Execução de Título Extrajudicial 0008699-83.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008699-83.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 15:32

Documento (Informações)

29/03/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 07:59

Documento (Certidão)

28/03/2022, 05:03

Confirmada

28/03/2022, 04:43

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 14:52

Trânsito em julgado

25/03/2022, 14:51

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-83.2005.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial onde é credora LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A e devedora FAGIL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. Verifica-se que na data de 13/10/2013 foi publicada decisão determinando a suspensão do curso do processo (mov. 1.8, fls 533). Ocorre que desde então os presentes autos encontram-se paralisados, não tendo a parte credora comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Cabe destacar que por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 13/10/2013 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, e considerado-se o prazo de 01 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente teve início após 13/10/2014. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria execução de dívida líquida constante de instrumento particular, a qual possui prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de, aproximadamente, 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Cumpre destacar que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, o que não é o caso, uma vez que na ausência de indicação do prazo, a suspensão ocorreu por 01 ano, conforme fundamentação acima. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 10:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2022, 16:06

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-83.2005.8.16.0001 1. Nos termos dos arts. 487, parágrafo único, e 921, §5º, do CPC, intime-se a pessoa jurídica exequente para que se manifeste quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

21/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-83.2005.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial onde é credora LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A e devedora FAGIL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. Verifica-se que na data de 13/10/2013 foi publicada decisão determinando a suspensão do curso do processo (mov. 1.8, fls 533). Ocorre que desde então os presentes autos encontram-se paralisados, não tendo a parte credora comprovado a realização de qualquer diligência visando a locação de bens da parte devedora. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do credor, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Cabe destacar que por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 13/10/2013 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento, e considerado-se o prazo de 01 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente teve início após 13/10/2014. Conforme se infere dos autos, a pretensão a ser deduzida seria execução de dívida líquida constante de instrumento particular, a qual possui prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado pelo prazo de, aproximadamente, 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses, sem que sequer fossem adotados atos pelo exequente tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Cumpre destacar que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, o que não é o caso, uma vez que na ausência de indicação do prazo, a suspensão ocorreu por 01 ano, conforme fundamentação acima. Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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