Execução Fiscal 0002924-43.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002924-43.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/08/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:04

Confirmada

05/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002924-43.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002924-43.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$3.086,16 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MARCIO ROBERTO MARQUES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face da MASSA FALIDA BORDIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e MÁRCIO ROBERTO MARQUES (ADMINISTRADOR JUDICIAL). Conforme informado nos autos, o crédito exequendo já se encontra devidamente habilitado no processo falimentar, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, e considerando que, com a decretação da falência, os atos de constrição patrimonial devem ser praticados exclusivamente no âmbito do juízo universal da falência, conforme dispõe o artigo 6º, §7º, da referida lei, não há razão para o prosseguimento da execução fiscal com atos de penhora ou expropriação de bens da massa falida. 02. Assim, indefiro o pedido de penhora de bens da massa falida (mov. 143), mantendo-se suspensa a presente execução, nos termos da legislação aplicável. 03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:58

Indeferimento

25/07/2025, 12:52

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:13

Confirmada

10/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 01:11

Por decisão judicial

26/09/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 14:47

Por decisão judicial

09/05/2024, 13:10

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002924-43.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002924-43.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$3.086,16 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Indefiro o pedido de buscas via SISBAJUD e RENAJUD, requerido contra a massa falida executada (mov. 44), tendo em vista que a presente demanda executória foi ajuizada após a decretação de falência da executada. Desta forma, inviável a realização de medida de atos de expropriação que afetem o patrimônio da massa falida, uma vez a competência para gestão e destinação do patrimônio da massa é do juízo falimentar, respeitando-se as regras atinentes ao pagamento dos créditos concursais e extraconconcursais. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC 104.638/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 28/04/2010). (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. 1. As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: "Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico". 3. Na espécie, a penhora judicial foi determinada em 19/8/2009, ou seja, depois da decretação da falência (20/10/1997), donde se conclui que o Juízo de execução, embora deva prosseguir no processamento da ação executiva, não tem competência para determinar penhora de bem ou direito já arrecadado em prol da massa falida, razão por que o gravame deve ser anulado. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC 108465/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/06/2010). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa. 3. Agravo interno no conflito de competência não provido.( AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO ABSTENHA-SE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS QUE IMPORTEM NA CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO-SE, TODAVIA, SUBMETER A PRETENSÃO CONSTRITIVA DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE QUE NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIAÀ CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no CC 136.040/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) 2. Assim, intime-se a massa falida executada para que informe: i) qual montante se encontra habilitado em favor da municipalidade oriundo destes autos no processo falimentar e ii) sobre os valores devidos discriminados pela parte exequente em seu petitório retro. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Da resposta, vistas à parte exequente para requerer o que for de direito, em igual prazo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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