Embargos à Execução Fiscal 0007049-05.2021.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0007049-05.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 17:34

Documento (Informações)

19/05/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:17

Confirmada

19/05/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 14:43

Trânsito em julgado

10/05/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 14:42

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:10

Confirmada

16/03/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007049-05.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007049-05.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.913,44 Embargante(s): ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER Embargado(s): Município de Bituruna/PR SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Isis Regina Alves Puttkamer em face do Município de Bituruna, alegando, em síntese, que inexiste legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda, vez que renunciou ao quinhão hereditário por meio da escritura pública e porque inexiste partilha dos bens pertencentes ao espólio, bem como. Por fim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade e a exclusão do polo passivo da execução fiscal. Os embargos foram recebidos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 16). Citado, o Município embargado se manifestou pela improcedência da demanda. Manifestação da embargante ratificando os termos do pedido inicial (mov. 29). Vieram os autos conclusos. Decido. Fundamentação. O processo se encontra apto a julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, consoante prevê o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, face à desnecessidade de outras provas, bem como diante da manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, não restam dúvidas de que a situação dos autos se enquadra no artigo acima referido, sendo possível o julgamento antecipado da lide. Da ilegitimidade pela renúncia Aduz a parte embargante que não detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, vez que renunciou expressamente seu direito ao quinhão hereditário por meio da escritura pública de renúncia de direito hereditários. Com razão à embargante. No caso, verifica-se que o imóvel sobre o qual se operaram os fatos geradores dos tributos executados era de copropriedade da Sra. Aracy Maria Versetti, genitora da embargante, e com o seu falecimento, em consonância com o princípio da saisine previsto na legislação pátria, o patrimônio se transmite instantaneamente aos herdeiros e sucessores com a morte do titular. Contudo, deve-se observar que a renúncia da herança obsta os efeitos da saisine, e sendo um ato jurídico anterior à abertura da sucessão, equivale dizer que não se verifica a transmissão do bem quando partilhado. Assim dispõe o parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil: Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança Para ser válido e eficaz, consoante dispõe o art. 1.806 do Código Civil, o ato jurídico abdicativo deve ser realizado mediante escritura pública ou termo judicial. E neste sentido, consta do mov. 1.5 que a embargante formalizou o ato em 22/09/2021, por escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz – SC, assistido por seu esposo, renunciando expressamente todos seus direitos sucessórios decorrentes do falecimento de seus ascendentes, retornando os bens ao “monte mor”. Desta feita, considerando que a responsabilização da embargante decorre unicamente de sua condição de herdeira do então coproprietário do imóvel, revela-se, pelas razões expostas, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. No mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA ABDICATIVA DO HERDEIRO EXECUTADO CONFIGURADA. RENÚNCIA À HERANÇA (ARTIGO 1804, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. RETROATIVIDADE DO ATO ABDICATIVO. PARTE ILEGÍTIMA PARA PROSSEGUIR NA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 0034802-08.2020.8.16.0000, da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, em que figura como Agravante ROGÉRIO MACHADO, e como Agravado o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. Data de julgamento: 30 de outubro de 2020) Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, a fim de extinguir a responsabilidade da herdeira Isis Regina Alves Puttkamer, retirando-a do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado/exequente, ao pagamento das custas processuais, bem como fixo honorários em favor dos procuradores da parte embargante em 10% (dez por cento) do valor da ação, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, ocasião em que deverão ser levantadas eventuais restrições lançadas sobre o patrimônio do embargante naqueles autos. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. União da Vitória, 14 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007049-05.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007049-05.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.913,44 Embargante(s): ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER Embargado(s): Município de Bituruna/PR Vistos e examinados os autos. Conclusão indevida (Embargos e processo principal final 9). União da Vitória, 14 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 20:29

