Execução de Título Extrajudicial 0014769-31.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME

Autor

MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSILEI NUNES

OAB/PR 38414·CPF·Representa: Autor

ROSILEI NUNES

OAB/PR 38414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 23:31

Ato ordinatório

12/04/2022, 23:31

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 11:01

Confirmada

11/04/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 12:42

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2022, 18:45

Ato ordinatório

07/04/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 14:39

Confirmada

07/04/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:28

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:26

Todas as movimentações(135)

Definitivo

12/04/2022, 23:31

Ato ordinatório

12/04/2022, 23:31

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:57

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 11:01

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Confirmada

11/04/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 12:42

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2022, 18:45

Ato ordinatório

07/04/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 14:39

Confirmada

07/04/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:28

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:26

Confirmada

01/04/2022, 14:25

Documento (Ofício)

28/03/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 18:19

Confirmada

08/03/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014769-31.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.770,55 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA DESPACHO Diante do certificado no Movimento nº 114.1, informando que não houve transferência para conta judicial dos R$ 3.020,85 bloqueados pelo SISBAJUD em conta bancária da executada, oficie-se ao Banco BMG S/A para que faça a transferência em 48 horas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0014769-31.2020.8.16.0021 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes na audiência conciliatória (Movimento nº 105.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Expeça-se alvará em favor da exequente do valor bloqueado (Movimento nº 92.1), via SISBAJUD. 3. Desbloqueiem-se os automóveis (Movimento nº 21.2), via RENAJUD. P. I., arquivando-se. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 16:58

Documento (Certidão)

03/03/2022, 16:58

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:33

Trânsito em julgado

03/03/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 10:28

Homologação de Transação

02/03/2022, 14:56

Conclusão (para julgamento)

01/03/2022, 21:15

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:45

Confirmada

24/02/2022, 18:09

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

24/02/2022, 18:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/02/2022, 17:31

de Conciliação (designada)

24/02/2022, 12:50

Confirmada

17/02/2022, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2022, 15:17

Ato ordinatório

20/01/2022, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 20:35

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 14:45

Confirmada

09/12/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 15:25

de Conciliação (designada)

08/12/2021, 15:24

Documento (Outros documentos)

08/12/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 09:02

Documento (Outros documentos)

05/11/2021, 17:29

Confirmada

05/11/2021, 16:41

Remessa (em diligência)

06/10/2021, 12:17

Documento (Outros documentos)

06/10/2021, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2021, 09:24

Confirmada

03/10/2021, 01:16

Confirmada

30/09/2021, 09:50

Remessa (em diligência)

29/09/2021, 13:18

Documento (Ofício)

28/09/2021, 17:18

Documento (Ofício)

28/09/2021, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2021, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 16:18

Confirmada

20/09/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0014769-31.2020.8.16.0021 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA DECISÃO 1. Reportando-me ao despacho do Movimento nº 68.1, defiro o pedido do Movimento nº 71.1 para adjudicação dos bens penhorados nos Movimentos nº 60.2 e 60.3, pelo valor da avaliação (R$ 2.560,00). Não faço decréscimo nenhum, nem no valor do espelho, por falta de suporte probatório para a impugnação da exequente para diminuir em 20% sua avaliação. 2. Lavre-se auto de adjudicação e entrega para a exequente dos objetos penhorados junto ao depositário público (Movimento nº 65.1). 3. Após, vão à Contadoria Judicial para cálculo da dívida, abatendo o valor da adjudicação e fazendo penhora online pelo SISBAJUD, usando a ferramenta "teimosinha" pelo período de vinte (20) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 15:01

deferimento

08/09/2021, 18:39

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 09:31

Confirmada

26/08/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0014769-31.2020.8.16.0021 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA DESPACHO 1. A permanência prolongada dos bens penhorados no Depositário Público (que foram os bens comercializados pela exequente à executada) tende a desvalorizá-los ou até estragá-los, daí porque não tendo havido oposição de embargos/impugnação à penhora e à avaliação pela executada, concedo à exequente o prazo de dez (10) dias para informar se pretende adjudicá-los pelo valor da avaliação (Movimentos nº 60.1 a 60.15; CPC, artigos 876 e 877). 2. Após, serão analisados atos para a sequência processual pelo saldo devedor. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 14:47

Mero expediente

23/08/2021, 17:17

Conclusão (para decisão)

30/07/2021, 12:20

Ato ordinatório

29/06/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 12:51

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 17:38

Confirmada

14/06/2021, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 12:19

Confirmada

11/06/2021, 12:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2021, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2021, 10:26

