não obstante, o referido julgado não impõe aos "boias-frias" o mesmo rigorismo que aos demais segurados. Isso não restou alterado. Partindo-se da construção que ali se fez, conferindo-se validade de início de prova material à certidão atestando a condição de rurícola, e não a prova do trabalho em si, como válida a respaldar a prova testemunhal idônea e robusta, não se deve impor rigor maior do que naquele representativo se defendeu. É o que se pode extrair do seguinte trecho do julgado: [...] Em tese, é possível configurar a força maior aos trabalhadores que estiveram totalmente à margem da formalidade, mas é indispensável a prova efetiva de tal fator dificultador. E nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias. A análise casuística acima serve para ilustrar que a comprovação de caso fortuito ou força maior não pode ser atribuída objetivamente a uma determinada categoria de trabalhadores, como o fez o Tribunal a quo. [...] Destarte, no caso do trabalhador rural conhecido por "boia-fria", não se pode, apenas por causa do exercício do trabalho informal nessa condição, dispensar completamente o início de prova material; contudo, o rigorismo do início de prova material imposto aos demais segurados deve ser abrandado, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova; quer dizer, a exigência legal, para o "boia-fria", deve ser minorada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO - TRABALHO RURAL No tocante à prova da atividade rural a ser averbada, a parte autora juntou diversos documentos, em especial: - Requerimento de Matrícula Escolar, em nome do autor, constando a profissão de seu genitor como lavrador, datado de 1980; - Histórico de escola rural, em nome do autor, do ano de 1984; - Fichas individuais de ensino em escola rural em nome do autor, nos anos de 1981, 1984 e 1985; - Ficha individual de ensino em escola rural em nome da irmã do autor, Selma Maria da Silva, no ano de 1986; - Certidão de Casamento do autor, constando sua profissão de lavrador, datado de 1992; Quanto ao demais documentos destacados, no entendimento deste juízo, dos documentos acima descritos podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Cumpre esclarecer que é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos de idade, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC 2001.04.01.025230-0/RS, Relator Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12/3/2003; STF, AI 529694/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU 11/3/2005). De tal modo, passo a analisar as alegadas atividades rurícolas desenvolvidas no período de 14/12/1983 até 24/07/1991, vez que se trata do período compreendido entre os 12 anos do autor até a data da promulgação da lei 8.213/91. O depoimento pessoal da parte autora confirmou as datas e locais destacados na exordial, demonstrando dessa forma plausibilidade quanto às alegações formuladas. Afirmou (seq. 132.1): que sua família é da região de Santo Antônio do Paraíso; que trabalhou na roça entre 81 à 91, com os pais e irmãos; que atualmente é tratorista, numa fazenda que fica no Município de Londrina, ao lado de Tamarana; que trabalha com registro em carteira e sua patroa se chama Maria Helena; que trabalha com registro em carteira desde o ano de 92, até agora; que trabalha sempre com serviço rural ou tratorista; que se casou em 92 e na época já morava no Município de Santo Antônio do Paraíso; que trabalhou na Fazenda de Jorge Taki de 1992 à 1999; que antes de se casar, morava com os pais e trabalhava na Fazenda União, por dia; também trabalhou na Fazenda Minuano; que estas fazendas ficavam na região de Santo Antônio do Paraíso e não chegou a trabalhar como tratorista, apenas como serviços gerais; que trabalha desde os 09/10 anos; que frequentou escola rural, as só estudou até a primeira série; que estudava na parte da manhã e na parte da tarde ia trabalhar; que quando tinha cerca de 12 anos, morava no sítio; que morou na área urbana do Município entre 2005 à 2018; que quando era novo sempre morou na área rural; que moravam num sítio de seu primo, de 1980 até se casar e trabalhava nas fazendas como boia-fria; que na época em que estava solteiro não trabalhou na atividade urbana. As testemunhas inquiridas por este juízo conheceram o autor na mesma época de sua vida, sendo que as testemunhas demonstraram de forma satisfativa a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora, já que também confirmaram as datas e locais dos trabalhos rurais desenvolvidos pelo autor indicados na exordial. A testemunha Gilmar Antônio de Netto afirmou (seq. 132.2): que conhece o autor há cerca de 35/40 anos; que se conheceram no bairro do gamba, pois moravam próximos; que o depoente tinha cerca de 10 anos e ambos trabalhavam na roça; que trabalharam juntos na Fazenda