Execução Fiscal 0004821-62.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004821-62.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004821-62.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-62.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.466,18 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CELSO ADRIANO EVARISTO DO PILAR ROSA COMERCIAL UNIFORT LTDA - EPP (MATRIZ) 01. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedor a parte executada, e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 02. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 03. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 3.1. Caso positivo, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 04. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 457). 05. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, artigo 457). 06. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 07. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004821-62.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-62.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.466,18 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CELSO ADRIANO EVARISTO DO PILAR ROSA COMERCIAL UNIFORT LTDA - EPP (MATRIZ) SENTENÇA 01. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ajuizou ação de execução fiscal em face de COMERCIAL UNIFORT LTDA - EPP (MATRIZ) e CELSO ADRIANO EVARISTO DO PILAR ROSA. Tentativas infrutíferas de citação (movs. 8, 17). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação (mov. 20), o pedido foi deferido (mov. 22). Expedido mandado de constatação (mov. 23), o meirinho certificou ter constatado que a empresa executada havia encerrado suas atividades no endereço informado (mov. 25). O exequente postulou por prazo (movs. 29 e 34), pedido deferido (movs. 31 e 36). O exequente requereu a inclusão do sócio administrador da executada, Sr. Celso Adriano Evaristo do Pilar Rosa no polo passivo da demanda (mov. 41), pedido deferido (mov. 43). Expedidas cartas de citação a Celso Adriano Evaristo do Pilar Rosa (movs. 46, 47 e 48), os ARs de movs. 46 e 48 não foram recebidos (movs. 49 e 50). O exequente requereu a expedição de mandado de citação no endereço que retornou o aviso de recebimento no mov. 50 (mov. 55), pedido deferido (mov. 57). Certificado que se fazia necessária a expedição de carta precatória (mov. 58), o pedido foi concedido (mov. 60). Expedida carta precatória (mov. 61). A carta de citação expedida no mov. 47, resultou infrutífera (mov. 63). O exequente requereu a busca de endereços (mov. 66), deferida a consulta através do sistema SIEL e demais de livre acesso ao Poder Judiciário (mov. 68). Realizada busca de endereços (mov. 71). O exequente indicou endereço para citação (mov. 75). Expedida carta de citação (mov. 79), inexitosa (mov. 80). O exequente requereu a citação da parte executada por edital (mov. 83). Determinou-se que a Serventia certificasse acerca do andamento da deprecata expedida ao mov. 61 (mov. 85), certificado que a diligência restou inexitosa (mov. 86). O pedido de citação por edital foi deferido (mov. 88). Expedido edital de citação (mov. 89). Acostado retorno da carta precatória (mov. 91). O exequente requereu a penhora de ativos financeiros e veículos (mov. 94), pedido deferido (mov.96). Realizada busca de ativos financeiros (mov. 102), infrutífera. Extrato Renajud (mov. 103), infrutífero. O exequente rogou que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastassem para a satisfação do crédito (mov.109). A curadora especial nomeada ao mov. 88 apresentou exceção de pré-executividade, dissertou que a citação do executado pela via editalícia era nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios de busca para localização do executado. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, assim como a condenação do exequente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (mov.110). Instado a se manifestar sobre a exceção apresentada (mov. 114), o exequente manteve-se inerte (mov. 115). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, sendo arbitrado em favor da curadora especial honorários no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais, mov. 117). A curadora especial rogou pela expedição da certidão de honorários (mov. 123), lavrada certidão de honorários (mov. 124). O exequente reiterou o pedido de mov. 109 (mov. 128). O pedido de mov. 109 foi deferido (mov. 130). Fora certificado que o exequente deveria indicar o endereço do executado para cumprimento da diligência (mov. 131). O exequente postulou pela Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, uma vez que o executado foi citado por edital (mov. 134). O pedido foi indeferido, determinou-se a intimação do exequente para que cumprisse a solicitação de mov. 131 (mov. 136). O exequente indicou endereço do executado (mov. 139). Determinou-se a expedição de carta precatória para cumprimento da determinação judicial (mov. 141). Expedida carta precatória (mov.142). Acostado retorno negativo da carta precatória (mov. 149. 