Procedimento Comum Cível 0003137-71.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003137-71.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 13:06

Documento (Informações)

26/09/2022, 21:50

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 20:37

Documento (Certidão)

26/09/2022, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003137-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.272,56 Autor(s): JANDYRA MOTTA CARVALHO MARCELO MONT SERRAT MORAES E MORAES REGINA LUCIA MOTTA CARVALHO ROBERTA CARVALHO DE NADAI Réu(s): CARLOS ALBERTO BILBÃO JÚNIOR IOLANDA MARIA BOREA MAGALI TEREZINHA BILBÂO SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. 2. Despesas processuais e honorários na forma do acordo. No caso de silêncio, pro rata (art. 90, §2º do CPC). 3. Inviável dispensar as partes das custas processuais remanescentes (artigo 90, §3º do CPC), porque o acordo é posterior ao julgamento. 4. Homologo a renúncia ao prazo recursal. 5. Arquivem-se, com as devidas baixas, observado o Código de Normas, sem prejuízo do desarquivamento em caso de inadimplência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto

31/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2022, 17:03

Confirmada

30/08/2022, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 11:33

Confirmada

30/08/2022, 11:33

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003137-71.2020.8.16.0194. requerente: “1) Quais foram os critérios para a apresentação dos valores exatos reparos no montante de R$ 74.239,07 para o Apartamento 31 e R$ 21.272,56 para o Apartamento 21? RESPOSTA: Conforme explanado acima, este Perito se utilizou de uma base de dados constantes de tabelas como SINAPI (Sistema nacional de Custos e Índices da Construção Civil), Tabela do SINDUSCON, Paraná Edificações, dentre outras fontes para composição de seus orçamentos, já incluindo-se os custos de engenharia, materiais e execução. Salienta-se que tais valores são estimados e que os custos exatos somente poderiam ser apurados com a elaboração de projetos arquitetônicos e executivos, com detalhamentos e especificações técnicas do proprietário. 2) Os valores apresentados de R$ 74.239,07 para o Apartamento 31 e R$ 21.272,56 para o Apartamento 21 tratam-se somente de expectativa de custos para reparos dos apartamentos? RESPOSTA: Sim. São valores estimativos calculados conforme os critérios explanados no quesito anterior e já detalhados no próprio Laudo Pericial” (mov. 1.14, p. 53). Além disso, o perito ainda consignou a possibilidade de alteração a maior do valor: “3) É possível que cada reparo apresentado e precificado as fls. 36/39 do Laudo Pericial possa sofrer alteração para um valor maior do que os que foram trazidos? RESPOSTA: Sim. Conforme explanado anteriormente o orçamento é estimado e realizado através de uma média de preços, como uma referência próxima da realidade de custos para recomposição dos danos observados no caso” (mov. 1.14, p. 53). Destaco, a título informativo, que o Tribunal de Justiça, analisando recurso de apelação interposto contra sentença proferido nos autos nº 0003051-03.2020.8.16.0194, cuja causa de pedir é o mesmo vazamento discutido neste feito, admitiu a indenização do prejuízo material em montante superior ao apurado pela perícia. Constou na ementa do acórdão, naquilo que interessa para este ponto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DANOS MATERIAIS. VALOR ESTIMADO APONTADO PELO PERITO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE INFORMA A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO TOTAL A SER DISPENDIDO PARA OS REPAROS NO IMÓVEL DAS AUTORAS, A DEPENDER DO PROJETO A SER EXECUTADO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA, QUE REALIZOU ORÇAMENTO PARA O CONSERTO DAS AVARIAS DO IMÓVEL. VALOR QUE SUPERA A QUANTIA INDICADA PELO PERITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COM A EXORDIAL QUE COMPROVAM OS GASTOS ELEVADOS COM A REFORMA DO APARTAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHEU O VALOR DOS DANOS MATERIAIS INDICADO NA PEÇA INICIAL, SUBTRAINDO-SE APENAS A QUANTIA RELACIONADA AO LAUDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS. DESCRITIVOS DOS DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM AOS DANOS APURADOS NA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...).” (mov. 230.4, p. 1). A parte requerente comprovou do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), que é a extensão dos danos superior ao indicado pelo perito. Os registros fotográficos (movs. 1.40/1.52) bem demonstram os danos provocados pela infiltração de água, que alcançou não só aspectos relacionados ao próprio imóvel, mas também à mobília. Saliento, quanto aos móveis, que o fato de alguns serem antigos não isenta os requeridos do dever de reparação do prejuízo, que busca, na medida do possível, o restabelecimento do status quo. Se não é viável a aquisição de mobílias idênticas, há que se garantir a reparação pelo valor equivalente, considerando-se móveis do mesmo padrão daqueles que guarneciam o apartamento. As testemunhas arroladas pelos autores confirmaram que houve a infiltração de água em grande do imóvel, que atingiu parte elétrica, forro, piso, a mobília, entre outros. A senhora Rosilda Aparecida Cordeiro Pereira que é a zeladora do condomínio, relatou, naquilo que importa, que entrou no apartamento, o primeiro lugar foi na copa e a água estava caindo pelo lustre em cima da mesa e estava até com a madeira levantada por causa da água. Foram procurando, no quarto da dona Regina tinha água caindo pelo ar-condicionado, ficaram desesperadas por ver aquela água. Recorda que molhou móveis, cortina, foram tentando tirar alguma coisa, procurar lugar