Procedimento Comum Cível 0002348-36.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002348-36.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002348-36.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002348-36.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.145,82 Autor(s): ANDRIELLI DE BARROS CALVO Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação julgada procedente. Com o trânsito em julgado, a parte ré voluntariamente efetuou o depósito do valor da condenação, conforme se verifica do evento 190. A parta autora expressamente concordou com o valor depositado, requerendo o seu levantamento. A perita requereu esclarecimento quanto ao valor dos honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Primeiramente, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, para levantamento do valor depositado nos autos. 3. Considerando que houve o cumprimento voluntário da obrigação, extingo o feito com fulcro no art. 924, II do CPC. Custas conforme a sentença. Quanto aos honorários, de acordo com a sentença a autora responderá por 30% (trinta por cento) das despesas processuais, enquanto que a requerida arcará com o percentual restante de 70% (setenta por cento). Portanto, para a execução dos honorários (R$ 2.150,00), a Sra. Perita deverá observar a respectiva quota parte devida por cada litigante. Referente aos 30% da parte autora, por ser beneficiária da JG, o valor deverá ser arcado pelo Estado do Paraná. Intime-o e, havendo concordância, expeça-se RPV (natureza alimentar por se tratar de honorários – R$ 645,00, referente a 30% dos honorários), com posterior transferência à perita. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002348-36.2020.8.16.0109. APELANTE: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.APELADO: PAULO CEZAR FERREIRA.RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, EM R$3.000,00.RECURSO DA PARTE RÉ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA REPRIMIR A IMPONTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA SENTENÇA QUE ANULOU A CLÁUSULA E A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ A TRIBUNAL DE JUSTIÇAINCIDÊNCIA DA TARIFA, MAS NÃO DISCRIMINA DETALHADAMENTE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS POR TERCEIROS - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº. 1.578.553/SP.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇAS QUE SE LEGITIMAM ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS VALORES COBRADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1.578.553/SP - CONTRATO, IN CASU, REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO DEMONSTRADA - VALORES NÃO ABUSIVOS - PROVIMENTO.TARIFA DE CADASTRO (TC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1.251.331/RS - VALOR ESTIPULADO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO - PROVIMENTO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 876 DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES - ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PROPORÇÃO SUCUMBENCIAL RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS E DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO MAJORADOS, PORQUANTO A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇAFOI PROFERIDA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73.PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS NO RECURSO PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO - MATÉRIAS RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.SENTENÇA REFORMADA.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1598667-5 - Araucária - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 17.07.2019). Quanto a tarifa de serviços prestados por terceiros, esta tem por escopo ressarcir as supostas despesas que a instituição financeira teve com a remuneração de intermediários que cooperam para a celebração do contrato firmado. Tal cobrança somente foi expressamente proibida a partir de 25/02/2011, com o advento da Resolução nº 3.954/2011 do CMN, sendo, portanto, lícitos os contratos firmados até esta data. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso repetitivo nº 1.578.533/SP, estabeleceu parâmetros para a verificação da validade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, firmando a seguinte tese: “2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2010, ou seja, antes da entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011, sendo, pois lícita, a cobrança da tarifa, a qual, no caso, inclusive foi especificada no contrato, constando que se trata de “ ‘SERVIÇOS PRESTADOS’ que representa o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços por terceiros, referentes ao gravame eletrônico e outros custos de comercialização do FINANCIAMENTO”, com aquiescência do EMITENTE”. Não há abusividade portanto quanto a tarifa questionada. Em conclusão, o pedido é procedente em parte a fim de manter a comissão de permanência no exato percentual contratado, excluindo-se do contrato, entretanto, a multa moratória, tornando-a inexigível, com repetição dos valores cobrados a maior na forma simples, porquanto não visualizo má-fé da instituição financeira a ensejar a repetição dobrada. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando resta configurada a má-fé do credor, o que, não é o caso porquanto a cobrança foi efetuada pela ré em virtude do contrato firmado entre as partes. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência (juros remuneratórios), permitindo a incidência somente da comissão de permanência no percentual contratado; b) condenar a parte ré na devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior, determinando-se sua compensação em eventual saldo devedor. Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e tendo em apreço a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que a autora responderá por 30% (trinta por cento) das despesas processuais, enquanto que a requerida arcará com o percentual restante de 70% (setenta por cento). Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a causa para o procurador da parte autora e, em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do procurador da ré (valor da tarifa reputada como lícita), vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Assevero, ao fim, que a exequibilidade destas verbas em relação à autora fica condicionada às disposições do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002348-36.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.145,82 Autor(s): ANDRIELLI DE BARROS CALVO Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA 1. Relatório. ANDRIELLI DE BARROS CALVO apresentou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOLKSWAGENS S/A. Narra a autora que em 02.07.2020 celebrou com a requerida contrato de financiamento sob o n° 21284029, o qual afirma foram cobradas diversas irregularidades. Esclarece que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês e que a multa contratual não pode ultrapassar 2% ao mês, contudo, no caso em tela afirma que houve a cobrança em valor superior ao contratado. Arremata, arguindo que a cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência é abusiva. Segue alegando que houve a cobrança da tarifa nominada serviços prestados, mas não houve a especificação de quais serviços serial esses, sendo, portanto, indevida sua cobrança. Firmou considerações acerca da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, já que trata-se de contrato de adesão. Ante as irregularidades praticadas, afirma que o valor cobrado a maior deve ser restituído em dobro. Ao final, requer a procedência da ação para: a) determinar a revisão do contrato; b) declarar a ilegalidade da cobrança de juros de mora superiores a 1% ao mês; c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.358,02; d) devolução em dobro do valor cobrado a título de “serviços prestados”. Protestou pela produção de provas e requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o réu apresentou contestação no mov. 9.1. Nessa peça, arguiu, prefacialmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, defende a legalidade da tarifa cobrada, ao argumento que o financiamento gera custos, os quais devem ser suportados por aqueles que adquirem os serviços. Firmou considerações acerca da legalidade juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro e de inversão do ônus da prova. Afirma que na formação do contrato foram observados a legislação em vigor e demais formalidades, sendo inadmissível a revisão do contrato, não sendo cabível a declaração de nulidade de suas cláusulas, posto que foram elaboradas de acordo com as normas do ordenamento jurídico pátrio. Após a exposição das suas teses, pediu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação (evento 24). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A decisão do mov. 33.1 saneou o processo, afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e, por fim, deferiu a produção de prova pericial. O réu apresentou quesitos no mov. 38.1.3. Insurgiu-se o autor no evento 39, por meio de embargos de declaração, alegando a existência de contradição, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que engloba eventual valor de honorários periciais, o que foi indeferido. Contudo, em sede recursal a decisão foi reformada, consignando o e. TJ-PR que o benefício da AJG se estende a todos os atos processuais (mov. 62) A perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$2.150,00, a qual foi homologada pela decisão de mov. 99. Intimado, o Estado do Paraná impugnou os valores propostos ao argumentar que estão em desacordo com os valores definidos na Resolução 232/2016 do CNJ (mov. 115). Requereu a redução dos honorários periciais ou a substituição da perita. A parte requerida pugnou a substituição da perita nomeada (mov. 117). Os pedidos formulados pelo Estado do Paraná e pela parte ré foram indeferidos (mov. 122). Aportou-se o Laudo Pericial, que concluiu por um total favorável a autora no importe de R$ 11.384,80. A parte ré apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que o laudo pericial necessita de retificação, em razão de afastar encargos que foram expressamente pactuados (tarifa de cadastro, IOF e taxa de serviço) e são legítimos sua cobrança, entretanto, o Sr. Perito hipoteticamente afastou tais encargos (evento 157). Já a parte autora ressaltou que a nobre perita, respondeu a todos os quesitos, além de identificar as irregularidades ocorridas, além de apurar o valor a ser restituído pelo réu, estando de acordo com os cálculos apresentados. A sra. Perita prestou esclarecimentos e ratificou o cálculo já apresentado (mov. 168). Novamente o réu insurgiu-se contra o laudo, sustentando que a expert desconsiderou cobranças legais. As impugnações foram rejeitadas e, por fim, as partes foram instadas a apresentarem alegações finais (mov. 175), que foram juntadas pela ré no mov. 179.1; e pela autora no seq. 180. