Execução de Título Extrajudicial 0000558-12.2003.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000558-12.2003.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000558-12.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000558-12.2003.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$633.761,61 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TUICIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA. contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, fundada em duplicatas, atualmente em fase de deliberação acerca de providências posteriores à arrematação/adjudicação de imóvel e à discussão sobre débitos tributários incidentes sobre o bem (evento 944). Por brevidade, reporto-me à decisão indeferindo o pleito da parte exequente e determinando o depósito judicial do valor atualizado, consignando que, com o depósito, os autos deveriam retornar conclusos com urgência (evento 966). Em seguida, a serventia certificou o falecimento do advogado Aparecido Albino Dechiche, constituído pela executada, com juntada de certidão de óbito, procedendo à intimação da executada para constituição de novo advogado, nos termos da Portaria nº 05/2024 deste Juízo, art. 16-B, § 4º (evento 967). Foi expedida intimação pessoal à executada Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes, com retorno negativo (seq. 971.1). A parte exequente manifestou-se informando ter promovido o depósito, juntou planilhas, documentos fiscais, guia de recolhimento e comprovante do depósito, requerendo, ao final, o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial e o prosseguimento do feito com as providências necessárias à expedição da carta de arrematação/adjudicação (evento 973). Foi certificado o pagamento do depósito eletrônico no valor de R$ 12.425,07 (doze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos) (evento 975). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 313, I e § 3º, do Código de Processo Civil, o falecimento do procurador da parte autoriza a suspensão do processo, devendo a parte ser intimada para constituir novo mandatário. No caso, certificou-se o falecimento do patrono dos executados tendo sido expedidas intimações pessoais para regularização da representação processual. As intimações foram dirigidas aos endereços constantes dos autos. A devolução sem leitura e a informação de que os executados não mais residem nos locais indicados não afastam a validade da comunicação, pois não consta prévia atualização de endereço perante o juízo. Aplica-se, portanto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto e verificada a observância da finalidade do ato, reputo válida a intimação expedida para constituição de novo patrono e considero cumprida a providência prevista no art. 313, § 3º, do CPC. 3. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido ao Município de Tapejara/PR, em aberto no evento 974. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do depósito judicial realizado e das providências subsequentes relativas à carta de arrematação, conforme determinado na decisão de evento 966. 5. Intimações e diligências necessárias, na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

27/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:06

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000558-12.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$633.761,61 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada, citada, indicou bens à penhora (mov. 1.6). A parte exequente não concordou com a substituição pretendida pela executada e requereu a penhora dos bens indicados na petição inicial (mov. 1.9). Em decisão de mov. 1.11, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas 4655 e 3238, bem como sobre os direitos oriundos dos contratos de alienação fiduciária dos veículos indicados. Termo de penhora (mov. 1.12). Auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula 3238 e auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula (mov. 1.12). Laudo de avaliação dos imóveis penhorados (mov. 1.18). Em decisão de mov. 1.20, o laudo foi homologado e foi determinada a designação de leilão. O exequente impugnou o valor da avaliação e apresentou novo laudo (mov. 1.21). O Município de Tapejara/PR juntou aos autos certidão positiva de débitos em relação aos imóveis de matrículas 4655 e 3238 (mov. 1.29). Juntada de sentença de embargos de terceiro em que houve julgamento procedente para determinar a reserva da meação em relação ao imóvel de matrícula 3238 (mov. 1.39). A parte exequente informou, em mov. 1.50, que houve resolução amigável entre as partes, apresentando acordo mediante pagamento parcelado. Ante a informação de que houve o descumprimento do acordo, determinou-se o prosseguimento do feito com nova designação de hasta pública (mov. 1.58). O laudo de avaliação foi ratificado em mov. 19.1. O Estado do Paraná informou a inexistência de débitos em relação aos imóveis (mov. 49). O Município de Tapejara/PR informou a existência de débitos (mov. 57). A União