Execução de Título Extrajudicial 0002392-67.1998.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002392-67.1998.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002392-67.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-67.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,50 Exequente(s): TRATZ & CIA. LTDA. Executado(s): VLADIMIR LUIS BASSANELLO Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente TRATZ & CIA. LTDA e executado VLADIMIR LUIS BASSANELLO, na qual as partes noticiam a celebração de composição amigável e requerem a homologação do entabulado e a extinção do processo (ev. 250.2 e 255.1). O advogado Marco Antônio Farah (OAB 18938N-PR), procurador da parte exequente, possui poderes para transigir outorgados pela procuração (ev. 1.1, pág. 07). Por sua vez, o advogado Carlos Alberto Fiorillo (OAB 43020N-PR) procurador da parte executada, recebeu poderes para transigir através da procuração (ev. 1.28, pág. 06). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, fazendo-a integrar a parte dispositiva desta decisão. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do acordado. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Levante-se eventuais restrições. Homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conforme com o CN da CGJ. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002392-67.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-67.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,50 Exequente(s): TRATZ & CIA. LTDA. Executado(s): VLADIMIR LUIS BASSANELLO 1) Antes da homologação do acordo as partes devem dizer expressamente o que pretendem diante de dois cenários fáticos possíveis. a) As partes podem postular a homologação do acordo com a consequente suspensão do processo até que o ajuste seja satisfeito voluntariamente (art. 922, CPC). Depois de o ajuste ser satisfeito, a demanda será extinta (art. 924, II, CPC). Por outro lado, caso o acordo não seja satisfeito, a exequente deverá voltar a impulsionar esta demanda em curso (art. 922, § único, CPC), que não terá, até então, sido extinta; ou b) As partes podem postular a homologação do acordo com a imediata extinção do processo mediante sentença, com fundamento no art. 487, III, “b”, CPC. Na hipótese de o acordo ser cumprido, não haverá qualquer outra diligência que precisará ser determinada: a demanda estará, afinal, extinta. Por outro lado, se o acordo vier a ser descumprido, a exequente deverá instaurar nova fase de cumprimento de sentença, fundamentada na decisão homologatória (art. 523 e seguintes, CPC). 1.1) Deste modo, sob pena de não homologação do acordo, determino a intimação da parte exequente para que opte por uma das opções acima. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.2) Após, intime-se a parte executada para que se manifeste. Prazo: 05 (cinco) dias. 2) Oportunamente, tornem-me conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002392-67.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-67.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,50 Exequente(s): TRATZ & CIA. LTDA. Executado(s): VLADIMIR LUIS BASSANELLO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça ainda mantém, nos bojo dos autos dos Recursos Especiais n. 1955539/SP e 1955574/SP, afetados para serem resolvidos segundo a sistemática dos repetitivos (Tema 1137), a determinação de suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional que versem sobre a possibilidade de se adotar, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de maneira subsidiária, observando o contraditório e a proporcionalidade, os mecanismos executivos atípicos. Deste modo, este Juízo de primeiro grau não pode decidir com base no precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal sem, simultaneamente, desrespeitar a decisão de suspensão que permanece produzindo efeitos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, indefiro o pedido formado pelo exequente e assim mantenho o posicionamento até que, pelo menos, a ordem de suspensão processual que emana do Superior Tribunal de Justiça seja revista. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002392-67.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-67.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,50 Exequente(s): TRATZ & CIA. LTDA. Executado(s): VLADIMIR LUIS BASSANELLO Visando a satisfação do seu crédito, a parte exequente requereu obtenção da declaração de renda da cônjuge do devedor bem como da pessoa jurídica, dos últimos três anos, para comprovação de que está havendo a confusão patrimonial e a subtração de bens aptos a responder pelo débito desta ação. Pois bem. 1. Inicialmente, a pretensão de obtenção da declaração de renda da cônjuge do devedor não merece prosperar. Isto porque a quebra do sigilo fiscal é medida de cunho excepcional, sendo diligência que deve recair apenas sobre as partes integrantes do presente processo. Nesta toada, a consulta de bens que, por ventura, existam em nome da cônjuge da parte executada não é medida que se impôe, vez que a mera informação de que o executado e sua cônjuge são sócios da pessoa jurídica informada no ev. 212.1 não justifica a incursão sobre o patrimônio de terceiro estranho à lide.[1] Por outro lado, registre-se que é possível a pesquisa de bens em nome da cônjuge da parte executada somente se forem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, respeitando a meação.[2] Assim, indefiro, por ora, o pedido de obtenção da declaração de renda da cônjuge do devedor, com base na fundamentação supracitada. Saliente-se que nada impede posterior reanálise em eventual comprovação, pela parte exequente, que o executado e sua cônjuge, se casaram perante o regime da comunhão parcial de bens. 2. Em análise ao pedido de obtenção da declaração de renda da pessoa jurídica informada no ev. 212.1, destaca-se que, não obstante ao fato de que a finalidade da obtenção seja verificar eventual ocultação de patrimônio, a pessoa jurídica que não integra o polo passivo da execução não pode responder pelas dívidas contraídas pelo seu sócio, ora executado. Ato contínuo, para atingir o patrimônio da empresa é necessário a declaração de desconsideração inversa da pessoa jurídica.[3] Com base no exposto, indefiro o pedido de obtenção da declaração de renda da pessoa jurídica informada no ev. 212.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito. 4. Oportunamente, venha o processo concluso. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Agravo de instrumento. Execução de honorários de sucumbência. Pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito. Medidas excepcionais. Inviabilidade. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Falta de esgotamento na busca de bens penhoráveis. Ações e quotas de sociedades empresárias discriminadas nas declarações de imposto de renda do executado. Tentativa de penhora de tais bens não realizada. Quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge do devedor que não integra a lide. Impossibilidade. Terceiro estranho a relação processual. Violação ao direito ao sigilo fiscal. Precedentes TJPR. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040662-92.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.07.2018) (TJ-PR - AI: 00406629220178160000 PR 0040662-92.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 18/07/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2018) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO PARA PESQUISA VIA INFOJUD NO CPF DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 789 DO CPC CUMULADO COM ARTIGO 1.667 DO CC. EVIDENCIAS DE QUE SÃO CASADOS EM REGIME UNIVERSAL DE BENS E PODE HAVER BENS OCULTOS PERTENCENTES AO CÔNJUGE AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026152-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00261526920208160000 PR 0026152-69.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 24/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2020) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE DEPENDE DA DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, SITUAÇÃO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044199-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 19.02.2020) (TJ-PR - AI: 00441992820198160000 PR 0044199-28.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 19/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020)

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002392-67.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-67.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,50 Exequente(s): TRATZ & CIA. LTDA. Executado(s): VLADIMIR LUIS BASSANELLO 1. O processo deverá ser suspenso por força do art. 921, III, do CPC, mas os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano. 2. No ato do arquivamento provisório deverá ser expedida intimação ao exequente, cientificando-o do arquivamento e de que, decorrido 01 (um) ano, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, NCPC) 3. Expirado o prazo referido acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório pelo prazo de três anos, independentemente de intimação da parte exequente, desde que realizada a intimação prevista no item anterior. 4. O prazo de três anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de nota promissória (art. 70 c/c art. 77, Lei Uniforme de Genebra), que incide por ser o título executivo que aparelha a presente execução. 5. Findado, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 5 dias. 6. A nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” 7. Em que pese o art. 58, inciso V, da Lei nº 14.195/21 tenha consignado a vigência dos dispositivos alterados à data de sua publicação (26/08/2021), a imediata aplicação do texto legal reformado encontra óbice no art. 14 do Código de Processo Civil, sob pena de configurar retrocesso da lei processual para atingir atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 8. Por este motivo, objetivando preservar a situação jurídica instaurada na presente demanda, suspensão e prescrição será analisada sob a égide da antiga redação do referido art. 921, § 4º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002392-67.1998.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-67.1998.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.054,50 Exequente(s): TRATZ & CIA. LTDA. Executado(s): VLADIMIR LUIS BASSANELLO Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente TRATZ & CIA LTDA e executado VLADMIR LUIS BASSANELLO. O executado, no mov. 169.1, apresentou impugnação e, na ocasião, disse que parte dos valores que foram constritos em suas contas bancárias é impenhorável, na medida em que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 103,18) e que está depositada em conta poupança (Banco Santander). Ao mov. 170, o executado apresentou nova impugnação, sustentando a necessidade de o exequente elaborar seus cálculos utilizando o INPC para fins de correção monetária da dívida. O exequente juntou novo cálculo de débitos no mov. 174, no qual utilizou o INPC, conforme requerido pelo executado. Os autos foram remetidos à conclusão. É o relato. Decido. 1. O artigo 833, X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência corrobora a legislação, reiterando a impenhorabilidade de verbas de referida natureza: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (...) 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, (...)." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). (...) (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO SALDO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 119.119-5. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO.DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC." [...] (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013) (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1364749-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 08.03.2016) Do que consta dos autos, foram bloqueados valores existentes em três contas bancárias do executado, conforme extrato fornecido pelo sistema SisbaJud ao mov. 166.1: Banco Santander - R$ 103,18; Banco do Brasil - R$ 51,66; e Itaú Unibanco S/A - R$ 5,68. Ora, os documentos juntados nos mov. 169.2, 169.3 e 169.4 conjuntamente indicam que, de fato, as contas que o executado mantém no Banco Santander tratam-se de contas poupanças. Com efeito, considerando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos – R$ 103,18 – há de se observar a regra de impenhorabilidade esculpida no art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada no mov. 169.1 e determino a imediata liberação de R$ 103,18 em favor do executado. 2. Em relação ao restante do valor constrito, cumpra-se o disposto no art. 92 da Portaria nº 01/2016. 3. Intime-se o executado para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre os novos cálculos juntados pelo exequente ao mov. 174, uma vez que a discussão se refere ao quantum debeatur da execução. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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