15). O exequente requereu a suspensão dos autos com fulcro nos decretos municipais n.84 e 254 (mov. 152), pedido de suspensão indeferido (mov. 154). O exequente requereu a busca de endereços (mov. 158), deferida a consulta através do sistema SIEL e demais de livre acesso ao Poder Judiciário (mov. 160). Realizada busca de endereços (mov. 163). O exequente indicou endereço para penhora de tantos bens quanto bastassem via Oficial de Justiça (mov. 166), pedido indeferido (mov. 168). Intimado a dar andamento ao feito (mov. 171), o exequente requereu a penhora de ativos financeiros e veículos (mov. 172), pedido deferido (mov. 174). Realizada busca de ativos financeiros (mov. 181), foram localizados valores. Extrato Renajud (mov. 182), infrutífero. O exequente requereu a expedição de alvará de transferência do valor constrito via Sisbajud (mov.185), reiterou o pleito (mov. 190), o pedido foi deferido (mov. 192). A Serventia certificou que o valor encontrado em nome da parte executada foi desbloqueado por ser ínfimo (mov. 194). Intimada a dar andamento aos autos (mov. 201), o exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes e posteriormente a suspensão do processo (mov. 202), pedido deferido (mov. 205). Extrato inclusão SerasaJud (mov. 206). O exequente requereu a quebra do sigilo fiscal do executado mediante consulta aos sistemas INFOJUD e DOI (mov. 214), pedido deferido (mov. 216). Realizada pesquisa junto ao Infojud (mov. 217). O exequente pleiteou para que fosse oficiado ao empregador do executado para que disponibilizasse a folha de pagamento deste, indicou endereço (mov. 220), pedido deferido (mov.222). Expedida carta de intimação (mov. 223), inexitoso (mov. 224). O exequente postulou pela pesquisa de bens imóveis via SREI (mov. 227), pedido deferido (mov.229). Extrato SREI (mov.230), inexitosa. O exequente requereu a suspensão dos autos (mov. 233), pedido deferido (mov. 235). A parte exequente comunicou o parcelamento administrativo da dívida, requereu a remoção do nome do executado do Serasa, assim como informou o pagamento referente aos honorários advocatícios, requereu a transferência para conta bancária indicada (mov. 242). Vinculado depósito no valor de R$511,28 (quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos) referente aos honorários advocatícios (mov. 244). Restou determinada a intimação do exequente para que informasse os dados atualizados da parte executada, considerando o recente parcelamento, assim como que fosse expedido alvará eletrônico para transferência do valor dos honorários advocatícios, no mais determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial (mov. 245). A parte executada constituiu procurador nos autos, postulou a remoção do nome da parte executada do cadastro de maus pagadores, haja vista que o parcelamento se encontrava vigente e cumprido, outrossim, requereu a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais (mov. 249). Determinou-se a remoção do nome dos executados do cadastro de inadimplentes (mov. 251). Certificada a exclusão do nome da parte executada do sistema SerasaJud (mov. 253.2). Expedido alvará no valor de R$520,40 (quinhentos e vinte reais e quarenta centavos, mov. 256). Cálculo de custas acostado (mov. 257). Determinou-se a intimação do exequente para que informasse se houve o pagamento do parcelamento (mov. 261). O exequente noticiou o integral pagamento da dívida e dos honorários, rogou pela extinção do feito, assim como o levantamento de eventuais penhoras (mov. 264). A parte executada promoveu a juntada dos comprovantes de pagamento, comprovando o cumprimento integral da obrigação (mov. 266). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, o exequente informou que a parte executada efetuou o integral pagamento da dívida fiscal e dos honorários, sendo hipótese de extinção nos termos do artigo supracitado. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Promova-se o imediato levantamento das restrições sobre bens e direitos do executado, provenientes da presente ação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004821-62.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-62.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.466,18 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CELSO ADRIANO EVARISTO DO PILAR ROSA COMERCIAL UNIFORT LTDA - EPP (MATRIZ) DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de positivação do nome do executado em rol de maus pagadores. O disposto no § 3º do art. 782 do Novo Código de Processo Civil demanda prévia assinatura de convênio para fins de utilização do sistema informatizado. Esse convênio já foi firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estando vigente. Assim, proceda na positivação do nome dos devedores junto ao sistema SerasaJud. 2. Após, determino a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente por cinco anos, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. 5. O feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 5.1. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004821-62.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-62.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.466,18 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CELSO ADRIANO EVARISTO DO PILAR ROSA COMERCIAL UNIFORT LTDA - EPP (MATRIZ) DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 07 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004821-62.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-62.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.466,18 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): CELSO ADRIANO EVARISTO DO PILAR ROSA COMERCIAL UNIFORT LTDA - EPP (MATRIZ) DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 4. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 4.1. Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 5. Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 5.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 5.2. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2.1 Sendo positivo o item 5.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 6. Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. União da Vitória, 13 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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