Monitória 0006708-76.2021.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0006708-76.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 14:04

Documento (Certidão)

08/05/2024, 14:03

Documento (Informações)

08/05/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 13:37

Confirmada

08/05/2024, 13:29

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 18:38

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 18:38

Trânsito em julgado

07/05/2024, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 08:48

Confirmada

07/05/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006708-76.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006708-76.2021.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$58.172,47 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): SUPERMERCADOS GLORIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória movidao por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de SUPERMERCADOS GLORIA LTDA. No mov. 84 as partes informaram que compuseram acordo, pugnando, em decorrência, pela respectiva homologação, todavia, com a suspensão do processo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, ou seja, aquelas devidas ao final da demanda, diante da previsão contida no §3.º, do art. 90, do Código de Processo Civil, inexistindo diferenciação em relação à serventia a qual tramita o feito (TJ-PR - APL: 00275785020198160001 Curitiba 0027578-50.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 24/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2021). Eventuais despesas processuais na forma do acordo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Proceda-se a baixa em eventual gravame e/ou restrição. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial, no que couber. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 20:11

Homologação de Transação

06/05/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 15:22

Documentos

Conclusão

•07/05/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006708-76.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006708-76.2021.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$58.172,47 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): SUPERMERCADOS GLORIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC move ação monitória em face Supermercados Gloria Eireli, para conferir força de título executivo à dívida representada por faturas de cartão de crédito em nome da requerida. Citada para pagamento, a requerida opôs embargos à monitória no mov. 34. Preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa e passiva, afirmando que não há prova da contratação do serviço de emissão de cartão de crédito. No mérito, afirma que não há relação contratual comprovada, de forma que as faturas de uso do cartão de crédito não suficientes para fazer prova escrita da dívida. Subsidiariamente, pede seja reconhecido a limitação da taxa de juros em 12% a.a. Alega ser ilegal a capitalização de juros. Defende a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa e juros moratórios. Pede o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência dos embargos. Impugnação no mov. 41, no qual pede a rejeição preliminar dos embargos monitórios pela falta de demonstrativo discriminado do débito na tese de excesso de execução. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pede o julgamento antecipado do mérito (mov. 46), enquanto que a parte embargante pede a produção de prova documental e pericial (mov. 47). Decisão saneadora no mov. 55, na qual foram afastadas as preliminares arguidas nos embargos e deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas da redistribuição do ônus, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A ação monitória tem por escopo a cobrança de uma dívida de R$ 58.172,47, referente a um serviço de emissão, administração e utilização de cartão de crédito. Para fazer prova documental do débito, juntou uma fatura de cartão emitida em setembro de 2021. Citada, a devedora opôs embargos à monitória, arguindo a inexistência de contratação e sustentando que não há prova documental da suposta contratação do serviço de cartão de crédito, pois somente existe um contrato genérico, sem assinatura. Ainda, que as faturas não provam qualquer relação contratual supostamente firmada entre as partes, muito menos, que os valores descritos nos referidos documentos pela embargada são realmente devidos pela embargante. Assim, num primeiro momento, observa-se que a matéria trazida nos embargos se refere apenas à existência ou não da relação contratual e do débito. Outrossim, a decisão saneadora registrou ser ônus da parte autora/embargada fazer prova da contratação e da dívida cobrada. Nesta esteira, as provas coligidas aos autos não demonstram de forma suficiente a contratação, tampouco a dívida. Primeiramente, ressalte-se que não existe contrato de serviço de emissão de cartão crédito firmado pela parte embargante/ré. O que existe é uma minuta de cláusulas gerais da prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão, sem qualquer indicação de que a parte embargante/ré tenha anuído com tais condições (mov. 1.6). Dessa forma, a única prova que a parte embargada/autora tem da suposta dívida é uma única fatura de cartão de crédito referente ao mês de setembro de 2021, que além de insuficiente à demonstração da efetiva utilização do serviço pela embargante/ré, não indica nela a utilização do cartão de forma a estar relacionada à atividade empresária desenvolvida pela ré. Noutra linha, sequer há prova de que a conta bancária indicada nas faturas pertence à embargante/ré. Assim, a utilização de cartão de crédito não foi comprovada por contrato, cobranças, comprovações de dados bancários ou qualquer outro elemento, sendo que a apresentação de somente uma única fatura mensal não pode ser considerada como prova absoluta do negócio jurídico. Portanto, considerando que parte autora/embargada não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos insertos nos embargos monitórios opostos por Supermercados Gloria Eireli em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, com resolução do seu mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora/embargada, bem como honorários advocatícios do procurador da parte ré/embargante, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. União da Vitória, 4 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006708-76.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006708-76.2021.