União, Fazenda Minuano; Fazenda do Jorge Taki; que o trabalho era braçal, com enxada, foice, carpindo feijão, arroz; que também carpiam, raleavam e colhiam algodão; que trabalhavam como diarista e boia-fria; que trabalhavam o autor e seus pais; que trabalhavam por cerca de 10 anos e depois ele foi trabalhar na propriedade do Sr. Jorge Taki, como tratorista, mas não tinha registro em carteira; que ele trabalhou para o Jorge Taki por 7/8 anos, mas trabalhava direto pra ele; que o via trabalhando como tratorista; que ele passava veneno, preparava o solo, gladiava; que lá plantavam frutas e lavouras brancas, como soja e milho; que antes dele se casar, o autor só trabalhava na roça e deixou o serviço braçal para ser tratorista; que o autor também trabalhou como tratorista para Torquato Ducci, passando veneno, preparando o solo, puxando água, dentre outros SERGIO TURMAN, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 132.3), aduziu: que conhece o autor há cerca de 35/40 anos; que o autor tinha cerca de 07 anos quando o conheceu; que o autor e o pai trabalhavam para sua família, na atividade rural; que trabalharam juntos na propriedade de seu pai, Sr. Luiz Turman; que ele carpinava, colhia algodão, arrancava feijão, quebrava milho, como boia-fria, acompanhado de seu pai; que o autor começou a trabalhar com 9/10 anos; que o autor também trabalhou para seus vizinhos, Onofre, Zé Rocha; que o autor também trabalhou na Fazenda do Sr. Jorge Taki; que nas propriedades dos vizinhos, ele fazia todo tipo de serviço rural; que nessa época o autor era solteiro; que o autor trabalhou como boia-fria até seus 19/20 anos; que depois o autor passou a morar e trabalhar como Jorge Taki, que era seu vizinho de sítio; que as propriedades que mencionou ficavam todas próximas do sítio de seu pai; que era o pai do autor que recebia o pagamento, que podia ser semanal ou quinzenal, que variava de acordo com o tipo de lavoura; que na propriedade do Jorge Taki, o autor ficou por cerca de 8/9 anos, só lá, mas não tem conhecimento se havia registro; que ele trabalhava como tratorista e o via na roça de soja, pêssego e goiaba; que na época em que o autor era solteiro, só trabalhou na atividade rural; que o viu trabalhando na Fazenda do Torquato, como tratorista e o via trabalhando da estrada. Desta forma, restou comprovado o período de labor rural que o autor exerceu em regime de economia familiar nos períodos de 14/12/1983 a 24/07/1991 computando ao autor 07 anos, 07 meses e 11 dias. 3.1. Da atividade exercida em condições especiais Passo a análise do pedido de conversão do tempo de serviço especial em comum. Primeiramente, destaca-se que a parte autora requereu a conversão do tempo de serviço especial em comum dos períodos de 14/121981 a 31/10/1991, 01/07/1992 a 01/04/1999 e de 01/04/2005 a 20/02/2017, vez que laborados em condições insalubres. Lembro que na linha do que vinha defendendo o STJ, os pedidos podem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial, situação, agora, positivada no art. 322, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Como cediço, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o proteja, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal posicionamento é pacífico na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram, ao tratar do labor em condições especiais, as seguintes regras (AC 2001.72.01.000646-0/SC, TRF da 4a Região): a) quanto ao período laborado até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); b) quanto ao período laborado a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no intervalo compreendido entre esta data e 05 de março de 1997, em que estavam em vigor as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) quanto ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio 1998, época em que estava em vigor o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) quanto ao período posterior a 28 de maio de 1998, segundo entendimento jurisprudencial, ainda é possível a conversão de tempo especial para comum (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200871950049302, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 01/06/2012). Tais interpretações encontram forte fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos REsp 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; REsp 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; REsp 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004, REsp 956.110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007; REsp 1.010.028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 07/04/2008. Devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n° 83.080/79 (Anexo II) até 28 de abril de 1995, para fins de enquadramento das categorias profissionais, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n°s 