Execução de Título Extrajudicial 0011782-20.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011782-20.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011782-20.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$41.905,59 Exequente(s): JOSE ANTONIO GARCEZ CASTELLANO Executado(s): LAUDELINO JORGE GONÇALVES D E C I S Ã O 1. Ante o requerimento do exequente, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de noventa dias, considerando o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001413- 35.2011.8.16.0004. 2. Findo o prazo, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 27 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:42

Confirmada

20/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011782-20.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$41.905,59 Exequente(s): JOSE ANTONIO GARCEZ CASTELLANO Executado(s): LAUDELINO JORGE GONÇALVES D E C I S Ã O 1. Ante o requerimento do exequente, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de noventa dias, considerando o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0001413- 35.2011.8.16.0004. 2. Findo o prazo, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 05 de dezembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/12/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/12/2025, 07:05

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 00:43

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:32

Confirmada

12/09/2025, 00:15

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011782-20.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ ANTONIO GARCEZ CASTELLANO em desfavor de LAUDELINO JORGE GONÇALVES, visando a satisfação de um crédito de alugueres e encargos de locação garantidos pelo executado. Citado (mov. 44.14), o devedor não efetuou o pagamento e ofereceu embargos que foram rejeitados em Primeiro Grau (mov. 99.1 dos autos 0003119-48.2020.8.16.0033). O credor pugnou então a penhora das quotas sociais titularizadas pelo devedor junto à sociedade CIC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE – LTDA., oferecidas como garantia no contrato de locação (mov. 116.1). 2. Pois bem. A penhora de ações de sociedades empresárias está prevista no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil (“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;); e sobre o assunto assim nos leciona a doutrina e entende o Superior Tribunal de Justiça: A penhora também pode recair sobre quotas ou ações de sociedades personificadas. O procedimento estabelecido na lei processual para processar essa modalidade de penhora (CPC, art. 861), tenta contabilizar a continuidade da atividade empresarial com a tutela almejada pelo exequente. Assim, depois que for apurado o valor desse crédito, dá-se preferência para que os demais sócios ou a própria sociedade adquiram essas quotas ou ações e, somente caso isso não aconteça, é que elas serão liquidadas extrajudicialmente ou levadas a leilão judicial. (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A penhora das ações ou quotas não tem o condão de impor uma sociedade entre os demais sócios e o exequente. Esta penhora visa a permitir a alienação ou conversão das quotas ou ações em dinheiro, a fim de pagar ao exequente. Não se deve conceber, portanto, salvo mediante concordância dos demais sócios, a adjudicação das quotas ou ações em favor do exequente, dada a necessidade de affectio societatis entre os sócios da pessoa jurídica. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T4, AgInt no AREsp nº 1.058.599/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.11.2017 – grifei). 3. No caso dos autos, considerando que a prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, e que as quotas ora perseguiras foram oferecidas em garantia pelo próprio devedor no título executivo, inexistindo óbice à penhora, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado junto à sociedade CIC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE – LTDA. (CNPJ 15.275.330/0001-67). 4. Lavre-se o competente TERMO DE PENHORA (CPC, art. 838) e: (a) intime-se o exequente para ciência; (b) intime-se o executado para os efeitos do art. 841 do CPC; (c) intime-se o representante legal da sociedade, via Oficial de Justiça, para que no prazo de 3 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; e (iii) caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda sua liquidação, tudo conforme prevê o artigo 861 do Código de Processo Civil; (d) oficie-se à Junta Comercial do Paraná para anotação da penhora para conhecimento de terceiros, na forma do art. 47, caput e §2º, do Decreto nº 1.800/96[1], que regulamenta a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94). 5. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1 [1] Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (...) §2º. Tratando-se de penhora, sequestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(20)