Execução de Título Extrajudicial 0017978-90.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017978-90.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO Primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de potencial ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 5 dias. Da análise dos autos, verifica-se que a penhora de mov. 270.1 não se revelou efetiva, tendo em vista que o exequente deixou de promover os atos necessários à alienação do bem constrito, tanto que o processo foi suspenso (mov. 303.1), razão pela qual a constrição, por si só, não pode ser considerada causa interruptiva da prescrição. Ademais, observa-se que, após a primeira tentativa frustrada de penhora ocorrida já sob a égide da reforma do Código de Processo Civil, transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem contagem da prescrição, seguido do decurso de mais 3 (três) anos, correspondente ao prazo prescricional aplicável à nota promissória. Após, conclusos para deliberação. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:21

Confirmada

17/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:30

Confirmada

20/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:19

Confirmada

24/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:16

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de quotas sociais das empresas em que os executados figuram como sócios, uma vez que a parte exequente ainda não esgotou as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, não tendo requerido, até o momento, a pesquisa por bens imóveis nem a utilização dos demais sistemas conveniados disponíveis ao Poder Judiciário, como o INFOJUD, os quais permitiriam a localização de outros ativos financeiros dos executados. De análise dos autos, verifica-se que o exequente apenas requereu a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, de modo prévio ao requerimento da penhora de cotas sociais. Ressalte-se que tais medidas encontram-se em ordem preferencial de constrição, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, não havendo, nos autos, justificativa idônea que autorize a inversão da referida ordem legal, a fim de ver penhorada as cota sociais dos executados, antes que esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor. É cediço que a providência de penhora das cotas sociais reveste-se de natureza excepcional e subsidiária, somente admitida após o esgotamento dos meios executivos ordinários e a efetiva demonstração da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição em posição prioritária na ordem legal de preferência. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Intime-se o exequente para que manifeste-se quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente, bem como para que requeira as diligências típicas de localização de bens, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos devedores, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO 1. A princípio, verifica-se que não houve diligência prévia por meio do sistema Infojud para localização de bens dos executados. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de penhora das quotas sociais em nome dos executados. Nesse sentido, cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais de empresas que o executado em ação de execução de título extrajudicial é sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de penhora de quotas sociais de empresas para a satisfação da dívida; (ii) definir se tal penhora fere o princípio da affectio societatis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de quotas sociais é admitida pelo art. 835, IX, do CPC, sendo aplicável quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora. 4. O art. 1.026 do Código Civil permite que o credor particular do sócio exija a penhora das quotas sociais quando não houver outros bens do devedor. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a penhora de quotas sociais não implica necessariamente a inclusão de novos sócios, preservando o princípio da affectio societatis. 6. As diligências realizadas pelo exequente via Sisbajud, Renajud e Infojud não localizaram bens suficientes para o cumprimento da obrigação, justificando a penhora das quotas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A penhora de quotas sociais é cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens do devedor, conforme art. 835, IX, do CPC. 2. A penhora de quotas sociais não implica violação ao princípio da affectio societatis, pois não acarreta, necessariamente, a entrada de novo sócio na sociedade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, IX; CC, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 18/12/2023; TJPR, AI nº 0016742-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 19/08/2024. (TJ-PR 00703488520248160000 Paranacity, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POR DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO/TITULAR. ART. 835, IX, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, normatizado no art. 805 do CPC, a penhora das quotas sociais é medida drástica, motivo pelo qual só pode ser deferida após superadas as possibilidades menos gravosas para satisfação do crédito exequendo, inclusive eventual penhora dos lucros correspondentes ao executado (art. 1.026 do CC). 2. No caso concreto, não houve esgotamento das medidas voltadas à satisfação da execução para, então, se determinar a penhora das quotas da sociedade empresária da qual o executado/agravado é titular da totalidade do capital social. Acrescente-se que a medida constritiva poderia prejudicar a estabilidade da pessoa jurídica. Por essas razões, impõe-se a manutenção da decisão agravada para indeferir a penhora das quotas sociais pertencentes à parte executada/agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07216367220248070000 1896611, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). 2. Determino que a serventia certifique nos autos: (i) a data da primeira tentativa frustrada de penhora; (ii) a data em que a parte exequente tomou ciência do insucesso da diligência; e (iii) se há penhora hígida registrada nos autos. 3. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO No mov. 356.1, manifestou-se a parte exequente informando que, conforme relatório obtido por meio do sistema SNIPER (mov. 349.1/4), os executados mantêm contas bancárias ativas vinculadas a diversas pessoas jurídicas, cujos CNPJs foram devidamente relacionados. Diante disso, requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, direcionado às referidas empresas. Contudo, cumpre destacar que a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica constitui medida excepcional, admissível apenas quando inexistirem bens penhoráveis em nome do executado ou, se existentes, forem de difícil alienação ou manifestamente insuficientes para satisfação do crédito exequendo. Além disso, é incabível o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome de pessoas jurídicas que não integrem o polo passivo do cumprimento de sentença, salvo no caso de empresário individual, em que há confusão patrimonial com a pessoa física. No que tange à sociedade limitada unipessoal, trata-se de ente jurídico dotado de personalidade própria, cujo patrimônio não se confunde com o de seu instituidor, nos termos do art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil. Assim, para que tais empresas — em tese vinculadas ao executado — possam ser responsabilizadas pela dívida e, consequentemente, incluídas no polo passivo da presente execução, é indispensável a instauração prévia do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto,indefiro o pedido da parte exequente de mov. 356.1. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO 1. A restrição realizada pelo exequente já foi realizada conforme certidão de mov. 301.1. 2. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 3. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 4. A data do início da suspensão processual variará. 4.1. De acordo com as alterações promovidas pela lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 4.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 4.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 5. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 6. O prazo de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC), que incide no caso por força do entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF. 7. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017978-90.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017978-90.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.220.000,00 Exequente(s): ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES Executado(s): LIAMAR PEREIRA SERGIO LUIS SEGURO 1. Defiro o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade das partes executadas. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, CPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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