Execução de Título Extrajudicial 0003983-18.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003983-18.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/11/2025, 22:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 11:48

Confirmada

01/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003983-18.2002.8.16.0001 DESPACHO 1. Conforme dispõe o artigo 921, §4º, do CPC, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, por uma única vez. Logo, tendo em vista que já realizada a suspensão, vide decisão de seq. 186.1, indefiro o pedido de seq. 222.1. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do NCPC). 4. Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre a prescrição intercorrente da pretensão da exequente (art. 206, §5º inc. I, do CC e art. 921, §§4º e 5º, do CPC). 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito c

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:16

Mero expediente

17/10/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 17:04

Confirmada

14/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 09:04

Confirmada

10/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Autos nº. 0003983-18.2002.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Passo à análise da petição de ev. 138.1. Em apertada síntese, o executado NELSI ZARAM afirma que: i) faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita; ii) o “valor penhorado é muito inferior a quarenta salários mínimos, e o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o valor inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável estando ou não em conta-poupança”; iii) o montante deve ser desbloqueado. Houve manifestação da parte adversa – ev. 143.1. Concedeu-se prazo para complementação da documentação – ev. 145.1. A parte executada juntou novos documentos – ev. 148.1. É o breve relato. Decido. De início, considerando a atuação da Defensoria Pública, que somente representa as partes após triagem socioeconômica e a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física, consoante artigo 99, §3°, do CPC, defiro ao executado as benesses da justiça gratuita. Anote-se. 1 Todavia, ressalto que o benefício não “não tem efeitos retroativos”. Conforme minutas de evs. 136.3/136.4, houve os seguintes bloqueios: - R$ 146,46 (22.11.2022); - R$ 97,57 (22.11.2022); - R$ 1.442,08 (14.12.2022). A despeito da fundamentação apresentada, a tese não prospera. Ora, a parte executada não apresentou qualquer extrato bancário que sustente a alegação de impenhorabilidade. Não obstante a indicação de julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de todos os valores inferiores a 40 salários-mínimos, observo que ele não ostenta natureza vinculante, nos moldes do artigo 927 do CPC. Portanto, deve-se aplicar as regras do artigo 833, IV, e X, do CPC. 1 STJ. AgInt no AREsp 1259179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível E, como não indicou a origem (salário, aposentadoria, poupança etc.) dos valores bloqueados, conclui-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à tese de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. É o que se extrai do artigo 854, 3°, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - APOSENTADORIA - PENSÕES - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nos termos do art. 854, §3º do CPC/15, a comprovação do caráter de impenhorabilidade das quantias eventualmente bloqueadas incumbe à 2 parte executada. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação. Impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de salário não evidenciada. Espécie da conta bancária onde recaiu o bloqueio não demonstrada. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3º do CPC/15. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado tem natureza alimentar e seja imprescindível à manutenção do devedor. Impenhorabilidade não verificada. Bloqueio mantido. Recurso 3 conhecido e não provido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio de ev. 138.1. 2. A Serventia deverá: 2.1. Transferir o valor bloqueado nos evs. 136.3/136.4 para uma conta judicial vinculada aos autos; 2.2. Desbloquear as quantias constritas nas fs. 93/94 (ev. 1.3) porquanto irrisórias. 3. Com a preclusão dessa decisão, em favor da parte exequente, expeça- se alvará de transferência das quantias transferidas, sem prejuízo de eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial. 3.1. Atente-se para as prerrogativas processuais da Defensoria Pública, especialmente o prazo dobrado, nos termos do artigo 186 do CPC. 2 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.081417-2/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023. 3 TJPR - 15ª C. Cível - 0052347-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.12.2019. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível 4. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito N Página 3 de 3

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003983-18.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-18.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.228,00 Exequente(s): OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): NELSI ZARAM Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o Executado não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família. Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Assim, determino que o Executado comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando comprovante de renda mensal atualizado, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após, voltem conclusos em separado. Int. Curitiba, 31 de março de 2023. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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