Usucapião 0002571-68.2016.8.16.0031 - TJPR

Usucapião 0002571-68.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 11:00

Documento (Informações)

11/04/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:20

Confirmada

13/03/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:35

Confirmada

28/02/2024, 16:12

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2024, 14:02

Trânsito em julgado

26/02/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:11

Confirmada

15/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002571-68.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-68.2016.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.046,75 Autor(s): ERONI ALVES DE BRITO Réu(s): ANTONIO BENITO DALZOTTO SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eroni Alves de Brito, em desfavor de Antonio Benedito Dalzotto, visando a declaração de propriedade do imóvel de 400,00m², inscrito na matrícula nº 13.823, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Relatou que desde 1989 reside no imóvel, no início morava com o requerido e o imóvel que servia de residência conjugal era alugado, em 1990 adquiriram a propriedade e em 06/11/1992 realizaram a transferência, que ocorreu somente em nome do requerido. Contudo, desde 1996, a posse do imóvel é exercida somente pela requerente e sua filha, pois o requerido abandonou o lar conjugal. Assim, a requerente postulou pela declaração de propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 13.823 do 2º CRI desta Comarca, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 1.1/14). A petição inicial foi recebida e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ev. 12.1). Expedido o edital de citação dos eventuais interessados (ev. 23.1). Marcos Fabricio Burati foi citado (ev. 34.1/2). O Município de Guarapuava informou não possuir interesse no feito (ev. 43.1/2). Antonio Benito Dalzotto foi citado (ev. 48.1) e apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade da causa, pois a requerente não preencheu os requisitos necessários da usucapião. Sustentou que a requerente permaneceu no imóvel por mera tolerância e permissão do requerido, em ato de amor pela filha que possui com a requerente, que o fato da filha do casal residir com a autora constitui causa impeditiva da propositura da demanda. Disse que a requerente é proprietária de outro imóvel (matrícula nº 266, do 3º CRI desta Comarca), impugnou os benefícios da assistência judiciaria gratuita concedidos em favor da requerente. Requereu a improcedência total da demanda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 50.1/6). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (ev. 52.1/2). A requerente apresentou impugnação e argumentou que a preliminar arguida se confunde com o mérito, que não foram apresentados documentos que contestem a fragilidade financeira vivenciada pela requerente, e, por fim, refutou todos os argumentos apresentados pelo requerido (ev. 55.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (ev. 76.1). Edson Luis Schultz foi citado (ev. 81.1). A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, informou inexistir interesse na demanda (ev. 95.1). Diante dos esclarecimentos apresentados pela requerente (evs. 100.1 e 108.1), foi acolhido o pedido de dispensa da citação de Ademir Aparecido Salata, pois foi equivocadamente indicado como confrontante (ev. 110.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (evs. 113.1, 116 e 117), o requerido postulou pela prova testemunhal (ev. 119.1) e a requerente pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento do requerido, prova testemunhal e outras provas documentais que se fizerem necessárias (ev. 122.1). Saneado o feito, foi determinado que as partes apresentassem documentos aptos a atestarem suas situações financeiras, e a publicação do edital para citação dos eventuais interessados. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 13/06/2019, às 15h30min. (ev. 124.1). O requerido apresentou o histórico de créditos expedido pelo INSS (ev. 138.1/2). O edital para citação dos eventuais interessados foi expedido (ev. 139.1/4). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido (ev. 142.1). O edital de citação foi publicado (ev. 147.1). