Procedimento Comum Cível 0000980-55.2021.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000980-55.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 14:05

Documento (Informações)

02/05/2024, 13:49

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 12:32

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:48

Confirmada

02/05/2024, 11:38

Remessa (em diligência)

01/05/2024, 16:43

Trânsito em julgado

01/05/2024, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2024, 21:45

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000980-55.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-55.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.250,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME Réu(s): SEGUROS SURA S.A. DESPACHO 1. Cuida-se de ação de cobrança extinta ante o acordo entabulado entre as partes (evento 156). 2. O sr. Perito requereu o levantamento do valor relativo aos honorários pericias. Vieram os autos conclusos. 3. Expeça-se alvará de transferência em favor do perito, para levantamento do valor relativo aos honorários pericias. 4. Verificado que não houve o pagamento integral, intime-se a parte para complementação do valor, sob pena de penhora on line. 5. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000980-55.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-55.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.250,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME Réu(s): SEGUROS SURA S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI em face de SEGURO SURA S/A Narra a autora, em síntese, que realizou a importação de uma máquina emblistadeira utilizada no acondicionamento de seus produtos. Afirma que o maquinário foi importado da China através de pedido formulado em 12/03/2020 e veio acondicionado em um contêiner exclusivo, tendo custo no valor de USD 44.000,00 (quarenta e quatro mil dólares americanos). Aduz que, para realizar a importação, contratou seguro de transporte registrado através da Corretora de Seguros Midway Serviços de Logística e Corretagem de Seguros Ltda., que averbou a carga em uma apólice perante a ré SURA SEGUROS S/A. Seguindo, afirma que a carga foi recebida pela em 14/05/2020, quando foi verificado que uma das caixas apresentava “arrombamento” na lateral, tendo o maquinário apresentado avarias. Verbaliza que, após os procedimentos de praxe, em 05/08/2020 a ré enviou carta negando o pagamento da indenização securitária, ao argumento de que os problemas não foram oriundos do transporte em si. Teceu considerações acerca dos contratos de seguro, bem como sobre a aplicabilidade do CDC. Ao final requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária, no total de R$ 77.250,00, valor médio de mercado para o conserto da máquina. Requereu também a condenação da ré em custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). À decisão de mov. 20.1, foi determinada a citação da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação no sequencial 30. Inicialmente, defendeu a impossibilidade de aplicar o CDC à pessoa jurídica que contrata seguro para garantir seu negócio, da mesma forma, não há como aplicar a legislação consumerista. No mérito, asseverou que não possui obrigação de indenizar, considerando que as avarias na mercadoria não são decorrentes do transporte. Em caso de procedência, apontou a necessidade de desconto da franquia, de 1% dos prejuízos indenizáveis, nos termos contratados. Finalmente, requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos (mov. 30.2/30.9). Houve réplica (evento 33). Tentada a conciliação (mov. 44), a mesma restou infrutífera. As partes especificaram provas. Sobreveio decisão saneadora (evento 62), ocasião em que restou determinada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da autora; fixados os pontos controversos e ordenada a produção de prova pericial. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração (evento 66). Alega a existência de omissão na decisão, porquanto este juízo não deliberou acerca da produção da prova oral, a qual foi expressamente requerida. Os aclaratórios foram rejeitados, consoante decisão de mov. 72. Aportou-se o Laudo Pericial cuja conclusão apontou “que a máquina sob posse do autor pode ter sido avariada no carregamento do contêiner, ou seja, o contêiner foi lacrado com a máquina já sinistrada, não existe indícios que avaria tenha sido no descarregamento/desova da mercadoria nas dependências da parte autora. E a máquina necessita de reparos para o seu perfeito funcionamento.”. Não havendo insurgências contra o laudo, o juízo declarou finda a instrução. Intimada, a ré apresentou alegações sob o formato de memoriais no evento 130, ao passo que esta peça processual foi juntada pela autora no evento 131. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito do direito civil atinente aos contratos de seguro. Narra a inicial que a autora contratou com a ré o seguro de transporte de um equipamento (01 (uma) máquina Blistadeira para cápsulas modelo DPP150), adquirido na China. Contudo, ao chegar no destino, o bem encontrava-se danificado em sua estrutura, tendo a ré se recusado ao pagamento da indenização securitária. E defende a parte ré que "o lacre do container que chegou ao destino foi o mesmo lacre da origem, ou seja, a máquina já veio avariada da origem, o que corrobora com a tese de defesa desta Cia uma vez que ocorrência da avaria não se deu durante o trajeto da mercadoria, não se enquadrando assim em sinistro de transporte.". No caso em tela, há flagrante relação de consumo entre a autora e a ré, consoante o conceito de consumidor e fornecedor trazidos pelos arts. 2 e 3° do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a decisão saneadora proferida ao mov. 62.1, a qual reconheceu a existência de relação de consumo entre os litigantes. Pois bem, o trajeto do