Execução de Título Extrajudicial 0022451-63.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022451-63.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:36

Confirmada

15/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022451-63.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$426.764,92 Exequente(s): AGRO INDUSTRIAL PINHAIS LTDA Executado(s): EDISON DE MUZIO CARVALHO FILHO D E S P A C H O 1. Considerando que o curso da execução se dá no interesse do credor, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, informe nos autos as instituições financeiras a serem oficiadas, bem como o período exato de movimentação bancária a ser requisitada, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios e o regular cumprimento das diligências. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). Cumpra-se. Pinhais, 03 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:14

Mero expediente

03/03/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:53

Confirmada

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (17/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022451-63.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$426.764,92 Exequente(s): AGRO INDUSTRIAL PINHAIS LTDA Executado(s): EDISON DE MUZIO CARVALHO FILHO D E C I S Ã O 1. Indefiro o pedido de busca de ativo em nome de terceiros (#266), posto que demanda o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que buscará, mediante o crivo do contraditório, dirimir as questões relativos a eventual abuso de personalidade jurídica, devendo, assim, ser requerido em apartado, com comunicação ao distribuidor, nos termos do art. 134, §1º do CPC, sobretudo pelo não requerimento da aludida medida em exordial, tornando inaplicável o disposto pelo art. §2º do art. 134, CPC (#1.1). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134 A 136, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112005-07.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.05.2025) Neste mesmo sentido, imperioso consignar que, mesmo com eventuais indícios de sucessão irregular, a questão ainda deverá ser processada por meio de Incidente adequada, sendo inviável a decretação da desconsideração de plano, conforme se observa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Bodner Comercial de Móveis Ltda contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-a no polo passivo de um processo executivo. A agravante sustenta a inexistência de sucessão empresarial entre sua atividade e a da empresa executada, alegando que não há vínculo familiar e que não houve transferência de titularidade ou de bens entre as empresas. A decisão recorrida foi proferida em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite na 2ª Vara Cível de União da Vitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de sucessão empresarial e a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela dívida executada.III. Razões de decidir3. Existem indícios suficientes que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da agravante, visto que a recorrente não comprovou a ausência de sucessão empresarial ou a ilegitimidade passiva alegada.4. As empresas envolvidas atuam no mesmo endereço, possuem a mesma atividade econômica e o mesmo nome comercial, indicando uma sucessão patrimonial irregular.5. O sócio da agravante reconheceu que a atual empresa adquiriu a estrutura e marca dos antigos lojistas, evidenciando uma negociação direta entre as partes.6. Não houve a demonstração de qualquer desvinculação entre as empresas perante os consumidores locais, motivo pelo qual é possível concluir que houve transferência, inclusive, de clientela.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida quando há indícios de sucessão patrimonial irregular entre empresas, mesmo na ausência de contrato formal de trespasse, se demonstrados vínculos de parentesco, manutenção da mesma atividade econômica, endereço comum, número de telefone e ausência de desvinculação entre as empresas, o que resulta na manutenção da clientela, evidenciando abuso da personalidade jurídica._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.015, IV, e 373.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento nº 0077014-73.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 08.03.2024.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029438-79.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.06.2025) 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, autue em apartado a aludida pretensão de inclusão de sócios e desconsideração da personalidade jurídica. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 13 de outubro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0022451-63.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Diante da ausência de intimação da parte executada para indicação de bens passíveis a penhora, deixo de analisar, por ora, o pedido de aplicação de multa. Portanto, intime-se pessoalmente a parte executada para indicação de bens à penhora ou a justificar a impossibilidade de fazê-lo (juntando certidões negativas nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações, caso não possuam bens), sob pena de incidência do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A penhora de ações de sociedades empresárias está prevista no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil. E conforme a doutrina[1] e entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2] mostra-se viável a penhora das quotas sociais. 3. Destarte, considerando que as outras tentativas de constrição patrimonial restaram frustradas, e inexistindo óbice à penhorabilidade, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais titularizadas pela parte executada junto à sociedade EDISON DE MUZIO CARVALHO FILHO CONSULTORIA LTDA. 4. Lavre-se o competente TERMO DE PENHORA (Código de Processo Civil, artigo 838) e: (a) intime-se a exequente para ciência; (b) intime-se a executada para os efeitos do artigo 841 do Código de Processo Civil; (c) intime-se o representante legal da sociedade, via Oficial de Justiça, para que no prazo de 03 (três) meses: (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; e (iii) caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda sua liquidação, tudo conforme prevê o artigo 861 do Código de Processo Civil; (d) oficie-se à Junta Comercial do Paraná para anotação da penhora para conhecimento de terceiros, na forma do artigo 47, caput e §2º, do Decreto nº 1.800/96[3], que regulamenta a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94). 5. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 35 [1] A penhora também pode recair sobre quotas ou ações de sociedades personificadas. O procedimento estabelecido na lei processual para processar essa modalidade de penhora (CPC, art. 861), tenta contabilizar a continuidade da atividade empresarial com a tutela almejada pelo exequente. Assim, depois que for apurado o valor desse crédito, dá-se preferência para que os demais sócios ou a própria sociedade adquiram essas quotas ou ações e, somente caso isso não aconteça, é que elas serão liquidadas extrajudicialmente ou levadas a leilão judicial. (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Marcelo. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). [2] (STJ, T4, AgInt no AREsp nº 1.058.599/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.11.2017). [3] Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. (...) §2º. Tratando-se de penhora, sequestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022451-63.