Procedimento Comum Cível 0004108-19.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004108-19.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação indenizatória de seguro c/c indenização por danos morais, movida por LUIZ BERTOLETTI em face de BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão de mov. 436 nomeou perito judicial o Dr. Evandro Carlos Dalarosa, oftalmologista. As tentativas de contato pelos dados então disponíveis restaram infrutíferas (certidão de mov. 447). Nova decisão (mov. 449) determinou contato por meio da clínica Médicos de Olhos S.A., mas a certidão de mov. 450 atesta que o profissional já se desligou da instituição, cujos atendentes informaram não dispor de seus dados atuais. É a brevíssima síntese. 2 - Esgotadas as tentativas de contato com o Dr. Evandro Carlos Dalarosa, nomeio perito judicial o Dr. Pedro Guilherme Bariani, oftalmologista, contato (19) 9 9701-2545, segundo profissional indicado pelo CISVALI no mov. 428. 3 - Determino que a Secretaria entre em contato com o profissional para cientificá-lo da nomeação, verificar o aceite do encargo, obter seus dados completos e agendar data, horário e local para a realização do exame pericial, informando que o periciando não possui condições de deslocamento. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 09 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 10:05

Confirmada

13/04/2026, 02:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:00

deferimento

10/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:10

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:09

Outras Decisões

07/04/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação indenizatória de seguro c/c indenização por dano moral, movida por LUIZ BERTOLETTI em face de BANCO DO BRASIL SEGUROS S.A. A CISVALI respondeu ao ofício deste Juízo (seq. 428) informando que os únicos médicos oftalmologistas com disponibilidade para atuar como peritos são o Dr. Evandro Carlos Dalarosa, contato (49) 9 9000-5685, e o Dr. Pedro Guilherme Bariani, contato (19) 9 9701-2545. A parte autora manifestou-se (seq. 433) requerendo o prosseguimento do feito com a nomeação do Dr. Evandro Carlos Dalarosa, informando ainda que o periciando não possui condições de deslocamento em razão de seu estado de saúde. É a brevíssima síntese. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que desde o seq. 37 (ano de 2020), sucessivas tentativas de nomeação de perito médico oftalmologista restaram frustradas, pois nenhum dos profissionais habilitados aceitou o encargo. Expedidos ofícios às Secretarias Municipais de Saúde de Porto União/SC e de União da Vitória/PR, a primeira informou não dispor de profissional disponível e a segunda indicou o CISVALI. Diante disso, e sendo os indicados pelo Consórcio os únicos profissionais concretamente disponíveis, impõe-se recorrer a eles para viabilizar a instrução probatória. 3 - Ante o exposto, nomeio perito judicial o Dr. Evandro Carlos Dalarosa, Oftalmologista, contato (49) 9 9000-5685. Determino que a Secretaria entre em contato com o profissional para cientificá-lo da nomeação, verificar o aceite do encargo, obter seus dados completos e agendar data, horário e local para o exame pericial, informando que o periciando não possui condições de deslocamento. 4 - Determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se desejarem. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 06 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004108-19.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 01. Do relato. A ação de conhecimento foi distribuída em 2020. Foi emendada a inicial - item 09.1. Foi deferido o processamento da inicial - item 11. As citações ocorreram - item 20 e 21. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contestou o feito ao item 22. A impugnação à contestação sobreveio ao item 27. As partes especificaram provas e o feito foi saneado ao item 37. Foi afastada a tese de prescrição, invertido o ônus da prova, especificados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia. Os quesitos do demandado vieram ao item 46 e os do autor ao item 47. Ao item 52 foi nomeado perito em substituição. Posteriormente foi nomeado outro em substituição - item 58. Posteriormente foi nomeado outro em substituição - item 73. Em seguida, houveram outras nomeações em substituição - mov. 80 e 89. Sobreveio proposta de honorários - mov. 102. O autor disse ser assistido pela gratuidade da justiça e o demandado já depositou a sua parte - mov. 110 e 111. Posteriormente, ao seq. 116, o perito declinou a nomeação. Foi nomeado outro perito - mov. 118. O Juízo, ao mov. 124 e 