Usucapião 0023229-72.2017.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0023229-72.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023229-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0023229-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): Ana Maria dos Santos Réu(s): ESPÓLIO DE VICTOR KOTOVIS Defiro o requerimento de mov. 469.1. Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realização de pesquisas extrajudiciais a fim de se qualificar o espólio de Victor Kotovis. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023229-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0023229-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): Ana Maria dos Santos Réu(s): ESPÓLIO DE VICTOR KOTOVIS Defiro o requerimento de expedição de ofício do mov. 459.1. À Escrivania para expedir o necessário. Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:04

deferimento

24/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:27

Confirmada

10/03/2026, 00:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 22:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 21:41

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:33

Confirmada

22/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023229-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023229-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): Ana Maria dos Santos Réu(s): ESPÓLIO DE VICTOR KOTOVIS Defiro parcialmente o requerimento de prazo do mov. 440.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de mov. 433.1, sob pena de extinção sem julgamento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-a pessoalmente. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:30

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023229-72.2017.8.16.0001. Conclusão - d PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023229-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): Ana Maria dos Santos Réu(s): VICTOR KOTOVIS 1. Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização das audiências de instrução e julgamento a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021, ou seja, por período de tempo de 11 (onze) meses. 2. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização no ano de 2.021, somente em meio virtual, situação essa que, além de esgotar a pauta deste magistrado para o ano de 2.021, também resultou em acúmulo de autos processuais para designação de audiências presenciais, haja vista que considerável quantidade de jurisdicionados não manifestaram concordância para sua realização em meio virtual. 3. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências relativa ao ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências - presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todas as datas disponíveis para a realização de audiências de instrução e julgamento no ano de 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este magistrado. 4. Em consequência desse cenário antes delineado, as audiências de instrução e julgamento designadas no ano de 2.022, foram agendadas para serem realizadas no corrente ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. 5. Ocorre que, diante do acúmulo de autos processuais pendentes para a realização de audiências de instrução e julgamento foram preenchidas todas as datas disponíveis para o corrente ano de 2.023, uma vez que pautadas 78 (setenta e oito) audiências de instrução e julgamento - dentre presenciais, semipresenciais e virtuais -, o que resultou também no preenchimento de todos os dias disponíveis a este magistrado para realização de audiências de instrução e julgamento até o mês de dezembro/2023. 6. Com o preenchimento de todas as datas disponíveis para realização de audiências de instrução e julgamento no ano de 2023, totalizando 78 (setenta e oito) audiências designadas, foi iniciada a pauta de audiências de instrução e julgamento para serem realizadas no ano de 2024, cujas respectivas datas foram integralmente preenchidas, num total de 71 (setenta e uma) audiências de instrução e julgamento designadas. 7. Assim, em que pese os esforços deste Juízo para o fim possibilitar a célere tramitação processual, a atípica situação fática causada pela pandemia do coronavírus, com a suspensão da realização das audiências, resultou no antes referido acúmulo, de modo que, atualmente, a pauta para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento – sejam virtuais, semipresenciais ou presenciais -, nos autos das ações dirigidas sob a responsabilidade deste magistrado, lamentavelmente, já está totalmente preenchida para o ano de 2.024. 8. Conforme contexto antes explicitado, tem-se que, no período do mês de fevereiro/2021 ao mês de dezembro/2024, na pauta deste magistrado, foram designadas 266 (duzentos e sessenta e seis) audiências de instrução e julgamento, cuja respectiva direção é de atribuição do magistrado subscritor, também responsável pela metodologia de organização do cronograma respectivas datas. 9. Conveniente, ainda, registrar, por relevante, que conforme sistemática adotada para distribuir o serviço relativo à direção das audiências de instrução e julgamento, as terças e quintas-feiras se destinam à designação relativa às ações inseridas na esfera de competência do Juiz de Direito Titular, enquanto que as segundas e quartas feiras para as ações de competência da Juíza de Direito Substituta, motivo pelo qual, o efetivo quantitativo de Audiências de Instrução e Julgamento no âmbito deste Juízo da 4ª Vara Cível atinge, praticamente, o dobro daquele registrado no item 8 supra. 