Execução de Pena de Multa 0030207-69.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0030207-69.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030207-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030207-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$479,30 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FELIPE FERREIRA DO PRADO 1. Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa devida pelo(a) executado(a). O fundamento legal encontra-se nos artigos 6º e 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024 dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII”. 3. No caso dos autos, inviável se mostra a concessão do indulto, uma vez que o(a) executado(a) foi condenado(a) por crime impeditivo do benefício. Permanecem os demais efeitos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, 10 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030207-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030207-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$479,30 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FELIPE FERREIRA DO PRADO 1. Trata-se de execução de pena de multa proposta em face de FELIPE FERREIRA DO PRADO, condenado na ação penal nº 25429-61.2018.8.16.0019, à pena de 14 (quatorze) dias-multa (mov.1.1). O executado foi citado por edital (mov. 34), tendo sido nomeada curadora especial para o fim de patrocinar seus interesses, a qual apresentou Embargos à Execução no movimento 48, por negativa geral. Encaminhados os autos ao Ministério Público, houve manifestação no movimento 42.1. Vieram os autos conclusos. 2. Com relação à citação por edital, verifica-se dos autos que o réu não foi encontrado no endereço constante da petição inicial (registrado no PROJUDI), motivo pelo qual foi tentada a localização por diversos meios ao alcance do Juízo (SISBAJUD, INFOSEG e COPEL), não tendo sido possível a citação pessoal da parte. Como foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, não há motivo para novas buscas de endereços, o que levou à citação por edital. Outrossim, importante consignar que foram esgotadas as vias judiciais necessárias para citação o executado. Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de localização de endereço do executado, antes da citação por edital, válida a citação por edital. 3. Analisando o feito, verifica-se que a petição inicial é inepta, isto porque a curadora se limitou a embargar a execução de multa por negativa geral, com o fito exclusivo de afastar os efeitos da revelia,, demonstrando que nada encontrado de censurável na pretensão executiva substanciada na certidão de mov. 1.5 dos autos principais. Realmente, a higidez do título executado é incontestável e nulidade alguma permeia o procedimento executivo. Veja-se que em processos de conhecimento existe uma crise de incerteza, sendo necessária sua instauração para avaliar a existência de fato do direito pretendido. Findo o processo, tal incerteza é afastada, transformando a sentença em título executivo. Já em processos de execução não existe crise de incerteza, eis que o direito já está certo no título executivo que instrui a inicial, no presente caso, a certidão do Fundo Penitenciário do Estado (mov. 1.5), sendo que o direito certo no título executivo necessita ser satisfeito. Por esta razão, não é admitido no processo de execução defesa por negativa geral, haja vista que a certeza do direito está consubstanciada no título executado. Permitir tal artifício defensivo colocaria em dúvida o direito reconhecido no título executivo, o desconstituindo. Pela mesma razão, é que a defesa no processo é feita por ação de embargos do devedor, a qual é ação judicial, com todas as suas características, em especial a sua autonomia, cuja petição inicial exige os mesmos requisitos do art. 319 do CPC, em especial causa de pedir e pedido. É oportuno rememorar que a pena de multa é considerada dívida ativa e cobrada em execução fiscal, sendo que própria Lei de Execuções Fiscais dispõe, em seu artigo 16, § 2º, caber ao executado “alegar toda a matéria útil à defesa”, em contraposição à negativa geral e, inclusive, considerando o caráter subsidiário do Código de Processo Civil, vedada a incidência do art. 341, parágrafo único, do referido Diploma Legal. Dessa forma, indefiro os presentes embargos à execução, ante a inépcia da petição de movimento 48, que foi promovida apenas por negativa geral, julgando extintos os embargos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, devendo ser dado prosseguimento ao feito. 4. Cumpra-se o determinado no movimento 42. 5. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de agosto de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030207-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030207-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$479,30 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FELIPE FERREIRA DO PRADO 1. Devidamente citado(a) o(a) executado(a) não compareceu para efetivar o pagamento da multa (34.1). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, o Ministério Público requereu a penhora eletrônica de bens, via sistema Bacen-Jud, e, sucessivamente, diligências para a localização de bens e de veículos automotores via consulta ao Detran e RI, além de arrolamento de bens que guarnecem a cada do executado(a). DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Neste sentido, diligencie junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor FELIPE FERREIRA DO PRADO, anexando o resultado da diligência. 3.1. Se positivo, efetue-se o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária). 4. Inexistindo bens, desde já, e com amparado no art. 854, do NCPC, requisite-se, através do sistema do Sisbacen (Bacen-Jud), o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. 4.2. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). 4.3. Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o devedor por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.5. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome do executado. 6. Ainda, considerando que o(a) executado(a) foi citado(a) por edital e não compareceu para efetivar o pagamento da multa a que foi condenado(a), acolho o parecer ministerial de movimento 42.1 e, nos termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio como curador especial à executada, o(a) DR(A) LEONI DIAS, OAB nº 73.161, que atuará sob a fé de seu grau, o qual tem legitimidade para apresentação de embargos, caso entenda necessário. 7. Intimem-se. Ponta Grossa, 21 de julho de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030207-69.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030207-69.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$479,30 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FELIPE FERREIRA DO PRADO 1. Trata-se execução de multa penal consistente em 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do(a) executado(a) FELIPE FERREIRA DO PRADO o qual foi condenado(a) nos autos de Processo 0025429-61.2018.8.16.0019, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do Código Penal. 2.1. Assim, à Escrivania para que proceda à atualização do valor devido. 2.2. Após, nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta com ARMP para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: I) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); II) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; IV) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80). 2.3. Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP). 3. Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, ou havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Em não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, entendo que a medida mais indicada é o arresto on-line de valores de titularidade do executado, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, 4ª Turma, RE 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe: 15.08.2013). 4.1. De fato, não ocorrendo a citação, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, conforme o disposto no artigo art. 830 do CPC, sendo que nada obsta a determinação do arresto on-line como forma de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais. 4.2. Desse modo, fixados os parâmetros acima, procedo ao bloqueio de numerários constantes em contas correntes, cadernetas de poupança ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) FELIPE FERREIRA DO PRADO CPF 013.491.679-40, por meio do sistema BACENJUD, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor do débito em execução nestes autos já com a atualização procedida pela Secretaria, que deverá ser certificada nos autos. 4.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou de indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio de numerário. 5. Sendo frutífero o arresto de numerários (item 4.2), e comparecendo o executado na secretaria deste Juízo, autorizo, desde já, os servidores desta Vara Criminal a efetivarem a CITAÇÃO do executado, a INTIMAÇÃO acerca do inteiro teor da presente decisão, e para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II do CPC). Caso haja impugnação da parte executada, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação. Havendo expressa concordância do órgão ministerial, determino, desde já, o desbloqueio de tais valores. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converto o arresto dos valores bloqueados em penhora e determino a sua transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ressalvo ser desnecessária a lavratura de termo de penhora nesse caso, eis que o valor ficará à disposição do juízo, de sorte que servirá de termo de penhora o relatório extraído da operação no sistema BACENJUD. 7. Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Sendo infrutífero o arresto de numerários, abra-se vista ao Ministério Público para, para querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Nada sendo requerido, e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. 10. Ao final desse prazo, fica ciente o Ministério Público de que não haverá nova intimação e que a ausência de impulso processual importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da mesma lei. 11. Intimem-se. Ponta Grossa, 24 de novembro de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(111)