informou a inexistência de débitos (mov. 58). Em decisão de mov. 115.1, foi determinada nova avaliação dos imóveis. Laudo de avaliação (mov. 164.1), o qual foi homologado ao mov. 175.1. Expedido alvará e levantamento dos honorários periciais (mov. 178.1). Proposta de arrematação e auto de arrematação em relação ao imóvel de matrícula 3238 no valor de R$ 70.000,00 com comprovante de pagamento do valor do sinal (mov. 231). Juntada de auto de arrematação (mov. 235.1). Em decisão de mov. 236.1, determinou-se diligências a serem realizadas pelo arrematante e pelo exequente, consistente na indicação dos débitos pendentes e atualizados (IPTU e taxas de condomínio), a serem sub-rogadas no preço da arrematação. Houve o pagamento do valor do sinal pelo arrematante (mov. 242.1). Carta de arrematação (mov. 243.1). A parte exequente requereu o levantamento do valor inicialmente depositado pelo arrematante e o pagamento das parcelas pendentes diretamente na conta bancária indicada (mov. 250.1). Em decisão de mov. 286.1, foi deferido o requerimento para depósito das parcelas diretamente na conta bancária do exequente. O arrematante apresentou comprovante de pagamento da terceira parcela e a certidão positiva de débitos do imóvel (mov. 288). A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito e requereu o prosseguimento do feito (mov. 296), o que foi deferido em mov. 298.1. A parte exequente requereu os débitos relacionados ao IPTU sejam pagos com os valores da arrematação (mov. 317.1). Em decisão de mov. 321.1, observou-se que os débitos relacionados ao IPTU devem ser quitados com o preço pago da arrematação, determinando a intimação do Município para manifestação. O Município de Tapejara/PR apresentou cálculo atualizado do valor do débito em relação ao IPTU e requereu o pagamento (mov. 331). Em decisão de mov. 355.1, foi deferido o requerimento do exequente para expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Em decisão de mov. 380.1, foi revogada a decisão que anteriormente havia autorizado o depósito das parcelas diretamente na conta bancária do exequente, determinando o depósito judicial em conta vinculada aos autos. No mais, determinou a intimação do Município para apresentar conta atualizada do débito e indicar conta para expedição de alvará de levantamento. A parte executada alegou impenhorabilidade do imóvel de matrícula 4655 (mov. 387), a qual foi acolhida, conforme decisão de mov. 400.1. A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 404.1), tendo sido mantida a decisão recorrida (mov. 407.1). Termo de penhora do imóvel de matrícula 2581 (mov. 424.1). A parte exequente comprovou que realizou a averbação da penhora na matrícula do imóvel (mov. 434.1). O arrematante requereu o pagamento dos débitos de IPTU com o valor depositado (mov. 435). A parte exequente não se opôs ao pagamento dos débitos de IPTU com o valor da arrematação, no entanto, pugnou que sejam desconsiderados os débitos posteriores à carta de arrematação (mov. 444.1). Assim, requereu a intimação do Município para apresentar cálculo do débito de IPTU até a data da aquisição do imóvel pelo Arrematante (dezembro/2017), sem incidência de juros moratórios e correção monetária a partir de 20/05/2019 (data em que se iniciou os depósitos judiciais para pagamento do IPTU). O Município indicou conta bancária para expedição de alvará de levantamento (mov. 454.1). A parte exequente manifestou concordância com a quitação integral da arrematação (mov. 459.1). Acórdão de agravo de instrumento interposto em que houve a manutenção da decisão recorrida (mov. 466.1). O arrematante apresentou o valor dos débitos de IPTU anteriores à arrematação (mov. 468). A parte exequente requereu nova intimação do Município para apresentar novo cálculo (mov. 475). Em decisão de mov. 483.1, foi determinada nova intimação do Município e deferido o requerimento do arrematante para baixa da hipoteca judicial sobre o bem. O Município informou que o valor dos débitos até a data da arrematação era de R$ 8.108,00 (mov. 509). A parte exequente impugnou o valor apresentado pelo Município, afirmando que o cálculo apresentado pelo município não corresponde com a legislação (mov. 513.1). Em decisão de mov. 531.1, foi indeferida a impugnação do exequente em relação ao cálculo de IPTU apresentado pelo Município, determinando a expedição de alvará de levantamento em favor do Município. Alvará de levantamento em favor do Município de Tapejara/PR (mov. 590.1). Em decisão de mov. 676.1, foram indeferidos os requerimentos da parte executada, determinando o prosseguimento do leilão. O leiloeiro designado informou a arrematação do imóvel de matrícula 2581 pela parte exequente, no valor de R$ 261.000,00 (mov. 771). O Município de Tapejara informou a pendência de débitos de IPTU em relação ao imóvel (mov. 777). Em decisão de mov. 851.1, a impugnação da parte executada em relação à arrematação foi novamente rejeitada, além de determinar a obrigação do exequente, ora arrematante do imóvel de matrícula 2581, na quitação dos débitos tributários pendentes. A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 857), tendo sido mantida a decisão recorrida (mov. 860). O Município apresentou o valor atualizado do débito em relação ao imóvel de matrícula 2581 (mov. 865). Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte executada (mov. 873). A parte exequente requereu a expedição de carta de arrematação para posteriormente efetuar o pagamento dos débitos tributários (mov. 916). A parte exequente se manifestou em mov. 940, alegando ausência de obrigação de efetuar o pagamento de IPTU, sob o fundamento de que a obrigação é da parte executada, em razão da arrematação ter se dado em crédito a ser descontado do débito da presente execução. O Município se manifestou ao mov. 944, alegando que é responsabilidade do exequente o pagamento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CTN. A parte exequente reiterou o pleito de ausência de responsabilidade pelo pagamento (mov. 947). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à responsabilidade do exequente, ora arrematante, no pagamento do débito tributário em relação ao imóvel arrematado (matrícula 2581). Em tal ponto, insta relembrar que o imóvel penhorado, de propriedade inicialmente da executada, foi levado à leilão e arrematado pelo próprio exequente, tendo sido expedido auto de arrematação, no preço de R$ 261.000,00. Em que pese a parte executada tenha alegado a nulidade da arrematação, o pleito foi indeferido e reconhecida a regularidade do ato, razão pela qual somente subsiste a discussão acerca da obrigação de pagamento dos débitos tributários pendentes sobre o imóvel. Ocorre que tal matéria, apesar de permanecer sendo discutida pelo exequente em aparente má-fé, encontra-se preclusa, porquanto a decisão de mov. 851.1 já reconheceu a obrigação do exequente ao pagamento dos débitos tributários, por se tratar de adjudicação, o que não dispensa a obrigatoriedade de quitação dos débitos tributários. Insta salientar, ainda, que em relação a tal decisão não houve recurso pelo exequente, estando a matéria preclusa e definitiva, tanto que reconheceu a sua responsabilidade em mov. 916.1, quando tentou condicionar o pagamento dos débitos para momento posterior à expedição da carta de arrematação. Desta forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade pelo exequente e tampouco se prolongar tal discussão, visto que o mérito já se encontra resolvido e dirimido, sendo caso de prosseguimento do feito com o depósito judicial do referido valor atualizado pelo exequente, sob pena de condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 77 e 80). Isto posto, indefiro o pleito da parte exequente e determino depósito judicial do valor atualizado, no prazo de 10 dias. Com o depósito, conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:17

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:14

Indeferimento

24/03/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:05

Mero expediente

30/01/2026, 15:38

Documentos

Conclusão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000558-12.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$633.761,61 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada, citada, indicou bens à penhora (mov. 1.6). A parte exequente não concordou com a substituição pretendida pela executada e requereu a penhora dos bens indicados na petição inicial (mov. 1.9). Em decisão de mov. 1.11, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas 4655 e 3238, bem como sobre os direitos oriundos dos contratos de alienação fiduciária dos veículos indicados. Termo de penhora (mov. 1.12). Auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula 3238 e auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula (mov. 1.12). Laudo de avaliação dos imóveis penhorados (mov. 1.18). Em decisão de mov. 1.20, o laudo foi homologado e foi determinada a designação de leilão. O exequente impugnou o valor da avaliação e apresentou novo laudo (mov. 1.21). O Município de Tapejara/PR juntou aos autos certidão positiva de débitos em relação aos imóveis de matrículas 4655 e 3238 (mov. 1.29). Juntada de sentença de embargos de terceiro em que houve julgamento procedente para determinar a reserva da meação em relação ao imóvel de matrícula 3238 (mov. 1.39). A parte exequente informou, em mov. 1.50, que houve resolução amigável entre as partes, apresentando acordo mediante pagamento parcelado. Ante a informação de que houve o descumprimento do acordo, determinou-se o prosseguimento do feito com nova designação de hasta pública (mov. 1.58). O laudo de avaliação foi ratificado em mov. 19.1. O Estado do Paraná informou a inexistência de débitos em relação aos imóveis (mov. 49). O Município de Tapejara/PR informou a existência de débitos (mov. 57). A União informou a inexistência de débitos (mov. 58). Em decisão de mov. 115.1, foi determinada nova avaliação dos imóveis. Laudo de avaliação (mov. 164.1), o qual foi homologado ao mov. 175.1. Expedido