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. Incontroverso que as partes firmaram, em 02/07/2010, um contrato de financiamento de um veículo VW/VOYAGE, ano 2010 modelo 2011, no valor de R$ 30.97080, para pagamento em 36 parcelas de R$ 1.123,91, com uma taxa de juros de 1,42% ao mês e 18,44% ao ano. A divergência repousa na existência de excesso de cobrança de juros no contrato de financiamento; se seria legal a incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos; se seria devida a cobrança de tarifa de serviços questionada na inicial, no valor de R$ 787,80. Primeiramente, em que pesem os argumentos da instituição financeira, é perfeitamente cabível a revisão dos contratos sem ofensa ao pacta sunt servanda e aos princípios que orientam a liberdade de contratar, porquanto se aplica o CDC ao caso concreto conforme já decidido na decisão saneadora, a qual me reporto por brevidade. Logo, é plenamente admitida a revisão contratual para afastar abusividades e atender à função social do contrato. Pois bem. De fato, há permissão para a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários, desde que: (i) expressamente prevista; e, (ii) não cumulada com demais encargos da mora. Importa salientar que, segundo pacificado na súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” As súmulas 30 e 296, do STJ, invalidam a sua cumulação com demais encargos decorrentes da mora: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. (Súmula 30/STJ) “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. (Súmula 296/STJ) Analisando-se o contrato apresentado, especificamente na cláusula que previu atrasos no pagamento – item 05, a multa moratória 2% (dois por cento) e a comissão de permanência aos juros de mora em 12% (doze por cento) ao ano foram previstas com o mesmo objetivo, ou seja, reprimir o pagamento de forma impontual, sendo essa cobrança cumulada verdadeiro "bis in idem". Com efeito, a prova pericial, esteio suficiente à formação da convicção, confirmou que “Os juros remuneratórios cobrados foram minimamente superiores aos juros contratados”; bem ainda que no período da anormalidade “foram cobrados a título de encargos moratórios somente comissão de permanência e multa” (mov. 151.2). A cumulação praticada pela ré é ilegal, de modo que o pedido inicial é procedente nesse tocante, para que a comissão de permanência seja cobrada sem cumulação com outros encargos, devendo haver a exclusão da multa moratória pactuada, em caso de inadimplemento. Os juros, igualmente, como visto, foram cobrados em percentual superior ao contratado, pelo que, nesse ponto, deve haver a restituição simples dos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Seguem precedentes deste Tribunal de Justiça: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DO PERIODO DE INADIMPLÊNCIA E OUTRAS DELIBERAÇÕES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTEROSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP Nº 1.058.114/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO E O ENTENDIMENTO FIRMADO.PERIODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DESTA. SÚMULA 472 DO STJ. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E ACÓRDÃO Apelação Cível nº 1.534.995-0 - Juízo de Retratação - 14ª CCV Pág. 2PARCIALMENTE REFORMADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1534995-0 - Araucária - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - Unânime - J. 11.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1598667-5 DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002348-36.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002348-36.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.145,82 Autor(s): ANDRIELLI DE BARROS CALVO Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por ANDRIELLI DE BARROS CALVO em face de BANCO VOLSWAGEN S/A. A decisão saneadora registrada no mov. 33 determinou a realização de prova pericial contábil a fim de verificar eventual cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, bem como, a cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência. Na oportunidade, este juízo determinou que a aludida prova deveria ser custeada pela parte autora. Contudo, em sede recursal a decisão foi reformada, consignando o e. TJ-PR que o benefício da AJG se estende a todos os atos processuais (mov. 62). A perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$2.150,00, a qual foi homologada pela decisão de mov. 99. Intimado, o Estado do Paraná impugnou os valores propostos ao argumentar que estão em desacordo com os valores definidos na Resolução 232/2016 do CNJ (mov. 115). Requereu a redução dos honorários periciais ou a substituição da perita. A parte requerida pugnou a substituição da perita nomeada (mov. 117). O pedido foi indeferido, tendo a decisão de mov. 