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-3-97 e o Decreto 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30-6-2003). Desta forma, resta claro que o Sr. perito analisou a especialidade do período acima informado, destacando a existência de agentes biológicos, de modo que será aplicado o fator de conversão. Foi apurado pelo Expert (seq. 81.1): (...) TRABALHADOR RURAL (14/12/1981 a 31/10/1991) (...) CONCLUSÃO: o requerente estava exposto ao risco físico calor e risco químico de herbicidas e agrotóxicos. Portanto, tem direito ao adicional de insalubridade, pois estava exposto ao contato com agentes químicos e defensivos agrícolas a partir de 1973, quando entrou em vigor a Lei nº 5.589/73, que regulamenta a atividade rural, e não apenas após a edição da portaria que a regulamentou. TRATORISTA (01/07/1992 a 01/04/1999 e 01/04/2005 a 20/12/2017) (...) CONCLUSÃO: o requerente estava exposto ao risco físico ruído acima dos limites de tolerância e risco químico de herbicidas e agrotóxicos. Portanto, tem direito ao adicional de insalubridade. (...)” Ainda, por ocasião da perícia complementar, o expert esclareceu (seq. 142.1): “(...) TRABALHADOR RURAL (14/12/1981 a 31/10/1991): Insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo) devido à exposição ao risco químico dado pelo trabalho com agrotóxicos e herbicidas. TRATORISTA (01/07/1992 a 01/04/1999 e 01/04/2005 a 20/12/2017): Insalubridade grau médio (20% sobre o salário-mínimo) devido à exposição ao risco químico dado pelo trabalho com agrotóxicos e herbicidas, bem como a exposição ao risco físico ruído, conforme aferição realizada, trabalhador estava exposto a 96,2dB (A)/8h dia quando operava o Trator Ford 6600 (destinado a passar veneno) e 94,1 dB (A)/8h dia quando operava o Trator New Holland 7630 (destinado a plantação). Sendo o limite de exposição, segundo a NR-15, de 85 dB(A) para 8 horas de exposição. Portanto, saliento mais uma vez que o requerente estava exposto ao risco físico ruído acima dos limites de tolerância e risco químico de herbicidas e agrotóxicos. Portanto, tem direito ao adicional de insalubridade. (...)” Considerando que nos períodos de 14/12/1981 a 13/12/1983 e 25/07/1991 a 31/10/1991, não houve o reconhecimento da atividade rural, que não há que se falar em conversão do tempo de serviço rural especial em comum. Com relação aos demais períodos 14/12/1983 a 24/07/1991, 01/07/1992 a 31/10/1991 e de 01/04/2005 a 20/02/2017, foi apurado pelo expert que as atividades exercidas eram insalubres, em grau médio, bem como devido a sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído. Tais períodos deverão convertidos em comum e corresponderão, após a aplicação do fator de conversão (1,4), cujo acréscimo equivale a 10 anos, 05 meses e 28 dias. 3.2. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: Somando-se o tempo de contribuição reconhecido pela autarquia na seara administrativa (15 anos, 06 meses e 01 dia) ao período de atividade rural reconhecida em sentença (07 anos, 07 meses e 11 dias) e acréscimo de insalubridade (10 anos, 05 meses e 04 dias) que o autor passa a contar com o tempo de serviço/contribuição de 33 anos, 07 meses e 05 dias, de modo que não faz jus à concessão do benefício reclamado, vez que não foram completados os 35 anos de contribuição dispostos no art. 122 da lei n° 8.213/91. Deixo de analisar a possibilidade de reafirmação da DER, diante do pedido de desistência, formulado pelo autor à seq. 53.1. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) Condenar o INSS a proceder à averbação do tempo de serviço rural, do período de 14/12/1983 a 24/07/1991; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 14/12/1983 a 24/07/1991, 01/07/1992 a 01/04/1999 e de 01/04/2005 a 20/02/2017, os quais resultaram no acréscimo de 10 anos, 05 meses e 28 dias ao tempo de serviço/contribuição. c) Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas às partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da causa, local da prestação de serviços, na forma do art. 85, § 2º, CPC. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Também pela sucumbência recíproca, condeno ambas às partes ao pagamento do equivalente a 50% do valor das custas processuais. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade da cobrança do valor do honorários e custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor desta. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, 09 de maio de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001172-04.