alvará e levantamento dos honorários periciais (mov. 178.1). Proposta de arrematação e auto de arrematação em relação ao imóvel de matrícula 3238 no valor de R$ 70.000,00 com comprovante de pagamento do valor do sinal (mov. 231). Juntada de auto de arrematação (mov. 235.1). Em decisão de mov. 236.1, determinou-se diligências a serem realizadas pelo arrematante e pelo exequente, consistente na indicação dos débitos pendentes e atualizados (IPTU e taxas de condomínio), a serem sub-rogadas no preço da arrematação. Houve o pagamento do valor do sinal pelo arrematante (mov. 242.1). Carta de arrematação (mov. 243.1). A parte exequente requereu o levantamento do valor inicialmente depositado pelo arrematante e o pagamento das parcelas pendentes diretamente na conta bancária indicada (mov. 250.1). Em decisão de mov. 286.1, foi deferido o requerimento para depósito das parcelas diretamente na conta bancária do exequente. O arrematante apresentou comprovante de pagamento da terceira parcela e a certidão positiva de débitos do imóvel (mov. 288). A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito e requereu o prosseguimento do feito (mov. 296), o que foi deferido em mov. 298.1. A parte exequente requereu os débitos relacionados ao IPTU sejam pagos com os valores da arrematação (mov. 317.1). Em decisão de mov. 321.1, observou-se que os débitos relacionados ao IPTU devem ser quitados com o preço pago da arrematação, determinando a intimação do Município para manifestação. O Município de Tapejara/PR apresentou cálculo atualizado do valor do débito em relação ao IPTU e requereu o pagamento (mov. 331). Em decisão de mov. 355.1, foi deferido o requerimento do exequente para expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Em decisão de mov. 380.1, foi revogada a decisão que anteriormente havia autorizado o depósito das parcelas diretamente na conta bancária do exequente, determinando o depósito judicial em conta vinculada aos autos. No mais, determinou a intimação do Município para apresentar conta atualizada do débito e indicar conta para expedição de alvará de levantamento. A parte executada alegou impenhorabilidade do imóvel de matrícula 4655 (mov. 387), a qual foi acolhida, conforme decisão de mov. 400.1. A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 404.1), tendo sido mantida a decisão recorrida (mov. 407.1). Termo de penhora do imóvel de matrícula 2581 (mov. 424.1). A parte exequente comprovou que realizou a averbação da penhora na matrícula do imóvel (mov. 434.1). O arrematante requereu o pagamento dos débitos de IPTU com o valor depositado (mov. 435). A parte exequente não se opôs ao pagamento dos débitos de IPTU com o valor da arrematação, no entanto, pugnou que sejam desconsiderados os débitos posteriores à carta de arrematação (mov. 444.1). Assim, requereu a intimação do Município para apresentar cálculo do débito de IPTU até a data da aquisição do imóvel pelo Arrematante (dezembro/2017), sem incidência de juros moratórios e correção monetária a partir de 20/05/2019 (data em que se iniciou os depósitos judiciais para pagamento do IPTU). O Município indicou conta bancária para expedição de alvará de levantamento (mov. 454.1). A parte exequente manifestou concordância com a quitação integral da arrematação (mov. 459.1). Acórdão de agravo de instrumento interposto em que houve a manutenção da decisão recorrida (mov. 466.1). O arrematante apresentou o valor dos débitos de IPTU anteriores à arrematação (mov. 468). A parte exequente requereu nova intimação do Município para apresentar novo cálculo (mov. 475). Em decisão de mov. 483.1, foi determinada nova intimação do Município e deferido o requerimento do arrematante para baixa da hipoteca judicial sobre o bem. O Município informou que o valor dos débitos até a data da arrematação era de R$ 8.108,00 (mov. 509). A parte exequente impugnou o valor apresentado pelo Município, afirmando que o cálculo apresentado pelo município não corresponde com a legislação (mov. 513.1). Em decisão de mov. 531.1, foi indeferida a impugnação do exequente em relação ao cálculo de IPTU apresentado pelo Município, determinando a expedição de alvará de levantamento em favor do Município. Alvará de levantamento em favor do Município de Tapejara/PR (mov. 590.1). Em decisão de mov. 676.1, foram indeferidos os requerimentos da parte executada, determinando o prosseguimento do leilão. O leiloeiro designado informou a arrematação do imóvel de matrícula 2581 pela parte exequente, no valor de R$ 261.000,00 (mov. 771). O Município de Tapejara informou a pendência de débitos de IPTU em relação ao imóvel (mov. 777). Em decisão de mov. 851.1, a impugnação da parte executada em relação à arrematação foi novamente rejeitada, além de determinar a obrigação do exequente, ora arrematante do imóvel de matrícula 2581, na quitação dos débitos tributários pendentes. A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 857), tendo sido mantida a decisão recorrida (mov. 860). O Município apresentou o valor atualizado do débito em relação ao imóvel de matrícula 2581 (mov. 865). Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte executada (mov. 873). A parte exequente requereu a expedição de carta de arrematação para posteriormente efetuar o pagamento dos débitos tributários (mov. 916). A parte exequente se manifestou em mov. 940, alegando ausência de obrigação de efetuar o pagamento de IPTU, sob o fundamento de que a obrigação é da parte executada, em razão da arrematação ter se dado em crédito a ser descontado do débito da presente execução. O Município se manifestou ao mov. 944, alegando que é responsabilidade do exequente o pagamento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CTN. A parte exequente reiterou o pleito de ausência de responsabilidade pelo pagamento (mov. 947). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à responsabilidade do exequente, ora arrematante, no pagamento do débito tributário em relação ao imóvel arrematado (matrícula 2581). Em tal ponto, insta relembrar que o imóvel penhorado, de propriedade inicialmente da executada, foi levado à leilão e arrematado pelo próprio exequente, tendo sido expedido auto de arrematação, no preço de R$ 261.000,00. Em que pese a parte executada tenha alegado a nulidade da arrematação, o pleito foi indeferido e reconhecida a regularidade do ato, razão pela qual somente subsiste a discussão acerca da obrigação de pagamento dos débitos tributários pendentes sobre o imóvel. Ocorre que tal matéria, apesar de permanecer sendo discutida pelo exequente em aparente má-fé, encontra-se preclusa, porquanto a decisão de mov. 851.1 já reconheceu a obrigação do exequente ao pagamento dos débitos tributários, por se tratar de adjudicação, o que não dispensa a obrigatoriedade de quitação dos débitos tributários. Insta salientar, ainda, que em relação a tal decisão não houve recurso pelo exequente, estando a matéria preclusa e definitiva, tanto que reconheceu a sua responsabilidade em mov. 916.1, quando tentou condicionar o pagamento dos débitos para momento posterior à expedição da carta de arrematação. Desta forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade pelo exequente e tampouco se prolongar tal discussão, visto que o mérito já se encontra resolvido e dirimido, sendo caso de prosseguimento do feito com o depósito judicial do referido valor atualizado pelo exequente, sob pena de condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 77 e 80). Isto posto, indefiro o pleito da parte exequente e determino depósito judicial do valor atualizado, no prazo de 10 dias. Com o depósito, conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

14/06/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000558-12.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000558-12.2003.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$633.761,61 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES Da impugnação à arrematação e arguição de nulidades 1. Trata-se de impugnação à arrematação por meio do qual o executado aduz, em síntese, nulidade do leilão por violação ao direito de preferência dos créditos tributários devidos ao Município de Tapejara, conforme art. 186, do CTN. Defende que apesar dos ofícios enviados aos entes públicos, não houve juntada da relação de débitos, prejudicando a arrematação com adjudicação ocorrida. Além disso, indica ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Requer assim seja reconhecida a existência de vício de nulidade determinando o desfazimento da arrematação/adjudicação (seq. 810). Instado, o exequente requer a regular a rejeição da impugnação e homologação da expropriação. Pontua que, conforme já deliberado nos autos, a executada segue postulando direito alheio em nome próprio ao insistir na suposta preferência existente em favor da Fazenda Pública que, de toda sorte, deve ser vista em fase subsequente. Enfim, justifica a regularidade dos demais atos e na divulgação promovida pelo leiloeiro. Relatado no essencial. DECIDO. Evitando-se maiores digressões, razão não assiste ao executado. Conforme deliberado previamente nos autos, não se verifica qualquer vício que macule o resultado e a arrematação promovida, cujo teor das decisões retro, além de outras considerações pertinentes, passo a reiterar. Além da arrematação encontrar-se perfeita e acabada, nota-se que a parte executada alega direito alheio em nome próprio, vez que a pretensão acerca da preferência de crédito tributário compete ser aventada pela Fazenda Pública credora. Reiterando a advertência retro e olvidada pela parte, descabe à executada pleitear direito alheio, nos termos do artigo 18, do CPC. De mais a mais, o procedimento previsto pela Portaria do Juízo é meramente administrativo, em regulamentação suplementar do exigido pelo Código de Normas, todos contundentes em determinar somente, como expressamente consta, a comunicação dos entes público. Malgrado o executado insista em outras informações (juntada de descritivo de débitos ou