129, pediu que a autora dissesse quando a possibilidade de deslocamento à outra Comarca, dado ao esgotamento dos peritos do Caju. O autor concordou - mov. 132 - desde que a perícia seja designada com tempo hábil para ele se deslocar à outra Comarca. Ao mov. 140 foi homologada a proposta de honorários periciais apresentada no mov. 102.1. BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A compareceu aos autos ao mov. 148 e contestou o feito ao mov. 149. A impugnação à contestação veio ao seq. 166. Foi designada perícia - mov. 154. A pedido do autor, ao mov. 169, foi solicitado ao perito, com urgência, o reagendamento da perícia para uma data com intervalo mínimo de 90 (noventa) dias. Foi ofertada nova data para a perícia - mov. 174. Devido a problemas médicos do autor, for cancelada a perícia designada - mov. 192. Foi nomeado novo perito - mov. 210. Posteriormente, foi nomeado outro perito - mov. 217. O perito se manifestou ao seq. 222. Foi nomeado outro perito em seguida - mov. 240. Outro perito se manifestou aceitando o encargo - mov. 246. Propôs honorários no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O BB ofertou contraproposta de honorários, em valor inferior. O Perito foi intimado para se manifestar. O autor e o outro demandado também sugeriram a redução dos honorários. O perito, ao mov. 260, disse não aceitar reduzir os honorários. As partes não aceitaram e foi nomeado outro perito - mov. 268. O perito recusou a nomeação - mov. 274. Foi nomeado outro perito ao item 276. O perito recusou a nomeação - mov. 286. Foi nomeado outro perito - mov. 289. O perito recusou a nomeação - mov. 295. Foi nomeado outro perito - mov. 297. O perito recusou a nomeação - mov. 303. Foi nomeado outro perito - mov. 305. O perito recusou a nomeação - mov. 310. Foi nomeado outro perito - mov. 312. O perito recusou a nomeação - mov. 318. Foi nomeado outro perito - mov. 320. O perito recusou novamente - mov. 324. Vieram conclusos. É o breve relato. 02. Decido. 2.1. Há necessidade de se nomear outro perito. 2.2. Contudo, adiante o autor, se poderá comparecer em Curitiba para a perícia, ou não. Prazo: 15 dias. Desde já, saliento a dificuldade que vem sendo obtida dos peritos comparecerem à Comarca, devido a diversos equipamentos necessários para o ato. 2.3. Com a manifestação, voltem conclusos para nova nomeação. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004108-19.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médica oftalmologista a Dra. TACIANA MARIA ROLIM SAMPAIO OLIVEIRA (CPF nº 04912140309), cadastrada junto ao CAJU. O objeto da perícia é a averiguação da invalidez permanente para o trabalho, decorrente das lesões na retina do olho esquerdo do autor, resultando na perda da visão. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004108-19.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito o médico oftalmologista Dr. FERNANDO RIOS FONSECA (CPF nº 73899330625 e contato nº 045 9999-91758), cadastrado junto ao CAJU O objeto da perícia é a averiguação da invalidez permanente para o trabalho, decorrente das lesões na retina do olho esquerdo do autor, resultando na perda da visão. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004108-19.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita médico oftalmologista Dr. FABIO DE HOLANDA CAVALCANTI RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 06299909994; e-mail: [email protected]; contato: 045 9981-99376), cadastrado junto ao CAJU O objeto da perícia é a averiguação da invalidez permanente para o trabalho, decorrente das lesões na retina do olho esquerdo do autor, resultando na perda da visão. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 16 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004108-19.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004108-19.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ BERTOLETTI Réu(s): BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista a elevada proposta de honorários, frente a singeleza da perícia a ser realizada (averiguar a invalidez permanente para o trabalho, decorrente das lesões na retina do olho esquerdo do autor, resultando na perda da visão). Assim, nomeio em substituição como perito médico oftalmologista o Dr. CAIO CESAR TAKESHI MATSUBARA (CPF nº 37264767841; e-mail: [email protected]; contato: 44 9 9815 9938), cadastrado junto ao CAJU 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, a parte que compete à autora, vez que conferido o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias União da Vitória, 30 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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