Execução Fiscal 0000128-16.1999.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000128-16.1999.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 19:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000128-16.1999.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000128-16.1999.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.543,07 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Porecatu Comércio de Açucar e Sacaria Ltda ESPÓLIO DE SALESIO LOPES DA SILVA representado(a) por SALESIO LOPES DA SILVA JUNIOR Conforme se verifica dos autos, o espólio foi regularmente citado (mov. 291) e houve a efetiva realização de penhora no rosto dos autos do arrolamento, conforme já determinado anteriormente. Diante disso, e considerando o requerimento reiterado pela exequente no mov. 263.1, não havendo óbice processual, é cabível a adoção da medida executiva postulada, uma vez que compatível com a penhora já formalizada. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública. Determino a transferência do saldo vinculado aos autos nº 1264619-99.8.16.0137 para estes autos, observadas as cautelas de praxe e mediante comunicação ao juízo onde tramita o arrolamento. Intimem-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 21:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 13:23

Confirmada

15/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:35

deferimento

14/04/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:59

Confirmada

30/03/2026, 00:31

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000128-16.1999.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000128-16.1999.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.543,07 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Porecatu Comércio de Açucar e Sacaria Ltda ESPÓLIO DE SALESIO LOPES DA SILVA representado(a) por SALESIO LOPES DA SILVA JUNIOR Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de PORECATU COMÉRCIO DE AÇÚCAR E SACARIA LTDA. Considerando os argumentos apresentados e a necessidade de garantir o devido processo legal, passo a decidir sobre o pedido de penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos é uma medida que visa garantir o direito do credor sobre os direitos hereditários do devedor, especialmente quando esses direitos estão sendo discutidos em um processo de inventário. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil (CPC), quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Adicionalmente, o artigo 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, incluindo os direitos hereditários. A jurisprudência reconhece a viabilidade da penhora de direitos e ações do herdeiro sobre bens do espólio, desde que dentro dos trâmites do processo de inventário, recaindo a penhora no rosto dos autos. Para assegurar o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, é imprescindível a citação do herdeiro. A ausência de citação pode ser considerada uma violação do devido processo legal, podendo resultar na nulidade da penhora. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Determino, contudo, que seja realizada a citação do herdeiro para que tome ciência da penhora e possa exercer seu direito de defesa. 3. Intime-se o exequente para providenciar os dados pertinentes para citação do herdeiro no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000128-16.1999.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000128-16.1999.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.543,07 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Porecatu Comércio de Açucar e Sacaria Ltda SALESIO LOPES DA SILVA DECISÃO 1. Verifica-se dos autos que houve decisão declarando a incompetência deste Juízo para processamento do feito bem como determinou-se sua suspensão pelo prazo de sessenta dias ante o contido no SEI 0009083- 95.2022.8.16.6000 (mov. 214.1). 2. Outrossim, a controvérsia acerca da presente questão não se encontra pacificada eis que a Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC)[1] e em liminar proferida restou assim determinado: “(...) 4) Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência (...).” 3. Desse modo, mantenho a suspensão do presente feito por 60 (sessenta) dias. 4. Após este prazo, intimem-se as partes e tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DO TRF4 NO SENTIDO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 FOI REVOGADO PELA EC 103/2019 (QUE ALTEROU O ART. 109, § 3º, DA CF/88). POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE UM NÚMERO EXPRESSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ENTES FEDERAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE ENSEJAR PROBLEMAS PROCEDIMENTAIS QUE PODEM CULMINAR, EVENTUALMENTE, NO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRF'S. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No caso dos autos, estão atendidos os requisitos legais do cabimento do incidente de assunção de competência no presente conflito de competência, pois a matéria discutida envolve relevante questão de direito, bem como é inegável o reconhecimento de grande repercussão social do tema. 2. Conforme demonstrado na decisão do juízo suscitante, há uma manifesta divergência entre o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a orientação dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões. Em relação aos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª Regiões, embora "não tenha sido possível encontrar decisões tratando especificamente sobre a suposta antinomia", esses Tribunais "vêm aplicando o regime transicional e mantendo, na Justiça Estadual, as execuções fiscais ajuizadas antes da Lei 13.043/14, deixando, portanto, o TRF4, ao decidir diversamente por maioria de votos, em posição isolada". Por outro lado, ainda que se considere apenas a área abrangida pela jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a adoção do entendimento daquele Tribunal implicará a redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Caso haja a aplicação desse entendimento por outros Tribunais Regionais Federais, a redistribuição pode atingir um número estratosférico, ensejando problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Ressalte-se que a redistribuição de executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias, em descompasso com o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, implica risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 4. A questão jurídica central pode ser assim delimitada: "Discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido". 5. A admissão do Incidente de Assunção de Competência no presente conflito de competência deve ocorrer no âmbito da Primeira Seção do STJ (art. 947, § 4º, do CPC, c/c os arts. 271-B ao 271-G do RISTJ), observadas as determinações e providências ora estabelecidas. 6. Incidente de Assunção de Competência admitido. IAC no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188.314 - SC (2022/0144522-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC INTERES.: FAZENDA NACIONAL INTERES.: AMELIO DE OLIVEIRA IAC no CC 188373(2022/0145211-1 de 16/08/2022.

07/10/2022, 00:00

12/08/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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