Cumprimento de sentença 0000647-85.2019.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000647-85.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000647-85.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000647-85.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.816,00 Autor(s): ANA FLÁVIA DE ARRUDA SILVA (CPF/CNPJ: 123.308.249-39) Sitio São Luiz, N/I - Assentamento Maraba - CONGONHINHAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, proposta por ANA FLÁVIA DE ARRUDA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que pretende o reconhecimento do tempo rural, laborados sob o regime de economia familiar na propriedade dos pais, no período de 01/01/2017 à 30/06/2018, laborados no Sítio São Luiz, no Município de Congonhinhas, fazendo, portanto, jus ao benefício requerido. Juntou documentos a fim de comprovar sua qualidade de segurada especial. (seq. 1.1/ 1.9). Citada, a autarquia ofereceu contestação na seq. 18.1, na qual afirmou que a autora não comprovou se tratar de segurada especial, de modo que não faz jus ao benefício, sem que tenha contribuído para a Previdência Social. Dispôs sobre os requisitos necessários para a concessão da benesse. Pleiteou a improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação na seq. 21.1. O feito foi saneado na seq. 30.1, sendo deferida a produção de prova oral. A demanda foi sobrestada, conforme o item 2.3, C, da ordem de serviços interna n° 03/2020 deste juízo, posto que a autora se opôs a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência (seq. 57.1). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 115.1), oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e de 01 (uma) testemunha. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na implantação de salário-maternidade em favor da parte autora, em razão do nascimento de sua filha ANA JÚLIA ARRUDA LEMES, nascida em 19.07.2018. O salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Assim está regulado na Lei de Benefícios: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III -salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). No caso dos autos, a maternidade foi devidamente comprovada pela demandante por meio da juntada de Certidão de Nascimento de ANA JÚLIA ARRUDA LEMES, ocorrido em 19/07/2018 (seq. 1.8, fls. 9 do P. A.), Com relação à qualidade de segurada e carência, a parte autora alega que exerceu atividade rural no período de carência até a data do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual teria direito à concessão do benefício. Para a comprovação do alegado tempo de atividade rural, é imprescindível, ao menos, início de prova material acerca do labor rural da parte autora, a teor do que dispõem o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c Súmula nº 149 do C. STJ. Nesse passo, pondero que início de prova, como fala a lei, deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Neste ponto, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. Isso porque, o ordinário é que os filhos ajudem os pais na lavoura, invocando-se nesse particular o art. 335 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3o, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Como início de prova material (L. 8.213/91, art. 55, §3º), a parte autora apresentou: a) Comprovante de residência em área rural, em nome de seu genitor, datado de julho/2018; b) Sua Certidão de Nascimento, em que consta a profissão de seu pai de lavrador, com residência local Assentamento, datado de 2002; c) certidão de nascimento sua filha ANA JÚLIA ARRUDA LEMES qualificando a autora e seu esposo como lavradores, datado de 2018; d) Contrato de Assentamento do INCRA, em nome de seu genitor, datado de 2002; e) CICAD-PRO da propriedade de seu genitor, datado de 2009; f) CCIR, em nome de seu genitor, datado de 2017; Com efeito, os documentos apresentados com a inicial comprovam, com relativa segurança, a vocação rural do grupo familiar e da própria parte autora. Ora, não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada mês de atividade rural, ante a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciários, salvo prova robusta em sentido contrário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTENSÃODA EFICÁCIA DA PROVA MATERIAL. SÚMULA 14 DA TNU. APLICAÇÃO PORANALOGIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABOR RURAL. INCIDENTE PARCIALMENTEPROVIDO. 1. No caso dos autos, muito embora os documentos não se refiram a todo operíodo em controvérsia, há diversos documentos em nome do próprio autor,referentes a período abrangido pelo pedido. Deve prevalecer, no caso,o princípio da continuidade do labor rural, de modo que, considerando aexistência de documentos em nome do próprio autor, comprovando a permanênciano meio rural durante os anos requeridos, forçoso concluir que no períodode 29/06/1959 a 31/12/1968 houve a apresentação do início de prova materialdo exercício de atividade agrícola pelo autor. 2. Incidente parcialmente provido, para o fim de reconhecer como inícioválido de prova material, os documentos acostados aos autos, no que serefere ao período de 29/06/1959 a 31/12/1968, determinando o retorno dosautos à Turma Recursal de origem, tão-somente para que esta analise a provamaterial em cotejo com a prova testemunhal, não podendo deixar de reconhecera validade da prova material apresentada e já valorada por este Colegiado,no que cinge ao período mencionado. (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200772510043642 SC, Relator: JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Data de Julgamento: 16/11/2009, Data de Publicação: DJ 08/02/2010). Além mais, anoto que, na esteira de iterativa orientação jurisprudencial, o requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) deve ser mitigado no tocante aos trabalhadores rurais volantes (boia-fria). