Execução Fiscal 0006305-63.2008.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0006305-63.2008.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:37

Confirmada

08/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006305-63.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006305-63.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.801,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARLENE DAVANTEL COSTA NATALINO GREGORIO COSTA Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 06 em 30.08..2016). Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Decorrido o prazo de cinco anos após o final do prazo anual de suspensão, o exequente foi intimado para manifestação sobre a prescrição, alegando que " equerer seja afastado da rota dos fatos a pronúncia de prescrição intercorrente, dado que em 12/12/2019 foi lavrado Termo de Penhora no rosto dos Autos 34866120058160045 (mov. 42.1)" (seq. 85) É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos da tese 4.3 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. No tocante à alegaação de que "foi lavrado Termo de Penhora no rosto dos Autos 34866120058160045 (mov. 42.1)" obseri que os autos 0003486-61.2005.8.16.0045 Tertec também é executada e não foi penhorado qualquer bem naquele feito, ou seja, em realidade não houve qualquer penhora porque nos autos referidos não existe crédito ou qualquer bem da executada Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 anos após a suspensão sem qualquer constrição, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Embora intimado, o exequente não apresentou causas interruptivas da prescrição. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da prescrição intercorrente, é dispensada a intimação a respeito do despacho que decreta a suspensão e arquivamento: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão - o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública. 2. A suspensão do processo decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posterior sobrestamento do feito não podem perdurar por mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de dívidas tributárias, o termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão do processo. 3. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição. 4. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. 5. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5004951-77.2013.404.7200, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 25/10/2013) Observa-se também a prescrição da verba honorária fixada no despacho inicial em favor do exequente, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Observo que incabível a condenação em honorários mesmo se o reconhecimento da prescrição decorre de alegação da parte adversa conforme tesa firmada no Tema 1229/STJ (Recursos Especiais n. 2.046.269/PR, 2050.597/RO e 2.076.321/SP) Tema 1229/STJ – tese firmada “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Publicada em 15/10/2024 Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 27 de janeiro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/01/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:35

Confirmada

14/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006305-63.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006305-63.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.801,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARLENE DAVANTEL COSTA NATALINO GREGORIO COSTA Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 1. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 6 em 30.08.2016). Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a penhora não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional quando ausente dúvida a respeito da impenhorabilidade: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CONSTRIÇÃO DE BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005920-18.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.06.2025) Assim, a penhora de seq. 45 NÃO tem o condão de interromper o prazo prescricional porque nos autos 0003486-61.2005.8.16.0045 Tertex também é executada e não foi penhorado qualquer bem naquele feito. Intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias para manifestar a respeito da prescrição, observando-se art. 921, §5º, do CPC (O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 01 de dezembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:57

Mero expediente

01/12/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:28

Desarquivamento

31/10/2025, 12:15

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006305-63.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006305-63.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.801,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARLENE DAVANTEL COSTA NATALINO GREGORIO COSTA Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 1. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 6 em 30.08.2016). Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a penhora não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional quando ausente dúvida a respeito da impenhorabilidade: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CONSTRIÇÃO DE BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005920-18.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.06.2025) Assim, a penhora de seq. 45 NÃO tem o condão de interromper o prazo prescricional porque nos autos 0003486-61.2005.8.16.0045 Tertex também é executada e não foi penhorado qualquer bem naquele feito. Intime-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias para manifestar a respeito da prescrição, observando-se art. 921, §5º, do CPC (O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 01 de dezembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Confirmada

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