Procedimento Comum Cível 0009525-29.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009525-29.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2026, 16:29

Documento (Informações)

30/01/2026, 09:37

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 08:39

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:32

Confirmada

08/01/2026, 10:30

Remessa (em diligência)

07/01/2026, 12:14

Movimentação processual

07/01/2026, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2025, 09:46

Trânsito em julgado

12/12/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009525-29.2016.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual na qual aduziram as requerentes, em síntese, que a primeira autora é proprietária do Cemitério Parque Iguaçu, situado nesta capital, enquanto a segunda autora é a detentora dos direitos do local, incluindo o jazigo nº 70, quadra XIII. Disseram que celebraram com o requerido o contrato de concessão onerosa de jazigo (promessa de cessão) para sepultamento nº 908896, tendo como obrigação do requerido o pagamento de taxa de manutenção e administração. Explicaram que o requerido deixou de adimplir com as obrigações referentes aos exercícios de 2012 a 2016. Pediram, por fim, a declaração de rescisão do contrato de concessão onerosa de jazigo e de todas as avenças existentes entre as partes, a determinação do retorno do referido jazigo ao pleno domínio e disposição das requerentes e a autorização para desocupação do jazigo com a remoção dos restos mortais existentes para outro local comum do Cemitério (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.14). Recebida a inicial, foi ordenada a citação do requerido (mov. 13.1). Esgotados os meios para citação pessoal, o requerido foi citado por edital (mov. 222.1). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, ofereceu contestação por negativa geral (mov. 228.1). As autoras apresentaram réplica (mov. 232.1). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (movs. 238.1 e 239.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 244.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, posto que as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é ponto incontroverso, representada pelo instrumento particular de “promessa de cessão” (mov. 1.2), registrado sob o nº 908896, e pela ficha de controle do jazigo, que registra os sepultamentos (mov. 1.3). Permite o artigo 475 do Código Civil, ao tratar da cláusula resolutiva, que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso, o pedido de resolução do contrato está fundado no inadimplemento das obrigações contratuais de pagamento, o que autoriza a extinção do negócio jurídico. O inadimplemento das obrigações contratuais, afirmado pela parte autora, é fato negativo, cuja demonstração é praticamente impossível. Como o pagamento é fato extintivo do direito do autor, seu ônus incumbe ao requerido, nos termos do art. 373, II do CPC. Sobreleva destacar, no ponto, que a contestação oferecida pelo curador especial não implica em alteração na distribuição estática do ônus da prova. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo compelida ao pagamento das taxas condominiais, por expressa concordância aos termos da convenção condominial, que prevê o rateamento das despesas entre os condôminos, a parte não pode ser obrigada a arcar com o pagamento das taxas condominiais firmadas em alegado acordo verbal, se não há nos autos elementos mínimos que indiquem a existência desse ajuste, máxime se o débito é anterior ao instrumento particular de cessão de direito que vincula o réu como condômino. 2. Em que pese a contestação por negativa geral, de parte representada pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT - AC 0003170-15.2017.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019). Nessa ordem de ideias, tenho por demonstrado o atraso no pagamento das obrigações contratuais, visto que o requerido não produziu prova documental, no tempo e na forma processual, para a demonstração do pagamento, ônus que lhe incumbia. Existe indicativo do inadimplemento, representado pela notificação extrajudicial enviada ao requerido (mov. 1.4), e impor que a parte autora faça prova cabal seria o mesmo que lhe exigir a prova de um fato negativo, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade de sua produção. Desta feita, constatado o inadimplemento das obrigações contratuais, é possível a rescisão do contrato pela parte prejudicada. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento do e. TJPR admitindo a resolução pelo inadimplemento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Previsto contratualmente, nada impede que as autoras busquem a rescisão contratual, em razão da evidente inadimplência do réu. (...). TJPR - 11ª C.Cível - 0011719-96.2016.8.16.0001 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 05.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO - CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS - ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1066724-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 01.10.2013) Assim, tenho por demonstrado o atraso no pagamento das obrigações contratuais, a viabilizar a rescisão do contrato pela parte prejudicada. Como o negócio jurídico, de natureza pessoal, envolveu apenas a disponibilização do lote para uso, não implicando em transferência da propriedade (direito real), e considerando, ainda, que o lote está disponível até os dias atuais, não há que se falar na devolução dos valores pagos pela parte requerida quando da aquisição do direito de uso. A propósito, menciona-se o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003482-08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO CONTRATUAL QUE VISA APENAS O USO DO JAZIGO E NÃO A PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000359-67.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.11.2021) Não resta dúvida de que a parte requerente cumpriu com suas obrigações assumidas no contrato, diversamente do requerido. Assim, a constituição em mora ocorreu a partir do vencimento de cada obrigação e, dada a inércia do vendedor na purgação, acarretou a resolução contratual. Seguindo adiante, é consequência natural nos contratos desta espécie, como efeito da resolução, o retorno do jazigo ao pleno domínio e disposição da parte autora, que fica autorizada a proceder a exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família. As despesas do ato são de responsabilidade do requerido. Assim, a pretensão inicial é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes pela inadimplência do requerido, bem como de todas as avenças decorrentes de tal contrato; b) determinar o retorno do jazigo ao pleno domínio e disposição da parte autora, com a imissão na posse; c) autorizar que a parte autora realize a exumação, a remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, correndo às custas do requerido as despesas para o ato. Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa - atualizado (IPCA) desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, por contemplar juros moratórios e correção -, atento aos comandos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 14:15