seguro para não molhar, tirar documentos. No quarto tinha nos cantos, os móveis eram sob medida, então era muita correria para tentar tirar o que dava, porque não tinha como secar. (...). Lembra que teve infiltração, quando entrou na copa tinha bastante água que vertia, no quarto da dona Regina, no escritório, no corredor, foi muita correria na hora, tanto que precisava correr para abrir para o pessoal ajudar a tirar as coisas e secar, era muita correria, mas tem essa lembrança. Tinha água no piso também, no quarto, na copa, onde foi caindo tinha bastante água, lembra que era no quarto da Jandyra, não tem tanta lembrança, mas tinha água. (mov. 220.8). A senhora Desireé Beatriz Bara Mattei de Cabane Oliveira, moradora do condomínio, disse que ficou sabendo do vazamento de água e quando entrou no apartamento da Regina, encontrou algumas poças de água e daí entrou em quase todos os cômodos, não entrou na sala principal, foi levada pela Marlene para outros cômodos para ajudar, em todos os quartos, no escritório e na parte íntima dela. Entrou e verificou que ainda pingava água dos cortineiros, que inclusive filmou e mandou para Regina, atrás da cama da suíte principal, no quarto usado como closet, tinham poças de água; no último cômodo que entrou foi no escritório e atrás da porta tinha uma poça de água (mov. 220.9). O engenheiro Edgar Magno Zequinão, que vistoriou o imóvel, relatou que olhou em detalhes tudo que tinha acontecido, era um alagamento importante e relevante; na sequência, na mesma época, elaborou o laudo, acredita que esteja no processo. O apartamento que vistoriou tinha um alagamento generalizado, pelo teto alagou o apartamento todo, vistoriou peça por peça, viu as avarias que ocorreram em cada, teve avaria de forro, de parede, de piso, outras como obras de arte, quadro, mesas maciças, móveis, então foi um evento bem aprofundado. Mostrado ao documento de mov. 1.18, recordou-se de ter feito o laudo. Confirma os danos expostos no laudo. Indagado sobre o valor para reparos, respondeu que tem avarias de várias naturezas, parede, forro, piso, móveis, como é um apartamento de padrão melhor, mobiliário diferenciado, não tem um número exato, mas imagina pelo menos uns cinquenta mil para repor o que foi estragado. (...). Na avaliação que fez, viu um estrago grande no imóvel. (...). Os comentários que fez se referem aos serviços gerais, revestimento, forro, algum mobiliário e piso danificado. Praticamente os móveis que viu todos eram de qualidade (mov. 220.10). A informante Marlene Verdi da Silva explicou que fez a abertura do apartamento no dia dos fatos. Quando entrou, chegou até a copa, sala de jantar, e viu que estava pingando água pela fiação de energia, estava molhando em cima da mesa e tapete. Entrou e viu no quarto da Roberta, tinha vazamento que estava pingando água no lustre, tinha perto do ar-condicionado, próximo ao banheiro e tinha também próximo à janela, pingando pelo gesso. Tinha no outro quarto também, no corredor, no outro quarto pingava pelo fio e pelo gesso próximo da janela. Tinha também no escritório pingando pela fiação e o gesso na parede, que escorria água. (...). O gesso foi danificado na copa, no corredor, no quarto da Roberta e no outro quarto que a Regina usa. Não chegou a cair o gesso, uns pedacinhos caíram. Lembra que a mesa da copa foi bastante danificada porque caiu em cima da mesa e das cadeiras, no quarto da Roberta teve um painel retirado porque estufou pela umidade da água que caiu. Tinha um balcão no quarto da Regina que a água pingou em cima, não tinha ninguém no apartamento quando aconteceu, então molhou e estufou também, ela teve que retirar. (...). O escritório, onde molhou, a mesa, estante. Ela substituiu o piso porque levantou, estufou em umas partes. (...). O apartamento foi pintado todo. (mov. 220.11). Por outro lado, as testemunhas arroladas pela parte requerida apresentaram versões isoladas do conjunto probatório e até mesmo contraditórias. Não se pode ignorar os lapsos de memórias, visto que as testemunhas apresentavam respostas muitas evasivas ou com direcionamento voltado para a chancela da tese defensiva. Não verifico a existência de culpa concorrente dos autores ou mesmo o desrespeito ao dever de violar as próprias perdas. Primeiro, porque os autores em nada contribuíram para o evento, que foi a causa direta e exclusiva dos danos retratados na exordial. Segundo, que foi feito o possível para ingresso no apartamento, limpeza e secagem do chão e móveis, mas nem assim se tornou inexistente o dano material, tamanha a gravidade da infiltração. Entendo que os objetos de mobília descritos pelos autores integram a reparação dos danos materiais, a partir do princípio da boa-fé (art. 322, § 2° do CPC) e também são itens que, requeridos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VAZAMENTO NO APARTAMENTO DOS RÉUS QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO NO APARTAMENTO DAS AUTORAS. ESTRAGO NOS MÓVEIS E BENS PESSOAIS DE GRANDE MONTA. MAU CHEIRO EXCESSIVO NOS QUARTOS. AUTORA MARIA CRISTINA, IDOSA, QUE TEVE QUE DORMIR NA SALA POR 4 (QUATRO) MESES. IMÓVEL QUE PASSOU A TER PREJUDICADA A CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA” (mov. 230.4, p. 1-2). Em relação ao quantum, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a parte autora. Assim, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o montante ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No presente caso, entendo como razoável a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores Regina, Roberta e Marcelo e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora Jandyra, em face das circunstâncias do caso, notadamente a gravidade da situação imposta e os