Execução Contra a Fazenda Pública 0007042-09.2004.8.16.0174 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0007042-09.2004.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007042-09.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007042-09.2004.8.16.0174 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.194,79 Exequente(s): GIDION (registrado(a) civilmente como GIDION CORREIA MOREIRA) Gilberto Bandeira da Silva INDIAMARA CORREA DA SILVA JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA Jair da Silva ESPÓLIO DE LENIR SANTOS CORREA representado(a) por GIDION (registrado(a) civilmente como GIDION CORREIA MOREIRA), Gilberto Bandeira da Silva, Jair da Silva, JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA, NELSON CORREA DA SILVA, PAULO ORBERTO BANDEIRA DA SILVA, ROGERIO BANDEIRA DA SILVA, INDIAMARA CORREA DA SILVA, VANDERLEI CORREA DA SILVA JUNIOR NELSON CORREA DA SILVA PAULO ORBERTO BANDEIRA DA SILVA ROGERIO BANDEIRA DA SILVA VANDERLEI CORREA DA SILVA JUNIOR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 01. RELATÓRIO GIDION CORREIA MOREIRA, GILBERTO BANDEIRA DA SILVA, INDIAMARA CORREA DA SILVA, JAIR DA SILVA, JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA, LENIR SANTOS CORREA, NELSON CORREA DA SILVA, PAULO ORBERTO BANDEIRA DA SILVA, ROGÉRIO BANDEIRA DA SILVA e VANDERLEI CORREA DA SILVA JUNIOR apresentaram pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PARANÁ, requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo geral (mov. 1.1). Juntado cálculo realizado pela Contadoria Judicial (mov. 1.10). O executado impugnou o cálculo geral (mov. 16). A parte embargante se manifestou quanto a impugnação, requerendo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 21). Homologado o cálculo da Contadoria Judicial (mov. 28). Juntado cálculo de custas processuais (mov. 30). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner apresentaram pedido de cumprimento de sentença, relacionado às custas processuais (mov. 32), pedido que foi recebido (mov. 34). O executado apresentou proposta de acordo (mov. 48). Rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada, sendo determinada a exclusão do valor lançado a título de custas por execução, porque o feito versa acerca de cumprimento de sentença (mov. 53). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner concordaram com a proposta de acordo do executado, requerendo a expedição de requisição de pequeno valor dos referidos valores (mov. 63). Juntado cálculo geral pela Contadoria Judicial (mov. 70). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram a expedição de requisição de pequeno valor (mov. 78). O executado concordou com o cálculo geral (mov. 79). Determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo geral, incluindo os valores de Lenir (mov. 88). Juntado cálculo geral (mov. 89). O executado não se opôs ao cálculo geral (mov. 95). Expedida requisição de pequeno valor referente às custas processuais (mov. 98), houve a juntada de comprovante de pagamento (mov. 106). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram a expedição de alvará (mov. 114). Leir Santos Correa requereu a confecção de cálculo geral pela Contadoria Judicial (mov. 115), pedido deferido (mov. 117). Juntado cálculo geral pela Contadoria Judicial (mov. 120). O executado não se opôs ao cálculo geral (mov. 132). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner não se opuseram ao cálculo geral (mov. 133). Lenir Santos Correa concordou com o cálculo geral (mov. 134). Homologado o cálculo geral (mov. 136). Expedida requisição de pequeno valor (mov. 141). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram a expedição de alvará (mov. 147). Certificada a remessa dos autos ao Contador Judicial, indicando que não foram incluídas as custas pela expedição de precatório requisitório (mov. 150). Juntado cálculo geral (mov. 155). Expedido precatório requisitório do valor devido à Lenir Santos Correa (mov. 158). Comunicado o deferimento do precatório (mov. 165). Certificado que o executado não realizou o pagamento da requisição de pequeno valor (mov. 177). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram o sequestro de valores (mov. 181). O executado comprovou o pagamento das requisições de pequeno valor (mov. 184). Determinada a expedição de alvará para quitação das requisições de pequeno valor (mov. 186). Expedidos alvarás à Dra. Marina Casal de Freitas, ao Dr. Jhiohasson Weider Ribeiro Taborda, e para pagamento de guias de custas processuais (mov. 190). Juntado comprovante de recolhimento das custas processuais (movs. 192 e 193). Juntados comprovantes de retirada de alvarás (movs. 194 e 200). Lenir requereu a expedição de ofício à Caixa para informar se existiam valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos e, em caso negativo, para que informe quem realizou o levantamento (mov. 215). Determinado à Serventia que certificasse quanto ao indicado pela parte exequente (mov. 217). Certificado acerca do levantamento de alvarás (mov. 218). Lenir requereu a expedição de ofício à Caixa para informar o saldo/levantamento das contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 221), pedido deferido (mov. 223). Juntada resposta do ofício encaminhado à Caixa (mov. 229). Lenir requereu a expedição de ofício à Caixa para que informe quem realizou o levantamento de valores das contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 234). Determinado à Serventia que certificasse quanto ao responsável pelo levantamento do saldo depositado (mov. 236). Prestadas informações pela Caixa (mov. 239). Lenir requereu a expedição de alvará (mov. 244), pedido deferido (mov. 246). Expedido alvará em favor da Dra. Marina Casal de Freitas (mov. 247), com a juntada de comprovante de transferência (mov. 249). Determinada a suspensão do feito até o pagamento do precatório (mov. 262). Lenir informou que nos autos do precatório houve a retificação do cálculo homologado por este Juízo. Requereu a remessa dos autos à Contadora Judicial para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes (mov. 278). Indeferido o pedido da exequente (mov. 280). Lenir requereu a reconsideração da decisão (mov. 283), pedido indeferido (mov. 285). Comunicado o deferimento do destacamento dos honorários contratuais (mov. 290). Determinada a suspensão dos autos enquanto aguarda o pagamento do precatório (mov. 296). Gidion Correia Moreira, Gilberto Bandeira da Silva, Jair da Silva, João Carlos Correa da Silva, Nelson Correa da Silva, Paulo Roberto Bandeira da Silva, Rogério Bandeira da Silva, Indiamara Correa da Silva e Vanderlei Correa da Silva Júnior informaram que Lenir Santos Correa faleceu em 07 de janeiro de 2024 e não deixou bens. Requereram a habilitação dos herdeiros e a definição do quinhão devido e forma de pagamento. Informam que acordaram o pagamento da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total a receber a título de honorários advocatícios (mov. 303). Intimado, o executado não se opôs à habilitação do Espólio de Lenir Santos Correa, alegando que antes da expedição do alvará os herdeiros devem promover a sobrepartilha do bem, com o recolhimento do ITCMD devido. Aduz que a realização de inventário e apresentação do instrumento de partilha não é condição necessária ao deferimento da habilitação dos herdeiros, mas é indispensável para fins de levantamento dos créditos (mov. 310). Determinada a intimação dos herdeiros (mov. 312), que deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação (movs. 325 – 333). Determinada a retificação do polo ativo, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário/partilha/alvará judicial (mov. 335). Espólio de Lenir Santos Correa informou a existência do processo de alvará judicial n. 0007628-45.2024.8.16.0174 em trâmite perante a Vara de Sucessões da Comarca de União da Vitória. Indicou que o crédito objeto desta execução seria informado nos autos do alvará judicial para que seja realizada a partilha e indicação dos respectivos quinhões, possibilitando o recebimento. Requereu a suspensão do feito até o deslinde do alvará judicial (mov. 343). Comunicado o pagamento integral do precatório (mov. 353). Sobreveio decisão da Vara de Família e Sucessões de União da Vitória, solicitando a transferência do montante depositado nestes autos para conta judicial vinculada aos autos sob n. 0007628-45.2024.8.16.0174 (mov. 368). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, houve o pagamento das requisições de pequeno valor e do precatório. Deste modo, resta claro que houve o pagamento integral, sendo hipótese de extinção nos termos do artigo supracitado. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nestes autos para a conta judicial vinculada aos autos sob n. 0007628-45.2024.8.16.0174, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de União da Vitória/PR. Comunique-se a transferência nos autos sob n. 0007628-45.2024.8.16.0174, servindo a presente decisão como ofício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007042-09.2004.8.16.0174. requerida: (...) II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso dos autos, a exequente faleceu em 07 de janeiro de 2024 (mov. 3036.2), muito depois do trânsito em julgado para o processo. O valor devido no precatório, portanto, passou a integrar o Espólio, razão pela qual deve ser objeto de inventário ou sobrepartilha entre os herdeiros, nos termos do artigo 669 e 2.022 do Código Civil. Nos moldes do artigo 687 do Código de Processo Civil, a sucessão processual pelos herdeiros somente garante a possibilidade de intervenção no processo, não se confundindo com o direito de receber os valores indicados no precatório requisitório. Para levantamento dos valores, deve ser realizado o inventário. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) E o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO QUE APENAS GARANTE A INTERVENÇÃO NO FEITO, MAS NÃO O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050964-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 09.10.2024) 03. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007042-09.2004.8.16.0174 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.194,79 Exequente(s): GIDION (registrado(a) civilmente como GIDION CORREIA MOREIRA) Gilberto Bandeira da Silva INDIAMARA CORREA DA SILVA JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA Jair da Silva LENIR SANTOS CORREA NELSON CORREA DA SILVA PAULO ORBERTO BANDEIRA DA SILVA ROGERIO BANDEIRA DA SILVA VANDERLEI CORREA DA SILVA JUNIOR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 01. GIDION CORREIA MOREIRA, GILBERTO BANDEIRA DA SILVA, INDIAMARA CORREA DA SILVA, JAIR DA SILVA, JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA, LENIR SANTOS CORREA, NELSON CORRETA DA SILVA, PAULO ORBERTO BANDEIRA DA SILVA, ROGÉRIO BANDEIRA DA SILVA e VANDERLEI CORREA DA SILVA JUNIOR apresentaram pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PARANÁ, requerendo a remessa dos autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo geral (mov. 1.1). Juntado cálculo realizado pela Contadoria Judicial (mov. 1.10). O executado impugnou o cálculo geral (mov. 16). A parte embargante se manifestou quanto a impugnação, requerendo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 21). Homologado o cálculo da Contadoria Judicial (mov. 28). Juntado cálculo de custas processuais (mov. 30). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner apresentaram pedido de cumprimento de sentença, relacionado às custas processuais (mov. 32), pedido que foi recebido (mov. 34). O executado apresentou proposta de acordo (mov. 48). Rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada, sendo determinada a exclusão do valor lançado a título de custas por execução, porque o feito versa acerca de cumprimento de sentença (mov. 53). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner concordaram com a proposta de acordo do executado, requerendo a expedição de requisição de pequeno valor dos referidos valores (mov. 63). Juntado cálculo geral pela Contadoria Judicial (mov. 70). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram a expedição de requisição de pequeno valor (mov. 78). O executado concordou com o cálculo geral (mov. 79). Determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo geral, incluindo os valores de Lenir (mov. 88). Juntado cálculo geral (mov. 89). O executado não se opôs ao cálculo geral (mov. 95). Expedida requisição de pequeno valor referente às custas processuais (mov. 98), houve a juntada de comprovante de pagamento (mov. 106). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram a expedição de alvará (mov. 114). Leir Santos Correa requereu a confecção de cálculo geral pela Contadoria Judicial (mov. 115), pedido deferido (mov. 117). Juntado cálculo geral pela Contadoria Judicial (mov. 120). O executado não se opôs ao cálculo geral (mov. 132). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner não se opuseram ao cálculo geral (mov. 133). Lenir Santos Correa concordou com o cálculo geral (mov. 134). Homologado o cálculo geral (mov. 136). Expedida requisição de pequeno valor (mov. 141). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram a expedição de alvará (mov. 147). Certificada a remessa dos autos ao Contador Judicial, indicando que não foram incluídas as custas pela expedição de precatório requisitório (mov. 150). Juntado cálculo geral (mov. 155). Expedido precatório requisitório do valor devido à Lenir Santos Correa (mov. 158). Comunicado o deferimento do precatório (mov. 165). Certificado que o executado não realizou o pagamento da requisição de pequeno valor (mov. 177). Adão Alvarino Soares e Luciane Hoepfner requereram o sequestro de valores (mov. 181). O executado comprovou o pagamento das requisições de pequeno valor (mov. 184). Determinada a expedição de alvará para quitação das requisições de pequeno valor (mov. 186). Expedidos alvarás à Dra. Marina Casal de Freitas, ao Dr. Jhiohasson Weider Ribeiro Taborda, e para pagamento de guias de custas processuais (mov. 190). Juntado comprovante de recolhimento das custas processuais (movs. 192 e 193). Juntados comprovantes de retirada de alvarás (movs. 194 e 200). Lenir requereu a expedição de ofício à Caixa para informar se existiam valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos e, em caso negativo, para que informe quem realizou o levantamento (mov. 215). Determinado à Serventia que certificasse quanto ao indicado pela parte exequente (mov. 217). Certificado acerca do levantamento de alvarás (mov. 218). Lenir requereu a expedição de ofício à Caixa para informar o saldo/levantamento das contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 221), pedido deferido (mov. 223). Juntada resposta do ofício encaminhado à Caixa (mov. 229). Lenir requereu a expedição de ofício à Caixa para que informe quem realizou o levantamento de valores das contas judiciais vinculadas aos autos (mov. 234). Determinado à Serventia que certificasse quanto ao responsável pelo levantamento do saldo depositado (mov. 236). Prestadas informações pela Caixa (mov. 239). Lenir requereu a expedição de alvará (mov. 244), pedido deferido (mov. 246). Expedido alvará em favor da Dra. Marina Casal de Freitas (mov. 247), com a juntada de comprovante de transferência (mov. 249). Determinada a suspensão do feito até o pagamento do precatório (mov. 262). Lenir informou que nos autos do precatório houve a retificação do cálculo homologado por este Juízo. Requereu a remessa dos autos à Contadora Judicial para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes (mov. 278). Indeferido o pedido da exequente (mov. 280). Lenir requereu a reconsideração da decisão (mov. 283), pedido indeferido (mov. 285). Comunicado o deferimento do destacamento dos honorários contratuais (mov. 290). Determinada a suspensão dos autos enquanto aguarda o pagamento do precatório (mov. 296). Gidion Correia Moreira, Gilberto Bandeira da Silva, Jair da Silva, João Carlos Correa da Silva, Nelson Correa da Silva, Paulo Roberto Bandeira da Silva, Rogério Bandeira da Silva, Indiamara Correa da Silva e Vanderlei Correa da Silva Júnior informaram que Lenir Santos Correa faleceu em 07 de janeiro de 2024 e não deixou bens. Requereram a habilitação dos herdeiros e a definição do quinhão devido e forma de pagamento. Informam que acordaram o pagamento da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total a receber a título de honorários advocatícios (mov. 303). Intimado, o executado não se opôs à habilitação do Espólio de Lenir Santos Correa, alegando que antes da expedição do alvará os herdeiros devem promover a sobrepartilha do bem, com o recolhimento do ITCMD devido. Aduz que a realização de inventário e apresentação do instrumento de partilha não é condição necessária ao deferimento da habilitação dos herdeiros, mas é indispensável para fins de levantamento dos créditos (mov. 310). Determinada a intimação dos herdeiros (mov. 312), que deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação (movs. 325 – 333). Vieram os autos conclusos. 02. Quanto a sucessão e habilitação dos herdeiros pelo espólio ou pelos sucessores, prevê o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Diante do exposto, retifique-se o polo ativo para que passe a constar “Espólio de Lenir Santos Correa representado por Gidion Correia Moreira, Gilberto Bandeira da Silva, Jair da Silva, João Carlos Correa da Silva, Nelson Correa da Silva, Paulo Roberto Bandeira da Silva, Rogério Bandeira da Silva, Indiamara Correa da Silva e Vanderlei Correa da Silva Júnior”. O levantamento de valores fica condicionado à existência de inventário/partilha/alvará judicial. 04. Comunique-se a habilitação processual à Central de Precatórios, conforme disciplina o artigo 14 do Decreto Judiciário n. 86/2024, esclarecendo que deixo de indicar o quinhão de cada um dos herdeiros em razão da inexistência de inventário. 05. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando o pagamento do precatório requisitório. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

21/01/2025, 00:00

31/01/2022, 00:00

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