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 03/09/2019, às 13h30min. (ev. 151.1). A requerente apresentou a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ev. 186.1/2). A audiência de instrução e julgamento foi realizada e determinada a suspensão do feito para tratativas de acordo entre as partes, conforme postulado no ato (ev. 187.1). A parte requerente apresentou proposta de permuta do imóvel, mas argumentou que não possui condições financeiras para custeio da avaliação (ev. 198.1/2). Posteriormente, o requerido informou que as partes chegaram a um consenso e entabularam um contrato de permuta de bens imóveis (ev. 214.1/2). A parte requerente apresentou o contrato assinado (ev. 232.1/3). Este juízo deliberou sobre a necessidade de que a transação das partes fosse deliberada mediante a lavratura de escritura pública e determinou a intimação das partes para redigissem o acordo por instrumento público e apresentem para homologação; ou redigissem o acordo em forma de contrato preliminar, obrigando as partes a lavrarem a escritura pública extrajudicial posteriormente, sendo que o contrato preliminar que deveria ser submetido para homologação; ou apresentassem novo acordo sem a clausula de aquisição de domínio pelo réu, situação que dispensaria a lavratura de escritura pública (ev. 234.1). Conforme postulado pelas partes (evs. 247.1 e 248.1), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2021, às 13h30min. (ev. 260.1). Posteriormente, a audiência foi redesignada para o dia 25/11/2021, às 15h30min. (ev. 314.1). Realizado o ato instrutório, houve a oitiva das partes, apresentada a escritura pública de permuta e determinado o sobrestamento do feito para que as partes finalizassem o procedimento e se manifestassem sobre eventual extinção do feito (ev. 353.1/4). Apresentada pela requerente a escritura pública de permuta assinada pelas partes, a parte postulou pela extinção do feito (ev. 366.1/2). Foi determinada a intimação da requerente para comprovar a averbação da referida escritura na matrícula do imóvel usucapiendo (ev. 368.1). A requerente informou que não obteve êxito em realizar a averbação da escritura, pois depende do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis cuja alíquota importa em 2% do valor venal do imóvel, a parte não possui condições financeiras para custear o imposto e não se encaixa em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 230 do Código Tributário do Município de Guarapuava - Lei nº 1.108/2001. Requereu a procedência da ação e a consequente declaração de domínio do imóvel usucapiendo em favor da requerente (ev. 374.1/3). O requerido informou que também não possui condições financeiras para custear o ITBI (ev. 381.1). A requerente reiterou o pedido de ev. 374.1/3 (ev. 384.1). A impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita foi rejeitada e foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de possibilitar que as partes juntassem recursos para adimplir o ITBI e realizar a transferência de domínio dos imóveis (ev. 386.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual averbação da escritura de permuta no registro imobiliário (ev. 393.1), a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da requerente, em virtude da dificuldade de contatá-la (ev. 396.1). Antes de intimar pessoalmente a requerente, foi determinada a manifestação do requerido sobre potencial averbação da escritura pública de permuta no registro imobiliário (ev. 399.1), todavia, a parte quedou-se inerte (ev. 402). O pedido do ev. 396.1 foi deferido (ev. 409.1). A requerente informou que não foi procedida a averbação, em razão da impossibilidade financeira de custear o ITBI, que se dá no montante de R$9.000,00 (ev. 409.1). Novamente, foi determinada a intimação do requerido (ev. 411.1), que deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ev. 414). Com fundamento no princípio da não surpresa das decisões judiciais, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre potencial perda superveniente do objeto, eis que o imóvel usucapiendo pode ser regularizado extrajudicialmente (ev. 416.1). A requerente reiterou que não possui condições financeiras para custear a averbação da escritura pública no registro imobiliário (ev. 419.1). É o relatório. DECIDO. A requerente postula a declaração de domínio do imóvel de 400m² situado na Rua Andrade Neves, n° 3291, Santa Cruz, neste Município e Comarca de Guarapuava/PR, inscrito na matrícula nº 13.823, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, ao entendimento que em relação a ele se operou a prescrição aquisitiva, na forma de usucapião extraordinária. O requerido foi citado (ev. 48.1) e, embora tenha apresentado contestação (ev. 50.1/6), reconheceu a procedência dos pedidos iniciais na audiência de conciliação, sob a condição de realização de permuta com um imóvel de titularidade da autora (ev. 353.4). Pois bem. As partes entraram em consenso e lavraram a Escritura Pública de Permuta, que possui como objeto o imóvel inscrito na matrícula nº 266, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, de titularidade da requerente, e o imóvel objeto da matrícula nº 13.283, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, de titularidade do requerido, isto é, o imóvel usucapiendo (ev. 366.2). Muito embora as partes tenham se esforçado para pôr fim ao litígio de forma amigável, não foi possível realizar a transferência da propriedade no registro imobiliário, em razão da dificuldade