impactos aos direitos violados e a condição econômica das partes. A correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.272,56 Autor(s): JANDYRA MOTTA CARVALHO MARCELO MONT SERRAT MORAES E MORAES REGINA LUCIA MOTTA CARVALHO ROBERTA CARVALHO DE NADAI Réu(s): CARLOS ALBERTO BILBÃO JÚNIOR IOLANDA MARIA BOREA MAGALI TEREZINHA BILBÂO SENTENÇA I. RELATÓRIO REGINA LÚCIA MOTTA CARVALHO, JANDYRA MOTTA CARVALHO, MARCELO MONT SERRAT MORAES E MORAES e ROBERTA CARVALHO DE NADAI propuseram ação de indenização por danos morais e materiais em face de MAGALI TEREZINHA BILBÃO, CARLOS ABERTO BILBÃO JÚNIOR e IOLANDA MARIA BOREA, na qual relataram, em síntese, que são proprietários e/ou residentes do apartamento nº 21 do Edifício Residencial Ondinas, nesta capital, e, nos dias 03 e 04 de janeiro de 2019, depararam-se com situação calamitosa do imóvel. Explicaram que existia vazamento considerável de água que partia do teto do apartamento e, verificando que o terceiro andar estava sofrendo do mesmo problema, notaram que o alagamento teve como origem o quarto andar de propriedade dos requeridos. Explicaram que os requeridos não estavam na residência quando dos fatos e o vazamento, oriundo apartamento nº 41, foi na mangueira da geladeira, fato presenciado por testemunhas. Referiram o ajuizamento de produção antecipada de provas - autos nº 0002138-52.2019.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba - para a realização de perícia, que identificou a causa do vazamento. Pontuaram que foram diversos dias para secar móveis, pisos, roupas, tapetes e o apartamento ficou praticamente inabitável, cujos danos foram mensurados pela perícia, aquém do necessário para a recomposição do estado anterior. Sustentaram a responsabilidade objetiva dos requeridos e a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 65.501,47 ou, subsidiariamente, de R$ 21.272,56, e danos morais sugeridos em R$ 15.000,00 para cada autor. Postularam, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento das indenizações (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.1.52). Recebida a inicial (mov. 26.1). Citados, os requeridos ofereceram contestação (mov. 46.1). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores Jandyra, Marcelo e Roberta, porque o imóvel está registrado em nome da requerida Regina. Promoveram a denunciação da lide ao Condomínio do Edifício Ondinas. Suscitaram a inépcia da inicial pela formulação de pedido genérico. Ingressando no mérito, destacaram que os autores pretendem a reforma completa do apartamento, porque os danos verificados não remetem ao montante almejado pelos danos materiais. Disseram, ainda, que os autores nada fizeram para amenizar a situação no momento do ocorrido. Mencionaram que o valor pretendido supera em quase três vezes a apuração do perito e a mobília era composta em sua maioria por móveis antigos, desgastados e com mau estado de conservação. Rechaçaram os danos morais pela ocorrência de mera fatalidade, especialmente porque sempre contrataram profissionais capacitados para serviços e manutenções e, quando do evento, autorizaram o ingresso no apartamento para a solução do problema. Apontaram que a situação é mero aborrecimento e que o valor pretendido é excessivo. Requereram o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a parcial procedência para limitar os danos materiais ao valor apurado na perícia e a rejeição dos danos morais. Juntaram documentos (movs. 46.2/46.3). Os autores apresentaram réplica (mov. 58.1). A decisão de mov. 60.1 indeferiu a denunciação da lide. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 72.1 e 76.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, fixou as questões controvertidas e deferiu a produção de prova testemunhal (mov. 78.1). Realizada a audiência de instrução com a inquirição de testemunhas (mov. 220.1). Encerrada a produção de provas, as partes apresentaram alegações finais (movs. 230.1 e 231.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Responsabilidade da parte requerida Em sede de responsabilidade civil, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa. Segundo os ensinamentos de Silvo Venosa, “na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 26). Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta mesma direção é o art. 927 do Código Civil ao prescrever que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Vale pontuar que “a culpa (em sentido amplo) deriva da inobservância de um dever de conduta, previamente imposto pela ordem jurídica, em atenção à paz social. Se esta violação é proposital, atuou o agente com dolo; se decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, sua atuação é apenas culposa, em sentido estrito” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 967). Extrai-se, desta feita, que para a configuração do dever de indenizar fundado na prática do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) conduta humana (omissiva ou comissiva), dolosa ou culposa; b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta e c) dano, seja patrimonial ou extrapatrimonial. Descendo ao caso, é inequívoca a responsabilidade dos requeridos pelo evento descrito na petição inicial, consistente na infiltração de água no apartamento de propriedade da autora Regina (mov. 1.52), que, na data do evento, era utilizado para moradia de todos os requerentes. Inclusive, vale destacar, na contestação, a parte requerida não negou que, a partir de seu imóvel, houve o vazamento de água, que acabou ingressando nos apartamentos inferiores, entre os quais, o de nº 21, ocupado pelos requerentes. O argumento defensivo, que busca o reconhecimento da culpa concorrente, no entender deste Juízo, está atrelado à extensão do