negativas), limita-se a meras conjecturas, sem indicar o fundamento legal que torne prejudicada a expropriação. Não havendo outra preferência, gravame, ônus real, pignoratício ou tributário registrado na matrícula do imóvel, não se vislumbra justificativa bastante a demandar outras comunicações que poderiam impedir a relação da hasta. Em tempo, dado o afligimento do executado, prudente consignar que supracitada comunicação se dá justamente para eventual concorrência em leilão ou protesto por preferência. No caso de créditos tributário, o fundamento legal invocado que versa sobre preferência (CTN, art. 186) não macula, prejudica ou impede a expropriação, pois dispõe acerca a fase subsequente à expropriação, isto é, a fase de satisfação do crédito (CPC, art. 904 e seguintes). Destaca-se que o ente municipal do foro de situação da coisa foi devidamente oficiado e já se encontra devidamente habilitado nos autos, tendo, inclusive, pugnando pela preferência de seu crédito no seq. 777.1, que será deliberado pelo juízo em ato contínuo. Não obstante, sabendo que a arrematação pelo próprio crédito exequendo configura espécie de adjudicação, a discussão restara afeta tão somente aos efeitos da expropriação, detidamente a transmissibilidade ou não das obrigações tributárias, cujo interesse é exclusivo ao exequente-adjudicante e à Fazenda Pública. Tecidas os referidos esclarecimentos do procedimento executivo e, enfim, inexistindo vícios por violação a qualquer das comunicações legais exigidas pelo art. 889, do CPC, dentre outras normas adjetivas, bem como do tolhimento de eventuais preferencias, carece de razão o executado neste ponto. Quanto a alegada falta de publicação do edital em jornal de circulação local, não há qualquer prejuízo efetivamente verificado, como já deliberado nas decisões do seq. 788.1 e 803.1. Naquela ocasião, e cujas razões se mantém hígidas, restou apurado que apesar da determinação em decisão inicial de veiculação em jornal local, este requisito deixou de ser indispensável para validade da hasta pública quando possível e eficaz na rede mundial de computadores (internet), nos termos do art. 887, §2º, do CPC, em vista da modernização e evolução dos atos processuais. Tendo o leiloeiro procedido a publicação virtual do edital, com ampla divulgação online, conforme consta dos movimentos 671.3 e 759.3, não se justifica a realização física em jornal local na forma do §3º. Assim, tendo referida publicação atingido a finalidade precípua de conferir publicidade do ato a terceiros e eventuais interessados, não verifica qualquer vício procedimental capaz de tornar nula a arrematação. Mutatis mutandis, pondero que arrematação ao final acabou sendo promovida por adjudicação, cujo rito sequer exige publicação de editais ou divulgação em jornais (CPC, art. 876 e 877), afastando, também, qualquer alegação de prejuízo. Por todo exposto, inexistindo vícios ou prejuízos aptos a invalidar a arrematação (CPC, art. 903, §1º, I), nem outros evidenciados passíveis de correção de ofício, REJEITO a impugnação do executado, mantendo hígido o auto lavrado no seq. 787.1. Do concurso de preferências e créditos tributários 2. Ato contínuo, quanto ao concurso de preferências, necessário observar o seguinte. O Município de Tapejara, em resposta à comunicação do leilão do imóvel de Matrícula nº 2.581 do 1º CRI local, indicou que a executada é devedora de crédito tributário (IPTU) na importância de R$ 10.478,89, conforme relatório anexo, requerendo preferência nos termos dos artigos 186 e 187, parágrafo único, II, do CTN (seq. 777). Instado, o exequente observou que o extrato de débitos faz referência a imóvel diverso (Matrícula nº 3.638 – 1º CRI), requerendo rejeição do pedido de preferência por afastamento da hipótese do art. 130, parágrafo único, do CTN (seq. 778.1). Pedido de prazo pelo Município no seq. 801.1. Relatado no essencial. DECIDO. Imperioso observar que não houve reabertura de prazo ao ente público para nova manifestação após o pedido dilatório jungido ao seq. 801.1. De toda sorte, possível a análise dos créditos tributários indicados nos autos para oportunizar a completa regularização e manifestação das partes, considerando as incongruências ora verificadas. 2.1. Quanto aos créditos informados pelo Município no seq. 777 (Cad. Imobiliário nº 285), razão assiste ao exequente acerca da estranheza destes com o imóvel objeto da arrematação ora efetivada. Isso porque fazem referência ao imóvel de Quadra 365 e Lote 13 (Matrícula 3.238), arrematado há tempos nos autos (seq. 231.2). Nesse ínterim, da leitura do extrato de débitos ora juntado daquele imóvel (Q365 L13), verifico não constar o pagamento dos créditos que já foram sub-rogados (seq. 483.1) no valor daquela arrematação, inclusive com levantamento integral do numerário, conforme indicação do ente municipal no seq. 509.1 e alvará do seq. 590.1. Assim, deve a Fazenda atentar-se quanto a eventual necessidade de regularização e documentação administrativa dos atos e pagamentos promovidos quanto ao imóvel objeto da expropriação anteriormente efetivada. 