financeira das partes em custear o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI, que atinge, aproximadamente, o importe de R$9.000,00 (evs. 374.1/3, 381.1, 384.1, 409.1 e 419.1). Sublinhe-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita (evs. 12.1 e 142.1), todavia, os efeitos da benesse não se estendem ao referido imposto, além das partes não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 230 do Código Tributário Municipal – Lei nº 1.108/2001. Nada impede, contudo, que o feito seja julgado extinto em virtude do reconhecimento da procedência do pedido formulado pela requerente. Isto porque a condição estipulada pelo requerido para a transferência de domínio do imóvel usucapiendo em favor da requerente foi suprida, uma vez que foi lavrada a Escritura Pública de Permuta e a averbação no registro imobiliário poderá ocorrer a qualquer tempo. Portanto, forçoso homologar o reconhecimento da procedência da demanda. Ademais, dado o desenho fático verificado nos autos, em que não houve pretensão resistida, parte alguma deve suportar o pagamento de honorários advocatícios e apenas a parte a quem aproveita o pronunciamento deve arcar com o pagamento das despesas processuais. A propósito: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE E NÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024780-04.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2018) AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. CUSTAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS PARA QUAISQUER DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010876-35.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE REQUERENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS PARA QUAISQUER DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028420-98.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.03.2020) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais e declaro o domínio em favor da autora Eroni Alves de Brito da área de 400m² situado na Rua Andrade Neves, n° 3291, Santa Cruz, neste Município e Comarca de Guarapuava/PR, inscrito na matrícula nº 13.823, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para o devido registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Sem honorários advocatícios. Despesas processuais pela parte autora. Observe-se que foram concedidas as benesses da justiça gratuita em favor das partes, autora e ré. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002571-68.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-68.2016.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.046,75 Autor(s): ERONI ALVES DE BRITO Réu(s): ANTONIO BENITO DALZOTTO SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eroni Alves de Brito, em desfavor de Antonio Benedito Dalzotto, visando a declaração de propriedade do imóvel de 400,00m², inscrito na matrícula nº 13.823, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Relatou que desde 1989 reside no imóvel, no início morava com o requerido e o imóvel que servia de residência conjugal era alugado, em 1990 adquiriram a propriedade e em 06/11/1992 realizaram a transferência, que ocorreu somente em nome do requerido. Contudo, desde 1996, a posse do imóvel é exercida somente pela requerente e sua filha, pois o requerido abandonou o lar conjugal. Assim, a requerente postulou pela declaração de propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 13.823 do 2º CRI desta Comarca, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 1.1/14). A petição inicial foi recebida e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ev. 12.1). Expedido o edital de citação dos eventuais interessados (ev. 23.1). Marcos Fabricio Burati foi citado (ev. 34.1/2). O Município de Guarapuava informou não possuir interesse no feito (ev. 43.1/2). Antonio Benito Dalzotto foi citado (ev. 48.1) e apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade da causa, pois a requerente não preencheu os requisitos necessários da usucapião. Sustentou que a requerente permaneceu no imóvel por mera tolerância e permissão do requerido, em ato de amor pela filha que possui com a requerente, que o fato da filha do casal residir com a autora constitui causa impeditiva da propositura da demanda. Disse que a requerente é proprietária de outro imóvel (matrícula nº 266, do 3º CRI desta Comarca), impugnou os benefícios da assistência judiciaria gratuita concedidos em favor da requerente. Requereu a improcedência total da demanda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 50.1/6). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (ev. 52.1/2). A requerente apresentou impugnação e argumentou que a preliminar arguida se confunde com o mérito, que não foram apresentados documentos que contestem a fragilidade financeira vivenciada pela requerente, e, por fim, refutou todos os argumentos apresentados pelo requerido (ev. 55.