Monitória 0001080-78.1999.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0001080-78.1999.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001080-78.1999.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001080-78.1999.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.934,40 Autor(s): BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): DIOGENES KUCZYNSKI SZPAK EPIPHANIO SZPAK SZPAK & CIA LTDA DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Verifico que a parte requer a suspensão da CNH da parte ré. Pois bem. Conforme recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sob nº 5941, as medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil serão válidas, desde que respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, bem como não interfira sobre os direitos fundamentais do devedor. No mesmo sentido há vasta jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, em que compreendem a possibilidade de suspensão do direito de dirigir, as quais não violam o direito de ir e vir do cidadão. Entretanto, tal como orientado pela Suprema Corte, tais medidas atípicas apenas devem ser deferidas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando já utilizadas todas as demais medidas típicas para satisfação do crédito, sem que se obtivesse êxito no pagamento do débito, bem como havendo a demonstração de existência de bens expropriáveis, em que o devedor se furta, de algum modo (v.g. ocultação de bens por meio de interposta pessoa), em preservar ou adquirir patrimônio passível de expropriação: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (...). (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...). 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...). 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fáticoprobatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Igualmente, segue entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA - DECISÃO MANTIDA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO – PEDIDO PARA INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO DO ARTIGO 782, §3º A §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPLANTAÇÃO VIA SERASAJUD PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE A DÍVIDA SEJA PAGA OU GARANTIDA INTEGRALMENTE PELOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054811-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUA CNH – ART. 139, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, DESDE QUE DEMONSTREM PERTINÊNCIA COM O FIM ALMEJADO E NÃO SE DEMONSTRE DESPROPORCIONAL – MEDIDA QUE DEVE SER EXCEPCIONAL – SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AUXILIARÁ NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA BUSCADA NOS AUTOS DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049893-70.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.12.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022491-14.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.10.2022) (grifou-se) No caso dos autos, o autor não apresentou qualquer colorido a justificar a realização das medidas pretendidas. Na realidade, a pretensão se funda apenas no esgotamento das medidas ordinárias de expropriação de bens, sem que houvesse êxito na satisfação do crédito do exequente. Todavia, conforme esclarecido, o mero esgotamento das medidas típicas, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis, não são suficientes para utilização das medidas atípicas de suspensão da CNH e Passaporte, bem como do bloqueio dos cartões de débito e crédito, quando não demonstrado que o devedor venha angariando patrimônio e utilizando livremente seus bens à despeito do débito perseguido. Outrossim, sequer esgotou as medidas ordinárias, tanto que na petição retro, declina da penhora das cotas sociais da empresa para que seja efetuado a suspensão da CNH. Assim, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001080-78.1999.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001080-78.1999.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.934,40 Autor(s): BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): DIOGENES KUCZYNSKI SZPAK EPIPHANIO SZPAK SZPAK & CIA LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de examinar pedido de desbloqueio dos valores constritos via sisbajud em desfavor do executado Diogens Kuzynski Szpak, onde afirma que os valores bloqueados são de natureza salarial (mov. 160). Intimado, o exequente requereu expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (mov. 165). É breve o relatório. Vieram os autos conclusos em 22/03/2022. Decido. 2. Da impenhorabilidade salarial: Convém relembrar que a ordem legal de penhora ― insculpida no art. 835 do NCPC ― prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro. Assim, malgrado a ordem legal prevista no art. 835 do NCPC não seja absoluta, em havendo saldo disponível em contracorrente do devedor, não é razoável admitir que o exequente aceite bem de duvidosa liquidez, ou ainda que veja frustrada a execução por não localizar bens penhoráveis. Saliente-se que a execução, ainda que deva tramitar de forma menos onerosa ao devedor, tramita no interesse do credor. Nesse contexto exsurge a assim chamada “penhora on-line”, um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes consultar informações sobre movimentações, saldos e existência de contas-correntes e/ou aplicações dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de saldo em contas-correntes ou qualquer conta de investimento, tudo com o escopo de dar maior celeridade, efetividade e menor onerosidade ao processo. No caso dos autos, foi deferida a penhora on-line, resultando na constrição de valores pertencentes à parte executada, consoante se afere do mov. 155. Em face de tal constrição, a parte executada postulou o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que os valores penhorados possuem natureza salarial. Conforme se verifica dos extratos juntados aos autos (mov.155), as contas nas quais foram bloqueados valores tratam-se de conta poupança na qual o executado recebe os pagamentos referentes às suas remunerações e benefício previdenciário. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do NCPC estabelece: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (grifou-se) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados referentes a proventos de aposentadoria. 3.1. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, providencie-se o desbloqueio caso ainda não havida a transferência. 3.2. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará. Sendo requerido, admito a transferência bancária para a conta a ser indicada pela parte. Assim sendo, indefiro, por ora, a penhora sobre a remuneração do executado. 5. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

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