Reintegração / Manutenção de Posse 0007789-97.2021.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007789-97.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:33

Petição (Contestação)

18/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:46

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:51

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:57

Confirmada

23/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Carta precatória)

03/11/2025, 22:46

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007789-97.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007789-97.2021.8.16.0194 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): MARILENE BRITO CUNHA Requerido(s): DANILO ALMEIDA HANEMANN JACSON FABIANO GONCALVES, JOSE MARIO JUNIOR NETO FARIAS SILVA DECISÃO 1. Recebo o aditamento da petição inicial, na forma do art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação e registro, para fazer constar "reintegração de posse". 2. Trata-se de pedido de conversão em ação de reintegração de posse, na qual a parte autora postula ser reintegrada na posse do veículo modelo GM Astra GLS, placa NEK-3157, de sua propriedade. Aduz ter emprestado, enquanto viajava, o automóvel para seu vizinho. Quando retornou, todavia, o veículo não estava em sua garagem. Teve conhecimento de que terceiros têm utilizado o carro de forma indevida, sobretudo porque diversas multas chegaram em sua residência, as quais apontam a pessoa responsável pelo esbulho apontado. Portanto, pugnou pela concessão da medida liminar a fim de que seja imediatamente reintegrada na posse do automóvel descrito na exordial. 3. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e se fazendo presentes os pressupostos processuais, RECEBO ainda, a petição inicial. 4. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela liminar possessória, incumbe a parte autora comprovar: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Da análise detida dos autos, cabível o parcial deferimento da liminar, pois a parte autora obteve êxito em demonstrar, nesta fase de cognição sumária, a satisfação dos requisitos disciplinados pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, o que autoriza a restrição alusiva à circulação do veículo via Renajud. Pelos novos documentos juntados aos autos, depreende-se que a parte requerente possuía, sem prejuízo da anotação de alienação fiduciária, a posse direta do bem locado, consoante certificado de registro e licenciamento do veículo (seq. 9.3). Assim, plenamente possível valer-se dos interditos possessórios para proteção de sua posse contra esbulhos perpetrados por terceiros, conforme é o caso dos autos. Além disso, pela análise perfuntória ora realizada, constata-se que supostamente terceiros têm usufruído do referido veículo sem a anuência da parte autora (seqs. 9.4-9.20), os quais, inclusive, tem gerado diversos prejuízos a ela, considerando-se as diversas multas aplicada em seu desfavor. Por outro lado, o veículo estaria na posse destes terceiros desde meados de 2012 sendo que só agora, em 2021, houve irresignação. Agregue-se o fato que a propriedade móveis transfere-se pela tradição. Logo, verossimilhança das alegações iniciais no que toca ao esbulho praticado pelas partes rés é pouca, embora seja de rigor resguardar o bem de eventual perdimento. Todavia, pela especificidade do contexto fático dos autos, mostra-se mais adequada a determinação cautelar de bloqueio de circulação e transferência do veículo junto ao Renajud, como forma de assegurar o resultado útil do processo. 5. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar apenas a restrição de circulação do veículo descrito na inicial via sistema Renajud. 6. Expeça-se desde já a restrição de circulação do bem apontado, utilizando-se o sistema RENAJUD para tanto. 7. Cumprido o item supra, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, na forma preconizada pelo artigo 564 do Código de Processo Civil. 8. Apresentada a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 dias úteis (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos artigos 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, deverão as partes, em sendo o caso, ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 dias úteis, justificando-as. 10. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007789-97.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007789-97.2021.8.16.0194 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): MARILENE BRITO CUNHA Requerido(s): DANILO ALMEIDA HANEMANN JACSON FABIANO GONCALVES, JOSE MARIO JUNIOR NETO FARIAS SILVA DECISÃO 1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e caráter antecedente (art. 305, “caput”, do Código de Processo Civil), no qual a parte autora pugna a expedição do mandado de busca e apreensão para captura do veículo GM Astra GLS, placa NEK-3157, de sua propriedade. Alega, para tanto, ter emprestado o bem móvel ao seu vizinho a fim de que ele colocasse, esporadicamente, o automóvel para funcionar, já que faria uma viagem de longo prazo. No entanto, após retornar para sua cidade natal, deparou-se com diversas multas realizadas por terceiros, as quais foram efetuadas durante o período em que se encontrava ausente. Sustenta não ter autorizado a utilização do veículo. Assim, considerando-se que o bem móvel se encontra na posse de terceiro, ajuizou a presente ação para reavê-lo. De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, é de se observar que o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pela parte autora não merece prosperar, pois não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, nesta fase perfunctória, não restou demonstrado, de plano, que o veículo objeto dos autos pertence à parte autora, ou seja, que ela é proprietária do automóvel. Veja-se que os documentos coligados aos feitos às seqs. 1.6-1.7-1.8, referentes ao seguro obrigatório, extrato consolidado do veículo e histórico de multas, não evidenciam a propriedade da parte requerente. Deveras, depreende-se que o automóvel em questão pertence à credora fiduciária, Banco Finasa, consoante extrai-se da consulta consolidada de seq. 1.7. Muito embora a parte autora afirme que realizou a quitação do contrato de alienação fiduciária, deixando, apenas, de realizar a baixa do grave, fato é que referida alegação não merece prosperar, sobretudo porque não juntou aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, tampouco cópia do instrumento contratual para corroborar sua alegação. Assim, em análise documentos juntados aos autos nesta fase de cognição sumária, percebe-se que não restou verificada a verossimilhança das alegações iniciais, requisito indispensável para deferimento da medida, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do pedido. Por todo o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, pois não satisfeitos os elementos autorizadores da medida, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. DA ORDENAÇÃO DO PROCESSO. De acordo com o rito da tutela cautelar de caráter antecedente, uma vez formulado o pedido, sendo ele deferido ou não, o réu será citado para contestar a pretensão cautelar (arts. 305 e 306 do Código de Processo Civil). A contestação, obviamente, estará circunscrita ao pedido de tutela cautelar, já que não há pedido principal feito até então. 2.1. Desta forma, CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido cautelar em 5 dias úteis e indicar a prova que pretende produzir, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil). 2.2. Caso não tenha sido apresentada contestação no prazo supra, tornem conclusos. 2.3. Em respeito ao artigo 308, “caput”, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a liminar, em sendo o caso, deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, aditar a petição inicial, sob pena de cessar a eficácia da tutela cautelar (artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil). 2.4. Uma vez formulado o aditamento, o artigo 308, § 3˚ do Código de Processo Civil dispõe que o requerido será intimado para audiência de conciliação, sem necessidade de nova citação. Todavia, é necessário interpretar referidos preceptivos à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que preconiza ser direito fundamental de todos a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2.5. A Organização Mundial de Saúde no dia 11/03/2020 reconheceu que o recente surto do Coronavírus (COVID-19) consiste em pandemia. Assim, a fim de garantir a razoável duração do processo e, independentemente da manifestação de interesse das partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no presente caso. 2.6. Importante ressaltar que tal postura não significa que as partes não devam extrajudicialmente buscar uma solução consensual para o litígio. 2.7. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de aditamento. 2.8. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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