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (ev. 76.1). Edson Luis Schultz foi citado (ev. 81.1). A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, informou inexistir interesse na demanda (ev. 95.1). Diante dos esclarecimentos apresentados pela requerente (evs. 100.1 e 108.1), foi acolhido o pedido de dispensa da citação de Ademir Aparecido Salata, pois foi equivocadamente indicado como confrontante (ev. 110.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (evs. 113.1, 116 e 117), o requerido postulou pela prova testemunhal (ev. 119.1) e a requerente pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento do requerido, prova testemunhal e outras provas documentais que se fizerem necessárias (ev. 122.1). Saneado o feito, foi determinado que as partes apresentassem documentos aptos a atestarem suas situações financeiras, e a publicação do edital para citação dos eventuais interessados. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 13/06/2019, às 15h30min. (ev. 124.1). O requerido apresentou o histórico de créditos expedido pelo INSS (ev. 138.1/2). O edital para citação dos eventuais interessados foi expedido (ev. 139.1/4). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido (ev. 142.1). O edital de citação foi publicado (ev. 147.1). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 03/09/2019, às 13h30min. (ev. 151.1). A requerente apresentou a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ev. 186.1/2). A audiência de instrução e julgamento foi realizada e determinada a suspensão do feito para tratativas de acordo entre as partes, conforme postulado no ato (ev. 187.1). A parte requerente apresentou proposta de permuta do imóvel, mas argumentou que não possui condições financeiras para custeio da avaliação (ev. 198.1/2). Posteriormente, o requerido informou que as partes chegaram a um consenso e entabularam um contrato de permuta de bens imóveis (ev. 214.1/2). A parte requerente apresentou o contrato assinado (ev. 232.1/3). Este juízo deliberou sobre a necessidade de que a transação das partes fosse deliberada mediante a lavratura de escritura pública e determinou a intimação das partes para redigissem o acordo por instrumento público e apresentem para homologação; ou redigissem o acordo em forma de contrato preliminar, obrigando as partes a lavrarem a escritura pública extrajudicial posteriormente, sendo que o contrato preliminar que deveria ser submetido para homologação; ou apresentassem novo acordo sem a clausula de aquisição de domínio pelo réu, situação que dispensaria a lavratura de escritura pública (ev. 234.1). Conforme postulado pelas partes (evs. 247.1 e 248.1), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2021, às 13h30min. (ev. 260.1). Posteriormente, a audiência foi redesignada para o dia 25/11/2021, às 15h30min. (ev. 314.1). Realizado o ato instrutório, houve a oitiva das partes, apresentada a escritura pública de permuta e determinado o sobrestamento do feito para que as partes finalizassem o procedimento e se manifestassem sobre eventual extinção do feito (ev. 353.1/4). Apresentada pela requerente a escritura pública de permuta assinada pelas partes, a parte postulou pela extinção do feito (ev. 366.1/2). Foi determinada a intimação da requerente para comprovar a averbação da referida escritura na matrícula do imóvel usucapiendo (ev. 368.1). A requerente informou que não obteve êxito em realizar a averbação da escritura, pois depende do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis cuja alíquota importa em 2% do valor venal do imóvel, a parte não possui condições financeiras para custear o imposto e não se encaixa em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 230 do Código Tributário do Município de Guarapuava - Lei nº 1.108/2001. Requereu a procedência da ação e a consequente declaração de domínio do imóvel usucapiendo em favor da requerente (ev. 374.1/3). O requerido informou que também não possui condições financeiras para custear o ITBI (ev. 381.1). A requerente reiterou o pedido de ev. 374.1/3 (ev. 384.1). A impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita foi rejeitada e foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de possibilitar que as partes juntassem recursos para adimplir o ITBI e realizar a transferência de domínio dos imóveis (ev. 386.