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$58.172,47 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): SUPERMERCADOS GLORIA LTDA DECISÃO 1. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas –Sicoob Credicanoinhas/SC move ação monitória em face Supermercados Gloria Eireli, para conferir força de título executivo à dívida representada por faturas de cartão de crédito em nome da requerida. Citada para pagamento, a requerida opôs embargos à monitória no mov. 34. Preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa e passiva, afirmando que náo há prova da contratação do serviço de emissão de cartão de crédito. No mérito, afirma que não há relação contratual comprovada, de forma que as faturas de uso do cartão de crédito não suficientes para fazer prova escrita da dívida. Subsidiariamente, pede seja reconhecido a limitação da taxa de juros em 12% a.a. Alega ser ilegal a capitalização de juros. Defende a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa e juros moratórios. Pede o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência dos embargos. Impugnação no mov. 41, no qual pede a rejeição preliminar dos embargos monitórios pela falta de demonstrativo discriminado do débito na tese de excesso de execução. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada pede o julgamento antecipado do mérito (mov. 46), enquanto que a parte embargante pede a produção de prova documental e pericial (mov. 47). 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria objeto dos autos não é complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Novo Código de Processo Civil, passa-se desde logo a análise das preliminares arguidas. 3. Das preliminares: 3.1 Da ilegitimidade: A parte embargante pede a extinção da ação monitória, sem resolução do seu mérito, afirmando ser parte ilegítima, pois não há prova da contratação do serviço de cartão de crédito. Todavia, a tese arguida notadamente confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada em sentença. 3.2. Da rejeição liminar: A parte embargada pede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois não houve apresentação do memorial discriminado do débito. Contudo, a exigência somente se apresentaria na hipótese de a parte embargante alegar que o embargado pretende valor superior ao efetivamente devido. In casu, os embargos limitam-se em afirmar a inexistência de contratação e, subsidiariamente, revisar encargos contratuais, pois entende abusivos, o que afastaria a mora. Desta forma, estando ausente tese que diga respeito ao excesso de cobrança, não havendo falar em rejeição liminar. 3.3. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: A parte embargante pede o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova no caso em tela. A inversão do ônus da prova não pode ser deferida ou indeferida no bojo da sentença, posto que sua aplicação altera as regras do ônus da prova e, consequentemente, a forma com que o juiz analisará o mérito da demanda, julgando-a procedente ou improcedente. Sua convicção extrai-se das provas que instruem os autos e, não havendo elementos suficientes, a sentença deve ser desfavorável àquele que tinha o ônus de provar e não o fez. Neste sentido, o indeferimento ou não da inversão do ônus da prova postergada para quando da prolação da sentença cerceia o direito de defesa das partes que, não tendo conhecimento do entendimento do juízo, deixaram de incumbir-se ao ônus que lhes era devido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª TU – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Julgamento em 23.09.2014). Destarte, passa-se a análise do requerimento ora em pauta. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. In casu, as figuras do fornecedor e do consumidor estão bem delineadas, visto que a embargada é pessoa jurídica que atua na comercialização de produtos e serviços, enquanto a embargante utiliza do serviço como destinatário final. Muito embora a parte embargante seja pessoa jurídica, as informações contidas nos autos não demonstram de forma extreme de dúvida que o serviço foi contratado para fomentar a atividade empresária, devendo, desta forma, ser reconhecido como destinatário final. Assim, as regras consumeristas são aplicáveis ao caso em comento. Todavia, ao simples reconhecimento de relação de consumo não gera a aplicação irrestrita da inversão do ônus. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6°, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. Pois bem. A parte embargante afirma que não há prova da contratação do serviço de cartão de crédito, visto que o contrato juntado com a inicial não contém identificação das partes ou assinatura. Subsidiariamente, afirma que existem encargos contratuais abusivos, consistentes em juros remuneratórios abusivos, capitalização ilegal e cumulação indevida de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Nesta linha, cuidando-se inicialmente de uma negativa de contratação, cumprirá ao fornecedor fazer prova da sua existência. Da mesma forma, cumprirá ao fornecedor demonstrar a regularidade dos encargos contratuais, à medida que o contrato juntado no mov. 1.6 carece de especificação sobre taxa aplicadas, periodicidade da capitalização e encargos da mora. Dessa forma, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e inverto o ônus da prova, conforme fundamentação acima. 5. Defino como pontos controvertidos: a) a contratação do serviço de fornecimento de cartão de crédito; b) a abusividade dos juros remuneratórios; c) a ilegalidade da capitalização de juros; d) a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos de mora; 6. Redistribuído o ônus da prova, intimem-se as partes para que esclareçam eventuais provas que tencionam produzir, com indicação da pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento do pedido. 7. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 14 de junho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006708-76.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006708-76.2021.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$58.172,47 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): SUPERMERCADOS GLORIA LTDA Vistos etc. Considerando a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 6º e 10, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligencias necessárias. União da Vitória, 06 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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