equipamento, segundo consta, partiu de Rui’na, Zhejiang - China, por via marítima até o porto na cidade de Paranaguá, Paraná – Brasil, vindo a seguir por meio terrestre (caminhão) até o endereço da empresa autora P S Costa Produtos Alimentícios – Apisnutri em Mandaguari, Paraná – Brasil, chegando no dia 14/05/2020. E o ponto fulcral para resolução da lide é definir quando ocorreu o dano ao equipamento, se durante o transporte, ou se antes ou após a entrega, tendo em vista que é incontroverso que a cobertura securitária se limita aos danos ocorridos durante o transporte. Hodiernamente, entende-se que o prévio protesto ao recebimento das mercadorias, relativamente aos danos ocorridos no transporte, gera a presunção relativa de que existia alguma avaria anterior à entrega. Por outro lado, quando inexiste prévio protesto, presume-se que a mercadoria está em boas condições e que eventual avaria ocorreu após a entrega. É dizer: a presunção não define, por si só, a (ir) responsabilidade da seguradora (que assumiu a responsabilidade da transportadora) pelos danos no transporte, mas repercute no ônus de demonstrar quando a mercadoria foi avariada. Na hipótese, em 14 de maio de 2020, data da chegada do equipamento, a autora constatou a existência dos danos e, pelo e-mail de mov. 1.9, cuja veracidade não foi questionada pela ré, solicitou a abertura da ocorrência do sinistro através das empresas que coordenaram o processo de importação, fato que, como dito, faz presumir relativamente que o produto foi entregue avariado. Com efeito, o protesto da parte autora ao recebimento do produto foi o fator determinante no julgamento da lide, pois não existe prova contundente hábil a demonstrar, com a certeza necessária, quando ocorreu o dano. O que existe é a mera presunção de quando ele ocorreu, conforme esclarecido pelo perito do juízo (Evento 119), que ponderou “que a máquina sob posse do autor pode ter sido avariada no carregamento do contêiner”; presunção esta que, em razão do protesto, milita em desfavor da seguradora (que assumiu a responsabilidade pelo transporte). Deveras, a falta de registro documental de avarias à caixa que envolvia o equipamento não exime a seguradora da responsabilidade pelos danos e, no máximo, assegura o regresso em face do transportador, que terá o ônus de demonstrar que o dano não ocorreu durante o transporte para eximir-se da responsabilidade (o que é muito difícil, tendo em vista que na presente demanda o momento em que o dano ocorreu não ficou claro). In casu, a cobertura do seguro, relativa à apólice n.º 2201043619, foi estipulada nos seguintes termos: 3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que a mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário, e termina: a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro; E, no caso, não foi demonstrado, pela ré, quando o dano ocorreu. Mas presume-se que durante a entrega, pela conclusão pericial e pelo prévio protesto, conforme alhures destacado nesta sentença, constatação que, com espeque nos arts. 754 e 757 do Código Civil, conduz inexoravelmente à responsabilidade da seguradora pelo dano: Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi- las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega. (...) Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. De rigor, pois, a procedência da demanda. Passo ao valor da indenização. Segundo apontou a prova pericial produzida, o valor médio para reparação dos danos noticiados na inicial resulta em R$ 70.150,00 (setenta mil cento e cinquenta reais). Referida conclusão não foi impugnada por qualquer das partes, razão porque reputo correta estimativa do perito judicial. No entanto, a ré defendeu o desconto do valor de 1% do valor do dano referente à franquia. Neste ponto, assiste-lhe razão, uma vez que há disposição expressa no contrato de seguro (30.3), que faz referência à apólice contratada (2201043619) e, nessas condições, revela-se válido e eficaz, sendo certo que a cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva: Os seguros averbados na presente apólice estão sujeitos a uma franquia dedutível de 1% (um por cento), conforme o que estabelece a Cláusula Específica de Franquia para Seguros de Transportes Internacionais e Nacionais (exceto Operações Isoladas e Transportes Terrestres Nacionais) Nº 310. Em relação à correção monetária do valor da indenização, aplica-se o disposto na Súmula 632 do C. STJ que estabelece a sua incidência a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, in verbis: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. STJ. 2a Seção. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. Enfim, diante de tudo que processado, assiste razão ao direito pretendido, significa dizer, a autora faz jus ao recebimento da indenização dos danos sofridos pela ocorrência do sinistro, descontado o valor da franquia, na linha da fundamentação supra. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 70.150,00 (setenta mil cento e cinquenta reais), descontado o valor de 1% (um por cento) a título de pagamento da franquia. Ao valor da condenação devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento, a ser calculada pelo IPCA conforme pactuado entre as partes (item 1 da Cláusula XXV das condições gerais contrato). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a singeleza da causa, razoavelmente longa duração do processo e desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará ao Sr. Perito para levantamento do montante existente em conta judicial referente aos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 09 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-55.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-55.