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual averbação da escritura de permuta no registro imobiliário (ev. 393.1), a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da requerente, em virtude da dificuldade de contatá-la (ev. 396.1). Antes de intimar pessoalmente a requerente, foi determinada a manifestação do requerido sobre potencial averbação da escritura pública de permuta no registro imobiliário (ev. 399.1), todavia, a parte quedou-se inerte (ev. 402). O pedido do ev. 396.1 foi deferido (ev. 409.1). A requerente informou que não foi procedida a averbação, em razão da impossibilidade financeira de custear o ITBI, que se dá no montante de R$9.000,00 (ev. 409.1). Novamente, foi determinada a intimação do requerido (ev. 411.1), que deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ev. 414). Com fundamento no princípio da não surpresa das decisões judiciais, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre potencial perda superveniente do objeto, eis que o imóvel usucapiendo pode ser regularizado extrajudicialmente (ev. 416.1). A requerente reiterou que não possui condições financeiras para custear a averbação da escritura pública no registro imobiliário (ev. 419.1). É o relatório. DECIDO. A requerente postula a declaração de domínio do imóvel de 400m² situado na Rua Andrade Neves, n° 3291, Santa Cruz, neste Município e Comarca de Guarapuava/PR, inscrito na matrícula nº 13.823, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, ao entendimento que em relação a ele se operou a prescrição aquisitiva, na forma de usucapião extraordinária. O requerido foi citado (ev. 48.1) e, embora tenha apresentado contestação (ev. 50.1/6), reconheceu a procedência dos pedidos iniciais na audiência de conciliação, sob a condição de realização de permuta com um imóvel de titularidade da autora (ev. 353.4). Pois bem. As partes entraram em consenso e lavraram a Escritura Pública de Permuta, que possui como objeto o imóvel inscrito na matrícula nº 266, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, de titularidade da requerente, e o imóvel objeto da matrícula nº 13.283, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, de titularidade do requerido, isto é, o imóvel usucapiendo (ev. 366.2). Muito embora as partes tenham se esforçado para pôr fim ao litígio de forma amigável, não foi possível realizar a transferência da propriedade no registro imobiliário, em razão da dificuldade financeira das partes em custear o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI, que atinge, aproximadamente, o importe de R$9.000,00 (evs. 374.1/3, 381.1, 384.1, 409.1 e 419.1). Sublinhe-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita (evs. 12.1 e 142.1), todavia, os efeitos da benesse não se estendem ao referido imposto, além das partes não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 230 do Código Tributário Municipal – Lei nº 1.108/2001. Nada impede, contudo, que o feito seja julgado extinto em virtude do reconhecimento da procedência do pedido formulado pela requerente. Isto porque a condição estipulada pelo requerido para a transferência de domínio do imóvel usucapiendo em favor da requerente foi suprida, uma vez que foi lavrada a Escritura Pública de Permuta e a averbação no registro imobiliário poderá ocorrer a qualquer tempo. Portanto, forçoso homologar o reconhecimento da procedência da demanda. Ademais, dado o desenho fático verificado nos autos, em que não houve pretensão resistida, parte alguma deve suportar o pagamento de honorários advocatícios e apenas a parte a quem aproveita o pronunciamento deve arcar com o pagamento das despesas processuais. A propósito: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE E NÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024780-04.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2018) AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. CUSTAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS PARA QUAISQUER DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010876-35.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE REQUERENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS PARA QUAISQUER DAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028420-98.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.03.2020) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais e declaro o domínio em favor da autora Eroni Alves de Brito da área de 400m² situado na Rua Andrade Neves, n° 3291, Santa Cruz, neste Município e Comarca de Guarapuava/PR, inscrito na matrícula nº 13.823, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para o devido registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Sem honorários advocatícios. Despesas processuais pela parte autora. Observe-se que foram concedidas as benesses da justiça gratuita em favor das partes, autora e ré. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002571-68.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-68.2016.