prejuízo, tanto que os requeridos alegaram a demora dos autores na tomada de providências para eliminar a água que ingressou no apartamento e realização da secagem. A responsabilidade dos requeridos encontra amparo não só no regramento geral (arts. 186 e 927), mas também nos deveres do condômino, especialmente de “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes” (art. 1.336, IV, do Código Civil). O perito que elaborou o laudo na produção antecipada de prova, indagado sobre o motivo do vazamento que causou os danos, respondeu que “como informado pelas partes e verificado na vistoria técnica no apartamento 41, constatou-se que o vazamento provinha de uma mangueira furada e que abastecia a parte do dispenser de gelo e água da geladeira, resultando em infiltração nos apartamentos 21 e 31” (mov. 1.14, p. 40, resposta ao quesito 3). Acerca da presença do nexo de causalidade, o perito destacou ser possível “afirmar que as manifestações patológicas detectadas e danificações de bens materiais do apartamento 31 (3º andar) e 21 (2º andar) foram originados a partir de um vazamento decorrente do rompimento de uma mangueira do apartamento 41 (4º andar)” (quesito 4) e que “se o vazamento não tivesse ocorrido, as unidades dos apartamentos 21 e 31 não teriam sido danificadas” (quesito 5). Em conclusão, não havendo dúvida sobre a responsabilidade da parte requerida pela infiltração que atingiu o imóvel da parte autora, cabe analisar, na sequência, a existência e a extensão dos danos alegados pelos requerentes. II.II. Danos materiais A parte autora alegou que a prova pericial encontrou o montante de R$ 21.272,56, insuficiente para a reparação integral, conforme análise das notas fiscais das despesas havidas até a propositura e aquelas verificadas no curso do feito. Postulou a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 65.501,47, ressaltando-se, a título de exemplo, serviço de segurança e monitoramento, que precisaria de reparo, ainda não executado. Decido. O dano material, por expressa disposição legal, naquilo que toca ao dano emergente, requer a prova efetiva da perda porque a indenização é medida pela extensão do dano, conforme o art. 944 do Código Civil. A respeito do dano emergente e do lucro cessante, bem como do liame de causa entre a conduta e o efetivo prejuízo, dispõem o art. 402 que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar” e o art. 403 que “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”, ambos do Código Civil. Como ensina Flávio Tartuce, os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio de alguém, não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil. São Paulo: Método, 2011). O pedido deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), admitindo-se a formulação de pedido genérico, entre outras hipóteses, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato” (art. 324, § 1º, II, do CPC). A situação retratada nesta demanda indica a possibilidade de postergação dos prejuízos ao longo dos meses, a exemplo da execução de serviços para recomposição de prejuízos decorrentes do evento danoso. A consequência é que o prejuízo material alegado pela parte, via de regra, esteja amparado em uma prova documental, lembrando que esta prova deve ser produzida em momento adequado, que, como regra, no caso do autor é a petição inicial e do requerido, a contestação (CPC, art. 434). Nada obstante, em se tratando de documentos novos, a exemplo daqueles oriundos de pagamentos posteriores ao ajuizamento, a juntada seria permitida em qualquer tempo (art. 435, caput, do CPC). Com base nisso, o Juízo vai considerar como pedido principal dos danos materiais o valor de R$ 65.452,45 (informado no petitório de mov. 243.1, não impugnado pelos requeridos) e, subsidiariamente, a quantia de R$ 21.272,56. A indenização é medida pela extensão do dano (art. 944, caput, do CC). No que se refere aos meios probatórios para verificação do dano, o ordenamento jurídico não estabelece nenhuma hierarquia entre as espécies de provas, ou o maior peso de uma em detrimento de outra. Portanto, pela aplicação do art. 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Não custa rememorar que o juiz é o destinatário das provas, devendo apreciar tudo que constar nos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, indicando as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). Assim sendo, não existe qualquer espécie de vinculação do julgador ao teor da perícia, visto que, mesmo sendo prova de índole técnica, a extensão dos danos pode ser revelada por outros meios, a exemplo dos documentos. O juiz pode desconsiderar as conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), bastando que, em respeito ao dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, indique precisamente os motivos que o conduziram a esta conclusão. Logo, como neste caso a prova pericial não apurou os danos materiais em toda a sua extensão, é plenamente possível o acolhimento da postulação inicial, em valor superior, a fim de primar pela reparação integral dos danos e buscar, tanto quanto possível, o restabelecimento do estado anterior ao evento danoso. Isso não significa a total imprestabilidade da perícia. Pelo contrário, especialmente porque o perito aferiu uma parcela dos danos resultantes do evento danoso. No caso do apartamento das autoras, o orçamento do perito apontou o valor de R$ 21.272,56 para a reforma do apartamento (mov. 1.14, p. 39). Cuida-se de estimativa, conforme reconhecido pelo perito ao responder os quesitos complementares da parte vistos pelo critério de razoabilidade, a partir da observação do que ordinariamente acontece (art. 375), estão presentes no interior da residência. Outrossim, a boa-fé é