Cumprimento de sentença 0042114-13.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042114-13.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042114-13.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.308,25 Exequente(s): ANDRESSA SOARES DEMBICKI (CPF/CNPJ: 031.585.779-09) Rua John Lennon, 525 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.050-380 Executado(s): THAÍSE FERNANDA GLOCK DEMBICKI (RG: 72429435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.853.629-54) Rua Coronel José Carvalho de Oliveira, 563 casa 03 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-160 Autos nº. 0042114-13.2016.8.16.0182 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada THAÍSE FERNANDA GLOCK, sustentando que, os valores de R$ 1.215,40 (mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos), R$ 471,78 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), bloqueados pelo sistema Sisbajud, no mov. 135.1, são provenientes de seguro desemprego e verba salarial (movimentos 139.1/139.3 e 145.1/145.8). Vieram-me os autos conclusos. Decido. No que tange à impenhorabilidade do seguro desemprego, tem-se que, é certo que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, em virtude de sua natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, da Lei Adjetiva: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. Insurgência da executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. (1) Parte dos valores que é comprovadamente proveniente de seguro-desemprego e deve ser desbloqueada, ante a impenhorabilidade. (2) Conta-poupança que é efetivamente utilizada como conta corrente. Desvirtuamento. Ausência de comprovação da intenção de poupar quanto aos demais valores. Fato que impossibilita a extensão da impenhorabilidade. Manutenção da penhora que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037206-95.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2022) (TJ-PR - AI: 00372069520218160000 Loanda 0037206-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DE PARTE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DESEMPREGO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUANTO A ESTE VALOR BLOQUEADO. LIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0035883-89.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.05.2021) (TJ-PR - AI: 00358838920208160000 Umuarama 0035883-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021). No entanto, quanto à alegada impenhorabilidade de valores relativos a depósitos realizados pela empresa Crossfit Estivadores, tem-se que, não há comprovação de que são provenientes de verba salarial e, ainda, não restou demonstrada que a ordem de bloqueio foi emitida por este Juizado Especial, motivos pelos quais, indefiro o pedido de desbloqueio de tais valores. Outrossim, defiro o pedido de desbloqueio de verbas referentes à seguro desemprego da executada THAÍSE FERNANDA GLOCK, no montante de R$ 1.215,40 (mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, dos valores bloqueados no mov. 135.1. Certifique-se quanto à existência de novos bloqueios via sistema Sisbajud, juntando extrato e, intimando as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Designada HP

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(18)