Procedimento Comum Cível 0006174-63.2018.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006174-63.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006174-63.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006174-63.2018.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): jose ricardo cavalcanti de albuquerque Réu(s): CARLOS HENRIQUE COELHO FERREIRA - Dos embargos de declaração opostos no mov. 131.1. Conheço dos embargos de declaração manejados (mov. 131.1), uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão ao embargante, vez que não há nos argumentos apresentados qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Na verdade, ao alegar a existência de obscuridade e omissão pretende o embargante impugnar o conteúdo da decisão. Porém, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), impondo-se, portanto, o não provimento do recurso. Em que pese o embargante sustentar que a sentença de mov. 126.1 é obscura e omissa uma vez que deixou de abordar a eventual continuidade da posse do autor, tem-se que a demanda trata-se de manutenção da posse, sendo imprescindível ao ajuizamento a comprovação de turbação, o que não restou demonstrado nos autos, de acordo com a vasta fundamentação da sentença. Com efeito, convém destacar que não houve discussão nos autos sobre eventual posse do autor da área em litígio, mas sim se a suposta posse foi ou não turbada. Assim, havendo discordância dos termos constantes na sentença deve a parte embargante manejar o recurso adequado previsto em lei. Ante o exposto, conheço, porém, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. - Dos embargos de declaração opostos ao mov. 132.1. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 132.1, uma vez que oposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais, e dou-lhe provimento, conforme passo a fundamentar. Sustenta o embargante que a sentença de mov. 126.1 encontra-se eivada de omissão, uma vez que deixou de apreciar o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Compulsando os autos verifico que razão assiste ao embargante. Assim, retifico a decisão embargada para o fim de acrescer a seguinte fundamentação: “Por fim, apesar da improcedência da ação, deixo de vislumbrar a comprovação de má-fé por parte do demandante ao propor a presente demanda, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que não configurada, in casu, a disposição do art. 80 do CPC”. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Na parte que não foi objeto de correção, mantenho a sentença, tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006174-63.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006174-63.2018.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): jose ricardo cavalcanti de albuquerque Réu(s): CARLOS HENRIQUE COELHO FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por JOSÉ RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em desfavor de CARLOS HENRIQUE COELHO FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que exerce a posse direta, justa, mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel denominado Sítio Nibeta, localizado na Estrada da Baitaca, n° 250, Quatro Barras/PR, há mais de 10 anos, em virtude de vínculo familiar existente com a proprietária, Sra. Ítala Meirelles Hidalgo, sua avó materna. Aduziu, ainda, que exerce igualmente a posse de uma servidão de passagem aparente e pública, por mais de 30 anos, por onde passa a rede elétrica que abastece outras propriedades, sendo esse o seu único acesso ao exterior. Contou que o local da servidão sempre foi livre de portões ou porteiras, entretanto, o réu, ao adquirir a posse precária do imóvel no qual está localizada a servidão, em meados de maio do ano de 2018, teria instalado um portão, impedindo o acesso do autor, acarretando em diversas desavenças entre as partes, inclusive com tentativa de agressão física por parte do réu e que após diversas discussões, o réu disponibilizou uma chave ao caseiro do sítio. Contudo, disse que a situação se tornou insustentável com a instalação pelo réu de um portão eletrônico, sem, contudo, disponibilizar os respectivos controles, bem como pela construção de benfeitorias no local da servidão, a fim de dificultar o acesso. Pleiteou, desta forma, medida liminar de manutenção de posse ou, alternativamente, a reintegração de posse. Ao final, a procedência do feito para ser manutenido na posse da servidão, determinando que o réu se abstenha de promover qualquer ato que impeça a sua posse. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inicial foi deferido o pedido liminar de manutenção de posse e determinada a citação da parte ré (mov. 14.1). Devidamente citado (mov. 25.2), o réu apresentou contestação (mov. 26.1), alegando, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, aduzindo não ser ele o proprietário do imóvel em questão. Outrossim, impugnou o valor dado à causa. No mérito, aduziu que jamais impediu a livre passagem do autor, tendo disponibilizado inicialmente uma chave do portão e posteriormente um controle remoto. No mais, reconheceu a existência de passagem forçada, afirmando que o único acesso à via pública do imóvel possuído pelo autor é pelo imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido por meio de escritura pública de compra e venda em 01/12/2015. Por fim, discorreu acerca da sua preocupação com a segurança do local, aduzindo que a região é conhecida pela alta criminalidade e que a instalação do portão foi comunicada aos usuários da passagem forçada (autor e seus dois irmãos), não havendo oposição destes. E que a instalação de um container à margem da passagem não atrapalha o trânsito de veículos. Pugnou, desta forma, pela reconsideração do pedido liminar e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 26.2/26.10). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (mov. 33.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral (mov. 38 e 39), tendo o réu juntado documentos (mov. 39.2/39.3). Intimado (mov. 42), o autor se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu (mov. 49.1). Na sequência, o feito foi saneado, tendo sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa aventada, bem como a impugnação ao valor da causa. No mais, foram fixados os pontos controvertidos, deferindo-se produção de prova oral com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). Considerando a suspensão das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário n° 343/2020 – D.M., a audiência de instrução foi cancelada (mov. 69). Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem se ainda persistia o interesse na produção da prova oral e se concordavam com a realização da audiência de forma virtual (mov. 84.1), sendo que ambas as partes manifestaram interesse na produção da prova oral, entretanto o autor não concordou com a realização da audiência na modalidade virtual (mov. 89) e o réu concordou (mov. 90). Este Juízo designou então nova data para a realização da audiência de instrução, a qual seria realizada de forma semipresencial ou presencial, caso houvesse autorização, nos termos do Decreto Judiciário n° 513/2020 – D.M. (mov. 92.1). O réu apresentou pedido para cancelamento da audiência 1 (um) dia antes da data designada, aduzindo que uma das suas testemunhas não poderia comparecer tanto de forma on-line como pessoalmente (mov. 109), o que foi indeferido (mov. 111). A audiência de instrução foi realizada, oportunidade na qual foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas 2 testemunhas arroladas pelo autor (mov. 117.1). Por fim, as partes apresentarem suas alegações finais (mov. 121.1 e 122.1). Virem-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação manutenção de posse ajuizada por José Ricardo Cavalcanti de Albuquerque em face de Carlos Henrique Coelho Ferreira. Por meio da presente demanda, pretende o autor a manutenção da posse da área de passagem que dá acesso à área descrita como “Sítio Nibeta", situado na Estrada da Baitaca n° 250, município de Quatro Barras/PR”. Alega o autor que mantém a posse da área em questão por mais de 10 anos, contudo teve a posse turbada em razão da instalação de um portão pelo réu na passagem que dá acesso à propriedade das partes. Já o réu, em sua defesa, afirma que não turbou a posse do autor, uma vez que após ter realizado a instalação do portão entregou para todos os condôminos chaves de acesso ao local. Pois bem. De acordo com o que dispõe o artigo 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho e IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda posse, na ação de reintegração. Passa-se, assim, à análise da prova oral coligida nos autos, consistente nas declarações prestadas por ambas as partes. Ouvido em juízo, o autor, afirmou: Que o portão foi instalado em maio de 2018; que antes não existia nenhum portão; que o réu demorou um ano e pouco para instalar o portão; que ficou impedido de acessar a propriedade até o fornecimento da chave; que são em três irmãos ocupando a chácara que era da avó; que antes de instalar o portão encontrou o réu na estrada e este mencionou sobre a intenção de instalar o portão, contudo o autor se opôs à instalação; que em um primeiro momento não foi fornecida a chave; que a chave foi entregue ao caseiro e posteriormente chegou ao autor, aproximadamente em junho ou julho; que nesse período precisou pedir para que os irmãos abrissem; que não se recusou a receber as chaves; que foi o caseiro do autor que recebeu as chaves; que foi trocado o sistema de fechamento do portão por eletrônico e logo na sequência o autor recebeu o controle; que o autor não é contra a instalação do portão, mas sim quanto a forma com que foi imposto; porque perdeu o acesso à estrada; que a turbação da posse se deu porque impossibilitou a leitura de energia elétrica; que o autor também não tem como mandar alguém até o local porque não há acesso; que desconhece do que se trata a possibilidade de colocar uma portaria eletrônica; que não chegou a verificar a possibilidade de colocar o interfone no local; que não efetua pagamento por servidão de passagem; que não ajuizou ação de usucapião; que utiliza a propriedade somente para lazer; que na época da instalação do portão ia até o local aos finais de semana” (mov. 117.2). O réu, por seu turno, declarou: Que o portão foi instalado mais ou menos em maio de 2018, que não se recorda com precisão; que antes de instalar o portão conversou com o autor; que chegou