sempre presumida e não há qualquer indicativo mínimo de que a parte autora pretenda superfaturar os itens e/ou preços com o fito de auferir indenização em valor acima dos prejuízos que efetivamente suportou. A infiltração de água demandou a execução de serviços de secagem, limpeza, pintura, aquisição de materiais, tintas, compra de móveis, além dos gastos havidos com a produção antecipada de provas. Os documentos anexados nos movs. 1.19/1,27, discriminados na tabela de mov. 243.1, não impugnada pelos requeridos, indicam o valor efetivo do prejuízo material suportado pela parte autora. Assim sendo, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 65.452,45, a ser corrigido monetariamente desde cada emissão e com juros moratórios contados do evento danoso, já que se trata de responsabilidade civil extracontratual. II.III. Danos morais A compensação por danos morais está em termos de ser acolhida. Ensina Caio Mário da Silva Pereira que dano moral é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc.” A Constituição Federal, no art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso, entendo que estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. A situação pela qual os autores passaram transborda os limites do mero aborrecimento do cotidiano, mostrando-se suficiente para a indenização por danos morais. A Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo (CF, art. 5º, XI). O domicílio é um espaço físico em que o indivíduo desfruta da privacidade, em suas variadas expressões, e não deve sofrer intromissão por terceiros, devendo gozar da tranquilidade da vida íntima. Preserva-se não apenas a privacidade do indivíduo, mas também a propriedade, a liberdade, sua segurança individual e a sua personalidade (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet et. al. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 430-431). E, por conta da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, repele-se também, ao proteger a inviolabilidade do domicílio, ações de particulares (obra citada, p. 432). É inegável que a infiltração de água no apartamento utilizado pelos autores se revelou situação sobremaneira gravosa, que comprometeu a habitabilidade do imóvel, tamanha a extensão do evento. Não há como considerar normal, esperado ou corriqueiro o vazamento de água do imóvel superior a ponto de comprometer praticamente a totalidade do imóvel inferior, em prejuízo à vida dos moradores. A testemunha Rosilda Aparecida Cordeiro Pereira, zeladora do condomínio, disse que na época dos fatos moravam no apartamento a Regina, a Jandyra, a Roberta e o Marcelo, que era marido da Roberta. Recorda de ouvir a Roberta falando que teve que ficar na sala por causa do mofo, do cheiro (mov. 220.8). A testemunha Desireé Beatriz Bara Mattei de Cabane Oliveira relatou que na época dos fatos residia no edifício há quase um ano, no nono andar e elas moravam mais abaixo. Indagada sobre as pessoas que moravam no apartamento da Regina, respondeu que encontrava muito a Jandyra, a Roberta e o Marcelo. O Marcelo também residia no apartamento, encontrava com ele de vez em quando (mov. 220.9). A informante Marlene Verdi da Silva mencionou que residem no imóvel a Jandyra, a Roberta, a dona Regina é a dona do apartamento (...). O Marcelo, no momento, não mora mais lá. (...). Na época do evento o Marcelo era casado com a Roberta e morava no apartamento, acha que fazia uns quatro anos que estavam casados. (...). As autoras dormiram uma época na sala do apartamento, não lembra se elas falaram, já faz tempo, mas sabe que elas dormiram um tempinho na sala, não se recorda o tempo. A dona Jandyra dormiu na sala também (mov. 220.11). Inegável, assim, que a existência de água no interior do apartamento, com avaria de móveis e também do próprio imóvel, limitou sobremaneira o direito da parte autora e acarretou dano moral passível de compensação, haja vista a perturbação acarretada diretamente por conta do evento. Destaco que a autora Jandyra, à época do evento danoso, já era pessoa idosa, que goza de especial proteção do Estado, inserida em um sistema de responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, que devem ampará-lo e assegurar a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (CF, art. 230). Nessa lógica, a parte requerida, integrante que é do meio social, deveria evitar o evento danoso ou contribuir para que gerasse o menor impacto aos vizinhos, especialmente em relação à autora Jandyra, pessoa idosa, a quem deve ser assegurada a tranquilidade e a segurança que se espera do conforto do lar. O que se verifica é que os efeitos do vazamento ensejaram dano moral à parte autora, passível de compensação, já que extrapolam os limites do mero aborrecimento. A respeito do dano moral, consigno que o e. TJPR, no julgamento do recurso oriundo da outra ação indenizatória que tem por fundamento a mesma causa de pedir, manteve a condenação dos Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o efeito de: a) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 65.452,45 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data de emissão de cada nota fiscal/recibo/orçamento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (03/01/2019 - art. 398 do CC e súmula 54/STJ); b) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores Regina, Roberta e Marcelo e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora Jandyra, acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês do evento danoso (03/01/2019 - art. 398 do CC e súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos patronos dos autores, os quais fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a complexidade do caso e o tempo de trâmite do processo, por