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.250,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME Réu(s): SEGUROS SURA S.A. DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI em face de SEGURO SURA S/A Narra a autora, em síntese, que realizou a importação de uma máquina emblistadeira utilizada no acondicionamento de seus produtos. Afirma que o maquinário foi importado da China através de pedido formulado em 12/03/2020 e veio acondicionado em um contêiner exclusivo, tendo custo no valor de USD 44.000,00 (quarenta e quatro mil dólares americanos). Aduz que, para realizar a importação, contratou seguro de transporte registrado através da Corretora de Seguros Midway Serviços de Logística e Corretagem de Seguros Ltda., que averbou a carga em uma apólice perante a ré SURA SEGUROS S/A. Seguindo, afirma que a carga foi recebida pela em 14/05/2020, quando foi verificado que uma das caixas apresentava “arrombamento” na lateral, tendo o maquinário apresentado avarias. Verbaliza que, após os procedimentos de praxe, em 05/08/2020 a ré enviou carta negando o pagamento da indenização securitária, ao argumento de que os problemas não foram oriundos do transporte em si. Teceu considerações acerca dos contratos de seguro, bem como sobre a aplicabilidade do CDC. Ao final requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária, no total de R$ 77.250,00, valor médio de mercado para o conserto da máquina. Requereu também a condenação da ré em custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). À decisão de mov. 20.1, foi determinada a citação da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação no sequencial 30. Inicialmente, defendeu a impossibilidade de aplicar o CDC à pessoa jurídica que contrata seguro para garantir seu negócio, da mesma forma, não há como aplicar a legislação consumerista. No mérito, asseverou que não possui obrigação de indenizar, considerando que as avarias na mercadoria não são decorrentes do transporte. Em caso de procedência, apontou a necessidade de desconto da franquia, de 1% dos prejuízos indenizáveis, nos termos contratados. Finalmente, requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos (mov. 30.2/30.9). Houve réplica (evento 33). Tentada a conciliação (mov. 44), a mesma restou infrutífera. As partes especificaram provas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Necessária a análise acerca do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. O enquadramento da autora no estabelecido pela art. 2º do CDC é claro, de acordo com entendimentos jurisprudenciais e a teoria finalista. Note-se que ela adquiriu o serviço da ré a fim de assegurar os produtos a serem comercializados, não havia a pretensão de comercializar o produto adquirido, nem era ele essencial ao desempenho de sua atividade comercial. Dessa forma, plenamente enquadrada no conceito de consumidora como destinatária final. Em caso semelhante já entendeu o STJ pela aplicação dos ditames de consumo, transcrevo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADORA QUE CONTRATA SEGURO PARA PROTEÇÃO DE SUA FROTA E CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. CASO CONCRETO. VALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. 2. A caracterização do consumidor deve partir da premissa de ser a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço, sem deixar de ser apreciada a questão da vulnerabilidade. 3. É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade. 4. Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. 5. O transportador que contrata seguro objetivando a proteção de sua frota veicular ou contra danos causados a terceiros, em regra, enquadra-se no conceito de consumidor, pois é destinatário final do produto. 6. A moldura fática entregue pelo Tribunal permite concluir que o esclarecimento contido no contrato acerca da abrangência da cobertura securitária satisfaz o comando normativo segundo o qual as cláusulas limitadoras devem ser claras aos olhos dos seus destinatários. 7. A análise mais aprofundada de cláusulas contratuais, fora dos parâmetros fixados na sentença de piso e pelo Tribunal de origem, encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1176019 RS 2010/0005922-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2015) Há possibilidade de interpretação análoga do julgado acima, uma vez que a autora contratou seguro para proteger carga de sua propriedade. Além da questão referente à destinação do produto, há que se observar o critério da vulnerabilidade, também fixado pelo STJ no julgado posto. Note-se que a vulnerabilidade difere da hipossuficiência, pois estase verifica dentro da relação processual, enquanto aquela se refere à relação de direito material. Assim, quando se fala na relação de direito material, tem-se que a autora é de fato vulnerável, uma vez que empresa cuja atividade principal é o comércio de produtos alimentícios, em nada se relacionando com a negociação de seguros. Reconhecida a autora como destinatária final, bem como a sua vulnerabilidade, tornam-se plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em tela. A partir dessa posição, deve-se verificar a necessidade de inversão do ônus da prova, já que tal benefício é previsto no art. 6º, VIII, da lei consumerista. Vale ressaltar que a inversão deverá ser aplicada em caso da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, verifico que inexiste hipossuficiência do consumidor, já que empresa de porte considerável no ramo em que atua, estando devidamente representada nestes autos. Não há como observar qualquer desequilíbrio técnico ou econômico que venha a prejudicá-la processualmente. Já no que se refere à verossimilhança ela está presente na alegação da autora. Veja-se que, apesar da vasta argumentação despendida pela ré a embasar sua negativa ao pedido de indenização, note-se que, aparentemente, ela esteve inteirada de todo o procedimento utilizada pela autora para transportar a carga, e assumiu o risco no desempenho de suas funções. 