Cumprimento de sentença 0000898-86.2022.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000898-86.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 14:18

Documento (Informações)

10/07/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000898-86.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.149,38 Exequente(s): ALEXANDRE FELIPE ALCÂNTARA Executado(s): Maize Michel Woehl Vistos... ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. União da Vitória, 07 de julho de 2025 às 15:32:12 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

08/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:17

Arquivamento

07/07/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:18

Confirmada

07/07/2025, 14:36

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 20:22

Trânsito em julgado

03/07/2025, 20:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2025, 19:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 11:01

Confirmada

13/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000898-86.2022.8.16.0174. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ Extrato Resumido DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Consulta Consolidada do Veículo Informações do Veículo Renavam: Chassi: Placa: Marca/Modelo: 0035.222006-6 9BGRP69X0CG207615 AUM-6709 CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT Município: Ano de Fabricação/Modelo: Combustível: Cor: UNIAO DA VITORIA 2011 / 2012 ALCOOL/GASOLINA BRANCA Categoria: Espécie/Tipo: Situação do Veículo: Restrição à Venda: PARTICULAR PASSAGEIRO / AUTOMOVEL VIGENTE (EM CIRCULACAO) ALIENACAO FIDUCIARIA - OMNI SA CFI IPVA Seguro Obrigatório - DPVAT Licenciamento Anual Discriminação Valor (R$) NÃO HÁ DEBITOS DE IPVA NÃO HÁ DEBITOS DE SEGURO TAXA DE LICENCIAMENTO 2022 86,50 OBRIGATÓRIO - DPVAT Vencimento em 01/11/2022 ATENÇÃO: A expedição do documento Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) somente ocorrerá após o recolhimento integral dos valores apresentados nos campos: Débitos de IPVA, Débitos de Seguro Obrigatório - DPVAT, Débitos de Licenciamento, além de multas obrigatórias, caso existam, através da rede bancária autorizada. Caso possua débitos de exercícios anteriores, estes poderão ser pagos para regularizar a situação do veículo até o vencimento do licenciamento do exercício atual. Resumo das Multas de Trânsito Resumo das Autuações de Trânsito Discriminação Quantidade Valor (R$) Discriminação Quantidade Valor (R$) MULTAS EM PROCESSO DE RECURSO NADA CONSTA AUTUAÇÕES NOTIFICADAS NADA CONSTA OBRIGATÓRIAS AUTUAÇÕES EM PROCESSO DE NADA CONSTA MULTAS EM DIVIDA NADA CONSTA DEFESA ATIVA/EXEC.JUDICIAL/SOB JUDICE AUTUAÇÕES EM PROCESSO DE NADA CONSTA MULTAS OBRIGATÓRIAS NADA CONSTA NOTIFICAÇÃO MULTAS EM PROCESSO DE RECURSO NADA CONSTA Total R$ 0,00 NÃO OBRIGATÓRIAS MULTAS IMPOSTAS NADA CONSTA Total R$ 0,00 Informações Adicionais Caso o pagamento já tenha sido efetuado, informamos que o prazo para atualização dos nossos cadastros é de até 2 dias úteis a partir da data do pagamento. Para pagamento, utilize o Guichê de Caixa ou Auto Atendimento dos bancos credenciados: Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil (BANCOOB), Banco Rendimento, Banco Santander ou Banco do Brasil. Para pagamento de multas emita a Guia de Recolhimento ou procure a Ciretran ou Posto de Trânsito do seu município. Este histórico indica apenas as ocorrências informadas de forma oficial ao Detran-PR, por autoridade administrativa ou judicial; não serve para fins judiciais e é fornecido de forma gratuita. Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão, telefone 0800-643-7373, ou procure a Ciretran/Posto de Trânsito do seu município. Este Extrato não vale como negativa de débitos. Este Extrato é fornecido gratuitamente. Data Emissão: 26/09/2022 Hora: 16:11 Página: 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-86.2022.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.149,38 Exequente(s): ALEXANDRE FELIPE ALCÂNTARA Executado(s): Maize Michel Woehl DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de constrição junto ao Sistema RENAJUD, bloqueando para circulação o veículo indicado no mov. 143, em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 1.1. Considerando que se trata de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 1.1.1 Oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 2. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000898-86.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-86.