2.2. Observadas as supracitadas premissas, sem prejuízo da retificação da indicação dos débitos tributários remanescentes, passo a deliberar quanto aos créditos tributários do imóvel ora arrematado (Quadra 384, Lote 9, Matrícula 2.581) e da responsabilidade pelo seu pagamento, caso existam, conforme indicado no tópico retro. É incontroversa a preferência do crédito tributário, nos termos do art. 186, do CTN. Contudo, para que seu reconhecimento é necessário a existência de execução fiscal e prévia penhora averbada na matrícula dos imóveis arrematados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – DISCUSSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS OBTIDOS – DIREITO DE PREFERÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO – INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 3032, 6199, 6200, 6201 E 9319 – NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL E DE PRÉVIA PENHORA PARA A VERIFICAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068145-92.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.06.2022) No caso, ausente notícia de penhora devidamente averbada, descabe falar no recebimento ou reconhecimento de preferências de todos créditos tributários, a não ser aqueles decorrentes da própria coisa. Nesse ínterim, em se tratando de imóvel arrematado em leilão judicial (hasta pública), esses créditos eventualmente havidos/remanescentes se sub-rogam no respectivo preço, porquanto a aquisição em leilão é originária, extinguindo quaisquer ônus anteriores em favor do terceiro arrematante. Contudo, referido instituto jurídico não se aplica ao caso do exequente. Isso porque a arrematação com o crédito exequendo pelo próprio credor configura efetiva adjudicação, forte a inexistência de depósito do preço nos autos, prejudicando a sub-rogação e quitação dos débitos tributários anteriores. Desse modo, subsiste ao exequente adquirente do imóvel a obrigação de quitação dos débitos tributários então existentes sobre a coisa (propter rem). Nesse sentido, é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 130. PARÁG. ÚNICO DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE É O EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DESTE. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 130 do CTN, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. 2. O caso dos autos, contudo, contempla hipótese em que não se trata de terceiro arrematante (quando este recebe o bem livre da obrigação tributária, uma vez que há a sub-rogação sobre o respectivo preço, já que houve depósito do montante em dinheiro), mas sim do próprio credor exequente. Neste caso, extrai-se da jurisprudência desta Corte que a arrematação do bem pelo exequente mediante a utilização dos créditos que possuía com o devedor, hipótese dos autos, configura verdadeira adjudicação, que não dispensa o adquirente da quitação dos créditos tributários então existentes sobre a coisa (AgInt no AREsp. 122.571/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.2.2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 95.614/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019) Assim, é de ser parcialmente acolhido o pedido da Fazenda Pública tão somente para o fim de reconhecer a obrigação do arrematante-adjudicante ao pagamento dos tributos decorrentes do bem adquirido (CTN, art. 131, I; v.g. TJPR - 9ª C.Cível - 0001831-09.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.02.2019). Das disposições e do prosseguimento do feito 3. Por todo exposto, INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos descritivo de débitos eventualmente existentes, originados exclusivamente do imóvel adjudicado pelo exequente, a saber, Data de Terras 9, da Quadra 384, registrado na Matrícula 2.581 – 1º CRI. 3.1. Na mesma oportunidade, fica CIENTIFICADO o ente público municipal acerca dos possíveis equívocos na ausência de anotação de pagamento e/ou quitação dos tributos remanescentes do imóvel anteriormente arrematado nos autos (Q365 L13), ex vi da decisão do seq. 483.1, da manifestação do ente municipal no seq. 509.1 e alvará do seq. 590.1. 4. Após, INTIME-SE o exequente para ciência e juntada dos cálculos atualizados para prosseguimento da execução com abatimento do valor oriundo da adjudicação; sem prejuízo, EXPEÇA-SE a atinente carta de arrematação com adjudicação em seu favor, com observância a subsistência da obrigação tributária propter rem. 5. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria deste Juízo quanto ao prosseguimento da execução. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000558-12.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000558-12.2003.