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$426.764,92 Exequente(s): AGRO INDUSTRIAL PINHAIS LTDA Executado(s): EDISON DE MUZIO CARVALHO FILHO Sequencial par: 20496 Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida aduzindo, em síntese, discordância quanto aos fundamentos. DECIDO. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. A embargante alega matéria que foi analisada, ou seja: a) "da competência". A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “Verifica-se nos autos que nenhuma das partes tem domicílio neste foro central, havendo a violação manifesta das regras de competência. A parte autora informou que o seu endereço é na Cidade de Pinhais/PR, enquanto que a parte requerida tem sede na Cidade de Paranaguá/PR. No caso em questão, não há qualquer sentido em escolher foro diverso do domicílio das partes, em total afronta às regras de competência. Não se trata de competência relativa ou absoluta quando está manifestamente demonstrada a intenção de burlar as regras estabelecidas pelo CPC, o que acontece nestes autos visto que nenhuma das partes tem domicílio neste foro central. [...] Assim sendo, a competência territorial deve ser observada entre foros distintos. Dentro do foro, deve-se observar a competência funcional, sendo esta absoluta. Por essas razões, a competência deste Foro Central de Curitiba/PR FICA DECLINADA ao Foro Regional de Pinhais/PR, que é o domicílio da parte autora”. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração FICAM REJEITADOS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022451-63.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$426.764,92 Exequente(s): AGRO INDUSTRIAL PINHAIS LTDA Executado(s): EDISON DE MUZIO CARVALHO FILHO Sequencial par: 20496 Verifica-se nos autos que nenhuma das partes tem domicílio neste foro central, havendo a violação manifesta das regras de competência. A parte autora informou que o seu endereço é na Cidade de Pinhais/PR, enquanto que a parte requerida tem sede na Cidade de Paranaguá/PR. No caso em questão, não há qualquer sentido em escolher foro diverso do domicílio das partes, em total afronta às regras de competência. Não se trata de competência relativa ou absoluta quando está manifestamente demonstrada a intenção de burlar as regras estabelecidas pelo CPC, o que acontece nestes autos visto que nenhuma das partes tem domicílio neste foro central. A jurisprudência já se manifestou neste sentido, inclusive quanto à declinação de ofício: “Agravo de instrumento – Contrato de mútuo bancário – Medida cautelar de exibição de documentos – Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante – Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado do autor – Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico – Inadmissibilidade – Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício – Inteligência do art. 125, III, do CPC – Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21251729320158260000 SP 2125172-93.2015.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 24/08/2015, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2015). Ainda, o critério de competência estabelecido para os foros regionais é funcional e regido pela organização interna do Poder Judiciário, e não territorial com as regras do CPC. A razão de existir das regras funcionais é justamente para desafogar o foro central e permitir a proximidade da Justiça aos jurisdicionados. Por ser critério funcional, passa a competência a ser de caráter absoluto, podendo ser conhecida de ofício. A Resolução n. 93/2013 do E. TJPR repetiu os ensinamentos da regra absoluta de competência, nos seguintes termos: “Art. 150... § 5º Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” (Grifou-se) No caso dos autos, a ação deveria ter sido proposta no foro regional, tendo em vista que é o domicílio da parte autora. A jurisprudência já enfrentou a questão nos seguintes termos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. A competência dos Foros Regionais, ainda que distribuídos pelo território da Comarca, é funcional, pois atende a critério de ordem pública com o objetivo de desafogar o Foro Central. Mesmo a criação de vara especializada para processamento de ações temáticas junto ao Foro Central não desafia a competência funcional que, como já dito, é absoluta. Exegese da Resolução n.º 493/2004-CM e ofício-Circular n.º 063/05-CGJ. Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº 70042456780, Décima Nona (TJ-RS - CC: 70042456780 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 12/07/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2011)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FOROS REGIONAIS. COMARCA DE PORTO ALEGRE. SÚMULA N.º 03/TJRS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DA A. INSERIDO NO LIMITE TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA. AJUIZAMENTO PERANTE O FORO CENTRAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70052220449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2012) (TJ-RS - CC: 70052220449 RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Data de Julgamento: 18/12/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2013)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Valor da causa inferior ao teto estabelecido pelas Resoluções 02/1976 e 148/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, para excluir a competência dos foros regionais. Critério funcional, de natureza absoluta. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00309596620148260000 SP 0030959-66.2014.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 15/09/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/09/2014)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Competência do foro do local onde deveria ocorrer o cumprimento espontâneo da obrigação. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca de Campinas que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00254315120148260000 SP 0025431-51.2014.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 22/09/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/09/2014)” “Conflito Negativo de Competência. Ação de restituição de valores de contrato bancário e indenização por danos morais - Autora e réu domiciliados na Comarca da Capital Ação ajuizada no Foro Regional do lugar da sede da empresa autora Relação de consumo afastada pelo Juízo Suscitado Competência, então, do foro do lugar do ato ou do fato - Inteligência do artigo 100, inciso V, alínea 'a' do Código de Processo Civil - Declinação da competência, de ofício, para o Foro Regional do lugar da agência do banco réu onde foi celebrado o contrato Possibilidade - Competência entre foros regionais da capital que é de natureza funcional e absoluta. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00078736620148260000 SP 0007873-66.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 12/05/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/05/2014)” Assim sendo, a competência territorial deve ser observada entre foros distintos. Dentro do foro, deve-se observar a competência funcional, sendo esta absoluta. Por essas razões, a competência deste Foro Central de Curitiba/PR FICA DECLINADA ao Foro Regional de Pinhais/PR, que é o domicílio da parte autora. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

10/11/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (17/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(23)