Confirmada

04/06/2021, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0014769-31.2020.8.16.0021 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA DECISÃO Indefiro o pedido do Movimento nº 54.1 porque descabe ordenar previamente "arrombamento" ou reforço policial (CPC, art. 846, §§ 1º e 2º); aguarde-se o cumprimento do mandado. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 12:15

Indeferimento

28/05/2021, 20:01

Conclusão (para decisão)

24/05/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 17:11

Ato ordinatório

21/05/2021, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2021, 16:18

Documento (Certidão)

17/05/2021, 16:35

Documento (Certidão)

15/04/2021, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2021, 10:24

Confirmada

14/03/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0014769-31.2020.8.16.0021 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA DECISÃO 1. Acerca do requerido pela exequente no Movimento nº 44.1, não é caso, por enquanto, de ordenar a quebra do sigilo fiscal da executada (ato de natureza extraordinária), porque as medidas ordinárias de penhora não foram concluídas. Consoante seguidamente certificado pela Secretaria do Juízo (Movimentos nº 22.1 a 28.1), a expedição do mandado de penhora, avaliação e remoção de bens da executada somente não aconteceu ainda por conta de ordens superiores, ou seja, proibições de expedição e distribuição de mandados para cumprimento de diligências externas pelos Oficiais de Justiça (ressalvados os casos de comprovada urgência) em razão do avanço da pandemia do coronavírus (Codiv-19). E infelizmente, mais recentemente, as coisas se agravaram — o que é notório local e nacionalmente —, levando à decisões governamentais mais restritivas, v.g. o Decreto Judiciário nº 103/2021 do TJPR. 2. Portanto, oportunamente expeça-se referido mandado, com especificação para que o Oficial de Justiça penhore e remova preferencialmente os próprios bens negociados entre as partes, descritos nas notas fiscais dos Movimentos nº 1.8 e 1.9 e aparentes nas fotos inseridas na petição do Movimento nº 44.1, que são objetos decorativos. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 17:32

deferimento

03/03/2021, 15:40

Conclusão (para decisão)

24/02/2021, 18:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 10:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 09:46

Confirmada

24/02/2021, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2021, 21:40

Documento (Outros documentos)

22/02/2021, 21:39

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 16:41

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 14:14

Confirmada

17/02/2021, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014769-31.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.770,55 Exequente(s): ROSSI MARQUES & REINISCH LTDA - ME Executado(s): MARIA CELINA CARDOSO DE PAIVA DECISÃO 1. Diante do lapso temporal decorrido, tente-se penhora online sobre o valor do débito atualizado em face da executada (Movimento nº 16.1), via SISBAJUD. 2. Se negativa, aguarde-se a distribuição do mandado, que será expedido e entregue ao Sr. Oficial de Justiça quando houver a retomada das atividades forenses normais, conforme determinação dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020 do TJPR e Resoluções nº 313/2020 e 314/2020 do CNJ. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

01/02/2021, 00:00

Confirmada

30/01/2021, 08:36

Remessa (em diligência)

29/01/2021, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 13:12

Conclusão (para despacho)

28/01/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 16:17

Documento (Certidão)

11/01/2021, 12:18

Documento (Certidão)

03/12/2020, 14:51

Documento (Certidão)

05/11/2020, 14:37

Documento (Certidão)

05/10/2020, 14:31

Documento (Certidão)

03/09/2020, 13:47

Documento (Certidão)

03/08/2020, 13:29

Documento (Certidão)

03/07/2020, 12:35

Documento (Outros documentos)

02/06/2020, 12:40

Documento (Outros documentos)

29/05/2020, 20:43

Documento (Outros documentos)

27/05/2020, 16:37

Decurso de Prazo

26/05/2020, 00:31

Documento (Outros documentos)

25/05/2020, 21:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2020, 21:22

Remessa (em diligência)

25/05/2020, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2020, 15:25

Expedição de documento (Carta)

11/05/2020, 18:55

Documento (Informações)

06/05/2020, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2020, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2020, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 21:38

Mero expediente

05/05/2020, 14:03

Conclusão (para despacho)

05/05/2020, 12:03

Distribuição (sorteio)

05/05/2020, 10:36

Petição (Petição inicial)

05/05/2020, 10:36

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

•10/09/2021, 00:00

•25/08/2021, 00:00

•01/06/2021, 00:00

•04/03/2021, 00:00

•01/02/2021, 00:00