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.046,75 Autor(s): ERONI ALVES DE BRITO Réu(s): ANTONIO BENITO DALZOTTO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Eroni Alves de Brito, em desfavor de Antonio Benedito Dalzotto, visando a declaração de propriedade do imóvel de 400,00m², inscrito na matrícula nº 13.823, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Relatou que desde 1989 reside no imóvel, no início morava com o requerido e o imóvel que servia de residência conjugal era alugado, em 1990 adquiriram a propriedade e em 06/11/1992 realizaram a transferência, que ocorreu somente em nome do requerido. Contudo, desde 1996, a posse do imóvel é exercida somente pela requerente e sua filha, pois o requerido abandonou o lar conjugal. Assim, a requerente postulou pela declaração de propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 13.823 do 2º CRI desta Comarca, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Juntou documentos (ev. 1.1/14). A petição inicial foi recebida e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 12.1). Expedido o edital de citação dos eventuais interessados (ev. 23.1). Marcos Fabricio Burati foi citado (ev. 34.1/2). O Município de Guarapuava informou não possuir interesse no feito (ev. 43.1/2). Antonio Benito Dalzotto foi citado (ev. 48.1) e apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade da causa, pois a requerente não preencheu os requisitos necessários da usucapião. Sustentou que a requerente permaneceu no imóvel por mera tolerância e permissão do requerido, em ato de amor pela filha que possui com a requerente, que o fato da filha do casal residir com a autora constitui causa impeditiva da propositura da demanda. Disse que a requerente é proprietária de outro imóvel (matrícula nº 266, do 3º CRI desta Comarca), impugnou os benefícios da assistência judiciaria gratuita concedidos em favor da requerente. Requereu a improcedência total da demanda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ev. 50.1/6). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (ev. 52.1/2). A requerente apresentou impugnação e argumentou que a preliminar arguida se confunde com o mérito, que não foram apresentados documentos que contestem a fragilidade financeira vivenciada pela requerente, e, por fim, refutou todos os argumentos apresentados pelo requerido (ev. 55.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (ev. 76.1). Edson Luis Schultz foi citado (ev. 81.1). A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, informou inexistir interesse na demanda (ev. 95.1). Diante dos esclarecimentos apresentados pela requerente (evs. 100.1 e 108.1), foi acolhido o pedido de dispensa da citação de Ademir Aparecido Salata, pois foi equivocadamente indicado como confrontante (ev. 110.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (evs. 113.1, 116 e 117), o requerido postulou pela prova testemunhal (ev. 119.1) e a requerente pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento do requerido, prova testemunhal e outras provas documentais que se fizerem necessárias (ev. 122.1). Saneado o feito, foi determinado que as partes apresentassem documentos aptos a atestarem suas situações financeiras, e a publicação do edital para citação dos eventuais interessados. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 13/06/2019, às 15h30min. (ev. 124.1). O requerido apresentou o histórico de créditos expedido pelo INSS (ev. 138.1/2). O edital para citação dos eventuais interessados foi expedido (ev. 139.1/4). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido (ev. 142.1). O edital de citação foi publicado (ev. 147.1). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 03/09/2019, às 13h30min. (ev. 151.1). A requerente apresentou a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ev. 186.1/2). A audiência de instrução e julgamento foi realizada e determinado a suspensão do feito para tratativas de acordo entre as partes, conforme postulado no ato (ev. 187.1). A parte requerente apresentou proposta de permuta do imóvel, mas argumentou que não possui condições financeiras para custeio da avaliação (ev. 198.1/2). Posteriormente, o requerido informou que as partes chegaram a um consenso e entabularam um contrato de permuta de bens imóveis (ev. 214.1/2). A parte requerente apresentou o contrato assinado (ev. 232.1/3). Este juízo deliberou sobre a necessidade de que a transação das partes fosse deliberada mediante a lavratura de escritura pública e determinou a intimação das partes para redigissem o acordo por instrumento público e apresentem para homologação; ou redigissem o acordo em forma de contrato preliminar, obrigando as partes a lavrarem a escritura pública extrajudicial posteriormente, sendo que o contrato preliminar que deveria ser submetido para homologação; ou apresentassem novo acordo sem a clausula de aquisição de domínio pelo réu, situação que dispensaria a lavratura de escritura pública (ev. 234.1). Conforme postulado pelas partes (evs. 247.1 e 248.1), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2021, às 13h30min. (ev. 260.1). Posteriormente, a audiência foi redesignada para o dia 25/11/2021, às 15h30min. (ev. 314.1). Realizado o ato instrutório, houve a oitiva das partes, apresentada