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.149,38 Autor(s): ALEXANDRE FELIPE ALCÂNTARA Réu(s): Maize Michel Woehl SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Alexandre Felipe Alcântara move ação de locupletamento ilícito em desfavor de Maize Michel Woehl, ao argumento de que pagou dívida da ré em seu próprio nome, consistente em débitos de IPVA do veículo GM Prisma, de propriedade da requerida, nos valores de R$ 314,84 e R$ 834,54. Pretende o reembolso da quantia, com correção monetária e juros de mora. Citada, a parte ré contestou no mov. 56. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade de parte e a carência da ação. No mérito, diz que devem ser excluídos os juros moratórios aplicados pelo autor, pois exorbitantes. Réplica no mov. 61. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 66), enquanto que a parte ré quedou-se silente. A parte autora foi intimada para esclarecer o motivo pelo qual procedeu ao pagamento do débito da requerida (mov. 78). Na manifestação do mov. 81, a parte autora esclareceu que pagou o débito a pedido da parte requerida, para que esta pudesse refinanciar seu veículo (mov. 81). Decisão saneadora no mov. 87, na qual foram afastadas as preliminares arguidas. A decisão do mov. 96 indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de locupletamento ilícito, na qual a parte autora pretende o ressarcimento dos valores de R$ 314,84 e R$ 834,54, referente a débitos de IPVA do veículo de propriedade da ré, GM Prisma, placas AUM-6709. Fundamenta o seu pedido no art. 305, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Primeiramente, nota-se que restou incontroverso o efetivo pagamento dos débitos, vez que não contestado tal fato. Ademais, não fosse isto, os documentos do mov. 1.5 dão conta do pagamento em nome próprio. E, outrossim, o autor qualifica-se como terceiro não interessado no pagamento da dívida, vez que não demonstrado interesse jurídico em quitar a dívida do veículo em questão. Com efeito, tanto o terceiro interessado, quanto o terceiro não interessado, podem pagar a dívida, de forma que o Código Civil somente faz tal distinção para esclarecer os efeitos diversos que o pagamento gera. Nesta linha, o terceiro não interessado que paga em nome próprio tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos no credor, conforme disposição do art. 305. No caso em tela, não se verifica óbice ao pleito da parte autora, pois pretende somente o ressarcimento singelo daquilo que foi pago De outro vértice, a parte ré contestou a pretensão, afirmando que o autor não demonstrou justificativa plausível para efetuar os pagamentos e que não tinha legitimidade para agir em seu nome. Todavia, conforme exposto alhures, o Código Civil não distingue o interesse em pagar como fator primordial para o reembolso, mas somente para definir os efeitos do pagamento em face daquele que paga, de forma que a falta de demonstração de motivo para quitar a dívida não afasta o direito ao ressarcimento. A título de argumentação, registre-se que somente se consideraria mera liberalidade daquele que paga na hipótese que de que o pagamento pelo terceiro não interessado tenha sido realizado em nome do devedor. No entanto, conforme documentos comprobatórios de quitação, o pagamento ocorreu em nome do terceiro, ora autor. Ademais, o desconhecimento ou oposição do devedor somente afastaria o dever de reembolso se demonstrado que o devedor tinha meio para elidir a ação, conforme art. 306, do Código Civil: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. No caso em comento, a parte ré não indicou que os débitos do IPVA fossem inexigíveis ou que tivesse qualquer outro meio para ilidir a cobrança. Além disto, o autor logrou êxito em demonstrar que a ré se beneficiou do pagamento não só pelo simples fato da quitação, mas também porque realizou o financiamento do bem já no mês seguinte, o que somente seria possível a partir da quitação dos débitos pendentes (mov. 61.3). Assim, considerando que a parte autora demonstrou a qualidade de terceiro não interessado que paga a dívida em nome próprio, e que a ré não demonstrou que tinha meios para ilidir a ação, o direito ao reembolso do valor é medida que se impõe. Outrossim, uma vez procedente o pedido do autor, não há falar em litigância de má-fé, conforme alegado pela parte requerida. Quanto à correção monetária e aos juros mora, não procede o pedido do autor para que a aplicação ocorra na forma do Decreto n. 12.260/2003, pois o ato estabelece normas enquanto tratado o débito pela sua natureza tributária, enquanto que aqui se discute obrigação de natureza civilista. Além do mais, o autor não se sub-rogou nos direitos do credor para cogitar os mesmos efeitos que o inadimplemento da dívida geraria. Por fim, em relação aos pedidos de providência formulados pela parte ré no mov. 71, afirmando que o autor teria incorrido em crime ao acessar documentos particulares, está ao alcance da interessada noticiar os fatos à autoridade policial para apuração de eventual delito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alexandre Felipe Alcântara em desfavor de Maize Michel Woehl, com resolução do seu mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré ao reembolso do valor de R$ 1.149,38, corrigido pela média do INPC/IGP-DI, a contar do pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que vão em 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observados o tempo de tramitação e singeleza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000898-86.