Cumprimento de sentença 0001909-59.2019.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001909-59.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001909-59.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-59.2019.8.16.0109 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$17.457,86 Polo Ativo(s): IRMÃOS MARCONI & CIA LTDA Polo Passivo(s): BERTOLINO E FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA ME DESPACHO 1. Defiro. 2. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001909-59.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-59.2019.8.16.0109 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$17.457,86 Polo Ativo(s): IRMÃOS MARCONI & CIA LTDA Polo Passivo(s): BERTOLINO E FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA ME SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de cobrança proposta por IRMÃOS MARCONI & CIA LTDA em face de BERTONINO E FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA. – ME. Pelo que consta nos autos, a autora vendeu a empresa ré diversos materiais de construção, conforme pedidos e as notas fiscais apresentadas junto à exordial, existindo um débito total devido no importe de R$ 17.457,96. Diz que todos os materiais, restaram entregues no endereço e local pela ré fornecido, assim como recebidas por prepostos seus. Aduzindo o esgotamento das tentativas de solucionar a questão de forma amigável, requer a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia citada acima, além de custas e honorários advocatícios. Protestou pela produção de provas. Valorou a causa. Juntou documentos (Evento 01). Recebida inicial, a parte ré não foi encontrada para citação, apesar das diversas diligências realizadas. A autora atravessou petição requerendo, além da citação editalícia, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar incidental para determinar que se proceda ao registro de protesto contra alienação do bem matriculado sob o número 24.818 no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, a fim de prevenir litígios e eventuais prejuízos a terceiros. Tal pleito restou indeferido (evento 59.1). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 64). Mais adiante, no mov. 131, o pleito de citação por edital restou deferido. Citada por edital, a parte ré não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Intimada, a curadora especial da ré apresentou contestação no sequencial 163. Defende inicialmente a nulidade da citação e, no mérito, apresentou defesa por negativa geral. Houve réplica. Por fim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. Alega a parte ré que a citação edilícia é nula, na medida em que não foram esgotados os meios ordinários de localização. Razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o executado (art. 256). No caso, observo que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros da COPEL e empresas de telefonia, porém, todas restaram infrutíferas, o que autoriza a citação edilícia da parte executada. Noutro giro verbal, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Da mesma forma, não se obteve sucesso em encontrar o endereço atual do devedor junto aos sistemas disponíveis. Nessa toada, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que ela se deu de forma regular, sendo inclusive nomeada curadora especial. Superado tal ponto, no mérito o pedido é procedente. A autora anexou aos autos documentação que apresenta como prova da aquisição e entrega dos materiais de construção. Deveras, os documentos trazidos aos autos pela autora dão subsídio às suas alegações, notadamente os orçamentos e notas fiscais de movs. 1.5/1.18. Somadas, elas alcançam o valor de R$ 17.457,96. Como a autora requer uma tutela jurídica de pagamento de quantia em dinheiro relacionada ao negócio jurídico venda de material de construção para a ré, e a prova desse crédito trouxe para os autos do processo, sendo constituída de notas fiscais emitidas em nome da ré, e respectivos orçamentos, decerto que a prova do direito de crédito produziu, como deveria (art. 373, I, CPC). Aliás, as notas fiscais ensejam recolhimento de imposto, não sendo crível que a autora criasse para si uma dívida fiscal sem o correlato fato gerador e base de cálculo. Desse modo, não há outro caminho a ser trilhado senão o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ R$ 17.457,96, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o vencimento de cada nota. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação. Por fim, fixo os honorários da curadora especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em conta o trabalho realizado e o tempo dedicado ao feito, na forma do previsto na Resolução Conjunta SEFA/PGE 05/2019. Expeça-se certidão caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 29 de abril de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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