mais de dois anos e com extensa instrução probatória, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003137-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.272,56 Autor(s): JANDYRA MOTTA CARVALHO MARCELO MONT SERRAT MORAES E MORAES REGINA LUCIA MOTTA CARVALHO ROBERTA CARVALHO DE NADAI Réu(s): CARLOS ALBERTO BILBÃO JÚNIOR IOLANDA MARIA BOREA MAGALI TEREZINHA BILBÂO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Em caso de acolhimento do pedido de reparação dos danos materiais, deverá ser enfrentada a extensão do prejuízo suportado pela parte autora, tarefa que pode se revelar dificultosa, posto que a inicial indicou o valor de R$ 65.501,47, sem fazer a correspondência com as diversas notas fiscais, recibos e orçamentos acostados aos autos (movs. 1.19/1.27) que, somados, alcançariam o montante. Dessa maneira, ordeno que a parte autora, em observância ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), esclareça todos os lançamentos que resultaram no total de R$ 65.501,47, mediante a elaboração de planilha, clara e objetiva, com o apontamento da movimentação processual de cada nota fiscal/recibo/orçamento, o valor nominal, a data de emissão, a ser tomada como termo inicial da correção monetária pelo INPC/IGP-DI, e juros moratórios de 1% ao mês, estes desde o evento danoso, tudo até a propositura da ação. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento. 3. Na sequência, manifeste-se a parte requerida, em cinco dias. 4. Por fim, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n ° 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4. R E G I N A L U C I A M O T T A C A R V A L H O, J A N D Y R A M O T T A C A R V A L H O, M A R C E L O M O N T S E R - R A T M O R A E S E M O R A E S e R O B E R T A C A R V A L H O D E N A D A I a j u i z a r a m a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m f a c e d e M A G A - L I T E R E Z I N H A B I L B A O, B A R L O S A L B E R T O B I L B A O J Ú - N I O R e I O L A N D A M A R I A B O R E A, a d u z i n d o, e m s í n t e s e, q u e n o s d i a s 3 e 4 d e j a n e i r o d e 2 0 1 9, u m a f l u x o c o n s i d e - r á v e l d e á g u a s o b r e v e i o a o a p a r t a m e n t o n ° 2 1 d o E d i f í c i o R e s i d e n c i a l O n d i n a s, l o c a l i z a d o n a A v e n i d a V i s c o n d e d e G u a r a p u a v a n ° 1 6 1 3, o r i u n d o d o a p a r t a m e n t o n ° 4 1, p e r - t e n c e n t e a o s r e q u e r i d o s. O f l u x o d e l í q u i d o s s e o r i g i n o u p e l o r om- p i m e n t o d e u m a m a n g u e i r a d o d i s p e n s e r d e g e l o e á g u a g e l a d a d o r e f r i g e r a d o r n o q u a r t o a n d a r, p a s s a n d o p e l a u n i d a d e ab a i x o n o t e r c e i r o a n d a r a t é c h e g a r n o a p a r t a - m e n t o d o s a u t o r e s n o s e g u n d o p a v i m e n t o. H o u v e d a n o, m e n s u r a d o e m R $ 2 1. 2 7 2, 5 6 ( v i n t e e u m m i l, d u z e n t o s e s e t e n t a e d o i s r e a i s e c i n - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 1 q u e n t a e s e i s c e n t a v o s ), q u e s o m a d o s a o u t r o s d i s p ê n - d i o s, t o t a l i z a r a m R $ 6 5. 5 0 1, 4 7 ( s e s s e n t a e c i n c o m i l, q u i - n h e n t o s e u m r e a i s e q u a r e n t a e s e t e c e n t a v o s ), q u e a l m e - j a r e c e b e r, s e m o l v i d a r d o d a n o m o r a l s u g e r i d o n a r a z ã o d e R $ 1 5. 0 0 0, 0 0 ( q u i n z e m i l r e a i s ) p a r a c a d a r e q u e r e n t e. 2 I n s t r u í r a m a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. M a g a l i T e r e z i n h a C a r v a l h o, I o l a n d a M a r i a B o r e a e C a r l o s A l b e r t o B i l b ã o J u n i o r, o f e r t a r a m c o n t e s t a - 3 ç ã o c o n j u n t a a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a c a r ê n c i a d e l e g i - t i m i d a d e d e J a n d y r a, M a r c e l o e R o b e r t a, p o s t o q u e a p r o - p r i e t á r i a d o i m ó v e l é R e g i n a L u c i a M o t t a C a r v a l h o. O u - t r o s s i m, d e n u n c i o u a l i d e a o E d i f í c i o O n d i n a s e m r a z ã o d a i n t e r f e r ê n c i a c a u s a l d a d i f e r e n ç a d e p r e s s ã o h i d r á u l i - c a. I n q u i n o u o p e d i d o d e g e n é r i c o p a r a i r r o g a r i n é p c i a à e x o r d i a l. N o m é r i t o, q u e s t i o n a m a e x t e n s ã o d o d a - n o, a f i r m a n d o q u e o s a u t o r e s s e v a l e m d o o c o r r i d o p a r a r e f o r m a r o a p a r t a m e n t o. I n v o c a a c o n c o r r ê n c i a d e c u l p a, p o i s, a u s e n t e s, i n i b i r a m o i n g r e s s e n a u n i d a d e, o q u e p o - d e r i a c o i b i r o a l u d i d o p r e j u í z o. 1 A p u r a d o s n o s a u t o s d e P r o d u ç ã o A n t e c i p a d a d e P r o v a s n ° n º 0 0 0 2 1 3 8 - 5 2. 2 0 1 9. 8. 1 6. 0 0 0 1, q u e t r a m i t o u p e r a n t e a D é c i m a S e x t a V a r a C í v e l d e C u r i - t i b a, c u j o v a l o r r e t r a t a o p e d i d o s u b s i d i á r i o e m r e l a ç ã o a o s d a n o s m a t e r i - a i s; 2 R e f. 1. 2 a 1. 1 5; 3 R e f. 4 6. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r f i m, s u s t e n t a q u e n a h i p ó t e s e d e c o n - d e n a ç ã o, d e v e a i n d e n i z a ç ã o l i m i t a r - s e a o q u e f o i a p u r a d o n a p r o d u ç ã o a n t e c i p a d a d e p r o v a s ( R $ 2 1. 