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE RURAL – PROVA – TRABALHADOR VOLANTE OU BÓIA-FRIA– MITIGAÇÃO DO RIGORISMO DA SÚMULA 149 DO STJ – DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA– INCIDENTE NÃO- CONHECIDO. I – Acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina autorizando a contagem de tempo de atividade rural para fins de obtenção de aposentadoria, baseado em elementos de convicção que o INSS afirma não terem a dignidade de início de prova material. II – Incidente fundamentado tão-somente em alegada violação aos comandos da Súmula 149 do STJ e de julgados que a homenageiam. III – Existência de entendimento peculiar do STJ em relação ao trabalhador rural volante ou bóia-fria, não evidenciado nos julgados ofertados como paradigmas, impedindo o estabelecimento da divergência. IV – Incidente não-conhecido. (TNU - IUJ: 200272060500028 SC, Relator: JUIZ FEDERAL MAURO LUÍS ROCHA LOPES, Data de Julgamento: 04/10/2004, Turma Nacional de Uniformização, Data de Publicação: DJU 21/10/2004). Pondero, ainda, que a prova pessoal, comum nos feitos previdenciários, demonstrou-se idônea a ratificar a condição de rurícola da parte autora. A parte autora prestou depoimento firme, consistente, indicando ter vocação rurícula e ter trabalhado em regime de economia familiar durante o período da carência, na propriedade rural em que reside com a família, situada em assentamento rural. Afirmou que que mora no marabá, no sítio São Luiz I, desde antes de engravidar; que o sítio pertence ao seu pai, onde mora com ele, mãe, irmão e esposo; que sempre morou com seu pai, mesmo após ter se casado; que cultivam café, milho, feijão e arroz; que a propriedade tem cerca de 4,5 alqueires; que na propriedade tem serviço para todos trabalharem; que só trabalha no sítio e não faz diárias em outras propriedades; que seu esposo também trabalha ajudando no sítio; que a produção é para o consumo próprio; que trabalhou até o oitavo mês de gestação e não teve nenhuma intercorrência; que a propriedade é lote de assentamento rural e já está em nome de seu pai; que suas testemunhas são vizinhos de propriedade. A testemunha inquirida por este juízo demonstrou, em conformidade com o afirmado pela autora, a lide rural da autora durante toda a sua vida, inclusive no período exigido. A testemunha José Alves da Silva (mov. 114.2) afirmou: “que conhece a família da autora desde antes dela nascer; que possui sítio do assentamento; que a autora trabalha no sítio de seus pais desde que tem cerca de 12 anos de idade; que a via carpindo, roçando, colhendo café e fazendo todo o serviço da roça; que cultivam milho, feijão, arroz e café; que no sítio só trabalha a família da autora; que no sítio dela mora ela, o pai, a mãe e o irmão; que viu a autora trabalhando na roça até perto dos 8 meses de gestação; que toda a família da autora trabalham no sítio; que a autora de casou e o marido dela também trabalha no sítio; que a autora tem apenas uma filha; que no sítio tem trabalho para todos da família dela; que cultivam milho, feijão, arroz e café; que os lotes do assentamento têm em média 4,5 alqueires de terras; que a família da autora mora naquela região há bastante tempo.” Nesse particular, é possível inferir do depoimento da autora e de sua testemunha que na época da gestação e nascimento de sua filha desempenhava a função de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, junto aos seus familiares, na propriedade rural em que residem, situada no Assentamento Rural, neste Município de Congonhinhas, na lavoura de café, milho, arroz e feijão, trabalho este essencial à sua sobrevivência e à de sua família. Assim, a prova pessoal, ao evidenciar que a autora trabalha como trabalhadora rural, está a ratificar a prova documental apresentada. Por essas razões, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de salário-maternidade, porquanto restou demonstrada a sua condição de rurícola no período de 10 meses exigido pelo art. 25 da LBPS, c/c artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido declinado por ANA FLÁVIA DE ARRUDA SILVA em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, em relação ao nascimento de sua filha ANA JÚLIA ARRUDA LEMES durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e efeitos financeiros a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo – 21.08.2018); b) condenar a Requerida a pagar a o abono anual proporcional ao 13º salário à autora, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001; c) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e juros. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).; d) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 4. Dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000647-85.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Congonhinhas/PR - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.816,00 Autor(s): ANA FLÁVIA DE ARRUDA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o atual cenário de pandemia em que vivemos, aliado ao contido no Decreto Judiciário n° 309/2021, o qual determina o restabelecimento do regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2° do Decreto Judiciário n° 401/2020 e no §1° do art. 4° do Decreto Judiciário 400/2020, cujas atividades presenciais foram restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, aliada a impossibilidade da autora e de suas de participarem na audiência designada por meios próprios e de deslocarem-se até o escritório de sua procuradora, defiro pleito de seq. 98.1 e, determina-se o cancelamento da audiência designada nos presentes autos. De tal modo, redesigna-se o ato para 17 de agosto de 2021 às 13h, a qual será realizada por meio de videoconferência. Ressalta-se que o ato será realizado semipresencial, ou seja, com comparecimento ao fórum apenas da parte que não possa ser ouvida se sua residência ou do escritório do advogado que a representa. Destaca-se, outrossim, que não há qualquer previsão para o retorno das atividades integralmente presenciais, pelo que resta totalmente inviabilizada a suspensão dos autos para realização de audiência exclusivamente presencial apenas com o fim da pandemia. Ademais, cabe a este Juízo zelar pela realização dos atos processuais em conformidade com todos as regras processuais, atentando-se da mesma forma ao princípio da celeridade processual. No mais, mantém-se as deliberações da seq. 89.1. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, 31 de maio de 2021. Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

02/06/2021, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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