a escritura pública de permuta e determinado o sobrestamento do feito para que as partes finalizassem o procedimento e se manifestassem sobre eventual extinção do feito (ev. 353.1/4). Apresentada pela requerente a escritura pública de permuta assinada pelas partes, a parte postulou pela extinção do feito (ev. 366.1/2). Foi determinada a intimação da requerente para comprovar a averbação da referida escritura na matrícula do imóvel usucapiendo (ev. 368.1). A requerente informou que não obteve êxito em realizar a averbação da escritura, pois depende do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis cuja alíquota importa em 2% do valor venal do imóvel, a parte não possui condições financeiras para custear o imposto e não se encaixa em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 230 do Código Tributário do Município de Guarapuava - Lei nº 1.108/2001. Requereu a procedência da ação e a consequente declaração de domínio do imóvel usucapiendo em favor da requerente (ev. 374.1/3). O requerido informou que também não possui condições financeiras para custear o ITBI (ev. 381.1). A requerente reiterou o pedido de ev. 374.1/3 (ev. 384.1). Os autos vieram conclusos. É o relato, decido. 1. Muito embora o requerido tenha contestado a concessão da benesse em favor da requerente (ev. 50.1), não houve a comprovação documental de qualquer indício de que a requerente não faça jus a concessão da benesse. Ademais, convém sublinhar que o fato de a requerente estar assistida pela Defensoria Pública já é um indício de sua fragilidade financeira, o que, no caso em tela, foi corroborado pela declaração de isenção de IRPF apesentada no evento 186.2. Portanto, inexistindo qualquer demonstração cristalina de que a condição financeira da requerente é incompatível com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo pela manutenção da benesse. 2. Sabe-se que o processo judicial não é um fim em si mesmo, mas um instrumento pelo qual se faz valer o direito que as partes possuem. Assim, o objetivo do processo não é meramente a prolação da sentença, mas a solução do litígio que é apresentado ao Poder Judiciário. Conforme relatado, há muito tempo as partes estão buscando uma solução amigável para o caso dos autos, inclusive com a lavratura da escritura pública de permuta, o que não pode ser ignorado. Ocorre que, apesar da lavratura do documento, as partes não obtiveram êxito em realizar a averbação da escritura pública de permuta na matrícula do imóvel 13.823 do 2º CRI desta Comarca, e, consequentemente, realizar a transferência da propriedade do imóvel. Isto porque, essa averbação é condicionada ao adimplemento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que corresponde à importância de 2% do valor venal do imóvel, e as partes não possuem condições financeiras para realizar o pagamento neste momento. Convém destacar que o caso das partes não se amolda a nenhuma das hipóteses de isenção previstas no artigo 230 do Código Tributário Municipal – Lei nº 1.108/2001 e as benesses da assistência judiciária gratuita não abrangerem o referido imposto[1]. Portanto, visando incentivar e resguardar o cumprimento da solução consensual obtida nesta demanda, e, porque a averbação da escritura pública de permuta se mostra como o meio mais célere de atender os interesses das partes, determino, com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que, durante este período, as partes tenham a possibilidade de reunir os recursos financeiros necessários para o adimplemento do ITBI e, desta maneira, realizar a transferência de domínio do imóvel. 3. Intime-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Inexistindo oposição, determino que o processo seja imediatamente suspenso. 5. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se as partes para que informem eventual averbação da escritura pública permuta no registro imobiliário do imóvel usucapiendo. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Existindo, a qualquer momento, manifestação das partes informando a transferência de propriedade do imóvel, tornem-me imediatamente conclusos. 7. Int. e Dil. Nec.. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO – BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme expressa previsão do art. 98 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. N.U 1010244-22.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002571-68.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-68.2016.