Procedimento Comum Cível 0007964-25.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007964-25.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007964-25.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007964-25.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANTÔNIO MARÇAL DA COSTA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização, promovida por ANTÔNIO MARÇAL DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que contraiu um empréstimo consignado com a ré, a ser descontado diretamente em seu benefício. Porém, ocorreu uma falha na prestação de serviços com a ré ao lançar seu contrato na base de dados do INSS. Aduz ainda, que precisou alterar o banco e a cidade para recebimento do benefício, e que então recebeu diversas cobranças da ré. Ao ir ao banco para verificar a situação, alega que um funcionário o instruiu a trazer de volta seu benefício para agência, e que assim seria resolvida a situação. Ocorre que, ao fazer novamente a transferência, houve o desconto integral, de duas aposentadorias, ficando sem receber seu benefício em razão de erro da ré. Diante disso, fez novamente a transferência de seu benefício para outra instituição, a fim de evitar novos descontos integrais. Requer que seja determinado a ré para que o débito seja lançado na base de dados do INSS, bem como sua condenação ao pagamento de danos morais. Citada, a parte ré contestou em mov. 44.1, arguindo preliminares. No mérito, pugna pela inexistência de ato ilícito, e culpa exclusiva da autora, e subsidiariamente, tece considerações sobre o quantum. Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 49.1. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto ré solicitou produção de prova documental. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A ré alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a autora não realizou prévio contato administrativo, de modo que carece de interesse de agir. No entanto, a análise de eventual irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A ré requer concessão de prazo para juntar aos autos cópia do contrato de empréstimo devidamente assinado pela autora. Contudo, verifica-se que tal concessão de prazo é desnecessária, visto que tal contrato foi juntado pela própria autora ao mov. 1.10. Posto isso, INDEFIRO a concessão de prazo e produção de prova requerida. 2.3. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, pela suficiência das provas ora produzidas. Relata a parte autora que realizou a contratação de empréstimo a ser lançado diretamente em seu benefício do INSS, mas que em razão de falha da ré ao realizar a consignação, teve descontado integralmente seu benefício por dois meses. Nesse aspecto, a autora comprovou, pela juntada do atinente contrato ao mov. 1.10, a previsão para o desconto direito das parcelas em seu benefício do INSS, conforme explicito na cláusula 6ª. Além disso, tem-se ainda a autorização de consignação ou retenção de empréstimo pessoal nos benefícios previdenciários, conforme vislumbra-se no mov. 1.10 fl. 5. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC. Nesse aspecto, em contestação, não logrou êxito a parte ré em demonstrar a ausência de desconto integral no benefício da autora. De acordo com o artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03, os descontos em benefícios do INSS, não podem ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do respectivo benefício. Além disso, conforme disposto na Súmula nº 603 do STJ, é possível apenas a retenção percentual do benefício em caso de inadimplemento, respeitando a legislação específica. Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM HOLERITE. DESCONTO DE PARCELAS CUMULADAS EM CONTA SALÁRIO. SAQUE QUE IMPORTOU NO CONSUMO QUASE TOTAL DE SALÁRIO, MUITO SUPERIOR AO LIMITE DE 30%. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000952-68.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.04.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO EM CONTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000859-26.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.03.2021) O dano moral é marcante diante da presunção de humilhação e sofrimento imposto à parte. Para sua aferição, vislumbra-se no caso que a parte requerida é instituição financeira de grande porte, ao passo que a parte autora é pessoa física pensionista de benefício previdenciário. Assim, pelas demais situações aferidas nos autos, é adequado e razoável, à prevenção e reparação, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, o feito comporta PROCEDÊNCIA. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: I. Determinar que o débito do autor seja lançado na base de dados do INSS, paulatinamente, conforme os demais forem sendo quitados; II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(130)