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-86.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.149,38 Autor(s): ALEXANDRE FELIPE ALCÂNTARA Réu(s): Maize Michel Woehl DECISÃO 1. Alexandre Felipe Alcântara move ação de locupletamento ilícito em desfavor de Maize Michel Woehl, ao argumento de que pagou dívida da ré em seu próprio nome, consistente em débitos de IPVA do veículo GM Prisma, de propriedade da requerida, nos valores de R$ 314,84 e R$ 834,54. Pretende o reembolso da quantia, com correção monetária e juros de mora. Citada, a parte ré contestou no mov. 56. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade de parte e a carência da ação. No mérito, diz que devem ser excluídos os juros moratórios aplicados pelo autor, pois exorbitantes. Réplica no mov. 61. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 66), enquanto que a parte ré quedou-se silente. A parte autora foi intimada para esclarecer o motivo pelo qual procedeu ao pagamento do débito da requerida (mov. 78). Na manifestação do mov. 81, a parte autora esclareceu que pagou o débito a pedido da parte requerida, para que esta pudesse refinanciar seu veículo (mov. 81). É o relatório. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que não demonstrado interesse das partes na possibilidade de conciliação. 3. Das questões preliminares. 3.1. Da inépcia da inicial. A parte requerida alega que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que o autor não apresentou razão plausível para que efetuasse os respectivos pagamentos em seu nome. Todavia, a alegação trazida notadamente reflete o mérito do processo. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece um rol de requisitos da petição inicial, não havendo desobediência do autor a nenhum deles. Com efeito, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. Saber se o autor possuía justificativa para pagamento ou se havia pedido da ré neste sentido importará para fins de resolução do mérito do processo, não se cuidando de questão relativa à inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar. 3.2. Da ilegitimidade ativa e carência da ação. A parte ré alega, a partir da mesma afirmação, a ilegitimidade ativa e a carência da ação, vez que não havia qualquer relação de negócio entre as partes que viesse a legitimar o pagamento. Mais uma vez verifico que a alegação não se traduz na figura da ilegitimidade ativa ou na carência da ação, e sim na discussão do mérito da pretensão veiculada na inicial. Tratando-se de legitimidade ad causam – a qual é requisito para julgamento – sua aferição ocorre in status assertionis, ou seja, deve ser aferida à luz das alegações do demandante. Em sendo a afirmação inicial pelo pagamento em nome próprio de uma dívida da parte ré, não há falar em ilegitimidade ativa, de forma que se o autor detinha motivo plausível para efetuar o pagamento, cumpre analisar tal questão em sentença. Assim, rejeito a preliminar. 4. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 5. Verifico que restou incontroverso o pagamento da dívida pelo autor, contudo, a ré nega qualquer pedido neste sentido ou motivo plausível para que o autor tenha pago o débito. Assim, delimito os pontos fáticos controvertidos a falta de justificativa para pagamento ou o desconhecimento da requerida como sendo fatores impeditivos da pretensão de reembolso do autor e a incidência de juros de mora e o seu termo inicial. 6. Não havendo disparidade entre a capacidade probatória das partes, a regra de instrução e julgamento obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, do vigente Código de Processo Civil. 7. Intimem-se as partes, com 5 (cinco) dias, para fins do disposto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, cientes da possibilidade de julgamento no estado em que se encontra na falta de qualquer insurgência. 8. Diligências necessárias. União da Vitória, 06 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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