Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006543-45.2020.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006543-45.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006543-45.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006543-45.2020.8.16.0083 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): EVA RIBEIRO Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença incluído no mov. 222.1. A Serventia deverá promover os reajustes formais que se fizerem necessários ao prosseguimento do processo. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, impugnar a execução (Código de Processo Civil - CPC, art. 535). Certificado o não oferecimento de impugnação, atualize-se o débito, manifestando-se as partes em seguida. Ressalto que a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º do CPC). Em caso de ausência de impugnação ao cálculo, resta desde logo homologado o respectivo cálculo, devendo a Escrivania providenciar expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso. Se necessário, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 100, § 12º, da Constituição Federal (CF). Em seguida, aguarde-se o depósito. Após, expeça-se alvará em favor do correspondente interessado. Posteriormente, intime-se a parte exequente para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito, com advertência de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 28 de agosto de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006543-45.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006543-45.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.000,00 Polo Ativo(s): EVA RIBEIRO Polo Passivo(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Trata-se de liquidação de sentença. Conforme constam nos eventos 79.1, 90.2, 90.3, foram apresentados orçamentos pela parte autora, os quais foram impugnados pela parte requerida. Neste caso, a fim de possibilitar a liquidação do julgado, reconheço a necessidade da realização de prova pericial. Nos termos dos artigos 509, I e 510, ambos do CPC, nomeio para atuar como perito do Juízo o Engenheiro Civil JORGE AUGUSTO DIDONE, devidamente cadastrado como Auxiliar da Justiça no CAJU/PR, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se às partes para indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos dentro do prazo de quinze (15) dias (art. 465, § 1°, CPC). Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita a nomeação, bem como para, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários no prazo de cinco dias (art. 465, § 2°, CPC). O perito deverá ser advertido de que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que a parte dos honorários que lhe cabe será paga ao final da liquidação, pelo Estado do Paraná. Em caso de recusa ou de ausência de manifestação no prazo assinalado, tornem conclusos. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 465, § 3°, CPC). Destaco às partes que o ônus de arcar com o custeio da prova pericial deverá obedecer ao ônus da sucumbência determinado na sentença proferida anteriormente. Nesse sentido, as custas da prova pericial deverão ser arcadas na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte autora e 20% (vinte por cento) pela parte requerida. Efetivado o depósito dos honorários, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá informar a data e local da produção da prova. Em seguida, intimem-se as partes (art. 474, CPC). O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de até 40 (quarenta) dias. Apresentado o laudo pericial, concedo às partes o prazo comum de até 15 dias para manifestação (art. 477, § 1°, CPC). Inexistindo dúvidas suplementares, expeça-se alvará judicial em favor do(a) Sr(a). Perito(a) Judicial. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 15 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

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