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$471.935,41 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO 1. Trata-se de impugnação à arrematação pela parte executada. Pugna a executada pela invalidação do leilão e da arrematação, ao argumento de que possuem vícios insanáveis, vez que não foi observado nos autos o disposto no art. 186 do CTN, uma vez que a adjudicação do imóvel sem o depósito do valor da arrematação feriu o direito ao recebimento de créditos preferenciais, devendo o leilão judicial ser declarado inválido e anulada a arrematação. Aduz que competia à exequente oferecer o valor da avaliação do bem para que pudesse adjudicar o bem, sendo então o valor revertido à Fazenda Pública para pagamento do débito fiscal devido pela executada, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, aduz que a arrematação não pode homologada eis que não há nenhuma comprovação nos autos da publicação do edital de leilão em jornais de grande circulação. Instado, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e homologação da arrematação (mov. 785.1). É o resumo. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Isso porque, além da arrematação encontrar-se perfeita e acabada, nota-se que a parte executada está tentando perseguir direito alheio em nome próprio, vez que a defesa acerca da preferência de crédito compete à Fazenda Pública credora promover, a qual já se encontra devidamente habilitada nos autos, e tendo, inclusive, pugnando pela preferência de seu crédito em mov. 777.1. Assim, advirto que descabe à executada pleitear direito alheio, nos termos do artigo 18, do CPC. Quanto a ausência de publicação do edital de leilão em jornal de circulação local, consoante dispõe o art. 887, §3°, do CPC: Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Nota-se que referido dispositivo dispõe que em não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, se procederá com a afixação do edital pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. No caso, o leiloeiro procedeu a publicação virtual do edital, com a ampla divulgação na rede mundial de computadores, conforme de denota de mov. 671.3 e 759.3. Logo, não há que se fala em nulidade do ato. Com, REJEITO a impugnação e AFASTO a alegação de nulidade. 2. Todavia, a fim de evitar eventual prejuízo à Fazenda Pública e futura alegação de nulidade, intime-se o Município de Tapejara/PR para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do recebimento de seu crédito, nos termos do art. 908, do CPC. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000558-12.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000558-12.2003.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$471.935,41 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO 1. Requer o executado a suspensão do leilão pautado nos auto, bem como a expedição de intimação do município de Tapejara/PR, para informar o valor das custas e honorários de sucumbência dos autos de Execução Fiscal nº 1166-82.2018.8.16.0077 (mov. 648.1). Aduz o executado, em síntese, a existência de valor residual da Execução Fiscal n° 0001166-82.2018.8.16.0077, a qual foi quitada com o valor depositado nos autos, proveniente da arrematação do imóvel de matrícula n° 3238 (mov. 243.1, 321.1 e 590.1). Assim, pugna pela intimação do município de Tapejara/PR para informar o valor das custas e honorários de sucumbência dos autos de Execução Fiscal nº 1166-82.2018.8.16.0077 e, havendo débito, que seja determinado que a parte Exequente restitua o valor ao Munícipio de Tapejara/PR. Ainda, alega que os cálculos apresentados pelo exequente em mov. 564.1 encontram-se incorretos. É o resumo. Decido. 2. Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de intimação do município de Tapejara/PR para informar o valor das custas e honorários de sucumbência dos autos de Execução Fiscal nº 1166-82.2018.8.16.0077, eis que não sendo objeto destes autos, não há como discuti-lo no bojo da presente execução. Além disso, advirto que descabe ao executado pleitear direito alheio, nos termos do artigo 18, do CPC. 3. Quanto a impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, evitando-se maiores digressões, deixo de conhecer do requerimento do executado. À uma, porquanto desacompanhado de qualquer demonstrativo de cálculo que sustente sua insurgência, não sendo ônus do contador judicial apurar as incorreções e valores que entende devidos. À duas, porque por precluso, vez que devidamente intimado acerca do cálculo apresentado pelo exequente, deixou transcorrer in albis seu prazo legal, vindo a se insurgir quanto aos cálculos após quase 05 (cinco) meses de sua apresentação pelo exequente. E, à três, porque ainda que fosse o caso de conhecer do pedido, seu conhecimento não acarretaria qualquer prejuízo ao prosseguimento do leilão designado, vez que mesmo na hipótese de adequação dos cálculos, tais alterações ainda fariam remanescer a obrigação e o inadimplemento. Desse modo, não havendo motivos para suspensão do leilão pautado nos autos, aguarde-se a sua realização. 4. Após o leilão será analisada a viabilidade do pedido de busca no sistema Infojud (mov. 665.1). 5. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 973) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(915)

Todos os documentos(24)