Confirmada

14/10/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:48

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009525-29.2016.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual na qual aduziram as requerentes, em síntese, que a primeira autora é proprietária do Cemitério Parque Iguaçu, situado nesta capital, enquanto a segunda autora é a detentora dos direitos do local, incluindo o jazigo nº 70, quadra XIII. Disseram que celebraram com o requerido o contrato de concessão onerosa de jazigo (promessa de cessão) para sepultamento nº 908896, tendo como obrigação do requerido o pagamento de taxa de manutenção e administração. Explicaram que o requerido deixou de adimplir com as obrigações referentes aos exercícios de 2012 a 2016. Pediram, por fim, a declaração de rescisão do contrato de concessão onerosa de jazigo e de todas as avenças existentes entre as partes, a determinação do retorno do referido jazigo ao pleno domínio e disposição das requerentes e a autorização para desocupação do jazigo com a remoção dos restos mortais existentes para outro local comum do Cemitério (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.14). Recebida a inicial, foi ordenada a citação do requerido (mov. 13.1). Esgotados os meios para citação pessoal, o requerido foi citado por edital (mov. 222.1). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, ofereceu contestação por negativa geral (mov. 228.1). As autoras apresentaram réplica (mov. 232.1). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (movs. 238.1 e 239.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 244.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, posto que as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é ponto incontroverso, representada pelo instrumento particular de “promessa de cessão” (mov. 1.2), registrado sob o nº 908896, e pela ficha de controle do jazigo, que registra os sepultamentos (mov. 1.3). Permite o artigo 475 do Código Civil, ao tratar da cláusula resolutiva, que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso, o pedido de resolução do contrato está fundado no inadimplemento das obrigações contratuais de pagamento, o que autoriza a extinção do negócio jurídico. O inadimplemento das obrigações contratuais, afirmado pela parte autora, é fato negativo, cuja demonstração é praticamente impossível. Como o pagamento é fato extintivo do direito do autor, seu ônus incumbe ao requerido, nos termos do art. 373, II do CPC. Sobreleva destacar, no ponto, que a contestação oferecida pelo curador especial não implica em alteração na distribuição estática do ônus da prova. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo compelida ao pagamento das taxas condominiais, por expressa concordância aos termos da convenção condominial, que prevê o rateamento das despesas entre os condôminos, a parte não pode ser obrigada a arcar com o pagamento das taxas condominiais firmadas em alegado acordo verbal, se não há nos autos elementos mínimos que indiquem a existência desse ajuste, máxime se o débito é anterior ao instrumento particular de cessão de direito que vincula o réu como condômino. 2. Em que pese a contestação por negativa geral, de parte representada pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT - AC 0003170-15.2017.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019). Nessa ordem de ideias, tenho por demonstrado o atraso no pagamento das obrigações contratuais, visto que o requerido não produziu prova documental, no tempo e na forma processual, para a demonstração do pagamento, ônus que lhe incumbia. Existe indicativo do inadimplemento, representado pela notificação extrajudicial enviada ao requerido (mov. 1.4), e impor que a parte autora faça prova cabal seria o mesmo que lhe exigir a prova de um fato negativo, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade de sua produção. Desta feita, constatado o inadimplemento das obrigações contratuais, é possível a rescisão do contrato pela parte prejudicada. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento do e. TJPR admitindo a resolução pelo inadimplemento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Previsto contratualmente, nada impede que as autoras busquem a rescisão contratual, em razão da evidente inadimplência do réu. (...). TJPR - 11ª C.Cível - 0011719-96.2016.8.16.0001 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 05.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO - CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS - ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1066724-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 01.10.2013) Assim, tenho por demonstrado o atraso no pagamento das obrigações contratuais, a viabilizar a rescisão do contrato pela parte prejudicada. Como o negócio jurídico, de natureza pessoal, envolveu apenas a disponibilização do lote para uso, não implicando em transferência da propriedade (direito real), e considerando, ainda, que o lote está disponível até os dias atuais, não há que se falar na devolução dos valores pagos pela parte requerida quando da aquisição do direito de uso. A propósito, menciona-se o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003482-08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO CONTRATUAL QUE VISA APENAS O USO DO JAZIGO E NÃO A PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000359-67.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.11.2021) Não resta dúvida de que a parte requerente cumpriu com suas obrigações assumidas no contrato, diversamente do requerido. Assim, a constituição em mora ocorreu a partir do vencimento de cada obrigação e, dada a inércia do vendedor na purgação, acarretou a resolução contratual. Seguindo adiante, é consequência natural nos contratos desta espécie, como efeito da resolução, o retorno do jazigo ao pleno domínio e disposição da parte autora, que fica autorizada a proceder a exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família. As despesas do ato são de responsabilidade do requerido. Assim, a pretensão inicial é procedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes pela inadimplência do requerido, bem como de todas as avenças decorrentes de tal contrato; b) determinar o retorno do jazigo ao pleno domínio e disposição da parte autora, com a imissão na posse; c) autorizar que a parte autora realize a exumação, a remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, correndo às custas do requerido as despesas para o ato. Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa - atualizado (IPCA) desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, por contemplar juros moratórios e correção -, atento aos comandos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009525-29.2016.8.16.0194 DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA PIO XII e NOVA PARANAENSE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor de MARIO KAYUO SUMIDA. Após diversas tentativas de citação da parte requerida, foi deferido o pedido de citação por edital (mov. 162), cumprido ao mov. 166. Habilitada a Defensoria Pública nos autos, foi apresentada contestação ao mov. 176, em que, preliminarmente, arguida a nulidade da citação por edital. No mérito, pugnou-se pela improcedência do feito. A parte autora, ao mov. 180, defendeu a validade da citação. 2. Em uma atenta análise do feito, concluo pelo acolhimento da preliminar apresentada pela Defensoria Pública, visto que, de fato, nula a citação por edital. A primeira tentativa de citação, expedida ao endereço informado na inicial (Rua Pedro de Toledo, nº 46, Prado Velho, Curitiba - PR, CEP 80.215-280), foi recebido por terceiro (mov. 24). Em vista disso, para a perfectibilização do ato citatório, deveria ter sido expedido mandado ao endereço do requerido, para cumprimento por Oficial de Justiça, conforme disposto no art. 249 do Código de Processo Civil: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. (grifei) A própria decisão inicial (mov. 13) havia feito tal ressalva: “Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Na hipótese de o AR retornar negativo, expeça-se mandado de citação por Oficial de Justiça” (grifei). Nada obstante isso, a parte requereu, diretamente, a busca de endereço pelos sistemas conveniados à Justiça, o que deferido ao mov. 28. Foram feitas diversas diligências nesse sentido nos autos, grande parte delas indicando aquele endereço como sendo o do réu – vide movs. 36, 38, 54.2, 111 e 159. Mesmo assim, e em desacordo com o preconizado pela legislação processual civil, não houve tentativa de citação por oficial de justiça, tendo em conta ainda que a citação editalícia é a ultima ratio, isto é, admissível apenas quando esgotadas as tentativas ordinárias de localização pessoal da parte ré. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECORRENTE QUE EXPÕE DE MODO SUFICIENTE ARGUMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM – – OFENSA NÃO VERIFICADA – SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA CITAR O RÉU – CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE” – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – OFENSA AO ART. 249, CPC – CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00264375720238160000 Curitiba, Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 07/08/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM FEITAS NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005997-84.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.02.2023) (grifei) Não se pode olvidar que a citação constitui ato processual de extrema relevância e forma a relação processual que permite o contraditório e a ampla defesa no processo, sendo certo que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Desse modo, cabia à parte autora, antes da citação por edital, tentar a citação pessoal por Oficial de Justiça, o que não foi cumprido, sendo então impositivo o reconhecimento da nulidade da citação ficta procedida nos autos. 3. Pelo exposto, declaro a NULIDADE processual desde a determinação de citação do requerido por edital (mov. 162), por não ter havido o esgotamento das tentativas de citação pessoal do demandado. 4. Em continuidade, expeça-se mandado de citação do requerido ao endereço Rua Pedro de Toledo, nº 46, Prado Velho, Curitiba - PR, CEP 80.215-280, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Observe-se, no mais, a decisão de mov. 13. 5. Em caso de retorno infrutífero do mandado, intime-se a parte autora com prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009525-29.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009525-29.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.186,96 Autor(s): ASSOCIACAO RELIGIOSA PIO XII NOVA PARANAENSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Réu(s): MARIO KAYUO SUMIDA DECISÃO A citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço do devedor restarem infrutíferas. A preocupação com a validade da citação deve partir do próprio credor, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. No caso dos autos, embora tenham restado infrutíferas as tentativas de citação da parte requerida no endereço indicado na inicial, bem como naqueles localizados via sistemas, o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas. Assim, indefiro o pedido retro e alerto a parte que deve ser diligente na efetivação dos atos que lhe competem, garantindo não só a sua validade e eficácia, mas, também, a celeridade e razoável duração do processo, tão almejadas nos dias atuais de crise por excesso de ações judiciais. No mais, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que a tentativa de citação da parte ré não obteve sucesso, promova-se a busca de endereços via Serasajud. Promova-se a busca através do referido sistema e, sendo localizados novos endereços dos devedores, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Em caso negativo, promova-se nova busca de endereços junto à SANEPAR, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para tanto, deverá a Serventia diligenciar junto à Direção do Fórum, tomando as providências necessárias e fornecendo os dados para busca. Com a resposta, sendo encontrado endereço no qual ainda não realizada a tentativa de citação, renove-se o ato, o que faço com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Após, intime-se a parte autora para que, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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