Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0039310-18.2021.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0039310-18.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

10/04/2023, 14:34

Definitivo

22/09/2022, 19:57

Ato ordinatório

11/08/2022, 00:30

Documento (Informações)

28/07/2022, 10:34

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 19:25

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:02

Ato ordinatório

29/03/2022, 00:37

Confirmada

28/03/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039310-18.2021.8.16.0014 Vistos, I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de THALITA APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ, em face de CLAUDINEI JOSE GEREMIAS DOS SANTOS. II. Os autos vieram conclusos em razão da juntada de certidão de seq. 32.2, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes. Pelo teor da certidão de seq. 32.2, extrai-se a insubsistência da situação de risco. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter definitivo. O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. Não havendo, no presente caso, nenhum fato novo que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, impõe-se a revogação da medida. Estando o réu assistido por Defensor Dativo, mostra-se devido o pagamento de honorários de advogado e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.079461-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) (grifo nosso). III. Desta feita, considerando a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, bem como que desde a concessão não foram registrados novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Faz-se desnecessária a intimação da vítima, tendo em vista que a revogação foi solicitada pela própria requerente e que, ao solicitá-la, já tomou ciência a respeito de que as medidas seriam revogadas em momento posterior. Tendo em vista que em razão da pandemia da Covid-19 e da restrição de acesso aos prédios do Fórum este Juízo não possui aparelho telefônico disponível para realização de contato com o noticiado, deverá este ser intimado por meio de expedição de carta com aviso de recebimento. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

Confirmada

03/03/2022, 16:21

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 10:39

Medida protetiva (A mulher; Prestação de alimentos provisionais ou provisórios; Proibição de frequência de determinados lugares; Proibição de contato com a ofendida; Proibição de aproximação da ofendida)

17/02/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 15:11

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039310-18.2021.8.16.0014 Vistos, I. Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de THALITA APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ, em face de CLAUDINEI JOSE GEREMIAS DOS SANTOS. II. Os autos vieram conclusos em razão da juntada de certidão de seq. 32.2, que atesta o desejo da vítima de revogação das medidas protetivas vigentes. Pelo teor da certidão de seq. 32.2, extrai-se a insubsistência da situação de risco. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. Nesse exato sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - DEFERIMENTO. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza cautelar, não podendo ser atribuído a elas caráter definitivo. O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. Não havendo, no presente caso, nenhum fato novo que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, impõe-se a revogação da medida. Estando o réu assistido por Defensor Dativo, mostra-se devido o pagamento de honorários de advogado e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.079461-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) (grifo nosso). III. Desta feita, considerando a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, bem como que desde a concessão não foram registrados novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Faz-se desnecessária a intimação da vítima, tendo em vista que a revogação foi solicitada pela própria requerente e que, ao solicitá-la, já tomou ciência a respeito de que as medidas seriam revogadas em momento posterior. Tendo em vista que em razão da pandemia da Covid-19 e da restrição de acesso aos prédios do Fórum este Juízo não possui aparelho telefônico disponível para realização de contato com o noticiado, deverá este ser intimado por meio de expedição de carta com aviso de recebimento. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Medida protetiva (A mulher; Prestação de alimentos provisionais ou provisórios; Proibição de frequência de determinados lugares; Proibição de contato com a ofendida; Proibição de aproximação da ofendida)

Conclusão (para decisão)

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