10. Muito embora seja esse o infortunado cenário, ainda assim, registra-se que este Juízo está permanentemente atento à eventual possibilidade de 'encaixe' mediante antecipação das Audiências de Instrução e Julgamento para data anterior àquela prevista na pauta nas hipóteses de verificação dessa possibilidade em virtude da eventual retirada de pauta de audiência de instrução e julgamento designada em outros autos processuais. 11. Assim, haja vista a elevada quantidade de Audiências de Instrução e Julgamento designadas após o período de suspensão das suas respectivas realizações no período da pandemia do coronavírus, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento relativa à ação que se processa nestes autos somente existe data disponível na respectiva pauta para o ano de 2.025. 12. De tal forma, ante a absoluta falta de data em dia, mês e ano antecedente, alternativa outra inexiste senão a de que seja designada para a data de 18 de setembro de 2025, às 14:30 horas. 13. Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário n° 400/2020 e da Instrução Normativa n° 05/2020, observará os seguintes critérios: 14. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 15. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 16. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 17. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 18. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 19. Logo, haja vista todos os motivos declinados como determinantes da data para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada para o fim de instruir a ação que se processa nestes autos, aguarde-se a data prevista para a realização da referida audiência (18 de setembro de 2025), cientes as partes quanto às diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do referido ato processual na sua modalidade virtual. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023229-72.2017.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Usucapião movida por Ana Maria dos Santos em face de Victor Kotovis. 2. Verifica-se que o requerido foi citado por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado como sua curadora especial (mov. 98.1). 3. No curso do processo, compareceu nos autos a pessoa de Liliane Franciele Zajaczkoski (movs. 238.1 e 258.1). Informou ser filha e herdeira de Emílio Zajaczkoski, falecido em 22/05/2014. Sustentou que seu pai residia no imóvel objeto da presente ação de usucapião, com animo de dono. Relatou que estão em tramite perante a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba os autos de inventário de Emílio Zajaczkoski, autuados sob o nº 0011365-63.2014.8.16.0188, que tem como inventariante a ora autora, Ana Maria dos Santos. Aduziu que nos autos do inventário, houve a determinação para que a inventariante ajuizasse a ação de usucapião para possibilitar a regularização do imóvel. Pugnou pela sua inclusão no polo ativo da presente ação. 4. A parte autora se manifestou no mov. 264.1. Sustentou que a pretensão da terceira interessada não merece acolhimento, uma vez que a área objeto da presente ação de usucapião é diversa daquela arrolada na ação de inventário. 5. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à existência, ou não, de identidade entre o imóvel que é objeto da presente ação de usucapião e aquele que está arrolado como de titularidade do Espólio de Emílio Zajaczkoski, nos autos de nº 0011365-63.2014.8.16.0188. 6. Nesse sentido, considerando que nos presentes autos houve a realização de perícia técnica identificando o imóvel, determino a intimação do perito para que esclareça se existe, ou não, identidade entre o imóvel objeto dos presentes autos de nº 0023229-72.2017.8.16.0001 e aquele que consta dos autos de nº 0011365-63.2014.8.16.0188. 7. Prazo: 15 dias. 8. Após, digam os interessados, em 10 dias. 9. Oportunamente, tornem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023229-72.2017.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que em conformidade com a orientação da Superior Instância, por se tratar de ação movida por pessoa representada pela Defensoria Pública, houve a admissão da tramitação do processo sem a apresentação da planta e do memorial descrito da área objeto de usucapião. 2. Ocorre que o Município de Curitiba entende ser necessária a apresentação de levantamento topográfico e memorial descritivo para delimitar o objeto da lide, de modo a subsidiar a sua manifestação a respeito ou não de interesse na causa. 3. Pois bem. Verifica-se que, não somente para permitir a manifestação do Município, mas também para que seja possível a necessária e indispensável descrição topográfica do imóvel para fins de seu registro, bem como para a devida formação de juízo de convicção conclusivo a respeito da pretensão deduzida pela parte autora com a petição inicial, revela-se imprescindível a elaboração e juntada da planta e do memorial descritivo do imóvel em questão. 4. Assim, para a realização do trabalho, nomeio perito a pessoa de ACACIO BLUME, engenheiro civil, fone: 41-992420540, e-mail blume.topo@gmail, que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466), ficando desde já ciente de que a parte autora é possuidora da gratuidade da justiça. 5. Diligencie-se a intimação do Perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parág. 2º, incs. I, II e III, CPC/2015). 6. Com a juntada da proposta de honorários do Sr. Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos Drs. Procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de cinco dias. 7. Uma vez cumprido ao contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 8. Arbitrado o valor dos honorários periciais, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do trabalho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 NCPC/2015). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(38)