Execução de Título Extrajudicial 0002727-31.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002727-31.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002727-31.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002727-31.2021.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.203,64 Autor(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL (CPF/CNPJ: 81.584.278/0001-55) Nove de Agosto, 700 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - Telefone(s): (45) 3284-7575 Réu(s): JAQUELINE GRUNEVALD 09309203927 (CPF/CNPJ: 23.926.410/0001-63) RUA SARMENTO LEITE, 5540 - Vila Margarida - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL em face de Jaqueline Grunevald. Alega a parte autora que é credora da requerida no valor total de R$ 9.203,64 (nove mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos), com base em dois cheques vencidos e não pagos. Requereu a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento do principal acrescido de juros e atualização monetária, custas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.8) Recebida a inicial, foi expedido mandado de pagamento (mov. 15.1). Desde então, procederam-se diversas tentativas e diligências visando a citação da requerida, contudo, todas não obtiveram êxito (mov. 20, 31.1, 66.1 e 95.1). Foi, então, determinada sua citação por edital (mov. 48.1). Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da requerida, razão pela qual foi nomeado curador (seq. 122). Em seguida o advogado nomeado apresentou embargos por negativa geral (mov. 134.1). A parte autora requereu a procedência do pedido inicial (mov. 137.1). Intimadas a parte promovida requereu a produção de prova, com a oitiva do representante do requerente. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito teve tramitação regular, as partes estão representadas por seus advogados, e estão presentes os demais pressupostos processuais. Quanto a prova requerida, entendo desnecessária ao deslinde do feito, na medida em que há demonstrativo documental do crédito, de forma que a oitiva do representante da requerente em nada auxiliaria no deslinde do feito. Ademais, não há sequer alegação que contradite a pretensão inicial, na medida em que a defesa foi manejada por negativa geral. O procedimento monitório serve àquele que, munido com prova escrita sem eficácia executiva, reclama ao judiciário o cumprimento forçado da obrigação descrita documentalmente e assumida pelo devedor que resiste ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora propôs esta demanda em razão do não pagamento de dois cheques. Para tanto acostou aos autos referidos títulos, acompanhado de extrato que demonstra a evolução do débito (mov. 1.6/1.1). Mencionados documentos estão revestidos da característica de prova escrita sem eficácia executiva, conforme disposto pelo art. 700. São pré-constituídos, causais e documentam a existência de um negócio jurídico, não havendo na sua confecção intenção direta de emprego como prova jurídica. São, portanto, meios idôneos de conferir ao pedido da parte autor suficiente probabilidade, tornando-o possível e exigível. Desta forma, estão presentes os requisitos autorizadores do procedimento monitório, bem como o pedido de mérito do autor amparado na lei e nos elementos constantes nos autos, conjugação que revela a total procedência do pedido. Discussão interessante que interfere diretamente na questão ora debatida é aquela acerca da natureza jurídica do provimento judicial que converte o mandado inicial em mandado executivo. Com efeito, a teor do que dispõe o art. 700, do CPC, a constituição de título executivo judicial não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória. De fato, o que se reconhece é a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória, constituindo-se um título executivo judicial motivado pelos documentos que sustentam a inicial. Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores do procedimento monitório, bem como o pedido de mérito do autor amparado na lei e nos elementos constantes nos autos, o pedido comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido no pagamento da quantia de R$ 9.203,64 (nove mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN), e atualização monetária pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, contados a partir da data de seus vencimentos, eis que embora os juros contratuais em regra, corram a partir da data da citação, no caso, a obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros correm a partir do vencimento da dívida – precedentes do STJ (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor principal da condenação. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao curador especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 2.13 da resolução 15/2019 SEFA/PGE. Lavre-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 12 de julho de 2024. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002727-31.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002727-31.2021.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.203,64 Autor(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Réu(s): JAQUELINE GRUNEVALD 09309203927 Vistos para decisão inicial. 1. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, consignando-se que se for realizado o pagamento dentro do prazo, estará isenta de pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º do CPC). 2. No mesmo prazo poderá, querendo, oferecer embargos, advertida do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento converte-se em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC). 3. Apresentado embargos à ação monitória, determino a SUSPENSÃO do mandado inicial (art. 702, §4º do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5 do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Não havendo manifestação da parte requerida no prazo legal, converto o mandado monitório em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, §2º, CPC). 7. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 8. Não ocorrendo a citação/intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “7”. 9. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores ou acaso intimada a parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento após conversão do mandado monitório em executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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