Petição Cível 0004319-87.2020.8.16.0034 - TJPR

Petição Cível 0004319-87.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 11:02

Documento (Informações)

26/08/2024, 10:00

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:34

Confirmada

13/08/2024, 11:32

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2024, 13:33

Trânsito em julgado

07/08/2024, 06:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 15:46

Confirmada

14/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2502 - Celular: (41) 3375-2503 - E-mail: [email protected] Processo n. 0004319-87.2020.8.16.0034 Trata-se da ação de retificação de registro civil em que são requerentes Alan Frederico Trindade (25.04.2007 – 17 anos), Eliezer José Zacarias (padrasto) e Joseane do Rocio David Zacarias (genitora), e requerido Francisco Ademir da Trindade (genitor). Consta da inicial que os genitores de Alan teriam se relacionado, e rompido em 2010, desde quando o adolescente não teve mais contatos com o pai. A genitora e o padrasto, ora requerentes, teriam começado a se relacionar em 2012, e se casaram em 2014, e Eliezer teria exercido o papel paterno desde então, bem como teria com ele estabelecido vinculo, assim como com seus familiares. Pleiteiam, pois, a inclusão do sobrenome Zacarias no registro de nascimento do adolescente, passando a se chamar Alan Frederico Trindade Zacarias. Juntaram documentos. Emendada a inicial, para inclusão do genitor no polo passivo (mov. 23.1), nos termos do despacho de mov. 16 e cota ministerial de mov. 13.1. Acolhida a emenda e determinada a citação do requerido (mov. 27.1). Citado o requerido (mov. 175.2 e 194.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 180.1 e 198.1). Postularam os requerentes a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 183.1, 197.1, 213.1 e 230.1). Juntado relatório de estudo do SAI, no mov. 224. O Ministério Público anuiu com o pleito na cota retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prevê a lei de Registros Públicos, n. 6.015/1973: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Pretendem os requerentes retificação do registro civil do adolescente Alan, que conta com 17 anos, para que seja incluído o patronímico do seu padrasto, uma vez que é quem exerce o papel paterno na sua vida de desde 2012, quando passou a se relacionar com sua genitora, ao passo que o genitor, ora requerido, estaria desde 2010 sem manter contato com o filho. Apesar de cientificado, em duas oportunidades, o demandado deixou de se manifestar, oportunidade em que poderia, em tese, apresentar alguma oposição ao pedido. Os relatórios do estudo técnico realizado concluíram: As informações obtidas no estudo apontam para a existência de vínculo socioafetivo entre o adolescente e o requerente. Verifica-se que Alan deposita em Eliezer seu principal referencial paterno, já que ele vem exercendo esse papel desde que tinha quatro anos, e que o desejo do adolescente é incluir o sobrenome do padrasto em seu sobrenome. Os achados demonstram que há vínculo afetivo positivo entre o adolescente e o requerente, Eliezer, assim como Alan possui neste sua referência paterna. O adolescente justifica que há convivência com Eliezer desde tenra infância, sendo ele o principal responsável pelo mesmo, conjuntamente com sua genitora. Ademais, o adolescente pede para ser adicionado ao seu sobrenome, o sobrenome do seu pai de consideração, para que se torne- Alan Frederico Trindade Zacarias. Proposta que parece atender aos interesses do adolescente em tela, considerando a existência de vinculação paterno-filial entre o requerente e o adolescente. Logo, verificado o benefício do pedido, sob a ótica do bem estar e proteção do adolescente, e não tendo havido qualquer oposição, o acolhimento da pretensão é medida legítima. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 57, §8º, da Lei 6.015/1973 julgo procedente o pedido, para o fim de deferir a retificação de registro civil pretendida, e para que o nome do menor requerente passe a constar na sua certidão de nascimento como Alan Frederico Trindade Zacarias. Expeça-se o respectivo mandado para averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Custas, na forma da lei, observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Piraquara, 02 de julho de 2024. Caroline Vieira de Andrade Mattar Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:54

