Procedimento Comum Cível 0004630-75.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004630-75.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 13:26

Documento (Informações)

18/04/2022, 16:22

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 15:40

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:20

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:20

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:19

Confirmada

11/03/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 17:15

Confirmada

07/03/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004630-75.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004630-75.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): THIAGO GODOY FECINI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. Diante do cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, conforme pleiteado no mov. 114.1. Após, levantados os valores, certificado nos autos, arquivem-se com as baixas devidas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

04/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2022, 18:15

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004630-75.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004630-75.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): THIAGO GODOY FECINI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO GODY FECINI ajuizou ação de cobrança, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 16.1), em que alegou: a) carência da ação; b) carência da ação - a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) ausência de nexo de causalidade; d) ausência de esgotamento do requerimento administrativo; e) pedido genérico e indeterminado; f) a indenização fixada deverá observar o grau da lesão sofrida nos termos da tabela constante em lei; g) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) a não incidência de correção monetária; i) juros de mora. Réplica no mov. 24.1. Decisão saneadora no mov. 35.1. Laudo pericial no mov. 83.2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. De início, deixo passo a analisar o mérito, em razão da impossibilidade de desmembramento do processo, em atenção ao princípio da primazia de mérito que norteia o Código de Processo Civil. Dever de indenizar Com relação ao valor, verifico que o acidente ocorreu em 09/10/2019, data em que já estava em vigor a Lei 11.945/2009, que estabeleceu o pagamento da indenização conforme a graduação da incapacidade da vítima, como se observa: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)” Há que se observar, portanto, uma proporcionalidade. Ocorrendo uma invalidez permanente muito drástica, paga-se o teto; menos drástica, paga-se proporcionalmente menos. Esta é, inclusive, a intenção do legislador. Pois bem. No caso, ficou constatado que o acidente resultou em invalidez permanente e parcial no ombro esquerdo, no percentual de 50%. A tabela introduzida pela Lei 11.945/2009 estabelece que em caso de invalidez permanente e parcial no ombro esquerdo a indenização deve corresponder a 25% sobre a importância segurada. No entanto, como não houve a perda total do membro, mas apenas a incapacitação em 50%, o benefício deve ser pago com base em tal percentual (art. 3º, inc. III, Lei 6.194/74). Assim, o valor do pagamento deve ser de R$1.687,50 para a invalidez permanente e parcial no ombro esquerdo. Correção monetária Quanto à correção monetária, deve ser aplicado ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, no sentido de que deve incidir correção monetária a contar da data do evento danoso (acidente), pois tem por escopo a mera recomposição da moeda corroída pela inflação: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 27/05/2015) A matéria já foi, inclusive, objeto de súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Não obstante, a par do “quantum” indenizatório, os juros devem ser contados a partir da citação (Súmula 426 – STJ), momento no qual o reclamado foi constituído em mora. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para condenar a seguradora ré ao pagamento da importância de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida pelo índice INPC, desde o evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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