2 7 2, 5 6 ), r e f u - t a n d o a o c o r r ê n c i a d e d a n o m o r a l. T r o u x e r a m d o c u m e n t o s 4 c o m a r e s p o s t a. S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 5 p a r t e a u t o r a, s e n d o d e n e g a d a, n a c o n t i n u i d a d e, a d e n u n - 6 c i a ç ã o à l i d e. E m d e l i b e r a ç ã o s a n e a d o r a, a s a r g u i ç õ e s p r o c e s s u a i s f o r a m a f a s t a d a s, s e n d o f i x a d o s o s p o n t o s c o n - t r o v e r t i d o s c o m d e l i b e r a ç ã o s o b r e a s p r o v a s p a s s í v e i s d e 7 p r o d u ç ã o e d i s t r i b u i ç ã o d o s r e s p e c t i v o s ô n u s p r o b a n t e s. O s p e d i d o s d e e s c l a r e c i m e n t o s f o r a m r e - 8 j e i t a d o s, s e n d o d e s i g n a d a a u d i ê n c i a d e i n s t r u ç ã o e j u l - g a m e n t o q u e, n ã o o b s t a n t e, f o i r e t i r a d a d e p a u t a p e l a r e - m o ç ã o d o MM. J u i z c o n d u t o r d o f e i t o. S e m d e s i g n a ç ã o p e l a D o u t a P r e s i d ê n c i a d e 9 J u i z S u b s t i t u t o, v i e r a m o s a u t o s e m c o n c l u s ã o. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. 4 R e f. 4 6. 2 a 4 6. 3 e 5 7. 2 a 5 7. 4; 5 R e f. 5 8. 1; 6 R e f. 6 0. 1; 7 R e f. 7 8. 1; 8 R e f. 1 0 3. 1; 9 C e r t i d ã o d e r e f. 1 7 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I – P R E P A R A Ç Ã O D O P R O C E S S O P A R A A U D I Ê N C I A. A n a l i s a n d o o c a d e r n o p r o c e s s u a l v i s l u m- b r o q u e o p r o c e d i m e n t o a v a n ç o u i s e n t o d e m á c u l a. E n c o n- 10 t r a - s e s a n e a d o e n ã o h á m a t é r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l p e n d e n t e d e d e c i s ã o. II – D E L I B E R A Ç Õ E S. O p r o c e d i m e n t o g o z a d e p r i o r i d a d e n a t r a m i t a ç ã o, p o r i s s o, m i s t e r q u e s e p r o m o v a a i n c l u s ã o e m p a u t a. S e n d o a s s i m, p a r a a u d i ê n c i a d e i n s t r u ç ã o d e j u l g a m e n t o d e s i g n o o di a 8 d e a b r i l d e 2 0 2 2 à s 1 4: 0 0 h o r a s. Q u a n t o a o s d e p o i m e n t o s p e s s o a i s, o u v i r e i u m r e p r e s e n t a n t e d e n t r e o p o l o a t i v o e u m d e n t r e o p o l o p a s s i v o, i n c u m b i n d o a o s a u t o r e s e r é u s a d e f i n i ç ã o d e q u e m s e r á o u v i d o a t é o i n í c i o d a a u d i ê n c i a. 10 R e f e r ê n c i a 78. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Q u a n t o à i n q u i r i ç ã o d a s t e s t e m u n h a s, o r o l é e x c e s s i v o e d e v e r á s e r a d e q u a d o. F o r a m a r r o l a d a s a s s e g u i n t e s t e s t e m u n h a s: L i t i g a n t e R o l E d g a r d M a g n o Z e q u i n; A u t o r es R o s i l d a A p a r e c i d a C o r d e i r o P e r e i r a, R o l n o e v e n t o 1 2 3. 1 D a y s e D o R o c i o D a S i l v a, D e s i r é e B e a t r i z B a r a M a t t e i D e C a b a n e O l i v e i r a; A u r é l i o H a i m a n n T h e u l e n; M a r l e n e V e r d i D a S i l v a. ( d e v e r ã o s e r i n t i m a d a s p e l a p a r t e n o s t e r m o s d o a r t. 4 5 5, § 1. º d o CPC ) R é u s M a r l e n e V e r d i d a S i l v a; R o l n o e v e n t o 9 5. 1 K l e i s o n R o b s o n P e n a p o r t e; V i l s o n S a m p a i o C a s t r o; D u r v a l O l i v e i r a F i l h o; R o s i l d a A p a r e c i d a C o r d e i r o P e r e i r a. ( c o m p a r e c e r ã o i n d e p e n d e n t e m e n t e de i n t i m a ç ã o ) A s p a r t e s n ã o s e a t e n t a r a m p a r a o l i m i t e d e t r ê s t e s t e m u n h a s, n o s m o l d e s d o p a r á g r a f o ú n i c o d o 11 a r t i g o 3 5 7, § 6 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v il, p o r é m, li- m i t a r e i a s o i t i v a s p o r o c a s i ã o d a a u d i ê n c i a, i n c u m b i n d o a s p a r t e s i n d i c a r, q u a n d o d a r e a l i z a ç ã o d o a t o, a s t r ê s t e s t e m u n h a s q u e d e s e j a m o u v i r. 11 CP C; A r t. 3 5 7, § 6 º: “ O n ú m e r o d e t e s t e m u n h a s a r r o l a d a s n ã o p o d e s e r s u p e r i o r a 1 0 ( d e z ), s e n d o 3 ( t r ê s ), n o m á x i m o, p a r a a p r o v a d e c a d a f a t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o q u e t a n g e à c o n v o c a ç ã o, o b s e r v e q u e a r e s p o n s a b i l i d a d e r e c a i s o b r e a p a r t e q u e a s a r r o l a r, s e- g u n d o d i s p õ e o a r t i g o 4 5 5 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l: “ A r t. 4 5 5. C a b e a o a d v o g a d o d a p a r t e i n f o r m a r o u i n t i m a r a t e s t e m u n h a p o r e l e a r r o l a d a d o d i a, d a h o- r a e d o l o c a l d a a u d i ê n c i a d e s i g n a d a, d i s p e n s a n d o - s e a i n t i m a ç ã o d o j u í z o. § 1 º: A i n t i m a ç ã o d e v e r á s e r r e a l i z a d a p o r c a r t a c o m a v i s o d e r e c e b i m e n t o, c u m p r i n d o a o a d v o g a d o j u n - t a r a o s a u t o s, c o m a n t e c e d ê n c i a d e p e l o m e n o s 3 ( t r ê s ) d i a s d a d a t a d a a u d i ê n c i a, c ó p i a d a c o r r e s p o n d ê n c i a d e i n t i m a ç ã o e d o c o m p r o v a n t e d e r e c e b i m e n t o. § 2 °: A p a r t e p o d e c o m p r o m e t e r - s e a l e v a r a t e s t e m u n h a à a u d i ê n c i a, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a i n t i m a- ç ã o d e q u e t r a t a o § 1 °, p r e s u m i n d o - s e, c a s o a t e s t e m u- n h a n ã o c o m p a r e ç a, q u e a p a r t e d e s i s t i u d e s u a i n q u i r i- ç ã o. § 3 º A i n é r c i a n a r e a l i z a ç ã o d a i n t i m a ç ã o a q u e s e r e f e r e o § 1 ° i m p o r t a d e s i s t ê n c i a d a i n q u i r i ç ã o d a t e s t e m u n h a ” ”. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 1 8 d e m a r ç o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 1 3 7 - 7 1. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 6