3. Presente, portanto, a verossimilhança da alegação autoral, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora. Superada a questão acima, verifico que não existem outros pontos a serem elucidados em sede de saneador. Averígua-se que a parte ré, em sua defesa, não arguiu preliminares, limitando-se a impugnar o mérito da ação. As demais questões reportam-se ao fundo de direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. Seguindo, não foram alegadas mais preliminares ou prejudiciais a mérito. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Declaro o feito por saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) os danos existentes na “emblistadeira” são decorrentes do transporte da mercadoria da China para o Brasil? b) qual o valor médio para reparação dos danos noticiados na inicial? 5. Em virtude da inversão probatória determinada, deverá a ré demonstrar que os danos não são decorrentes do transporte. Imprescindível, portanto, a realização da prova pericial indireta, uma vez que se fazem necessários conhecimentos técnicos específicos para dirimir os pontos controvertidos. Para realização da perícia, nomeio o senhor perito ELBER SOARES, fone (43)9882-36663 ou (43)9912-65801, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). 6. Menciona-se que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465 §1º, CPC). 7. Como a perícia foi determinada de ofício, a obrigação pelo pagamento dos honorários recai sobre ambas as partes de forma igualitária (pro rata). 8. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, não havendo insurgências, deverão depositar no mesmo prazo o valor proposto. 9. Com o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, mediante a liberação de alvará para levantamento de 50% dos valores depositados, o qual autorizo a expedição desde logo. 10. Ademais, cientifique-se o de que fica deferido o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data por ele agendada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do competente laudo. 11. Advindo as considerações sobre data e local da perícia, intimem-se as partes sobre o tema, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. 12. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, §1º, CPC), voltando conclusos na sequência. 13. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 12 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000980-55.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-55.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.250,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME Réu(s): SEGUROS SURA S.A. DESPACHO 1. Cuida de ação de indenização proposta por APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI em face de SEGURO SURA S/A. Narra o autor, em resumo, que para importar uma máquina emblistadeira utilizada no acondicionamento de seus produtos, contratou seguro de transporte registrado por meio da Corretora de Seguros Midway Serviços Logística e Corretagem de Seguros Ltda., que averbou a carga em uma apólice perante a seguradora ré. Contudo, em 14/05/2020, ao ser recebida a carga, a empresa autora constatou que uma das caixas apresentava sinais de arrombamento na lateral, sendo que após a abertura da caixa revelou-se avarias na mercadoria. Explica que houve a realização de vistoria pela seguradora ré, abrindo-se o processo de sinistro com o número SURA 20/5289, mas que a ré envio carta negando o pagamento da indenização securitária. Posto isso, requer a procedência da ação para que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização decorrente do sinistro com avaria parcial das mercadorias importadas pela autora e seguradas pela Seguros Sura S/A. Informou não possuir interesse na audiência de mediação. Deu à causa o valor de R$ 77.250,00. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 30.1 e acostou documentos em movs. 30.2 a 30.9. Houve réplica (mov. 33.1). Realizou-se audiência, cuja tentativa conciliatória resultou infrutífera (mov. 44.1). Em seguida, a parte ré apresentou instrumento de substabelecimento e carta de preposição, cumprindo o deliberado em audiência (mov. 47). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Para dar regular prosseguimento ao feito, digam as partes se pretendem instruir o feito, especificando motivadamente, as provas que pretendem produzir, esclarecendo-se que as provas meramente protelatórias serão indeferidas, ou digam sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em 10 dias. Consigne-se que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). 3. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 21 de setembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000980-55.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-55.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.250,00 Autor(s): P.S. DA COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME Réu(s): SEGUROS SURA S.A. Despacho 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI em face de SEGUROS SURA S/A, ambos devidamente qualificados. 2. À secretaria para designação de audiência de mediação do artigo 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para audiência, a menos que manifeste desinteresse pela audiência, por petição nos autos com dez dias de antecedência (art. 334, § 5º do NCPC), ficando ciente de que serão considerados revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 3.1. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o ato e o processo civil como um todo. 3.2. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10°, CPC); e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 4. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 5. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 8. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 9. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 16 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(182)