Execução de Título Extrajudicial 0000069-92.1991.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000069-92.1991.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000069-92.1991.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000069-92.1991.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$109.090,83 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): FRANCISCO JOSE MAÇANEIRO MANOEL MANÇANEIRA 1. Trata-se de pedido do executado de devolução pelo exequente dos valores levantados nos autos por ele, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduz que a quantia de R$ 15.512,76 deve ser devolvida pelo exequente, uma vez que tal ato constritivo coercitivo se deu após ter operado a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 432.1). Instado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (mov. 436.1). É o resumo. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Inobstante o reconhecimento da prescrição intercorrente torne a dívida inexigível juridicamente, não se pode olvidar que o pagamento parcial ocorrido nos autos se deu de forma coercitiva (conforme decisão de mov. 125.1) e antes do reconhecimento da prescrição pelo Tribunal (levantamento do numerário pelo exequente em 30/08/2017- mov. 136.1 e 143.1), ocorrido em 14/12/2020, conforme Acórdão de mov. 412.1. Não bastasse, somente foi autorizado o levantamento do valor em razão da inércia do executado em não ter apresentado oposição/recorrido da decisão que determinou o levantamento do numerário pelo exequente. Desse modo, quem paga de forma coercitiva dívida prescrita, que é inexigível juridicamente, como evidenciado no caso concreto, não terá direito à devolução, uma vez que não há enriquecimento indevido daquele que recebe, pois o pagamento foi feito com respaldo na existência de causa jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO A RESTITUIR OS VALORES POR ELE LEVANTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUIZO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO COERCITIVO DE VERBAS PRESCRITAS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 882 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER TODOS OS PRAZOS NA EXECUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DEVEDORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERADA INTEMPESTIVA. PAGAMENTO COERCITIVO DE DÍVIDA PRESCRITA, INEXIGÍVEL JURIDICAMENTE, SEM INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAQUELE QUE RECEBE. PAGAMENTO FOI FEITO COM RESPALDO NA EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0048996-68.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.09.2021). Outrossim, vale também consignar que sendo incontroverso que o levantamento ocorreu em razão de ordem judicial que autorizou a expedição de alvará em favor do exequente, é também incontestável que em relação à essa matéria operou a preclusão, de modo que a tentativa de reverter o que já decidido nos autos anteriormente constitui uma violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EPRO JUDICATO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006704-81.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 25.07.2018). Desse modo, INDEFIRO o pedido de devolução dos valores levantados nos autos pela parte exequente. 2. Preclusa esta decisão e nada mais havendo a tratar, arquive-se o feito. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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