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-71.2020.8.16.0194 I. Veio à conclusão o pedido formulado para manutenção da audiência previamente agendada. Dizem os autores que houve agendamento para o dia 19 de agosto de 2021 (ref. 78.1) e posterior reagendamento para o dia 8 de março de 2022 (ref. 103.1). Salientam serem idosas e por isso pedem a manutenção do ato processual. II. Compreende-se o pedido! Consoante se extrai do ato normativo encartado movimento 156.1, o Juiz que conduzia o processo foi designado para atuar em outra Vara Cível, razão pela qual o procedimento foi retirado de pauta (ref. 155.1). É certo que no Juízo Cível do Foro Central vigora o regime de divisão de processos entre Titular e Substituto em igual proporção. Isso se estabilizou ao longo dos anos em razão do considerável volume de feitos distribuídos. Vede, por exemplo, iniciei minha jornada hoje, como de costume, às 08:00 horas e já ultrapassam 20:30 horas (superadas três liminares: declaratória, possessória e plano de saúde que agora findei) e sequer consegui analisar as demais petições iniciais. Destarte, sem lamentações que a ninguém sensibiliza, com a saída do MM. Juiz Substituto, encontro-me respondendo sozinho por aproximadamente nove mil feitos, sem olvidar da minha pauta já sobrecarregada. III. De conseguinte, exposta a total impossibilidade de gerir ambas as pautas, aguarde-se a designação de novo magistrado. IV. A audiência deverá ser inserida em pauta com brevidade e prioridade em razão dos motivos expostos no movimento 162.1. De conseguinte, se não estiver provido o auxílio em uma semana, tornem conclusos no campo “urgente” para que possa aferir a inserção prioritária em minha própria pauta. V. Intime-se. Curitiba, 02 de março de 2022. Marcelo Ferreira Magistrado

04/03/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003137-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.272,56 Autor(s): JANDYRA MOTTA CARVALHO MARCELO MONT SERRAT MORAES E MORAES REGINA LUCIA MOTTA CARVALHO ROBERTA CARVALHO DE NADAI Réu(s): CARLOS ALBERTO BILBÃO JÚNIOR IOLANDA MARIA BOREA MAGALI TEREZINHA BILBÂO DECISÃO DE SANEAMENTO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por REGINA LUCIA MOTTA CARVALHO, JANDYRA MOTTA CARVALHO, MARCELO MONT SERRAT MORAIS E MORAES e ROBERTA CARVALHO DE NADAI em face de MAGALI TEREZINHA BILBAO, CARLOS ALBERTO BILBAO JÚNIOR e IOLANDA MARIA BOREA objetivando a reparação por danos materiais sofridos em seu imóvel, em razão de um vazamento de água do apartamento dos réus, bem como a indenização por danos morais. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores pugnaram pela produção de prova oral – testemunhal, a se realizar na modalidade presencial (mov. 72.1), enquanto os requeridos pleitearam pela produção de prova oral – testemunhal (mov. 76.1). Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINARES - Da ilegitimidade ativa: Em contestação os requeridos alegaram que os autores JANDYRA MOTTA CARVALHO, MARCELO MONT SERRAT MORAES E MORAES e ROBERTA CARVALHO DE NADAI não possuem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, haja vista que a propriedade dos imóveis objeto do litígio pertence exclusivamente à autora REGINA LUCIA MOTTA CARVALHO. A preliminar merece ser rejeitada. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso em tela, houve a cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais para todos os autores e moradores do imóvel. Assim, a eventual parcela de responsabilidade dos requeridos em relação a cada um dos demandantes é questão que se confunde com o mérito não podendo, com base simplesmente nas alegações contidas na contestação, ser excluída, de plano. - Da inépcia da inicial: Na sequência, suscita a parte requerida que a petição inicial é inepta, por entender que o pedido relativo aos danos materiais é genérico. Todavia, da leitura da inicial constata-se claramente a pretensão de indenização por danos materiais no montante dos gastos efetivamente realizados, no importe de R$65.501,47 ou, subsidiariamente, no valor apurado pelo laudo pericial no importe de R$21.272,56. Logo, rejeito a preliminar em avento. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito e a responsabilidade dos requeridos; b) a ocorrência de danos materiais e danos morais, nexo de causalidade, extensão e valores. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de prova oral (testemunhal), nos seguintes termos. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para dia 19/08/2021 às 15:00 horas. O Decreto Judiciário n.º 400/2020, do Departamento da Magistratura do Estado do Paraná, estabelece as regras para a realização de audiências durante a pandemia causada pelo COVID-19. Nele, há previsão expressa de audiências virtuais, semipresenciais e presenciais. Em seu art. 2.º, parágrafo 1.º, exige-se a demonstração e a justificativa de impossibilidade técnica ou prática por qualquer dos envolvidos na realização da audiência virtual, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 4.º e parágrafos do Decreto, para que seja possível designar o ato nas modalidades presencial ou semipresencial. No caso, inexistindo quaisquer justificativas que ensejem o pleito de realização de audiência presencial pelos autores, indefiro o pedido, e determino que o ato supra se realize na modalidade virtual, via MICROSOFT TEAMS. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4.º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2.º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1.º, do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3.º, do Código de Processo Civil). Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(228)