Procedimento Comum Cível 0003778-23.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003778-23.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003778-23.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-23.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELLINGTON FRANCISCO SIQUEIRA Réu(s): NATHAN GUILHERME JANUARIO RAMOS DESPACHO 1. Trata-se de ação indenizatória. 2. Intimadas acerca do trânsito em julgado, as partes quedaram-se nada mais requereram. 3. Desta forma, arquivem-se mediante as baixas necessárias. Mandaguari, 16 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Definitivo

31/08/2022, 19:10

Documento (Informações)

31/08/2022, 17:14

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 17:03

Mero expediente

31/08/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 13:47

Confirmada

25/07/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 09:33

Trânsito em julgado

14/07/2022, 09:33

Documento (Acórdão)

14/07/2022, 09:32

Recebimento

12/07/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-23.2020.8.16.0109 Recurso: 0003778-23.2020.8.16.0109 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): WELLINGTON FRANCISCO SIQUEIRA Apelado(s): NATHAN GUILHERME JANUARIO RAMOS 1. À Divisão de Autuação, Estudo e Distribuição para que coloque os autos sob sigilo médio. 2. Autorizo a chefia da Divisão a assinatura do expediente correspondente. 3. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta. Curitiba, 12 de abril de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

19/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2022, 20:57

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003778-23.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003778-23.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELLINGTON FRANCISCO SIQUEIRA Réu(s): NATHAN GUILHERME JANUARIO RAMOS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de ressarcimento por danos morais ajuizada por WELLINGTON FRANCISCO SIQUEIRA em face de NATHAN GUILHERME JANUARIO RAMOS. Narra a inicial, em síntese, que o autor foi “acusado” pelo réu de supostamente ter cometido o crime de abuso sexual contra a menor M. L. B. R. Explica que, com base na denúncia, o autor foi proibido de frequentar sua residência por decisão judicial. Segue aduzindo que o fato foi divulgado, sendo o autor mal visto na comarca, sendo também vítima de brincadeiras de mau gosto, chamando-o de estuprador, e correndo risco de perder seu emprego. Enfatiza que, encerrada a fase policial, o Ministério Público, pugnou pelo arquivamento do inquérito, sendo o parecer acolhido na sequência pelo Juízo. No entanto, aduz que até então, o autor foi citado, qualificado e interrogado, sujeitando-se a uma situação constrangedora e humilhante, ao ser acusado injustamente, da prática de crime, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, sofrendo abalos morais. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 80.000,00. Protestou pela produção de provas. Valorou a causa. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 14). Tentada a conciliação, a mesma restou infrutífera. Em contestação (evento 32), o réu alegou preliminarmente ilegitimidade passiva. No plano de fundo da questão, defendeu a inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização, uma vez que agiu em exercício regular de direito na condição de pai da menor. Aduz que o fato de o inquérito ter sido arquivado, não é capaz de presumir nada em que desabone o réu. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (mov. 35). As partes especificaram provas (eventos 41 e 42). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que se perfazem dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (CPC, art. 355, inciso I). É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste togado, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. 2.2. Ilegitimidade passiva O réu pediu a extinção do processo, sem resolução do mérito, arguindo ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo. No entanto, razão não lhe assiste. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado apenas da simples leitura da exordial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Aqui, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212). Sendo assim, diante da alegação de que o réu foi quem formalizou a notitia criminis do fato (possível abuso sexual que fora vítima sua filha), tenho que o mesmo é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que eventuais responsabilidades nos fatos, é matéria de mérito, a qual será analisada adiante. 2.3. Mérito Na hipótese em tela, como já dito, o autor ingressou com a presente ação objetivando ser indenizado pelos danos morais supostamente sofridos em virtude de falsa acusação de crime formalizada pelo réu, cuja notícia teria se espalhado pela cidade, maculando seu nome e honra perante a sociedade. Ab initio, oportuno destacar estar fundada a presente controvérsia na responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada" (Fernando Noronha, Direito das obrigações, Saraiva, 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474). No mesmo norte, preleciona Silvio de Salvo Venosa: "O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (in Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. Vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 02, 05)." Pois bem. Da análise dos fatos e do conjunto probatório, ressai inconteste ter sido instaurado em desfavor do autor, pela Autoridade Policial, o Inquérito Policial autuado judicialmente sob o n. 0003676-69.2018.8.16.0109. Igualmente incontroverso ter a instauração do referido procedimento investigativo decorrido do registro do Boletim de Ocorrência n. 2018/743348, formalizado pelo réu em 29/06/2018 (informação extraída dos autos n. 0003676-69.2018.8.16.0109), no qual o réu acusa o autor pela pratica de possível abuso sexual que fora vítima sua filha. De acordo com informações extraídas dos referidos autos, não foram encontrados indícios suficientes que comprovam a autoria do acusado (autor), restando determinado pelo Órgão Ministerial e pelo Juízo Criminal o arquivamento do Caderno Indiciário. Ou seja, não ficou provada a prática de nenhum crime por parte do autor. Nada obstante, não ficou evidenciado nos autos a coexistência dos requisitos da responsabilidade civil. Impõe-se destacar não ter o autor colacionado prova alguma de dolo do réu, que pura e simplesmente deu causa a instauração de procedimento investigativo policial que, por sua natureza intrínseca, corre em segredo de justiça. A apresentação de denúncia à autoridade policial, se não realizada de má-fé, compreende exercício regular do direito, fato que afasta a ilicitude da conduta nas hipóteses de responsabilidade civil subjetiva (como no caso dos autos). Note-se que na hipótese em exame não há provas de má-fé do réu. O arquivamento da denúncia por ausência de provas não incida má-fé do réu, mormente se levado em consideração o laudo de avaliação psicológica realizado por um psicólogo, que relatou que “A menor vem passando por momentos abusivos por parte do adulto no momento do banho, sendo tocada na vagina, sofrendo emocionalmente”. Assim, descaracterizada está a prática dolosa decorrente da notícia do suposto crime à autoridade policial. Por outro lado, superada a análise da intenção de caluniar o autor, necessário se faz examinar a conduta do réu com o fito de aferir-se a existência de algum dos elementos caracterizadores da culpa: negligência, imprudência e/ou imperícia. Nesse norte, igualmente não se vislumbra nenhuma ilicitude na conduta do réu, tendo em vista que, ao verificar indícios da existência de um suposto crime que estava a ocorrer, levou o caso à autoridade policial para averiguação, agindo no exercício regular de um direito art. 188, I, do CC: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." Assim, impossível imputar culpa ao agir do réu, porquanto a comunicação de possível irregularidade penal são consideradas condutas em conformidade com seu direito de cidadão. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesta senda, à míngua de comprovação da alegada conduta ilícita do réu e do suposto dolo no registro do Boletim de Ocorrência (que deu causa à instauração de Inquérito Policial), forçoso reconhecer não estarem preenchidos os requisitos à caracterização da responsabilidade civil subjetiva. Nesse norte: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INACOLHIMENTO - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INACOLHIMENTO - ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CRIME - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas pretendidas pela autora são desnecessárias ao julgamento da lide. 2. A lavratura de boletim de ocorrência imputando suposta prática de crime, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mormente quanto indemonstrada má-fé do comunicante." (TJSC, Apelação Cível n. 0503425-20.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2017) Diante do exposto, por não estarem preenchidos os pressupostos à caracterização da responsabilidade civil subjetiva da demandada, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Resta suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 08 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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