Execução Fiscal 0005839-56.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005839-56.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005839-56.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-56.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.004,82 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ROBERTO FURUYA 1. Trata-se de ação de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ROBERTO FURUYA objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 12.004,82 (doze mil, quatro reais e oitenta e dois centavos). Expedida carta de citação (mov. 11.1), o AR retornou assinado por ANTONIO DE GODOI FRANCO (mov. 13.1). O Município requereu o prosseguimento do feito, indicando à penhora o imóvel gerador da tributação (mov. 16.1 e 34.1). Expedido termo de penhora ao mov. 36.1. Realizada tentativas infrutíferas de intimação da parte executada (mov. 60.24/88.1/90.1/91.1). A Municipalidade pleiteou a intimação por edital (mov. 78.1). Ao mov. 96.1 o Município informou que ao verificar os autos de n° 0001745-41.2013.8.16.0033, constatou que o Banco do Brasil adjudicou o imóvel objeto da exação, porém deixou de registrar a aquisição da propriedade na matricula do imóvel (mov. 224.1 daqueles autos). Diante do fato, requereu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da presente demanda, por ser o atual possuidor do imóvel gerador da tributação (mov. 96.1). É o breve relato. 2. De acordo com o Código Tributário Nacional, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). O artigo 34 do CTN conceitua contribuinte como sendo: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o artigo 130 do CTN estabelece que: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ” In casu, o atual possuidor se apresentou nos autos de nº 1745-41.2013.8.16.0033, que possui como objeto o mesmo imóvel da presente execução, e declarou ser seu atual proprietário. Dessa forma, DEFIRO a inclusão de BANCO DO BRASIL S/A no polo passivo da presente execução, conforme requerido pelo exequente ao mov. 96.1. Promovam-se as anotações necessárias. Cite-se o Banco do Brasil. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Apensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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