Procedência

14/03/2022, 19:07

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 16:26

Documentos

Conclusão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007049-05.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007049-05.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.913,44 Embargante(s): ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER Embargado(s): Município de Bituruna/PR SENTENÇA Vistos, etc. Relatório. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Isis Regina Alves Puttkamer em face do Município de Bituruna, alegando, em síntese, que inexiste legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda, vez que renunciou ao quinhão hereditário por meio da escritura pública e porque inexiste partilha dos bens pertencentes ao espólio, bem como. Por fim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade e a exclusão do polo passivo da execução fiscal. Os embargos foram recebidos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 16). Citado, o Município embargado se manifestou pela improcedência da demanda. Manifestação da embargante ratificando os termos do pedido inicial (mov. 29). Vieram os autos conclusos. Decido. Fundamentação. O processo se encontra apto a julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, consoante prevê o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, face à desnecessidade de outras provas, bem como diante da manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, não restam dúvidas de que a situação dos autos se enquadra no artigo acima referido, sendo possível o julgamento antecipado da lide. Da ilegitimidade pela renúncia Aduz a parte embargante que não detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, vez que renunciou expressamente seu direito ao quinhão hereditário por meio da escritura pública de renúncia de direito hereditários. Com razão à embargante. No caso, verifica-se que o imóvel sobre o qual se operaram os fatos geradores dos tributos executados era de copropriedade da Sra. Aracy Maria Versetti, genitora da embargante, e com o seu falecimento, em consonância com o princípio da saisine previsto na legislação pátria, o patrimônio se transmite instantaneamente aos herdeiros e sucessores com a morte do titular. Contudo, deve-se observar que a renúncia da herança obsta os efeitos da saisine, e sendo um ato jurídico anterior à abertura da sucessão, equivale dizer que não se verifica a transmissão do bem quando partilhado. Assim dispõe o parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil: Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança Para ser válido e eficaz, consoante dispõe o art. 1.806 do Código Civil, o ato jurídico abdicativo deve ser realizado mediante escritura pública ou termo judicial. E neste sentido, consta do mov. 1.5 que a embargante formalizou o ato em 22/09/2021, por escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz – SC, assistido por seu esposo, renunciando expressamente todos seus direitos sucessórios decorrentes do falecimento de seus ascendentes, retornando os bens ao “monte mor”. Desta feita, considerando que a responsabilização da embargante decorre unicamente de sua condição de herdeira do então coproprietário do imóvel, revela-se, pelas razões expostas, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. No mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA ABDICATIVA DO HERDEIRO EXECUTADO CONFIGURADA. RENÚNCIA À HERANÇA (ARTIGO 1804, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. RETROATIVIDADE DO ATO ABDICATIVO. PARTE ILEGÍTIMA PARA PROSSEGUIR NA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 0034802-08.2020.8.16.0000, da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, em que figura como Agravante ROGÉRIO MACHADO, e como Agravado o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. Data de julgamento: 30 de outubro de 2020) Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, a fim de extinguir a responsabilidade da herdeira Isis Regina Alves Puttkamer, retirando-a do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado/exequente, ao pagamento das custas processuais, bem como fixo honorários em favor dos procuradores da parte embargante em 10% (dez por cento) do valor da ação, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, ocasião em que deverão ser levantadas eventuais restrições lançadas sobre o patrimônio do embargante naqueles autos. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se. União da Vitória, 14 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007049-05.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007049-05.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.913,44 Embargante(s): ISIS REGINA ALVES PUTTKAMER Embargado(s): Município de Bituruna/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Isis Regina Alves Puttkamer em face da Prefeitura Municipal de Bituruna, no qual alegou, em brevidade, que não tem interesse no recebimento de seu quinhão hereditário e que, se um dia instaurado processo de inventário, irá renunciar o seu direito. Sustenta que não foi citada na execução fiscal de n. 5003609-81.201.8.24.0005 e que apenas tomou conhecimento quando do bloqueio de ações mobiliárias. Por fim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e o reconhecimento da ilegitimidade passiva com consequente levantamento das penhoras. Pois bem. Preliminarmente, importa esclarecer que acerca da execução fiscal de n. 5003609-81.201.8.24.0005 não se trata de competência deste juízo, uma vez que tramita perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Logo, rejeito preliminarmente as arguições relativas a este feito, inclusive em relação às baixas das penhoras. No mais, observa-se que a Lei nº 6.830/80, é omissa quanto ao recebimento dos Embargos e aplicação do efeito suspensivo, e assim é aplicado subsidiariamente as regras gerais do Código de Processo Civil quanto aos embargos do devedor, como prevê o artigo 1º desta mesma Lei. Entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS EFEITOS EM QUE OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO RECEBIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, À LUZ DO ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. DECISÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO § 1º DO ART. 739-A, DO CPC. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da omissão constante na Lei nº 6.830/80, quanto aos efeitos em que os Embargos do Devedor são recebidos, nesses casos, conforme autoriza o art. 1º da aludida lei, tem-se aplicado o disposto no art. 739-A do CPC. Assim, somente os embargos à execução fiscal serão recebidos no efeito suspensivo se, além de pedido expresso nesse sentido e garantia do juízo, haja verossimilhança na alegação e o prosseguimento da execução, manifestamente possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, ex vi do art. 739-A, § 1º, do CPC. 2. Mencionados requisitos não caracterizados no presente caso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 0749963-4 - Apucarana - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 07.06.2011). A suspensão da execução se tornou exceção devendo unicamente ocorrer se preenchidos alguns requisitos, conforme estabelece o artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: a) existência de pedido do embargante neste sentido; b) requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC); c) garantia do Juízo, o que é inclusive determinado para os casos de embargos à execução fiscal na Lei 6830/80, no parágrafo 1º, do artigo 16, como condição necessária para a interposição. São condições cumulativas e que precisam estar devidamente demonstrados para a concessão do efeito suspensivo e que realçam o caráter excepcional do efeito, a concessão de efeito suspensivo deve ser analisada em concreto, ante as peculiaridades de cada caso. Feitos esses apontamentos, pelo exame dos autos, denota-se que inexiste o requisito “garantia do juízo”, condição necessárias para interposição do presente instrumento. 2. Assim, carecendo de preenchimento dos requisitos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, uma vez que deixou de garantir o juízo (alínea c, §1º, do art. 919, do CPC), vislumbro não ser possível a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Isto posto, pelas razões e fundamentos expostos, recebo os embargos para discussão sem efeito suspensivo da execução, pois ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 16 da Lei n° 6.830/80. 4. Cite-se a parte embargada, que poderá apresentar, se desejar, impugnação, em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17, da Lei de Execução Fiscal. 5. Apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6. À Secretaria, para que certifique na ação de execução fiscal a oposição de embargos sem atribuição de efeito suspensivo. 7. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

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