122, mantido a decisão que homologou a verba honorária. Aportou-se laudo pericial no mov. 151. A parte ré apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que o laudo pericial necessita de retificação, em razão de afastar encargos que foram expressamente pactuados (tarifa de cadastro, IOF e taxa de serviço) e são legítimos sua cobrança, entretanto, o Sr. Perito hipoteticamente afastou tais encargos (evento 157). Já a parte autora ressaltou que a nobre perita, respondeu a todos os quesitos, além de identificar as irregularidades ocorridas, além de apurar o valor a ser restituído pelo réu, estando de acordo com os cálculos apresentados. A sra. Perita prestou esclarecimentos e ratificou o cálculo já apresentado (mov. 168). Novamente o réu insurgiu-se contra o laudo, sustentando que a expert desconsiderou cobranças legais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Decorre dos autos, que o laudo pericial e esclarecimentos trazem informações suficientes das operações firmadas entre as partes. Contudo, a legalidade das operações (juros, tarifas, cumulação de encargos etc.) serão analisadas oportunamente, por ocasião da prolação da sentença, sendo que posteriormente o processo será levado a liquidação. Nota-se que o réu nas petições de movs. 157 e 171, não apresentou pedido de esclarecimentos na forma de quesitos, como preconiza o artigo 477, §3º do CPC, limitando-se a criticar o laudo pericial confeccionado pelo perito. Acontece que, o descontentamento do réu com a conclusão da perícia (CPC, art. 480), não acarreta a realização de nova prova pericial, visto que a matéria encontra-se esclarecida. Cumpre esclarecer que o juízo não está vinculado a conclusão da perícia. No Novo Código de Processo Civil não se encontra dispositivo de exata correspondência com o artigo 131 do CPC/1973 (que tratava do livre convencimento do juízo). No entanto, o fato de não mais haver no sistema uma norma expressa indicativa de ser livre o juiz para, mediante fundamentação idônea, apreciar a prova, não significa que o princípio secular do direito brasileiro deixou de existir. A boa previsão legal de standards mínimos de motivação no Novo CPC (art. 489, § 1º, do CPC/2015) não afeta a liberdade que o juiz tem para valorar a prova. Autonomia na valoração da prova e necessidade de adequada motivação são elementos distintos e presentes tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015. A regra do art. 489, § 1º, CPC/2015, trata do 2º elemento (motivação), e não do 1º (liberdade na valoração da prova). Ademais, os artigos 371 e 372 comprovam a afirmação de que subsiste a liberdade de valoração da prova no CPC/2015, ao indicar que o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Por fim, não vejo motivos para desqualificar o laudo pericial, já que todas as alegações apresentadas pelas partes foram devidamente esclarecidas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos eventos 157 e 171. 3. Ante o exposto, DECLARO encerrada a fase de instrução processual. 4. Intimem-se as partes, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem alegações finais. 5. Após, venham os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002348-36.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002348-36.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.145,82 Autor(s): ANDRIELLI DE BARROS CALVO Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPACHO 1. ANDRIELLI DE BARROS CALVO apresentou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOLKSWAGENS S/A. 2. Por ocasião da decisão saneadora, este juízo determinou a produção de prova pericial contábil a ser custeada pela parte autora. Contudo, em sede recursal a decisão foi reformada, consignando o e. TJ-PR que o benefício da AJG se estende a todos os atos processuais (mov. 62). A perita nomeada apresentou proposta de honorários. Em seguida, as partes se insurgiram, alegando que o valor cobrado é excessivo. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Como se sabe, a fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, o tempo necessário para o expert realizar de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. No caso em mesa, ainda que não se ignore a quantidade de quesitos, os pontos controvertidos e o contrato a ser objeto de análise, tenho que o valor proposto pela ilustre perita no evento 90 não se mostra excessivo e merece ser homologado. Em caso análogo, já decidiu o e. TJ-PR: NOGUEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0044744-69.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2018) 4. Ante o exposto, bem como sopesando o tempo despendido para o trabalho e a equivalência com outras perícias, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado. No entanto, como já explicado, quando do julgamento do AI nº 0006210-17.2021.8.16.0000, o e. TJ-PR consignou expressamente que os honorários deverão ser suportados pelo Estado, caso a parte beneficiária reste vencida ao final da demanda. Isto posto, encaminhem-se à Dra. Perita para início dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, observe-se o determinado na decisão saneadora de mov. 33. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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