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001172-04.2018.8.16.0073 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): ABEL BENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.336.249-62) RUA JAIME CANET, 163 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Da leitura dos autos é possível verificar que a parte autora pugnou pelo reconhecimento de várias períodos e tipos de atividades distintas como insalubres. Na decisão saneadora foi deferida a produção de prova pericial (seq. 27.1). Acostou-se laudo pericial à seq. 81.1 e laudo complementar à seq. 113.1. Em que pese a ausência de impugnação das partes acerca do laudo pericial confeccionado, tem-se que o Sr. expert deixou de esclarecer alguns dados importantes para o deslinde do feito. Verifico que em razão das diversas datas e complexidade das atividades, embora o expert tenha indicado as atividades exercidas pelo autor, como insalubre, deixou de indicar o grau de incidência de cada uma delas. Desta forma, determino a remessa dos autos ao perito Rene dos Santos de Carvalho Júnior para, no prazo de 15 dias, especificar o grau de insalubridade de cada atividade exercida pelo autor, indicando de maneira descriminada. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001172-04.2018.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Congonhinhas/PR - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001172-04.2018.8.16.0073 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): ABEL BENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 027.336.249-62) RUA JAIME CANET, 163 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Considerando que após a complementação do laudo pericial (seq. 113.1) não houveram objeções, senão de mérito, o homologo. 1.1 De tal modo, à Secretaria do Juízo para que requisite a verba do expert no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2. Tendo em vista que na decisão saneadora fora também deferida a produção de prova oral (seq. 27.1), para a realização de audiência de instrução e julgamento, voltada ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas arroladas por ela, designo a data de 17 de agosto de 2021, às 13h 30min, a qual será realizada por meio de videoconferência. 2.1 Ressalto que as testemunhas, partes e advogados deverão ser ouvidas preferencialmente de suas residências/escritórios, a fim de se evitar a propagação do COVID-19. 2.2 As partes deverão comunicar previamente ao Juízo eventual impossibilidade de realização da audiência exclusivamente virtual, devendo para tanto justificar quais partes e testemunhas necessitam se deslocar ao fórum para serem inquiridas, hipótese na qual será realizada audiência semipresencial, ou seja, com comparecimento ao fórum apenas da parte/testemunha que não possa ser ouvida de sua residência ou do escritório do advogado que a arrolou. 3. Para a realização do ato por videoconferência: a) deve a Serventia do Juízo informar número de telefone, inclusive com WhatsApp da Escrivania/Secretaria, para que eventuais questões relacionadas com a realização do ato sejam tratadas, especialmente as intercorrências referentes à inquirição de partes e testemunhas, em especial problemas técnicos; b) esclarecer que esse contato telefônico/ virtual se presta somente a tal finalidade, cientificando-os de que o conteúdo das conversas servirá como documentação do que requerido, podendo vir a ser juntado ao processo, especialmente quando se referir a manifestações a respeito de desistência de testemunhas; c) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados, encaminhando, caso possível, material explicativo disponível on line; d) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião; e) designar na plataforma escolhida data e hora para reunião, emitindo os links dos convites dos participantes; f) gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; g) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo, para melhor documentação e transparência. 4. Em se tratando de colheita de depoimento pessoal, é facultado à parte estar junto com seu procurador, na forma do ofício circular 27/2020 deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em se tratando de colheita de declarações de testemunhas, deverão preferencialmente acessar a sala online de suas residências, o que pode ser excepcionado acaso não disponham de acesso à Internet, situação que deve ser previamente informada nos autos pelo procurador da parte que as arrolou. 6. De qualquer forma, compete às partes e seus procuradores observar, no âmbito da cooperação e boa-fé processual, o disposto no art. 456 do CPC, facultando-se à parte adversa, a qualquer momento, solicitar que o ambiente onde a testemunha esteja sendo ouvida seja exibido para gravação, buscando-se, sempre que possível, a solução consensual para ocorrência do ato. 7. Em hipótese alguma qualquer parte ou advogado poderá ser prejudicado em razão de problemas técnicos que impeçam sua efetiva e adequada participação na audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(259)