Procedimento Comum Cível 0003491-60.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003491-60.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003491-60.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003491-60.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLAUDIONOR SOUZA SANTOS Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DESPACHO 1. Devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, as partes quedaram-se inertes. 2. Desta forma, arquivem-se mediante as baixas necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Definitivo

03/03/2022, 19:42

Documento (Informações)

03/03/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 10:28

Mero expediente

03/03/2022, 08:52

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 01:06

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2021, 09:04

Confirmada

21/11/2021, 00:01

Confirmada

21/11/2021, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 08:00

Trânsito em julgado

10/11/2021, 08:00

Documento (Acórdão)

10/11/2021, 08:00

Recebimento

04/11/2021, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2021, 20:41

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003491-60.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003491-60.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLAUDIONOR SOUZA SANTOS Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Cuida-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Evidência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral” ajuizada por CLAUDIONOR SOUZA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A. Narra a autora que realizou, ou acreditou ter realizado, empréstimo consignado junto ao réu, para que as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício. Porém, alega que, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, o réu implantou no benefício a reserva de margem para cartão de crédito, de forma ilegal, pois o autor nunca autorizou tal reserva e nem requereu tal cartão. Assevera que essa modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada. Reafirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito. Requereu a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Para tanto, requer a procedência da ação com vistas a declaração de nulidade de qualquer contratação em modalidade de cartão de crédito, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00. Requereu os benefícios da gratuidade, protestou por provas e juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação ao evento 23, alegando, em síntese, a legalidade dos descontos, na medida em que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.850,00, autorizando expressamente a ré a transferir o valor, referente ao limite de saque do cartão de crédito consignado, para conta corrente de sua titularidade. Pleiteou a improcedência da demanda. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de anular a relação jurídica estabelecida com o réu, com a inexigibilidade dos débitos dela oriundos e a condenação do banco na repetição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Após citado, o banco ofereceu contestação, juntando termo de adesão, proposta de contratação e comprovante de transferência, pugnando pela validade da modalidade do cartão de crédito consignado. Analisando o teor dos documentos acostados pelo réu, mais precisamente, no movimento 40.2 de Projudi, página 2, tem-se expressa e limpa a informação de que “Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S/A a proceder à Reserva de Margem Consignável – RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.”. Abaixo destas cláusulas verifica-se que existe uma assinatura que é idêntica a assinatura acostada na procuração assinada pela própria parte autora (evento 1.2). Deste modo, diante de cláusula contratual expressa e límpida de informação a respeito da natureza do contrato de reserva de margem consignável, e assinatura da parte autora, não há que se falar em inexistência de informação a respeito da natureza do contrato e dever de declaração de inexistência uma vez que a parte ré prova que a parte autora teve a plena ciência de todos os termos do contrato, vez que o assinou. Consta ainda imagem de documentos pessoais da parte autora no contrato conforme evento 40.2. Ao que tudo indica, a parte autora é agente capaz, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Logo, tem a plena capacidade de celebrar um contrato no qual resta provado, através do conteúdo do contrato acostado pela ré, que o mesmo possui cláusulas de forma expressa e limpa, basta lê-las. Se a parte autora não possui capacidade para entender um contrato no qual as cláusulas estão limpidamente expressas, como neste caso, conforme o artigo 104 do Código Civil, para evitar maior prejuízo para si, cabe pugnar por sua declaração de incapacidade para celebrar negócios jurídicos, e assim, ser assistido ou curatelado para celebrar negócios. Sendo assim, não há que se negar a existência da contratação e indiscutível ciência por parte da parte autora sobre as cláusulas e condições do que fora pactuado entre as partes, independente de não ter recebido ou utilizado o suposto cartão de crédito. Mesmo porque, restou comprovada a transferência de créditos em favor da parte autora (mov. 23.4). Vale ainda lembrar que a reserva de margem consignável atrelada aos contratos de cartão de crédito vem sendo referendada pela Jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. A contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário é legítima e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral, especialmente pelo fato de o apelado haver utilizado o cartão de crédito em compras. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006728-46.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.02.2018) Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Ausência de indicação na petição inicial de qual contrato teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado INTERMEDIUM e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” acompanhado de “Autorização de constituição de reserva de margem consignável – RMC em benefício previdenciário”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028432-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.06.2019) Diante do exposto tendo em tela prova acostada pela ré de existência de contrato no qual consta cláusulas expressas e claras constando a informação a respeito da natureza do contrato, qual seja, de empréstimo com reserva de margem consignável e existência de assinatura da parte autora logo abaixo do instrumento, vislumbro que cumpriu a parte ré o disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil apresentando fato impeditivo do direito da parte autora. Via de consequência, devem ser julgados totalmente improcedente os pedidos iniciais da parte autora de alteração de modalidade de contrato entabulada para cancelamento de cobrança de RMC e do pedido de repetição de valores. 3. Dispositivo. Pelo exposto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil julgo totalmente improcedente todos os pedidos iniciais da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, contudo, a exigibilidade destas verbas por conta da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 10 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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Confirmada

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