Alienação de Bens do Acusado 0021651-96.2021.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0021651-96.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021651-96.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021651-96.2021.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/08/2021 Polo Ativo(s): NÚCLEO REGIONAL DE CURITIBA - DENARC Polo Passivo(s): PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA REGINALDO RUDEK 1. A Autoridade Policial representou pela avaliação e a alienação cautelar do veículo FIAT MOBI DRIVE, de cor branca, placa QNC8I46/PR, chassi n. 9BD341A8CJY511450, RENAVAN n. 01131176500 ao fundamento que o bem era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que o réu foi preso em flagrante em 15/08/2021 transportando no automóvel aproximadamente 11,600kg de haxixe. O Ministério Público concordou com o pleito, argumentando que estão presentes o nexo de instrumentalidade entre o bem apreendido e o crime de tráfico de drogas (mov. 23.1). Relatei. Decido. Dos autos principais em apenso, notadamente do Auto de Prisão e Auto de Exibição e Apreensão, denota-se que o acusado REGINALDO RUDEK foi preso em flagrante em 15/08/2021 transportando no veículo objeto do pedido de alienação antecipada, substância entorpecente, qual seja, de haxixe (aproximadamente 11,600kg), razão pela qual o automóvel foi apreendido, o flagrante foi homologado e a prisão foi substituída por outras medidas cautelares. Logo, dos elementos informativos colhidos na fase de inquérito e da denúncia oferecida, extrai-se que o veículo estava sendo utilizado para transporte de droga, conduta essa que se amolda ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de tráfico de substâncias entorpecentes. Com efeito, o artigo 61, §1º, da Lei n. 11.343/2006 determina a alienação dos bens apreendidos vinculados ao delito de tráfico de drogas, nos seguintes termos: “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens [...]”. No caso, presentes estão os requisitos previstos no aludido §2º, concernentes à exposição do nexo de instrumentalidade entre o delito e o bem apreendido, de modo que se faz imprescindível o deferimento da medida, sobretudo porque se trata de bem sujeito à deterioração física e depreciação econômica, visto que se tratando de bem móvel se faz necessária a manutenção preventiva e seu valor é determinado pelas regras oscilantes do mercado de consumo, que, inclusive, levam em conta os dados de fabricação do bem. Além disso, a conservação do veículo imporia um ônus excesso às autoridades policiais. Nesse contexto, nada justifica a manutenção do veículo em depósito e guarda pela Autoridade Policial, porquanto o desuso e o decurso do tempo, sem dúvidas, causam a deterioração e a depreciação do preço, assim, a medida, se mostra necessária e útil. Inclusive, não é lesiva ao acusado, visto que o produto da venda restará depositado em conta vinculada aos autos principais em apenso podendo ser levantado apenas após o trânsito em julgado. Acerca do tema, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARANÁ. REQUERIDA REFORMA.POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO QUE VISA A PROTEÇÃO DO VALOR DO BEM APREENDIDO, EM FAVOR TANTO DO ACUSADO, QUANTO DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88, ART. 144-A DO CPP, ART. 61 DA LEI 11343/2006, RECOMENDAÇÃO 30/2010 DO CNJ E RECOMENDAÇÃO 23 DE 03/02/2014 DO CNMP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014658-08.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 01.04.2020) – destaquei. 2. Posto isso, DEFIRO a representação para o fim de determinar a avaliação do veículo e a sua alienação antecipada, observadas as regras do artigo 61 da Lei n. 11.343/2006 c/c o artigo 144-A do Código de Processo Penal. 2.1. À Secretaria para promover o translado de cópia do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10, Laudo pericial de mov. 78.1, bem como junte-se certidão da localização do veículo e informação do sistema Detran sobre eventuais débitos existentes, por meio do RENAJUD, bem como promovam-se as comunicações necessárias conforme determina o artigo 61, §12, da Lei n. 11.343/2006. 2.2. Assim, nomeio o Leiloeiro Oficial, ADRIANO MELNISKI (telefone 41-9601-3495, JUCEPAR n. 07/010-L), fixando-lhe a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 2.3. Expeça-se mandado de avaliação e remoção, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias pelo Leiloeiro, atentando-se, em especial, ao valor de mercado dos veículos, facultando-se a expedição de ofícios que se fizerem necessários para instrução da avaliação. 2.4. Feita a avaliação, intime-se o órgão gestor do FUNAD, o Ministério Público, o acusado, bem como eventuais interessados para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias acerca do valor arbitrado (art. 61, §4º, Lei n. 11.343/2006). 2.5. Inexistindo impugnação à avaliação, consigno que o leilão deverá ser preferencialmente por meio eletrônico, observando-se que os veículos deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior (art. 61, §11, Lei n. 11.343/06 c/c art. 144-A, CPP). 2.6. Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% do estipulado na avaliação, na forma do artigo 61, §11, da Lei n.11.343/2006. 3. Efetivada a alienação do veículo, comunique-se o DETRAN e as Secretarias de Fazenda para promover a regularização do bem, no prazo de trinta dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, conforme determina o artigo 61, §§13 e 14, da Lei n. 11.343/2006. 4. A fim de preservar o histórico do veículo perante empresas privadas responsáveis por angariar informações de automóveis, não deverá constar no Edital informações sobre a placa, chassi e RENAVAM, ressalvando-se que estes dados poderão ser solicitados à Secretaria. 4.1. Conste no edital que após a conclusão da alienação, com o pagamento do valor do lance e a comissão do leiloeiro, o bem será entregue ao arrematante ou pessoa por ele autorizada, livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §§12 e 13, Lei n. 11.343/2006), vedado o parcelamento. 5. Consigno que o valor obtido com a alienação deverá ser mantido em conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal, com a ressalva das custas de remoção, custódia e avaliação, que deverão ser imediatamente levantadas mediante alvará específico, mediante a especificação das despesas pelo Leiloeiro. 6. Em caso de restar infrutífero o leilão, deverá o veículo permanecer para venda direta pelo sítio do Leiloeiro, ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com dez dias de duração. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer a maior proposta. 7. Fica a Secretaria da 10ª Criminal autorizada a divulgar, mediante cartazes, folders e newsletter, inclusive com a utilização de listas de e-mail, todas as informações necessárias para permitir o maior número de interessados na aquisição dos bens, garantindo-se, assim, o cumprimento do preceito constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República. 8. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2021. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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