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.046,75 Autor(s): ERONI ALVES DE BRITO Réu(s): ANTONIO BENITO DALZOTTO Da análise dos autos observa-se que a decisão de evento 296.1 determinou a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2021, às 14h30min. A audiência foi designada no ev. 297.1. No ev. 305.1 o requerido informou que iria participar da audiência na forma presencial. No ev. 307.1/2 a Defensora Pública que representa os interesses da parte autora pugnou pela redesignação do ato, eis que coincide com o seu período de férias. Intimado (ev. 309.1), o requerido não apresentou oposição ao pedido da defensora (ev. 312.1). Pois bem. Considerando a justificativa apresentada no ev. 307.1/2, aliado a concordância da parte ré (ev. 312.1), defiro o pedido formulado pela defensora e redesigno a audiência de instrução e julgamento desde logo, para o dia 25/11/2021, às 15h30 min, primeira data desimpedida da pauta, a ser realizada nas condições discriminadas na decisão de mov. 260.1. Cumpra-se conforme determinado na decisão de ev. 124.1. Por cautela, e visando evitar eventual nova redesignação da audiência, eis que o feito se encontra inclusos nos processos Meta 02/2020 do CNJ, intimem-se as partes para que se manifestem. Prazo: 05 (cinco) dias. Caso haja manifestação das partes sobre a impossibilidade de realizar a audiência por meio virtual, tornem-me os autos imediatamente conclusos, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002571-68.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-68.2016.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.046,75 Autor(s): ERONI ALVES DE BRITO Réu(s): ANTONIO BENITO DALZOTTO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eroni Alves de Brito, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de Antônio Benito Dalzotto. O feito foi saneado pela decisão de mov. 124, que deferiu a produção da prova oral, requerida por ambas as partes (movs. 119 e 122). O rol de testemunhas da autora consta do mov. 122: No mov. 268, a autora requereu a substituição da testemunha Isaura Figueiredo da Silva por Maria Aparecida Campos Ogibosk. O juízo determinou que a autora justificasse o pedido de substituição (mov. 272). A autora manifestou-se no mov. 279 e informou que Isaura estava acometida por uma enfermidade, razão pela qual ratificou o pedido de substituição. Foi determinado à autora que comprovasse que a testemunha Isaura está impossibilitada de prestar seu depoimento (mov. 283). No mov. 286, a autora requereu a manutenção da testemunha, informando a desnecessidade de substituição, já que Isaura está em condições de comparecer à audiência. Em razão da pandemia da COVID-19, ainda não ocorreu a designação da audiência de instrução. Vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Considerando que a autora informou a desnecessidade de substituição da testemunha Isaura Figueiredo da Silva, o rol apresentado no mov. 122 permanece incólume. 2. No que tange à designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, em razão da pandemia da COVID-19, não há expectativa de retorno das atividades presenciais ou semipresenciais, ao menos em curto prazo, DETERMINO que os autos permaneçam na Serventia até sobrevenha autorização, do presidente do eg. Tribunal de Justiça, para realização de atos processuais nas modalidades presencial ou semipresencial. 3. Tão logo isso ocorra, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para deliberação, com anotação de urgência, uma vez que o feito está inserido na Meta 2 do CNJ. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002571-68.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-68.2016.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.046,75 Autor(s): ERONI ALVES DE BRITO Réu(s): ANTONIO BENITO DALZOTTO A decisão de mov. 260.1 determinou a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. A Defensoria Pública reiterou o pedido de intimação das testemunhas (mov. 266.1) e formulou pedido de substituição de testemunha (mov. 268.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Certifique-se o motivo de os autos não virem conclusos em oportunidade anterior para deliberação a respeito dos pedidos de mov. 266.1 e 268.1. 2. Em que pese a decisão de mov. 260.1 tenha determinado a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade "semipresencial", considerando a disposição do art. 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 103/2021-D.M./TJPR, e a impossibilidade de realização do ato pela modalidade "virtual" (petições de mov. 255.1; 256.1 e 258.1), determino o ADIAMENTO do ato designado no mov. 260.1 para oportunidade posterior, com normativa de retomada das audiências presenciais e semi-presenciais. 3. Sem prejuízo do exposto, intime-se a parte autora para justificar o pedido de mov. 268.1, com base no art. 451 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ainda, ante à disposição do item 4 da decisão de mov. 218.1, certifique-se a citação de todos os interessados. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação de nova audiência de instrução e julgamento, e deliberação dos pedidos de mov. 266.1 e 268.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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