Monitória 0006711-68.2021.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006711-68.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006711-68.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006711-68.2021.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$119.232,00 Autor(s): Mario Nascimento Queiroz Réu(s): RUI CESAR MARTINS ANGULSKI Autos n. 0006711-68.2021.8.16.0194 Vistos I. Mario Nacimento Queiroz ajuizou ação monitória em face de Rui Cesar Martins Angulski, alegando, em síntese, que em fevereiro de 2016, as parte firmaram contrato de compra e venda do imóvel em que o réu reside atualmente, sendo acordado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); informa que o réu entregou ao autor dois cheques um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e outro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), faltando o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); aduz que a parte ré construiu duas casas no terreno adquirido, entretanto, até o momento não adimpliu com o pagamento acordado pelas partes; afirma que o autor tentou resolver o conflito de forma amigável, mas restou infrutífera a tentativa. Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 119.232,00 (Cento e dezenove mil, duzentos e trinta e dois reais). Pugnou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, oportunidade em que foi determinada ajuntada de documentos hábeis a se comprovar o estado de hipossuficiência do autor (seq. 9.1). Em petição de seq. 12.1, a parte autora demonstrou o pagamento das custas iniciais. Citada a ré apresentou embargos à monitória (seq. 40.1), oportunidade em que preliminarmente, alegou a carência de ação, ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do valor em que se baseia a presente ação. No mérito, rebateu os argumentos trazidos na inicial, afirmando que inexiste qualquer débito em aberto em relação ao contrato de compra e venda firmado entre as partes; aduz que inexistem provas suficientes para comprovar o alegado na inicial. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora se manifestou sobre os embargos, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (seq. 30.1). Instadas para especificarem as provas, as partes se manifestaram nas seqs. 50.1 e 51.1. A parte embargante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a juntada de documentos hábeis a se comprovar seu estado de hipossuficiência (seq. 53.1). Entretanto, mesmo intimada a parte se manteve inerte (seq. 59.1). É o relatório, do essencial. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II. I. Preliminares e Prejudiciais Da Justiça Gratuita Pleiteada pela Parte Embargante Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) (grifei). Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, intimada a apresentar cópia de sua última folha de pagamento; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; cópia da última fatura de cartão de crédito e extrato da conta corrente do último mês, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas; a parte embargante deixou o prazo transcorreu in albis. Desta forma, tem-se que é imprescindível a comprovação, por meio documental, de que o autor efetivamente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, não bastando para tanto a mera menção de que é hipossuficiente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela embargante. Da Carência de Ação Alega a parte embargante que o valor cobrado na ação monitória é ilíquido incerto e inexigível. De início cumpre esclarecer que a ação monitória visa o recebimento de certa quantia devida, tendo o poder de conferir executoriedade a título que, outrora, não possuía esse atributo. Vale dizer que o tiro monitório ou injuntivo é considerado procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, sendo que sua sistemática exige que a parte demandante tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito. O art. 700 do CPC, discorre a respeito da ação monitória, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. A prova escrita exigida pelo mencionado dispositivo é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. O que se obtém, portanto, é um facilitador do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é, modernamente, um contente anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, com a maior preocupação da doutrina do processo. Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha e qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, e merecedor de fé quanto á sua autenticidade e eficácia probatória. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça destaca que para admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido elo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do Magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito firmado pelo autor (AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Na espécie, o autor narra que a relação jurídica travada entre as partes é um contrato de compra e venda, cujo objetivo é a aquisição de imóvel de propriedade do autor. Entretanto, embora tenha sido acordado o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a parte ré apenas pagou o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), restando inadimplente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto juntou cópia de contranotificação enviada pelo réu ao autor, após notificação encaminhada ao réu para cobrança do valor devido (seq. 1.3/1.4). Assim, resta configurado que a via judicial é necessária para dirimir o conflito, bem como a demanda é adequada para se obter o pedido pleiteado. No mais, observa-se que a parte ré juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes possibilitando a esta Magistrada a formação de sua convicção a respeito da suposta existência do débito alegado na inicial Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. III. Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. III. Pontos Controvertidos e Provas Fixo como pontos controvertidos: a) existência de débito a ser pago pelo réu em favor do autor; b) existência de valores quitados de forma diversa da pactuada no contrato e aceita elo credor V. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. V.I. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. V.II. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. V.III. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. V.IV. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de abril de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006711-68.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006711-68.2021.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$119.232,00 Autor(s): Mario Nascimento Queiroz Réu(s): RUI CESAR MARTINS ANGULSKI Autos n. 0006711-68.2021.8.16.0194 Vistos. I. Mario Nacimento Queiroz ajuizou ação monitória em face de Rui Cesar Martins Angulski, alegando, em síntese, que em fevereiro de 2016, as parte firmaram contrato de compra e venda do imóvel em que o réu reside atualmente, sendo acordado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); informa que o réu entregou ao autor dois cheques um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e outro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), faltando o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); aduz que a parte ré construiu duas casas no terreno adquirido, entretanto, até o momento não adimpliu com o pagamento acordado pelas partes; afirma que o autor tentou resolver o conflito de forma amigável, mas restou infrutífera a tentativa. Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento do valor de R$ R$119.232,00 (Cento e dezenove mil, duzentos e trinta e dois reais). Pugnou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, oportunidade em que foi determinada a juntada de documentos hábeis a se comprovar o estado de hipossuficiência do autor (seq. 9.1). Em petição de seq. 12.1, a parte autora demonstrou o pagamento das custas iniciais. Citada a ré apresentou embargos à monitória (seq. 40.1), oportunidade em que preliminarmente, alegou a carência de ação, ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do valor em que se baseia a presente ação. No mérito, rebateu os argumentos trazidos na inicial, afirmando que inexiste qualquer débito em aberto em relação ao contrato de compra e venda firmado entre as partes; aduz que inexistem provas suficientes para comprovar o alegado na inicial. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora se manifestou sobre os embargos, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (seq. 30.1). Instadas para especificarem as provas, as partes se manifestaram nas seqs. 50.1 e 51.1. É o relatório, do essencial. Decido. II. Do Pedido de Justiça Gratuita Pleiteou a parte ré pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, ou familiar, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Pois bem. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade a fim de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada, no prazo de 15 dias, de: i) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; iii) cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; iv) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. III. Após, intime-se a parte embargada para se manifestar. IV. Posteriormente, retornem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

21/07/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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