a oferecer para o autor colocar um dispositivo eletrônico para que ligasse o portão da casa dele; que ofereceu também para o funcionário da chácara; que primeiro fez os pilares e demorou mais de 01 ano para instalar o portão; que quando conversou com o autor não houve concordância sobre a instalação do portão porque o autor queria “tudo bonitinho e certinho”; que antigamente existia um portão de madeira no local; que os irmãos do autor que são condôminos da chácara concordaram com a instalação do portão; que o autor não concordou com o portão porque queria toda a situação da chácara formalizada; que todos receberam chaves; que todos sempre tiveram acesso; que entregou as chaves para o Márcio, funcionário do autor e para o Daniel e eles entregaram as chaves para todos; que são 03 condôminos; que na época entregou 02 e fizeram cópias, tinham o acesso livre; que em seguida à instalação entregou as chaves; que só trancava o portão de noite, que não deixava com cadeado; que o acesso sempre foi livre; que não demorou para entregar as chaves; que depois de 01 ano mais ou menos resolveu colocar o portão eletrônico; que mandou recado para o autor sobre a possibilidade de instalar o portão eletrônico; que logo que instalou o portão já entregou dois controles para o caseiro do autor; que foi o réu quem custeou toda a instalação e ficou responsável sobre o pagamento da energia e dos custos com o portão eletrônico; que instalou o portão pela segurança; que sempre haviam crimes no local; entrada de pessoas estranhas no local; que forneceu para o autor a disponibilidade de instalarem um porteiro eletrônico; que sempre se comunica com o autor por intermédio do caseiro Márcio e com o Daniel, irmão do autor; que os outros condôminos não se manifestaram contrários à instalação do portão; que não recebe pagamento sobre a servidão; que sempre abre o portão para o rapaz da medição; que a leitura não é realizada porque não abrem o portão que o autor instalou diretamente na propriedade dele; que a Copel disponibiliza que o proprietário faça a leitura e entregue; que não tem conhecimento de que o autor não conseguiu adentrar na propriedade; que mora na propriedade; que já providenciou a documentação para realizar o registro da propriedade” (mov. 117.3). Importante destacar que quando da oitiva do réu, o autor esclareceu que as chaves foram entregues para o seu caseiro na sequência da instalação e que foi o caseiro quem demorou para entregar as chaves para o autor. (mov. 117.3 – 6:58 min.). Verifica-se, portanto, que não houve turbação, nem sequer ameaça de turbação à posse exercida pelo autor, tendo o réu fornecido cópias das chaves do portão tão logo procedida a sua instalação. Ora, observa-se que bastava o autor entrar em contato com seu funcionário, caseiro do sítio, para que obtivesse acesso às chaves do portão instalado. De igual forma a tese de que a instalação do portão obstou a entrada de fornecedores e de medidores de energia elétrica, não merece prosperar. Isso porque, muito embora a testemunha arrolada pelo autor, Denival dos Santos, tenha afirmado em juízo[1], que quando ia entregar mercadorias demorava para ser atendida, conforme ressaltado pelo próprio parte autor, há um caseiro que mora no local, competindo a este abrir o portão quando necessário. Não obstante, o réu foi enfático em afirmar que mantém o portão destrancado durante o dia, fato este não contestado pelo autor. De mais a mais, restou demonstrada que a intenção do réu foi tão somente reforçar a segurança local, tendo arcado com todos os custos referentes à instalação do portão, fornecendo as cópias das chaves e posteriormente dos controles, beneficiando desta forma o autor, que sem ônus algum, teve também a sua área protegida. Assim, não demonstrada a ocorrência de esbulho ou turbação da posse do autor, ônus que a ele incumbia (art. 561, II, do CPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: 1. Apelação. Improcedência de demanda possessória e reconvenção. 2. Decisão mantida. 3. Apelo do réu-reconvinte. Turbação não demonstrada. Ausência de prova nos autos que demonstre que a instalação de portão impeça o acesso do réu ao imóvel de que é possuidor. 4. Adesivo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação extrajudicial que não caracteriza turbação. 5. Recursos desprovidos, com recomendação. (TJSP; Apelação Cível 4000217-21.2013.8.26.0292; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 16/04/2015) Por fim, cumpre ressaltar que o autor, ao que pareceu, durante a audiência de instrução e julgamento realizada, pretendia com a presente ação a formalização da servidão de passagem ou passagem forçada, como aduzido pelo réu. Todavia, referida ação possessória não possui tal finalidade, devendo o autor se utilizar da medida adequada ao seu real objetivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se, por conseguinte, a liminar anteriormente concedida (mov. 14.1). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, III e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Oportunamente arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta [1] Audiência de instrução – mov. 117.4

11/06/2021, 00:00

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