Cumprimento de sentença 0007067-75.2011.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007067-75.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007067-75.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-75.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$140.286,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RICARDO WIERZBICKI Vistos etc. 1. Primeiramente, expeça-se novo mandado de intimação a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Niepce da Silva (casa no final da rua – proximidades do sindicato) na cidade de Cruz Machado. Telefone/contato (42) 9-8805-3297. À central de mandados para que observe o seguinte: O oficial de Justiça João Orlando de Oliveira há anos se apresenta desidioso no cumprimento escorreito do seu mister. Esse juízo já encaminhou dezenas de notícias de fato à Direção do Fórum atinentes aos atrasos injustificados por parte do oficial de justiça no cumprimento dos mandados que são a ele distribuídos. Além de simplesmente não cumprir os mandados no prazo regimental, sequer é apresentada justificativa para os atrasos, conforme determinam os arts. 268 e 269 do Código de Normas do Foro Judicial. Apenas a título exemplificativo, o referido oficial, mesmo intimado mais de uma vez a tanto, deixou de cumprir os mandados que foram expedidos nos autos 0001347-78.2021.8.16.0174, 0007053-76.2020.8.16.0174, 0007787-27.2020.8.16.0174, 0000204-06.2011.8.16.0174, 0001370-24.2021.8.16.0174, 0008392-70.2020.8.16.0174, 0001023-88.2021.8.16.0174 e 0007619-50.2005.8.16.0174. Sequer justificativa para os atrasos foram apresentadas. Aduza-se que há casos em que o atraso acaba atingindo período expressivo de 30 a 60 dias no simples aguardo de alguma manifestação do oficial de justiça, que, na maior parte das vezes, não a apresenta. Tal atitude é absolutamente grave e milita em desfavor da razoável duração do processo, norma de índole constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, considerada, aliás, direito fundamental. Portanto, impõe-se seja brecada a marcha desse constante desrespeito do servidor não apenas com relação às ordens emanadas desse juízo, mas como às próprias partes dos processos em que ele (não) atua. Nessa vereda, por força do art. 270 do CN, fica proibida a distribuição de novos mandados pagos ao oficial de justiça João Orlando de Oliveira, até que ele, mediante certidão expedida pela própria Central de Mandados ou pela Direção do Fórum, comprove a regularização integral das pendências existentes em seu nome. 2. Oficie-se ao Serviço Distrital de Cruz Machado, solicitando que o mesmo envie aos autos cópias de procurações e escrituras em nome/cpf do executado, desde a data dos fatos (2001) em relação ao executado Ricardo Wierzbicki até a data da formalização do divórcio (22.08.2014). 3. Expeça-se mandado de constatação para que se aferir o atual morador do imóvel penhorado no presente feito (Matrícula n. 501). 4. Oficie-se à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, para que junte aos autos informações sobre registros de animais no Paraná em nome do executado. 5. Oficie-se à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que preste informações sobre eventuais registros de animais fora do Paraná em nome do executado. 6. Oficie-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para que este informe se o executado ou sua ex-cônjuge (até a data da formalização do divórcio, 22.08.2014), possuía ou possui direito real sobre imóvel rural. 7. Expeça-se certidão narratória dos autos para fins de protesto. 8. Por fim, promova à Serventia juntada do extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao presente feito. 9. Sobrevindo à resposta dos ofícios, dê-se vistas a parte autora para manifestação. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007067-75.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-75.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$140.286,62 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): RICARDO WIERZBICKI DECISÃO Vistos e examinados os autos. Determino a inclusão deste feito na pauta de arrematação, em 1º e 2º leilão. Oficie-se por mensageiro o CRI para averbar a penhora sobre o imóvel na matrícula do imóvel. Certifique a Secretaria da necessidade de realização de nova avaliação ou atualização da já realizada, em razão da estabilidade na economia e mercado local. De qualquer forma, atualizando-se ou não, deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor inicial atualizado, com suas respectivas datas. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos nos itens 5.8.14 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões, caso aplicável à espécie, deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a alienação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital, caso incidente na espécie. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, podendo ser realizado no mesmo dia, mas com duas horas de intervalo, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891 do CPC), salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Havendo proposta de aquisição por prestações, a proposta deve ser apresentada por escrito, observado o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil. Fica ressaltado que as propostas para pagamento à vista, de regra, preferem às propostas de pagamento parcelado. Inexistindo indicação de leiloeiro pela parte exequente, nomeio como leiloeiro oficial JOACIR MONZON POUEY para atuar nos autos, ao qual cumprirá providenciar a avaliação do imóvel, caso se faça necessário. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 0,5% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. Fica o leiloeiro autorizado a reunir diversas execuções nas mesmas datas para fins de otimização de atos e redução de custos (§ 6º do art. 887 do Código de Processo Civil). A Secretaria deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Será assegurado ao credor o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos demais licitantes. A hasta pública será realizada no Átrio do Edifício do Fórum local e sua publicidade na rede mundial de computadores deverá ser realizada no sítio do leiloeiro nomeado (art. 887, § 2º, do CPC). Caso tenha o leiloeiro sítio oficial para a realização da hasta, autorizo que seja realizada exclusivamente pela rede mundial de computadores. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da Lei, contendo os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor da data e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada ou outro meio idôneo. Caso não tenha informado a parte executada a alteração do seu endereço ou seja revel, sua intimação será considerada realizada por meio da publicação do edital de alienação, nos termos do parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007067-75.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007067-75.2011.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$140.286,62 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): RICARDO WIERZBICKI Vistos etc. 1. Busca a parte exequente a decretação de fraude à execução com relação a venda realizada pelo executado e sua esposa referente ao imóvel matriculado sob n. 501, perante o 2º CRI desta comarca. O pedido foi apresentado após a realização de quebra de sigilo fiscal (Ev. 137), onde restou constatada a alienação de dois imóveis por este no ano de 2014. Encartou-se nos autos cópia do Contrato Particular de Compra e Venda realizado entre o executado, sua esposa e o Sr. Ivo Leandro Tomko, tendo por objeto imóvel referente à matrícula n. 501 (Ev. 149). Por conta disso, o exequente pleiteou pela intimação do terceiro adquirente, Sr. Ivo Leandro Tomko, cuja intimação foi concretizada no ev. 164. Tomando conhecimento, o terceiro adquirente manejou ação de Embargos de Terceiro, demanda está autuada sob n. 0006448-04.2018.8.16.0174. O processo foi julgado improcedente (Ev. 99, daqueles autos), cuja sentença ainda foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça, em grau de recurso. Vieram os autos conclusos em 1º/07/2021. É o que importa relatar, Passo a deliberar sobre o pedido do exequente. 2. No caso dos autos, considerando o julgamento da via eleita pelo terceiro adquirente, qual seja, os Embargos de Terceiro n. 0006448-04.2018.8.16.0174, onde, naquela demanda, conclui-se pela improcedência dos pedidos declinados pelo suposto adquirente do imóvel, tenho que a questão de fraude à execução pretendida pelo exequente resta, via reflexa, confirmada. Isso porque, ao analisar as questões suscitadas pelo terceiro adquirente naqueles autos, o Magistrado prolator da sentença consignou o seguinte: (...) Outrossim, a única testemunha ouvida em juízo, sr. Nilson Lada, que reconheceu ser amigo do embargante, falou que não tinha conhecimento da compra. Narrou que em 2017 foi contratado pelo embargante para construir uma nova casa sobre o imóvel, daí porque entendeu que o imóvel seria do embargante. Veja-se que, estranhamente, entre 2014 (data da suposta compra do imóvel) e o ano 2017, qualquer ato de posse foi realizado pelo embargante (pelo menos disso não dá conta os autos). Porém, justamente em 2017, quando os autos da execução em apenso baixaram da segunda instância e o almanaque processual foi encaminhado à Contadoria para liquidação da condenação foi que o embargante passou a externar seus atos de posse. Pelo acervo probatório carreado aos autos, afere-se que inexiste prova a atestar a efetiva compra do imóvel pelo embargante. Não há prova do pagamento do preço. A dilação entre a suposta compra e os atos de posse, que apenas foram exercidos quando os autos estavam em liquidação da condenação, somente reforçam que a suposta compra nunca existiu. (...) Em grau de recurso, o Acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, confirmando a sentença proferida, ainda constou o seguinte: (...) Ocorre que na hipótese em testilha, da apreciação do acervo fático-probatório dos autos, não se conclui de forma cabal e indene de dúvidas, que o ora apelante efetivamente adquiriu referido imóvel, haja vista a fragilidade das provas dos autos. A rigor, não há qualquer prova documental de que efetuou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) pela compra da área em questão, sendo demasiadamente frágil a alegação de que efetuou o pagamento de tal valor em espécie, defendida sob o argumento de que tinha tal valor guardado em sua casa em decorrência de trabalhos realizados (depoimento pessoal - seq. 88.2 – 2 min e 26 seg). Registre-se que não foram colacionados quaisquer documentos demonstrando eventuais trabalhos realizados que geraram tal renda. (...) Pode-se afirmar, portanto, que a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro n. 0006448-04.2018.8.16.0174, acabou por confirmar a fraude à execução referente ao Contrato Particular de Compra e Venda realizado entre o executado, sua esposa e o Sr. Ivo Leandro Tomko, tendo por objeto imóvel referente à matrícula n. 501 (Ev. 149). 3. Neste viés, tenho que o devedor incorreu em fraude à execução, na forma do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelo que determino seja expedido ofício ao 2º CRI cientificando-lhe da presente decisão para fins de tornar sem efeito o Contrato Particular de Compra e Venda realizado entre o executado, sua esposa e o Sr. Ivo Leandro Tomko, tendo por objeto imóvel referente à matrícula n. 501. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Preclusa a presente, deverá a parte exequente ser intimada para dar andamento no feito, requerendo o que de direito, em dez dias. 6. Em tempo, determino a abertura de conta judicial vinculada ao presente feito, caso ainda não realizada, para apuração dos valores que eventualmente serão depositados pela terceira interessada a título do acordo homologado nos autos. 7. Intime-se a terceira interessada nos termos requeridos pelo exequente, no ev. 320, item ‘b’, para manifestação no prazo de dez dias. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(655)

Todos os documentos(37)