Confirmada

03/07/2024, 15:54

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2502 - Celular: (41) 3375-2503 - E-mail: [email protected] Processo n. 0004319-87.2020.8.16.0034 Trata-se da ação de retificação de registro civil em que são requerentes Alan Frederico Trindade (25.04.2007 – 17 anos), Eliezer José Zacarias (padrasto) e Joseane do Rocio David Zacarias (genitora), e requerido Francisco Ademir da Trindade (genitor). Consta da inicial que os genitores de Alan teriam se relacionado, e rompido em 2010, desde quando o adolescente não teve mais contatos com o pai. A genitora e o padrasto, ora requerentes, teriam começado a se relacionar em 2012, e se casaram em 2014, e Eliezer teria exercido o papel paterno desde então, bem como teria com ele estabelecido vinculo, assim como com seus familiares. Pleiteiam, pois, a inclusão do sobrenome Zacarias no registro de nascimento do adolescente, passando a se chamar Alan Frederico Trindade Zacarias. Juntaram documentos. Emendada a inicial, para inclusão do genitor no polo passivo (mov. 23.1), nos termos do despacho de mov. 16 e cota ministerial de mov. 13.1. Acolhida a emenda e determinada a citação do requerido (mov. 27.1). Citado o requerido (mov. 175.2 e 194.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 180.1 e 198.1). Postularam os requerentes a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 183.1, 197.1, 213.1 e 230.1). Juntado relatório de estudo do SAI, no mov. 224. O Ministério Público anuiu com o pleito na cota retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prevê a lei de Registros Públicos, n. 6.015/1973: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Pretendem os requerentes retificação do registro civil do adolescente Alan, que conta com 17 anos, para que seja incluído o patronímico do seu padrasto, uma vez que é quem exerce o papel paterno na sua vida de desde 2012, quando passou a se relacionar com sua genitora, ao passo que o genitor, ora requerido, estaria desde 2010 sem manter contato com o filho. Apesar de cientificado, em duas oportunidades, o demandado deixou de se manifestar, oportunidade em que poderia, em tese, apresentar alguma oposição ao pedido. Os relatórios do estudo técnico realizado concluíram: As informações obtidas no estudo apontam para a existência de vínculo socioafetivo entre o adolescente e o requerente. Verifica-se que Alan deposita em Eliezer seu principal referencial paterno, já que ele vem exercendo esse papel desde que tinha quatro anos, e que o desejo do adolescente é incluir o sobrenome do padrasto em seu sobrenome. Os achados demonstram que há vínculo afetivo positivo entre o adolescente e o requerente, Eliezer, assim como Alan possui neste sua referência paterna. O adolescente justifica que há convivência com Eliezer desde tenra infância, sendo ele o principal responsável pelo mesmo, conjuntamente com sua genitora. Ademais, o adolescente pede para ser adicionado ao seu sobrenome, o sobrenome do seu pai de consideração, para que se torne- Alan Frederico Trindade Zacarias. Proposta que parece atender aos interesses do adolescente em tela, considerando a existência de vinculação paterno-filial entre o requerente e o adolescente. Logo, verificado o benefício do pedido, sob a ótica do bem estar e proteção do adolescente, e não tendo havido qualquer oposição, o acolhimento da pretensão é medida legítima. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 57, §8º, da Lei 6.015/1973 julgo procedente o pedido, para o fim de deferir a retificação de registro civil pretendida, e para que o nome do menor requerente passe a constar na sua certidão de nascimento como Alan Frederico Trindade Zacarias. Expeça-se o respectivo mandado para averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Custas, na forma da lei, observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Piraquara, 02 de julho de 2024. Caroline Vieira de Andrade Mattar Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2502 - Celular: (41) 3375-2503 - E-mail: [email protected] Processo n. 0004319-87.2020.8.16.0034 1. Tendo em vista a documentação acostada à inicial, observa-se que o vínculo afetivo e concordância da genitora e de Allan com o pedido não seriam pontos que careçam de produção probatória no presente feito, mas tão somente a concordância paterna com o intento, razão pela qual, por ora, indefiro os pleitos retro. 2. Uma vez que foi o genitor biológico localizado, e apesar de citado, deixou de se manifestar no feito (mov. 175.1 e 180.1), expeça-se mandado de intimação para que, nesta oportunidade, declare o requerido sua concordância ou discordância com a pretensão inicial, ou contate a Secretaria do Juízo, para que possa se manifestar no feito, devendo ainda informar seu contato telefônico. Prazo de 10 dias. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. MOTIVO PONDERÁVEL. SOCIOAFETIVIDADE PATERNO-FILIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS OU À IDENTIDADE DOS APELIDOS FAMILIARES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PADRASTO E DA INFANTE. 1. A menoridade, por si, não implica obstáculo à postulação em Juízo da inclusão de sobrenome em registro civil quando preenchida a devida representação por genitora. 2. O princípio da imutabilidade registral não é absoluto, podendo ser relativizado quando demonstrado o justo motivo da alteração. 3. Recurso de apelação conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024962-42.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.09.2020) (TJ-PR - APL: 00249624220198160021 Cascavel 0024962-42.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 14/09/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AVIAMENTO PELA GENITORA E PADRASTO. OBJETO. ENTEADAS MENORES. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DAS INFANTES. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DO PADRASTO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA OU FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO GENITOR PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA, MAS NÃO DESTITUÍDO DO PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DE ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DAS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO CONJUNTA DOS DETENTORES DO PODER FAMILIAR. ANUÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De conformidade com o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 6.015/1973, afigura-se possível a averbação no registro de nascimento do nome de família do padrasto ou madrasta, a pedido do enteado, donde emerge a condição de que deve ser civilmente capaz, apto, pois, a formular a postulação no exercício da autonomia de vontade que lhe assegura governar seus interesses e pessoa, ao passo que, tratando-se de menor, a alteração do sobrenome deve ser precedida de autorização judicial, necessitando o Juízo analisar o caso concreto e a oportunidade da alteração pretendida, volvida à inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta aos nomes de família que já constam do assentamento registral, afigurando-se imprescindível, nessa hipótese, a anuência de ambos os genitores biológicos da criança ou adolescente, ainda que esteja o filho menor sob a guarda unilateral de um deles, tendo em conta que o poder familiar ainda continua subsistindo e a alteração implicará substancial alteração na identificação do infante. 2. Almejando o padrasto firmar publicamente o vínculo socioafetivo, similar ao da paternidade, mediante a inclusão no sobrenome de suas enteadas menores do seu patronímico, deve o pedido ser examinado sob a ótica do princípio da prevalência do melhor interesse das infantes, não se admitindo a alteração pretendida apenas com base no desejo da representante legal das menores ou na vontade manifesta delas, pois incapazes de autogovernarem-se, e do padrasto, daí defluindo que, tratando-se de menores impúberes, afigura-se imperativa a anuência expressa ou a citação do pai biológico que não restara destituído do poder familiar, para que possa manifestar-se sobre a alteração pretendida, ressoando imperioso, portanto, que, não apresentada a anuência determinada, seja o pai biológico citado na ação manejada com essa finalidade, como litisconsorte necessário. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07198927620238070000 1752822, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Piraquara, 24 de outubro de 2023 Caroline Vieira de Andrade Mattar Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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