Tutela Cautelar Antecedente 0027461-59.2019.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0027461-59.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gustavo Volpato Melo e outro. Réu: Atena Serviços Médicos Ltda. e outros. Gustavo Volpato Melo e outro, qualificados na inicial, ajuizou a presente medida cautelar antecedente em face de Atena serviços Médicos Ltda. e outros, também qualificados na inicial. A medida cautelar foi concedida para o fim de determinar a suspensão dos efeitos das deliberações realizadas em Assembleia Extraordinária (seq. 23). Em seguida, foi determinado o desarquivamento dos atos societários registrados perante a Junta Comercial (seq. 63). De acordo com o ofício acostado na sequência 86, verifico que a medida liminar foi cumprida em 09/12/2019. Na oportunidade, a parte ré havia sido citada e estava habilitada no feito (seq. 54). Ainda que a parte ré tenha interposto recurso, ao qual tenha sido concedido o efeito suspensivo, inicialmente, a medida foi cumprida de forma integral, conforme demonstra o ofício. Assim, com o cumprimento integral da medida, teve início o prazo decadencial de 30 dias, previsto no art. 308 do CPC, para apresentação do pedido principal, o qual não foi observado pela parte autora, implicando na extinção desta medida cautelar. Deixo de revogar a medida inicialmente concedida, tendo em vista a decisão proferida em sede de recurso (0061728-60.2019.8.16.000/3), que reformou a decisão inicial. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027461-59.2019.8.16.0001 Diante do exposto, julgo extinta a presente medida cautelar, com fundamento no art. 485 IV e VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Oficie-se à Junta Comercial dando ciência da presente sentença. Comunique-se ao Relator do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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